Questões de Concursos Legislação Penal Especial

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162Q173182 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE RS, FCC

Sobre a Lei nº 9.455/97 (Crimes de Tortura), é correto afirmar que

✂️ a) se a vítima da tortura for criança, a Lei nº 9.455/97 deve ser afastada para incidência do tipo penal específico de tortura previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 233 do ECA).
✂️ b) há previsão legal de crime por omissão.
✂️ c) é inviável a suspensão condicional do processo para qualquer das modalidades típicas previstas na lei.
✂️ d) o regramento impõe, para todos os tipos penais que prevê, que o condenado inicie o cumprimento da pena em regime fechado.
✂️ e) há vedação expressa, no corpo da lei, de aplicação do sursis para os condenados por tortura.

163Q925469 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Washington foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa pela prática

do delito de roubo (Art. 157, do CP), em regime semiaberto, tendo iniciado o cumprimento da pena logo após a

publicação da sentença condenatória. Decorrido certo lapso temporal, a defesa de Washington pleiteia a

progressão de regime prisional ao argumento de que, com a remição de pena a que faz jus, já cumpriu a fração

necessária para ser agraciado com o avanço prisional, estando, assim, presente o requisito objetivo. Washington

ostentaria, ainda, bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. Na decisão,

o juiz a quo concedeu a progressão para o regime aberto, mediante a condição especial de prestação de serviços

à comunidade (Art. 43, IV, do CP).

De acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

✂️ a)
O magistrado não agiu corretamente, eis que é inadmissível a fixação de prestação de serviços àcomunidade (Art. 43, IV, do CP) como condição especial para o regime aberto.
✂️ b)
O magistrado agiu corretamente, uma vez que é admissível a fixação de prestação de serviços àcomunidade (Art. 43, IV, do CP) como condição especial para o regime aberto.
✂️ c)
O magistrado não agiu corretamente, tendo em vista que deveria ter fixado mais de uma penasubstitutiva prevista no Art. 44, do CP, como condição especial para a concessão do regime aberto.
✂️ d)
O magistrado agiu corretamente, pois poderia estabelecer qualquer condição como requisito para aconcessão do regime aberto.

164Q234002 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Considerando os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, observados os termos da Lei n.º 11.340/06, analise os seguintes itens:
I. nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o Juiz até o oferecimento da denúncia;

II. aplica-se a Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher cuja pena máxima cominada não seja superior a 2 (dois) anos;

III. é vedada a aplicação de pena de prestação pecuniária;

IV. caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Juiz em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal;

V. a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor.
Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) III, IV e V.

166Q175944 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

No curso de uma investigação policial, Júlio é flagrado com uma bolsa contendo várias armas e munições, algumas de uso permitido e outras de uso restrito, sem autorização legal para portá-las. Certamente ele iria utilizá-las na prática de um roubo, estando inclusive na porta de um estabelecimento comercial, aguardando a chegada do empregado que iria abri-lo.
Diante deste quadro, foi encaminhado à delegacia própria, vindo o laudo confirmando a potencialidade ofensiva das armas. Com base no exposto, Júlio deverá responder

✂️ a) pela prática dos injustos dos artigos 14 (porte de arma de uso permitido) e 16 (porte de arma de uso restrito) da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 70 do CP (concurso formal), e 157, § 2º, I, c/c 14, II, do CP (roubo majorado pelo emprego de arma na forma tentad.
✂️ b) pela prática dos injustos dos artigos 14 (porte de arma de uso permitido) e 16 (porte de arma de uso restrito) da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69 do CP (concurso material).
✂️ c) pela prática do injusto do artigo 16 (porte de arma de uso restrito) da Lei n. 10.826/03.
✂️ d) pela prática dos injustos dos artigos 14 (porte de arma de uso permitido) e 16 (porte de arma de uso restrito) da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 70 do CP (concurso formal).
✂️ e) pela prática dos injustos dos artigos 14 (porte de arma de uso permitido) e 16 (porte de arma de uso restrito) da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69 do CP (concurso material), e 157, § 2º, I, c/c 14, II, do CP (roubo majorado pelo emprego de arma na forma tentada).

168Q229524 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) No caso de abuso de autoridade, a ação penal será ini ciada, independentemente de inquérito policial ou jus tificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso
✂️ b) Pichardismo constitui crime contra o meio ambiente, no qual a ação penal dependerá de representação da vítima ou de seu representante legal.
✂️ c) Não é crime o abate de animal para proteger lavouras da ação predatória, independentemente de autorização.
✂️ d) Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso não se aplica o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95.
✂️ e) A perda da função pública, nos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, é efeito automático da condenação.

169Q172793 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Determinado policial militar efetuou a prisão em flagrante de Luciano e o conduziu à delegacia de polícia. Lá, com o objetivo de fazer Luciano confessar a prática dos atos que ensejaram sua prisão, o policial responsável por seu interrogatório cobriu sua cabeça com um saco plástico e amarrou-o no seu pescoço, asfixiando-o. Como Luciano não confessou, o policial deixou-o trancado na sala de interrogatório durante várias horas, pendurado de cabeça para baixo, no escuro, período em que lhe dizia que, se ele não confessasse, seria morto. O delegado de polícia, ciente do que ocorria na sala de interrogatório, manteve-se inerte. Em depoimento posterior, Luciano afirmou que a conduta do policial lhe provocara intenso sofrimento físico e mental.

Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Lei Federal n.º 9.455/1997, julgue os itens subsequentes.

O delegado não pode ser considerado coautor ou partícipe da conduta do policial, pois o crime de tortura somente pode ser praticado de forma comissiva.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

170Q857425 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Guardas Metropolitanos, EDUCA, 2020

Em conformidade coma Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, Título V, Da Execução das Penas em Espécie, em seu Capítulo I, preceitua que Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.
Referente às Penas Privativas de Liberdade Julgue as assertivas abaixo e atribua (V) para VERDADEIRO e (F) para FALSO.
( ) Ao Ministério Público se dará expedição da guia de recolhimento. ( ) A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena. ( ) Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária. ( ) O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
A sequência CORRETA é:

✂️ a) V, F, V e F.
✂️ b) F, V, V e V.
✂️ c) V, V, V e V.
✂️ d) V, F, F e V.
✂️ e) V, V, F e V.

171Q26325 | Conhecimentos Específicos OAB, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

A respeito da Lei de Drogas - Lei n.º 11.343/2006 -, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo entendimento doutrinário predominante, a conduta do usuário de drogas foi descriminalizada.
✂️ b) O número de testemunhas de defesa, nos crimes apenados com reclusão, foi reduzido de oito para cinco.
✂️ c) Não há delação premiada na nova lei de drogas, tendo diminuído a punição ao agente que, voluntariamente, colabora com a justiça na identificação dos demais co-autores ou partícipes, bem como na recuperação do produto do crime.
✂️ d) O crime de associação ao tráfico exige um concurso de mais de três pessoas, da mesma forma como ocorre no crime de formação de quadrilha, tratado pelo Código Penal.

173Q178959 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE PA, FCC

Para os efeitos do Código Penal em relação ao Estatuto do Idoso

✂️ a) consideram-se revogados no Código Penal todas as disposições anteriores que não contemplarem o novo conceito de idoso estabelecido pelo Estatuto.
✂️ b) prevalecerá sempre a idade de 60 anos - seja para o réu, seja para a vítima - a sujeição aos efeitos determinados pelo Código sempre que se referir a circunstância modificável em função da idade.
✂️ c) variam os efeitos conforme a idade estabelecida em dispositivos do Código Penal, pois uns foram alterados pelo Estatuto do Idoso e outros não.
✂️ d) prevalecerá sempre a idade de 70 anos - seja para o réu, seja para a vítima - a sujeição aos efeitos determinados pelo Código sempre que se referir a circunstância modificável em função da idade.
✂️ e) prevalecerá sempre a idade de 65 anos - seja para o réu, seja para a vítima - a sujeição aos efeitos determinados pelo Código sempre que se referir a circunstância modificável em função da idade.

174Q370266 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Aquele que cumpre pena no regime semi-aberto e preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime tem direito a progredir para o regime aberto, mesmo que esteja desempregado e sem qualquer proposta de trabalho.
✂️ b) O detento que cumpre pena em regime fechado pode obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, no caso de falecimento de companheira, por exemplo.
✂️ c) O recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular não é admitido quando se tratar de condenado acometido de doença grave.
✂️ d) O condenado que cumpre pena em regime fechado pode obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família.

175Q231124 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Segundo o texto da Lei n° 12.850/2013,assinale a alternativa correta:

✂️ a) a infiltração de agentes de policia ou de inteligência em tarefas de investigação, representada pelo delegado de policia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de policia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
✂️ b) não é punivel, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando amparada sua conduta na causa de exclusão da ilicitude denominada "estrito cumprimento do dever legal".
✂️ c) o juiz poderá, atendendo a requerimento exclusivo do Ministério Público, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substitui-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal.
✂️ d) se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.

176Q117988 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação às disposições da Lei Federal n° 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A progressão de regime, no caso de condenados a crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.
✂️ b) A prisão temporária, em se tratando de crimes hediondos, terá o prazo de quinze dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
✂️ c) A pena por crime hediondo será cumprida integralmente em regime fechado.
✂️ d) O homicídio simples, em hipótese alguma, poderá ser classificado como hediondo.
✂️ e) Os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo admitem fiança, graça e indulto, mas não admitem anistia.

180Q236928 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito da execução das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta

✂️ a) O cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo executando interrompe tanto o prazo para a obtenção da progressão de regime, quanto para fins de concessão de livramento condicional.
✂️ b) O agente inimputável desinternado poderá ser novamente internado antes do decurso de um ano, desde que pratique conduta típica e antijurídica.
✂️ c) Atualmente, a remissão de parte do tempo de execução da pena sob regime fechado ou semiaberto, em razão de frequência a curso de ensino formal, só é possível em virtude de construção jurisprudencial, dada a falta de expressa previsão legal acerca da matéria.
✂️ d) A Lei de Execuções Penais autoriza o trabalho externo ao preso provisório somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta.
✂️ e) Segundo o STJ, é inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da privativa de liberdade como condição especial ao regime aberto

Questões de Concursos Legislação Penal Especial

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161Q205682 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

162Q173182 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE RS, FCC

163Q925469 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

164Q234002 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

165Q175926 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

166Q175944 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

167Q172369 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

168Q229524 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

169Q172793 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

170Q857425 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Guardas Metropolitanos, EDUCA, 2020

171Q26325 | Conhecimentos Específicos OAB, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

172Q26327 | Conhecimentos Específicos OAB, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

173Q178959 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE PA, FCC

174Q370266 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE CEBRASPE

175Q231124 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

176Q117988 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

177Q854034 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Guardas Metropolitanos, EDUCA, 2020

178Q264163 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

179Q861494 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SC, CESPE CEBRASPE, 2023

180Q236928 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE