Questões de Concursos Legislação Federal

A legislação nacional (RDC Anvisa nº 67, de 8 de outubro de 2007) regulamenta as Boas Práticas de Manipulação em Farmácias (BPMF) e estabelece diferentes grupos de atividades realizadas pelas farmácias, conforme a natureza dos insumos manipulados e a complexidade do processo.
Entre os grupos de atividades descritos na legislação, identifique a opção que corretamente associa o grupo ao seu respectivo foco de manipulação e características, considerando os requisitos técnicos e normativos previstos para cada categoria.

De acordo com a Resolução nº 357/2001 – Regulamento Técnico das Boas Práticas de Farmácia, são atribuições dos farmacêuticos que respondem pela direção técnica da farmácia ou drogaria, respeitadas as suas peculiaridades:

I. O farmacêutico não terá responsabilidade pela execução de todos os atos praticados na farmácia, pois essa responsabilidade é tomada pelo Conselho Regional de Farmácia.

II. Não prestar esclarecimentos ao público quanto ao modo de utilização dos medicamentos, pois tudo está indicado na bula e os usuários podem ler.

III. Manter os medicamentos e substâncias medicamentosas em bom estado de conservação, de modo a serem fornecidos nas devidas condições de pureza e eficiência.


Está CORRETO o que se afirma:

Conforme o Código de Ética Farmacêutica, de acordo com a Resolução nº 711, de 30 julho de 2021, julgue o item correto quanto ao dever do farmacêutico:

O texto a seguir refere-se a dispensação de medicamentos da Portaria n^o 344/98.

Para a correta dispensação de medicamentos, cada notificação de receita A, para medicamentos entorpecentes, pode conter, no máximo, ______________ medicamento(s) ou substância(s). A Notificação de Receita B, para medicamentos ou substâncias psicotrópicas, pode conter, no máximo, ______________ medicamento(s) ou substância(s). Já o Receituário de Controle Especial, pode conter, no máximo, medicamento(s) ou substância(s).

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

Com relação às autorizações, de acordo com a Portaria nº 344/1998 − Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A petição de __________será protocolizada pelos responsáveis dos estabelecimentos da empresa junto à ________local.

De acordo com a legislação em vigor (RDC Anvisa nº 67 de 08 de outubro de 2007), que trata das matérias-primas e materiais de embalagem, as farmácias devem seguir rigorosos critérios de aquisição e controle de qualidade para garantir a segurança e eficácia dos produtos manipulados.
Com base nesse regulamento, assinale a afirmativa correta em relação às normas sobre matérias-primas e materiais de embalagem.

Considerando a Resolução n° 328/99 - Boas práticas em farmácias, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei 3820/60, é atribuição dos Conselhos Regionais de Farmácia:

Conforme a RDC n.º 67/2007, assinale a alternativa que apresenta os requisitos obrigatórios na estrutura física de uma farmácia que realiza manipulação de preparações.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabelece definições fundamentais para as Boas Práticas de Manipulação em Farmácias (BPMF), garantindo o entendimento técnico e operacional das atividades realizadas.
Considerando as definições presentes no Regulamento Técnico (RDC Anvisa nº 67 de 08 de outubro de 2007), assinale a opção que descreve corretamente o conceito de “contaminação cruzada” e sua relevância no contexto das BPMF.

Entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) estão a universalidade, a integralidade e a equidade no serviço público, o que o torna referência em se tratando de políticas públicas. Isso quer dizer que:

A Lei n.º 6.360/1976 regula a rotulagem e a apresentação dos produtos sujeitos à vigilância sanitária. Acerca das disposições de rotulagem e propaganda, assinale a alternativa correta.

Em consonância com o que determina a RDC Anvisa nº 34 de 7 de agosto de 2015, que dispõe sobre as boas práticas de fabricação de excipientes farmacêuticos, em relação aos requisitos para a embalagem, rotulagem e expedição desses produtos, é correto afirmar que

Considerando que, acerca da RDC n.º 44/2009, as farmácias e drogarias devem assegurar ao usuário o direito à informação e orientação quanto ao uso de medicamentos, assinale a alternativa correta.

Na Lei Federal n.º 13.021/2014, o proprietário de farmácia deve respeitar a autonomia técnica do farmacêutico. Assinale a alternativa que expressa corretamente o propósito dessa disposição.

A RDC nº 22/2014 dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) por farmácias e drogarias. Tal resolução, ao tratar do controle de estoque, estabelece que a escrituração deve ser

Em conformidade com a Portaria n.º 344/1998, o transporte de substâncias sujeitas a controle especial exige o cumprimento de normas específicas para garantir a segurança e a rastreabilidade. Assinale a alternativa que apresenta uma exigência obrigatória para as empresas de transporte que realizam essa atividade.

Com base na Resolução n.º 357/2001, uma das atribuições do farmacêutico no exercício da direção técnica em farmácias e drogarias é assegurar a correta conservação dos medicamentos. Para garantir a qualidade dos medicamentos dispensados, o farmacêutico tem a responsabilidade de