Questões de Concursos Legislação Federal

Conforme o Código de Ética Farmacêutica, de acordo com a Resolução nº 711, de 30 julho de 2021, julgue o item correto quanto ao dever do farmacêutico:

Com relação às autorizações, de acordo com a Portaria nº 344/1998 − Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A petição de __________será protocolizada pelos responsáveis dos estabelecimentos da empresa junto à ________local.

Conforme a Lei nº 3.820/1960, o mandato da diretoria do Conselho Federal de Farmácia (CFF) terá duração de quantos anos?

A Educação Física é uma profissão regulamentada, possuindo conselhos próprios e um Código de Ética que se constitui em documento de referência para os seus profissionais, em relação aos princípios e diretrizes necessários ao exercício de sua profissão. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA que apresenta um dever dos profissionais de Educação Física em sua atuação, tendo em vista as responsabilidades relativas a sua aparência, que esteja previsto no Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs.

Segundo a Lei 3820/60, é atribuição dos Conselhos Regionais de Farmácia:

Na Lei Federal n.º 13.021/2014, o proprietário de farmácia deve respeitar a autonomia técnica do farmacêutico. Assinale a alternativa que expressa corretamente o propósito dessa disposição.

Entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) estão a universalidade, a integralidade e a equidade no serviço público, o que o torna referência em se tratando de políticas públicas. Isso quer dizer que:

Conforme a RDC n.º 67/2007, assinale a alternativa que apresenta os requisitos obrigatórios na estrutura física de uma farmácia que realiza manipulação de preparações.

O texto a seguir refere-se a dispensação de medicamentos da Portaria n^o 344/98.

Para a correta dispensação de medicamentos, cada notificação de receita A, para medicamentos entorpecentes, pode conter, no máximo, ______________ medicamento(s) ou substância(s). A Notificação de Receita B, para medicamentos ou substâncias psicotrópicas, pode conter, no máximo, ______________ medicamento(s) ou substância(s). Já o Receituário de Controle Especial, pode conter, no máximo, medicamento(s) ou substância(s).

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

Considerando a Resolução n° 328/99 - Boas práticas em farmácias, assinale a alternativa INCORRETA.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabelece definições fundamentais para as Boas Práticas de Manipulação em Farmácias (BPMF), garantindo o entendimento técnico e operacional das atividades realizadas.
Considerando as definições presentes no Regulamento Técnico (RDC Anvisa nº 67 de 08 de outubro de 2007), assinale a opção que descreve corretamente o conceito de “contaminação cruzada” e sua relevância no contexto das BPMF.

De acordo com a legislação em vigor (RDC Anvisa nº 67 de 08 de outubro de 2007), que trata das matérias-primas e materiais de embalagem, as farmácias devem seguir rigorosos critérios de aquisição e controle de qualidade para garantir a segurança e eficácia dos produtos manipulados.
Com base nesse regulamento, assinale a afirmativa correta em relação às normas sobre matérias-primas e materiais de embalagem.

A Lei n.º 6.360/1976 regula a rotulagem e a apresentação dos produtos sujeitos à vigilância sanitária. Acerca das disposições de rotulagem e propaganda, assinale a alternativa correta.

A RDC nº 22/2014 dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) por farmácias e drogarias. Tal resolução, ao tratar do controle de estoque, estabelece que a escrituração deve ser

Considerando que, acerca da RDC n.º 44/2009, as farmácias e drogarias devem assegurar ao usuário o direito à informação e orientação quanto ao uso de medicamentos, assinale a alternativa correta.

Em conformidade com a Portaria n.º 344/1998, o transporte de substâncias sujeitas a controle especial exige o cumprimento de normas específicas para garantir a segurança e a rastreabilidade. Assinale a alternativa que apresenta uma exigência obrigatória para as empresas de transporte que realizam essa atividade.

Em consonância com o que determina a RDC Anvisa nº 34 de 7 de agosto de 2015, que dispõe sobre as boas práticas de fabricação de excipientes farmacêuticos, em relação aos requisitos para a embalagem, rotulagem e expedição desses produtos, é correto afirmar que

Com base na Resolução n.º 357/2001, uma das atribuições do farmacêutico no exercício da direção técnica em farmácias e drogarias é assegurar a correta conservação dos medicamentos. Para garantir a qualidade dos medicamentos dispensados, o farmacêutico tem a responsabilidade de

Em uma farmácia de manipulação, o gerente responsável foi informado por um fiscal do trabalho de que a empresa não estava cumprindo algumas exigências relacionadas ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), previsto na legislação trabalhista (Norma Regulamentadora n^o 07). Entre os problemas apontados, destacou-se a ausência de exames médicos periódicos para os funcionários expostos a agentes químicos, o que foi considerado um risco à saúde ocupacional. Após a notificação, o gerente precisa implementar mudanças para regularizar a situação.
A conduta mais adequada, a ser tomada pelo empregador, de acordo com a legislação, seria