Questões de Concursos Legislação Federal

A legislação nacional (RDC Anvisa nº 67, de 8 de outubro de 2007) regulamenta as Boas Práticas de Manipulação em Farmácias (BPMF) e estabelece diferentes grupos de atividades realizadas pelas farmácias, conforme a natureza dos insumos manipulados e a complexidade do processo.
Entre os grupos de atividades descritos na legislação, identifique a opção que corretamente associa o grupo ao seu respectivo foco de manipulação e características, considerando os requisitos técnicos e normativos previstos para cada categoria.

De acordo com a Resolução nº 357/2001 – Regulamento Técnico das Boas Práticas de Farmácia, são atribuições dos farmacêuticos que respondem pela direção técnica da farmácia ou drogaria, respeitadas as suas peculiaridades:

I. O farmacêutico não terá responsabilidade pela execução de todos os atos praticados na farmácia, pois essa responsabilidade é tomada pelo Conselho Regional de Farmácia.

II. Não prestar esclarecimentos ao público quanto ao modo de utilização dos medicamentos, pois tudo está indicado na bula e os usuários podem ler.

III. Manter os medicamentos e substâncias medicamentosas em bom estado de conservação, de modo a serem fornecidos nas devidas condições de pureza e eficiência.


Está CORRETO o que se afirma:

O texto a seguir refere-se a dispensação de medicamentos da Portaria n^o 344/98.

Para a correta dispensação de medicamentos, cada notificação de receita A, para medicamentos entorpecentes, pode conter, no máximo, ______________ medicamento(s) ou substância(s). A Notificação de Receita B, para medicamentos ou substâncias psicotrópicas, pode conter, no máximo, ______________ medicamento(s) ou substância(s). Já o Receituário de Controle Especial, pode conter, no máximo, medicamento(s) ou substância(s).

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

De acordo com a legislação em vigor (RDC Anvisa nº 67 de 08 de outubro de 2007), que trata das matérias-primas e materiais de embalagem, as farmácias devem seguir rigorosos critérios de aquisição e controle de qualidade para garantir a segurança e eficácia dos produtos manipulados.
Com base nesse regulamento, assinale a afirmativa correta em relação às normas sobre matérias-primas e materiais de embalagem.

Com relação às autorizações, de acordo com a Portaria nº 344/1998 − Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A petição de __________será protocolizada pelos responsáveis dos estabelecimentos da empresa junto à ________local.

Considerando a Resolução n° 328/99 - Boas práticas em farmácias, assinale a alternativa INCORRETA.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabelece definições fundamentais para as Boas Práticas de Manipulação em Farmácias (BPMF), garantindo o entendimento técnico e operacional das atividades realizadas.
Considerando as definições presentes no Regulamento Técnico (RDC Anvisa nº 67 de 08 de outubro de 2007), assinale a opção que descreve corretamente o conceito de “contaminação cruzada” e sua relevância no contexto das BPMF.

Segundo a Lei 3820/60, é atribuição dos Conselhos Regionais de Farmácia:

Entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) estão a universalidade, a integralidade e a equidade no serviço público, o que o torna referência em se tratando de políticas públicas. Isso quer dizer que:

Na Lei Federal n.º 13.021/2014, o proprietário de farmácia deve respeitar a autonomia técnica do farmacêutico. Assinale a alternativa que expressa corretamente o propósito dessa disposição.

Conforme a RDC n.º 67/2007, assinale a alternativa que apresenta os requisitos obrigatórios na estrutura física de uma farmácia que realiza manipulação de preparações.

A Lei n.º 6.360/1976 regula a rotulagem e a apresentação dos produtos sujeitos à vigilância sanitária. Acerca das disposições de rotulagem e propaganda, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Portaria n^o 344/98 o estoque de substâncias e medicamentos de que trata este Regulamento Técnico não poderá ser superior às quantidades previstas para atender as necessidades de

“substância complementar, de natureza definida, desprovida de propriedades farmacológicas ou terapêuticas, nas concentrações utilizadas, e empregada como veículo ou excipiente, na composição do produto final.”. Segundo as Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em Farmácias (RDC n^o 67), esse texto é a definição de

Em consonância com o que determina a RDC Anvisa nº 34 de 7 de agosto de 2015, que dispõe sobre as boas práticas de fabricação de excipientes farmacêuticos, em relação aos requisitos para a embalagem, rotulagem e expedição desses produtos, é correto afirmar que

Em relação às áreas de estocagem e armazenamento de medicamentos, é correto afirmar que

A RDC nº 22/2014 dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) por farmácias e drogarias. Tal resolução, ao tratar do controle de estoque, estabelece que a escrituração deve ser

Em conformidade com a Portaria n.º 344/1998, o transporte de substâncias sujeitas a controle especial exige o cumprimento de normas específicas para garantir a segurança e a rastreabilidade. Assinale a alternativa que apresenta uma exigência obrigatória para as empresas de transporte que realizam essa atividade.

A aquisição de bens e serviços no setor público deve ocorrer por meio de processo licitatório. Nesse processo, o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto, é denominado