Questões de Concursos Legislação Penal Especial

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161Q925658 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Matheus, José e Pedro, irmãos, foram condenados pela prática dos crimes de homicídio simples contra inimigo,

roubo majorado pelo concurso de agentes e estupro simples, respectivamente. Após cumprirem parte das penas

privativas de liberdade aplicadas, a mãe dos condenados procura o advogado da família para esclarecimentos

sobre a possibilidade de serem beneficiados por decreto de indulto.

Com base apenas nas informações narradas, o advogado deverá esclarecer que, em tese,

✂️ a)
Matheus e José poderão ser beneficiados, pois os crimes praticados por eles não são classificadoscomo hediondos, diferentemente do que ocorre com o crime imputado a Pedro.
✂️ b)
apenas José poderá ser beneficiado, pois os crimes praticados por Matheus e Pedro são classificadoscomo hediondos.
✂️ c)
Matheus, José e Pedro poderão ser beneficiados, pois, apesar de hediondos os delitos praticadospelos três, o indulto poderá ser concedido em respeito ao princípio da individualização da pena.
✂️ d)
Matheus, José e Pedro poderão ser beneficiados, tendo em visto que nenhum dos delitos praticados éclassificado como hediondo.

165Q234002 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Considerando os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, observados os termos da Lei n.º 11.340/06, analise os seguintes itens:
I. nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o Juiz até o oferecimento da denúncia;

II. aplica-se a Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher cuja pena máxima cominada não seja superior a 2 (dois) anos;

III. é vedada a aplicação de pena de prestação pecuniária;

IV. caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Juiz em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal;

V. a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor.
Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) III, IV e V.

169Q26325 | Conhecimentos Específicos OAB, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

A respeito da Lei de Drogas - Lei n.º 11.343/2006 -, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo entendimento doutrinário predominante, a conduta do usuário de drogas foi descriminalizada.
✂️ b) O número de testemunhas de defesa, nos crimes apenados com reclusão, foi reduzido de oito para cinco.
✂️ c) Não há delação premiada na nova lei de drogas, tendo diminuído a punição ao agente que, voluntariamente, colabora com a justiça na identificação dos demais co-autores ou partícipes, bem como na recuperação do produto do crime.
✂️ d) O crime de associação ao tráfico exige um concurso de mais de três pessoas, da mesma forma como ocorre no crime de formação de quadrilha, tratado pelo Código Penal.

170Q180797 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE PR, UFPR

A respeito do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O delito de disparo de arma de fogo (art. 15) é um crime culposo.
✂️ b) O crime de omissão de cautela (art. 13) se configura quando o possuidor ou proprietário deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 14 (quatorze) anos se apodere de arma de fogo.
✂️ c) O porte compartilhado de arma de fogo é circunstância legalmente prevista como agravante da pena.
✂️ d) Para efeito de tipificação dos crimes do Estatuto do Desarmamento, as réplicas e simulacros de armas de fogo nunca se equiparam às armas de fogo.
✂️ e) É constitucional a insuscetibilidade de liberdade provisória no delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16).

171Q857425 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Guardas Metropolitanos, EDUCA, 2020

Em conformidade coma Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, Título V, Da Execução das Penas em Espécie, em seu Capítulo I, preceitua que Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.
Referente às Penas Privativas de Liberdade Julgue as assertivas abaixo e atribua (V) para VERDADEIRO e (F) para FALSO.
( ) Ao Ministério Público se dará expedição da guia de recolhimento. ( ) A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena. ( ) Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária. ( ) O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
A sequência CORRETA é:

✂️ a) V, F, V e F.
✂️ b) F, V, V e V.
✂️ c) V, V, V e V.
✂️ d) V, F, F e V.
✂️ e) V, V, F e V.

173Q925469 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Washington foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa pela prática

do delito de roubo (Art. 157, do CP), em regime semiaberto, tendo iniciado o cumprimento da pena logo após a

publicação da sentença condenatória. Decorrido certo lapso temporal, a defesa de Washington pleiteia a

progressão de regime prisional ao argumento de que, com a remição de pena a que faz jus, já cumpriu a fração

necessária para ser agraciado com o avanço prisional, estando, assim, presente o requisito objetivo. Washington

ostentaria, ainda, bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. Na decisão,

o juiz a quo concedeu a progressão para o regime aberto, mediante a condição especial de prestação de serviços

à comunidade (Art. 43, IV, do CP).

De acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

✂️ a)
O magistrado não agiu corretamente, eis que é inadmissível a fixação de prestação de serviços àcomunidade (Art. 43, IV, do CP) como condição especial para o regime aberto.
✂️ b)
O magistrado agiu corretamente, uma vez que é admissível a fixação de prestação de serviços àcomunidade (Art. 43, IV, do CP) como condição especial para o regime aberto.
✂️ c)
O magistrado não agiu corretamente, tendo em vista que deveria ter fixado mais de uma penasubstitutiva prevista no Art. 44, do CP, como condição especial para a concessão do regime aberto.
✂️ d)
O magistrado agiu corretamente, pois poderia estabelecer qualquer condição como requisito para aconcessão do regime aberto.

175Q178959 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE PA, FCC

Para os efeitos do Código Penal em relação ao Estatuto do Idoso

✂️ a) consideram-se revogados no Código Penal todas as disposições anteriores que não contemplarem o novo conceito de idoso estabelecido pelo Estatuto.
✂️ b) prevalecerá sempre a idade de 60 anos - seja para o réu, seja para a vítima - a sujeição aos efeitos determinados pelo Código sempre que se referir a circunstância modificável em função da idade.
✂️ c) variam os efeitos conforme a idade estabelecida em dispositivos do Código Penal, pois uns foram alterados pelo Estatuto do Idoso e outros não.
✂️ d) prevalecerá sempre a idade de 70 anos - seja para o réu, seja para a vítima - a sujeição aos efeitos determinados pelo Código sempre que se referir a circunstância modificável em função da idade.
✂️ e) prevalecerá sempre a idade de 65 anos - seja para o réu, seja para a vítima - a sujeição aos efeitos determinados pelo Código sempre que se referir a circunstância modificável em função da idade.

176Q175944 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FGV

No curso de uma investigação policial, Júlio é flagrado com uma bolsa contendo várias armas e munições, algumas de uso permitido e outras de uso restrito, sem autorização legal para portá-las. Certamente ele iria utilizá-las na prática de um roubo, estando inclusive na porta de um estabelecimento comercial, aguardando a chegada do empregado que iria abri-lo.
Diante deste quadro, foi encaminhado à delegacia própria, vindo o laudo confirmando a potencialidade ofensiva das armas. Com base no exposto, Júlio deverá responder

✂️ a) pela prática dos injustos dos artigos 14 (porte de arma de uso permitido) e 16 (porte de arma de uso restrito) da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 70 do CP (concurso formal), e 157, § 2º, I, c/c 14, II, do CP (roubo majorado pelo emprego de arma na forma tentad.
✂️ b) pela prática dos injustos dos artigos 14 (porte de arma de uso permitido) e 16 (porte de arma de uso restrito) da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69 do CP (concurso material).
✂️ c) pela prática do injusto do artigo 16 (porte de arma de uso restrito) da Lei n. 10.826/03.
✂️ d) pela prática dos injustos dos artigos 14 (porte de arma de uso permitido) e 16 (porte de arma de uso restrito) da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 70 do CP (concurso formal).
✂️ e) pela prática dos injustos dos artigos 14 (porte de arma de uso permitido) e 16 (porte de arma de uso restrito) da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69 do CP (concurso material), e 157, § 2º, I, c/c 14, II, do CP (roubo majorado pelo emprego de arma na forma tentada).

177Q371721 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2018

Matheus, José e Pedro, irmãos, foram condenados pela prática dos crimes de homicídio simples contra inimigo, roubo majorado pelo concurso de agentes e estupro simples, respectivamente. Após cumprirem parte das penas privativas de liberdade aplicadas, a mãe dos condenados procura o advogado da família para esclarecimentos sobre a possibilidade de serem beneficiados por decreto de indulto.
Com base apenas nas informações narradas, o advogado deverá esclarecer que, em tese,

✂️ a) Matheus e José poderão ser beneficiados, pois os crimes praticados por eles não são classificados como hediondos, diferentemente do que ocorre com o crime imputado a Pedro.
✂️ b) apenas José poderá ser beneficiado, pois os crimes praticados por Matheus e Pedro são classificados como hediondos.
✂️ c) Matheus, José e Pedro poderão ser beneficiados, pois, apesar de hediondos os delitos praticados pelos três, o indulto poderá ser concedido em respeito ao princípio da individualização da pena.
✂️ d) Matheus, José e Pedro poderão ser beneficiados, tendo em visto que nenhum dos delitos praticados é classificado como hediondo.

178Q236928 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito da execução das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta

✂️ a) O cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo executando interrompe tanto o prazo para a obtenção da progressão de regime, quanto para fins de concessão de livramento condicional.
✂️ b) O agente inimputável desinternado poderá ser novamente internado antes do decurso de um ano, desde que pratique conduta típica e antijurídica.
✂️ c) Atualmente, a remissão de parte do tempo de execução da pena sob regime fechado ou semiaberto, em razão de frequência a curso de ensino formal, só é possível em virtude de construção jurisprudencial, dada a falta de expressa previsão legal acerca da matéria.
✂️ d) A Lei de Execuções Penais autoriza o trabalho externo ao preso provisório somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta.
✂️ e) Segundo o STJ, é inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da privativa de liberdade como condição especial ao regime aberto

180Q167700 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Examine as seguintes assertivas sobre improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92.

I. As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

II. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações dessa lei.

III. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas III.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas I e III
✂️ e) Apenas II e III.

Questões de Concursos Legislação Penal Especial

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161Q925658 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

162Q172369 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

163Q174640 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

164Q205682 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil CE, VUNESP

165Q234002 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

166Q856770 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, PRF Policial Rodoviário Federal, CESPE CEBRASPE, 2020

167Q175926 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

168Q853188 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Guarda Municipal, GUALIMP, 2020