Questões de Legislação Penal Especial com Gabarito (Comentado)

103Q218627 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

Todos os enunciados abaixo correspondem a causas que aumentam a pena de um terço à metade do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, exceto:

✂️ a) Não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
✂️ b) Transitar em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).
✂️ c) Praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada.
✂️ d) Deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente.
✂️ e) Praticá-lo no exercício de profissão ou atividade de condutor de veículo de transporte de passageiros.

107Q57310 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Vigilante Penitenciário, SEAP GO

Vários doutrinadores reputam a execução como a etapa mais importante do direito punitivo, tendo em vista que de nada adianta a condenação de determinado indivíduo pela prática de um ato criminoso sem que haja a respectiva execução da pena a ele imposta. Quanto aos objetivos, de acordo com a Lei de Execução Penal, analise as afirmações a seguir:

I. efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.
II. proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
III. requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) as afirmações II e III estão corretas.
✂️ b) as afirmações I e II estão corretas.
✂️ c) apenas a afirmação I está correta.
✂️ d) apenas a afirmação II está correta.
✂️ e) todas as afirmações estão corretas.

113Q237903 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Na hipótese de crime cometido na direção de veículo automotor tipificado na Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), aplica-se a transação penal prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) ao crime de:
I. lesão corporal culposa quando o agente estiver participando de corrida automobilística, em via pública, não autorizada pela autoridade competente;
II. participar de corrida automobilística, em via pública, não autorizada pela autoridade competente, desde que ocorra dano potencial à incolumidade pública ou privada;
III. embriaguez ao volante;
IV. lesão corporal culposa praticado sob a influência de álcool;
V. deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima.
Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e V.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) III e V.

116Q924863 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Daniel foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de estupro (Art. 213, do Código Penal). Tendo decorrido lapso temporal para progressão de regime prisional e ostentando o reeducando bom comportamento carcerário, sua defesa pleiteou a concessão do benefício. Em 26/07/2013, o Juízo das Execuções, tendo em vista a necessidade de melhor aferição do requisito subjetivo, determinou a realização de exame criminológico,em decisão devidamente fundamentada.

Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado nos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

✂️ a) Agiu corretamente o magistrado, eis que é possível a realização de exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
✂️ b) Agiu corretamente o magistrado, pois a realização de exame criminológico é sempre necessária.
✂️ c) Não agiu corretamente o magistrado, uma vez que não é possível a realização de exame criminológico.
✂️ d) Não agiu corretamente o magistrado, na medida em que o exame criminológico só poderá ser realizado no caso de crimes graves e hediondos.

117Q217028 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

A respeito da Lei de Drogas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Com a entrada em vigor da Lei n.º 11.343/2006, houve descriminalização (abolitio criminis) da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal.
✂️ b) É atípica a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa com quem se tem um relacionamento, para juntos a consumirem.
✂️ c) Em se tratando dos crimes previstos na Lei de Drogas, na fixação das penas, deve-se considerar, entre outros, a natureza da substância entorpecente, não fazendo a lei referência à quantidade de droga apreendida.
✂️ d) Caso o acusado colabore voluntariamente com a investigação policial e com o processo criminal na identificação dos demais coautores do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, terá pena reduzida de um terço a dois terços, se for condenado.
✂️ e) Terá a pena reduzida o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

119Q176089 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

✂️ a) o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.
✂️ b) o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas.
✂️ c) o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática.
✂️ d) o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo.
✂️ e) o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.

Questões de Concursos Legislação Penal Especial

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107Q57310 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Vigilante Penitenciário, SEAP GO

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112Q205746 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

113Q237903 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

114Q33013 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

115Q174595 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

116Q924863 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

117Q217028 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

118Q50850 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SC

119Q176089 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

120Q33012 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE