Questões de Concursos Legislação Marítima

Atualmente, na atividade de transporte marítimo, existem pouquíssimas questões livres de regras e regulamentos nacionais e internacionais. Essas regras estabelecem não apenas padrões a serem seguidos, mas também punições e responsabilidades no caso de irregularidades e acidentes. Estas regulamentações podem ser unilaterais ou multilaterais, estas últimas estabelecidas com base em fóruns internacionais. Acerca dos organismos internacionais e das regulamentações associadas ao transporte marítimo internacional, julgue os itens a seguir.

A International Maritime Organization (IMO), organização integrante da International Chamber of Shipping (ICS), é o organismo responsável pela legislação internacional referente ao aspecto político do transporte marítimo.

A jurisdição brasileira sobre águas se estende às águas interiores e marítimas. Foi detectado um lançamento de óleo a mais de duzentas milhas da costa brasileira, numa área do sudeste do Brasil, onde a plataforma continental se prolonga.

O Brasil tem jurisdição para impor sanções aos responsáveis por esse incidente?

Com base nas disposições legais que regulamentam a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, julgue os itens subsecutivos. São atribuições da autoridade marítima elaborar normas, entre outras, para a realização de inspeções navais e vistorias, classificação de embarcações, registro e certificações de helipontos das embarcações e cadastramento e funcionamento das marinas.

Acerca da legislação aplicável ao transporte aquaviário, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Antônio da Silva, brasileiro nato, residente e domiciliado na Austrália desde 1972, proprietário de determinada embarcação, deseja explorar atividade relacionada a transporte aquaviário de mercadorias no Brasil. Nessa situação, a embarcação de Antônio da Silva terá o direito de arvorar a bandeira brasileira.

Quanto ao transporte marítimo de cargas perigosas embaladas ou a granel, julgue os itens seguintes.

Contentores intermediários para granéis são embalagens portáteis rígidas, semi-rígidas ou flexíveis que têm capacidade igual ou inferior a 3 m3 (3.000 litros) e são projetadas para serem manuseadas mecanicamente e resistirem aos esforços provocados pelo manuseio e pelo transporte, sendo esse último requisito comprovado por meio de ensaios específicos.

Acerca das embarcações utilizadas no transporte marítimo, julgue os itens que se sucedem.

Hoje em dia, uma das embarcações empregadas no apoio logístico a embarcações e instalações fixas ou flutuantes que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos são os platform supply vessels (PSV), embarcações especializadas no transporte de granéis e outras cargas para as unidades offshore.

No que diz respeito à normatização da Organização Marítima Internacional (IMO) para cargas perigosas e noções ambientais, julgue o item abaixo. Compete à IMO, organismo governamental da União Europeia, proteger o meio ambiente marinho, com foco no monitoramento de cargas perigosas e no controle da poluição causada por embarcações.

Com base nas disposições legais que regulamentam a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, julgue os itens subsecutivos. A embarcação estrangeira submetida à inspeção naval que apresente irregularidade na documentação ou cujas condições operacionais representem ameaça de dano ao meio ambiente, à tripulação ou ao tráfego aquaviário pode ser impedida de continuar navegando; nesse caso, sua carga será apreendida pela autoridade competente.

Julgue os itens seguintes, acerca do registro da propriedade marítima e da bandeira de registro das embarcações.

A aquisição de uma embarcação pode ser feita por meio de construção ou de outro meio legalmente permitido, mas a transmissão de sua propriedade se consolida unicamente com o registro no tribunal marítimo.

Com base nas disposições legais que regulamentam a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, julgue os itens subsecutivos. O serviço de praticagem compreende o conjunto de elementos constituído de prático, lancha de prático e atalaia, sendo sua remuneração livremente negociada entre as partes interessadas, tanto pelo conjunto dos elementos, quanto para cada elemento separadamente. O prático não pode recusar a prestação do serviço de praticagem, sob pena de suspensão do seu certificado de habilitação.

Com base nas disposições legais que regulamentam a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, julgue os itens subsecutivos. Compete ao comandante da embarcação, entre outras funções, manter a disciplina a bordo, realizar casamento e lavrar termos de óbitos ocorridos a bordo e comunicar à autoridade marítima acidentes e fatos da navegação ocorridos com a embarcação.

Julgue o item abaixo, acerca da logística do transporte marítimo de minério de ferro.

O transporte marítimo de minério de ferro está limitado ao uso de navios com capacidade de até 150.000 tpb (toneladas de porte bruto), devido a problemas de restrição de estocagem e de capacidade de operação portuária.

Acerca do direito marítimo, considere as afirmativas abaixo. I - Todas as embarcações brasileiras são inscritas na capitania dos portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário, armador, ou onde for operar a embarcação. II - O registro de propriedade da embarcação tem por objeto estabelecer a nacionalidade, validade, segurança e publicidade da propriedade de embarcação. III - Em regra, o período máximo de validade do Certificado Internacional de Prevenção de Poluição para o Transporte de Substâncias Líquidas Nocivas a Granel é de 5 anos. IV - De acordo com a MARPOL 73/78, entende-se por substância nociva qualquer substância que, se despejada no mar, é capaz de gerar risco à saúde humana, danificar os recursos biológicos e a vida marinha, prejudicar a atividade recreativa ou interferir em outras utilizações legítimas do mar. São corretas APENAS as afirmativas

Com base nas disposições legais que regulamentam a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, julgue os itens subsecutivos. A navegação de longo curso é realizada em rios, lagos, canais, lagoas, baías, angras, enseadas e áreas marítimas consideradas abrigadas, desde que a rota percorrida seja classificada como longa pela autoridade marítima. A navegação oceânica é realizada segundo rota traçada entre continentes.

Acerca da legislação aplicável ao transporte aquaviário, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

José Firmino, brasileiro, domiciliado na cidade de Santos – SP, organiza embarcações para exploração de atividade de apoio aos portos e terminais aquaviários, com o objetivo de atender a embarcações e instalações portuárias. Nessa situação, com fulcro na lei que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, José Firmino é considerado armador brasileiro.

Com relação à marinha mercante, julgue os itens subsequentes. A carta náutica é o documento cartográfico destinado a fornecer aos navegantes informações que lhes permitam conduzir com segurança as suas embarcações, possibilitando a avaliação precisa de distâncias e direções e a localização geográfica de pontos, áreas e detalhes.

O Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), instituído pelo art. 1.º do Decreto-lei n.º 2.404/1987, destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do FMM. O AFRMM incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza. A esse respeito, julgue os seguintes itens.

Mercante é o sistema informatizado de controle da arrecadação do AFRMM e encontra-se sob responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

A respeito dos tipos de navegação, julgue os itens subsequentes. A navegação de cabotagem no Brasil envolve diversos tipos de portos, podendo ocorrer no mar ou no rio.

International Maritime Organization (IMO) é uma agência intergovernamental pertencente às Nações Unidas, cujo objetivo é promover a segurança da navegação e a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente marinho por navios.

Com referência às convenções da IMO, julgue os itens a seguir.

A International Convention for the Prevention of Pollution from Ships (MARPOL) trata de vários aspectos relativos à poluição marinha, inclusive da prevenção da poluição por cargas nocivas embaladas, transportadas por mar.

International Maritime Organization (IMO) é uma agência intergovernamental pertencente às Nações Unidas, cujo objetivo é promover a segurança da navegação e a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente marinho por navios.

Com referência às convenções da IMO, julgue os itens a seguir.

A Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar (The International Convention for Safety of Life at Sea – SOLAS) trata de vários aspectos ligados à segurança da navegação, mas apresenta a falha de não conter cláusulas mandatórias que regulam o transporte de cargas perigosas embaladas.