Questões de Concursos Legislação Marítima

Segundo a NORMAM-20/DPC, que trata do gerenciamento de água de lastro de navios, os navios, ao realizarem a troca da água de lastro, deverão fazê-lo com uma eficiência volumétrica de, pelo menos,

A sentença arbitral pode ser anulada

Sobre circunstâncias que envolvam a compra e venda de um navio como sucata, considere as afirmativas a seguir. I - O preço de um navio, vendido como sucata, depende do local onde será entregue. II - A definição do preço de venda de uma embarcação como sucata é feita, principalmente, em função do porte bruto e desempenho dos equipamentos de bordo. III - A oferta para compra de um navio como sucata é sujeita à inspeção do navio, da sua maquinaria e de seus registros (inclusive o de classe) e certificados. Está correto APENAS o que se afirma em

Segundo a MARPOL 73/78, a obrigatoriedade de ter a bordo um plano de emergência de bordo contra a poluição por óleo (SOPEP) é aplicada a todos os navios, EXCETO aos petroleiros, com arqueação bruta maior ou igual

O contrato pelo qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação, é denominado contrato de

Em relação aos navios liners e tramps, analise as afirmativas a seguir. I - Os navios tramps ficam em desvantagem em relação aos navios liners nas negociações por contratos quando a oferta de navios supera a demanda por transporte de carga. II - Os navios tramps cobrem rotas regulares, e cada viagem pressupõe um ou vários contratos de afretamento, onde um ou mais comerciantes ocupam toda a capacidade de carga ou parte dela. III - Os navios liners são empregados em rotas não regulares, com portos e escalas indefinidos previamente, sem a necessidade de serem anunciados, nem sempre estando disponíveis a todos os embarcadores. Está correto APENAS o que se afirma em

Em relação às espécies de avarias, analise as afirmativas a seguir. I - As avarias simples ou particulares são caracterizadas pela participação efetiva da vontade humana a fim de preservar o bem-comum diante de perigo ou desastre imprevisto, ou seja, ocorrem quando um sacrifício ou despesa extraordinária e voluntária são efetuados. II - Os prejuízos decorrentes do dano sofrido numa avaria simples ou particular ficarão ao encargo do proprietário da coisa lesionada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o causador do dano, que será considerado isoladamente, ou seja, ao navio ou à carga. III - As avarias comuns ou grossas são caracterizadas pela natural falta de atenção humana diante da proteção ao navio ou à carga, ou seja, são involuntárias, sendo os prejuízos sofridos pelo navio, carga ou frete decorrentes de fatos ordinários da navegação. Está correto APENAS o que se afirma em

Em relação aos contratos de afretamento por período, analise as afirmativas a seguir. I - O afretador é obrigado a pagar aluguel (hire), continuamente, durante a vigência do contrato de afretamento, independente dele empregar ou não o navio. II - O aluguel (hire) deixará de ser pago quando o navio estiver indisponível para a prestação do serviço em troca do qual o afretador se obrigou a pagar aluguel, tornando-se, nesse caso, o navio off-hire. III - A retirada do navio de serviço por falta de pagamento do aluguel (hire) deixa de ser exercida pelo fretador, caso o afretador efetue o pagamento do aluguel atrasado, antes do fretador manifestar sua decisão em terminar o contrato. Está correto APENAS o que se afirma em

Em razão dos negócios serem fechados rapidamente, não tendo as partes tempo hábil para discutir detalhes contratuais, os contratos VCP são, frequentemente, celebrados com o uso de um formulário padrão. Um tipo de formulário padrão para esses contratos, adotado no transporte de petróleo e seus derivados, é denominado

Uma regra fundamental a ser adotada para se evitar abalroamento entre embarcações é

As gestões náuticas dos contratos de afretamento por período, por viagem e a casco nu são, de responsabilidade, respectivamente, do

Ao se analisarem os valores históricos do frete no Mercado Mundial de Afretamentos, conclui-se que

Atualmente, na atividade de transporte marítimo, existem pouquíssimas questões livres de regras e regulamentos nacionais e internacionais. Essas regras estabelecem não apenas padrões a serem seguidos, mas também punições e responsabilidades no caso de irregularidades e acidentes. Estas regulamentações podem ser unilaterais ou multilaterais, estas últimas estabelecidas com base em fóruns internacionais. Acerca dos organismos internacionais e das regulamentações associadas ao transporte marítimo internacional, julgue os itens a seguir.

O Brasil e a Argentina mantêm um acordo bilateral que estabelece que o transporte marítimo de toda a carga geral e a granel entre os dois países deve ser realizada em navios de bandeira brasileira ou argentina, salvo em casos de indisponibilidade de navios dessas nações para realizar o transporte.

São obrigações do segurado e do segurador, respectivamente,

Com relação à marinha mercante, julgue os itens subsequentes. Responsável, essencialmente, pelo transporte marítimo de pessoas e(ou) mercadorias, a marinha mercante, que é regulamentada por leis nacionais e por convenções internacionais, engloba todos os meios e pessoal necessários à realização das atividades comerciais marítimas.

A MARPOL 73/78 estabelece que os navios-tanques deverão possuir Certificado Internacional de Prevenção da Poluição por Óleo (IOPP) para valores de arqueação bruta, a partir de

No transporte de mercadorias, qual hipótese NÃO se refere a vício próprio da carga?

Ocorrem eventos em que há necessidade de se recorrer à arbitragem, sobre a qual é sabido que

Em relação ao serviço de praticagem, analise as afirmativas a seguir I - Todos os navios que atracam em portos brasileiros, por motivos de segurança da navegação, são obrigados a utilizar o serviço de praticagem. II - As manobras nas bacias de evolução e atracação e a condução das embarcações em águas restritas do porto, exceto no canal de acesso, são feitas pela praticagem. III - A função do prático é desenvolvida a bordo dos navios, para onde os práticos são conduzidos por meio de lanchas que têm padrões especiais para o transbordo seguro do prático. Está correto APENAS o que se afirma em

Em relação ao abalroamento entre embarcações, excluindo- se as embarcações com problemas no sistema de governo, tem preferência sobre as demais uma embarcação