Início Questões de Concursos Legislação Penal Especial Resolva questões de Legislação Penal Especial comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Legislação Penal Especial Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 201Q235033 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC NÃO constitui circunstância que agrava as penalidades dos crimes de trânsito ✂️ a) a utilização de veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas. ✂️ b) portar o condutor permissão para dirigir ou carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo. ✂️ c) deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima. ✂️ d) a utilização de veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante. ✂️ e) cometer a infração sobre faixa de trânsito temporária ou permanente destinada a pedestres. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 202Q836875 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue. A Súmula Vinculante n.º 24 do STF — que dispõe que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo — não pode ser aplicada a fatos anteriores a sua edição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 203Q233976 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR Sobre as previsões típicas penais do Decreto-Lei nº 3.668/41, é incorreto afirmar que: ✂️ a) Para a configuração da contravenção de importunação ofensiva ao pudor, o fato deve ser cometido em local público ou acessível ao público, sendo esta característica denominada de elemento espacial do tipo; ✂️ b) A distinção entre as contravenções de perturbação do sossego alheio (art. 42) e perturbação da tranquilidade (art. 65), reside no fato de que a realização da contravenção do art. 42 perturba o sossego de um número determinado de pessoas e a do art. 65, a tranquilidade de pessoas indeterminadas; ✂️ c) A contravenção do uso ilegítimo de uniforme ou distintivo consuma-se no momento em que o sujeito veste o fardamento, total ou parcialmente e aparece em público, ou utiliza o distintivo ou denominação, salvo se o uniforme ou distintivo for militar, oportunidade em que se aplicará ao caso dispositivo do Código Penal Militar; ✂️ d) Quanto ao sujeito ativo, a omissão de comunicação de crime é definida como contravenção própria, ou seja, só pode ser cometida por funcionário público no exercício da função, ou por profissional no exercício da medicina; ✂️ e) A prática da contravenção de vias de fato consiste no emprego de violência contra a pessoa sem a produção de lesões corporais, não podendo existir, no caso, resultado naturalístico ou material. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 204Q233029 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE Acerca dos crimes contra a ordem tributária e econômica, o consumidor e as relações de consumo e o meio ambiente, assinale opção incorreta. ✂️ a) Nos crimes previstos na Lei n.º 8.137/1990, materiais ou formais, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia uma condição objetiva de punibilidade. ✂️ b) Constitui crime contra a ordem econômica a formação de acordo entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de fornecedores. ✂️ c) A execução de serviço de alto grau de periculosidade, que contraria determinação de autoridade competente, constitui crime contra as relações de consumo e não mera infração administrativa. ✂️ d) Não é crime o desmatamento de floresta nativa em terras de domínio público, sem autorização do órgão competente, quando a conduta for necessária à subsistência imediata e pessoal do agente. ✂️ e) Em relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de delitos contra o meio ambiente, adotou a Lei n.º 9.605/1998 a teoria da realidade ou da personalidade real. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 205Q227521 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne ao abuso de autoridade e ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens a seguir. Considere que um PRF aborde o condutor de um veículo por este trafegar acima da velocidade permitida em rodovia federal. Nessa situação, se demorar em autuar o condutor, o policial poderá responder por abuso de autoridade, ainda que culposamente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 206Q673225 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020Teotônio é proprietário rural, atuando em área de pequeno porte onde habita com suafamília e colhe para subsistência. E com pequeno excesso de produção, atua vendendoos produtos nas feiras próximas. Tendo em vista que não existem órgãos de segurançapública no distrito onde exerce a agricultura, requer autorização para portar arma. Nostermos do estatuto do desarmamento, aos residentes em áreas rurais, maiores de vintee cinco anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover suasubsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma defogo, comprovados os requisitos legais, na categoria: ✂️ a) atirador amador ✂️ b) competidor eventual ✂️ c) caçador para subsistência ✂️ d) profissional de segurança Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 207Q369831 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE CEBRASPEAntônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009.Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta. ✂️ a) Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime. ✂️ b) Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, mediante decisão fundamentada precedida de manifestação do MP e do defensor. ✂️ c) Antônio cometeu crime hediondo, mas poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. ✂️ d) Antônio cometeu crime hediondo, de forma que só poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de dois quintos da pena, caso atendidos os demais requisitos legais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 208Q174521 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPETexto associado.No que diz respeito aos crimes previstos na legislação penal extravagante, julgue os itens subsequentes. Na Lei de Drogas, é prevista como crime a conduta do agente que oferte drogas, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa do seu relacionamento, para juntos a consumirem, não sendo estabelecida distinção entre a oferta dirigida a pessoa imputável ou inimputável. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 209Q172250 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE A respeito de aspectos criminais da Lei de Falências e daqueles aplicáveis aos idosos, assinale a opção correta. ✂️ a) O juiz ou o representante do MP que adquirirem bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, quando atuaram nos respectivos processos, não respondem por delito previsto na referida lei mas, sim, pelo crime de fraude em arrematação judicial previsto no CP. ✂️ b) Tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, cabe ao juiz reduzir a pena de reclusão ou substituí-la por penas restritivas de direitos, de perda de bens e valores ou de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. ✂️ c) O agente que retém cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida, deve responder pelo delito de exercício arbitrário das próprias razões, com causa geral de aumento de pena. ✂️ d) Aquele que induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens deve responder pelo delito de estelionato, com causa especial de aumento de pena. ✂️ e) O oficial que lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, pratica o delito de prevaricação, com causa geral de aumento de pena. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 210Q180699 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES Mário da Pedra foi denunciado pelo crime de tráfico de drogas perante a Justiça Estadual. Conforme o procedimento ditado na Lei n.11.343/96, o juiz deverá ✂️ a) receber a denúncia, se presentes os requisitos legais, e determinar a citação do réu para oferecimento de resposta à acusação, no prazo de 10 dias. ✂️ b) sem receber a denúncia, determinar a notificação do denunciado para oferecer resposta no prazo de 10 dias. ✂️ c) designar data para a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será, se presentes os requisitos legais, recebida a denúncia. ✂️ d) determinar a citação do réu para oferecer resposta à acusação no prazo de 15 dias, após o que receberá ou não a denúncia. ✂️ e) determinar a notificação do denunciado para oferecer resposta no prazo de 5 dias, antes do recebimento da denúncia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 211Q179573 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE Enquanto cumpria pena no regime fechado, João foi acusado da prática de falta disciplinar de natureza grave, cometida em 2/1/2012, consistente na posse de um chip para aparelho celular. Em 14/7/2014, o promotor de justiça requereu o reconhecimento da prática da falta grave e a revogação de todo o tempo remido de João. A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores pertinente a esse tema.A posse exclusivamente de chip para aparelho celular não caracteriza falta disciplinar de natureza grave. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 212Q175366 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais e penas que lhe são correlatas, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 8.137/1990 e alterações.A pena de multa atribuída a particulares e servidores públicos que praticarem crime de natureza tributária é fixada em dias-multa, sendo o mínimo de dez e o máximo de trezentos e sessenta dias-multa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 213Q242220 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Técnico Segurança Institucional, MPU, CESPE CEBRASPECom referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsecutivo.Se uma pessoa for flagrada portando um punhal que tenha mais de 12 cm e dois gumes, ela poderá responder pelo crime de porte ilegal de arma, previsto no Estatuto do Desarmamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 214Q205710 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PR, COPS UEL, 2018Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a denominação do crime decorrente de constrangimento a alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial e apenado com reclusão de 2 a 8 anos. ✂️ a) Crime de constrangimento ilegal. ✂️ b) Crime de lesão física e mental. ✂️ c) Crime de violência ou grave ameaça. ✂️ d) Crime de racismo. ✂️ e) Crime de tortura. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 215Q370586 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta quanto à fixação da pena. ✂️ a) Será reincidente o réu que possuir condenação por crime anterior, ainda que esta não tenha transitado em julgado. ✂️ b) O CP adotou o sistema trifásico de fixação da pena, segundo o qual o juiz fixa a pena-base, considera, em seguida, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por último, as causas de aumento e de diminuição da pena. ✂️ c) Concorrendo circunstâncias atenuantes e agravantes, deve sempre prevalecer a circunstância atenuante, em respeito ao princípio in dubio pro reo. ✂️ d) Na segunda etapa da dosimetria da pena, o juiz não pode reduzir a pena em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime,visto que tal possibilidade não está prevista expressamente em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 216Q702886 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, 2019Considerando que o cumprimento de pena deve ser pautado pela individualização da respectiva execução, bem como objetivar a integração social do condenado, a Lei n o 7.210/1984 dispõe acerca das medidas a serem tomadas. Nesse sentido, no que diz respeito às regras de classificação dos condenados dispostas na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os condenados serão classificados segundo a respectiva periculosidade, que será medida, entre outros critérios, pelo fato de integrarem ou não facção criminosa. ✂️ b) A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação, que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. ✂️ c) O condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto deverá ser submetido, no início da execução da pena, ao exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução. ✂️ d) Apenas os condenados por crime hediondo praticado dolosa ou culposamente serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de ácido desoxirribonucleico (DNA), por técnica adequada e indolor. ✂️ e) A Comissão Técnica de Classificação, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, poderá apenas se valer de exames psiquiátricos os quais deverão ser realizados por profissionais específicos da área, e nada mais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 217Q176136 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito do direito penal, julgue os itens seguintes.Os condenados por crime decorrente de organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 218Q232040 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) Se o agente pratica homicídio culposo na direção de veículo automotor, sem possuir habilitação para conduzir tal veículo, responde pela prática do crime previsto no art. 302, caput, em concurso formal com o crime previsto no art. 309, ambos da Lei 9.503/97; ✂️ b) De acordo com o entendimento atualmente dominante no STJ, para configuração da tipicidade do crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 da Lei 9.503/97, é imprescindível a realização de prova técnica, por exame de sangue ou teste do bafômetro; ✂️ c) O crime de dirigir veículo automotor, em via pública, sem possuir carteira de habilitação – art 309 da Lei 9.503/97 –, é crime de perigo concreto; ✂️ d) Na sentença condenatória por prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor - art. 302, caput, da Lei 9.503/97 -, a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, cumulativamente aplicada, obedece patamares próprios para sua fixação, independentes do quantum de pena privativa de liberdade concretamente aplicada; ✂️ e) A natureza e/ou a gravidade das lesões corporais sofridas pela vítima, no crime de lesões corporais na direção de veículo automotor, não produzem alterações na tipicidade do delito ou na modalidade de ação penal respectiva, podendo, eventualmente, ser consideradas nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, em caso de condenação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 219Q264524 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, ao crime de abuso de autoridade e ao que dispõem o Estatuto do Idoso e a Lei contra o Preconceito, julgue os próximos itens.A sanção penal, em abstrato, prevista para o crime de abuso de autoridade consiste em multa, detenção ou perda de cargo e inabilitação para o exercício de função pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 220Q179939 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCABCondutor do veículo A, dirigindo imprudentemente, colide na traseira do veículo B, o qual atinge pedestre na calçada, causando-lhe lesões corporais leves, não sendo possível ao condutor do veículo B evitar o resultado. O condutor do veículo A foge, e, em seguida, o condutor do veículo B também empreende fuga do local, ambos deixando de prestar socorro à vítima. Somente o condutor do veículo B é perseguido e preso por policiais militares. Na qualidade de Delegado de Polícia a quem o fato foi apresentado, assinale a alternativa que corretamente tipifica o comportamento do condutor do veículo B. ✂️ a) Lesão corporal culposa sem causa de aumento de pena, doCódigo deTrânsito Brasileiro. ✂️ b) Lesão corporal culposa com causa de aumento de pena, doCódigo deTrânsito Brasileiro. ✂️ c) Omissão de socorro do Código de Trânsito Brasileiro. ✂️ d) Lesão corporal culposa sem causa de aumento de pena e omissão de socorro, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material. ✂️ e) Lesão corporal culposa com causa de aumento de pena e omissão de socorro, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
201Q235033 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC NÃO constitui circunstância que agrava as penalidades dos crimes de trânsito ✂️ a) a utilização de veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas. ✂️ b) portar o condutor permissão para dirigir ou carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo. ✂️ c) deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima. ✂️ d) a utilização de veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante. ✂️ e) cometer a infração sobre faixa de trânsito temporária ou permanente destinada a pedestres. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
202Q836875 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Polícia Federal Delegado de Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2021Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue. A Súmula Vinculante n.º 24 do STF — que dispõe que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo — não pode ser aplicada a fatos anteriores a sua edição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
203Q233976 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR Sobre as previsões típicas penais do Decreto-Lei nº 3.668/41, é incorreto afirmar que: ✂️ a) Para a configuração da contravenção de importunação ofensiva ao pudor, o fato deve ser cometido em local público ou acessível ao público, sendo esta característica denominada de elemento espacial do tipo; ✂️ b) A distinção entre as contravenções de perturbação do sossego alheio (art. 42) e perturbação da tranquilidade (art. 65), reside no fato de que a realização da contravenção do art. 42 perturba o sossego de um número determinado de pessoas e a do art. 65, a tranquilidade de pessoas indeterminadas; ✂️ c) A contravenção do uso ilegítimo de uniforme ou distintivo consuma-se no momento em que o sujeito veste o fardamento, total ou parcialmente e aparece em público, ou utiliza o distintivo ou denominação, salvo se o uniforme ou distintivo for militar, oportunidade em que se aplicará ao caso dispositivo do Código Penal Militar; ✂️ d) Quanto ao sujeito ativo, a omissão de comunicação de crime é definida como contravenção própria, ou seja, só pode ser cometida por funcionário público no exercício da função, ou por profissional no exercício da medicina; ✂️ e) A prática da contravenção de vias de fato consiste no emprego de violência contra a pessoa sem a produção de lesões corporais, não podendo existir, no caso, resultado naturalístico ou material. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
204Q233029 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE Acerca dos crimes contra a ordem tributária e econômica, o consumidor e as relações de consumo e o meio ambiente, assinale opção incorreta. ✂️ a) Nos crimes previstos na Lei n.º 8.137/1990, materiais ou formais, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia uma condição objetiva de punibilidade. ✂️ b) Constitui crime contra a ordem econômica a formação de acordo entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de fornecedores. ✂️ c) A execução de serviço de alto grau de periculosidade, que contraria determinação de autoridade competente, constitui crime contra as relações de consumo e não mera infração administrativa. ✂️ d) Não é crime o desmatamento de floresta nativa em terras de domínio público, sem autorização do órgão competente, quando a conduta for necessária à subsistência imediata e pessoal do agente. ✂️ e) Em relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de delitos contra o meio ambiente, adotou a Lei n.º 9.605/1998 a teoria da realidade ou da personalidade real. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
205Q227521 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne ao abuso de autoridade e ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens a seguir. Considere que um PRF aborde o condutor de um veículo por este trafegar acima da velocidade permitida em rodovia federal. Nessa situação, se demorar em autuar o condutor, o policial poderá responder por abuso de autoridade, ainda que culposamente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
206Q673225 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020Teotônio é proprietário rural, atuando em área de pequeno porte onde habita com suafamília e colhe para subsistência. E com pequeno excesso de produção, atua vendendoos produtos nas feiras próximas. Tendo em vista que não existem órgãos de segurançapública no distrito onde exerce a agricultura, requer autorização para portar arma. Nostermos do estatuto do desarmamento, aos residentes em áreas rurais, maiores de vintee cinco anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover suasubsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma defogo, comprovados os requisitos legais, na categoria: ✂️ a) atirador amador ✂️ b) competidor eventual ✂️ c) caçador para subsistência ✂️ d) profissional de segurança Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
207Q369831 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE CEBRASPEAntônio, réu primário, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009.Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta. ✂️ a) Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime. ✂️ b) Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, mediante decisão fundamentada precedida de manifestação do MP e do defensor. ✂️ c) Antônio cometeu crime hediondo, mas poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. ✂️ d) Antônio cometeu crime hediondo, de forma que só poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de dois quintos da pena, caso atendidos os demais requisitos legais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
208Q174521 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPETexto associado.No que diz respeito aos crimes previstos na legislação penal extravagante, julgue os itens subsequentes. Na Lei de Drogas, é prevista como crime a conduta do agente que oferte drogas, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa do seu relacionamento, para juntos a consumirem, não sendo estabelecida distinção entre a oferta dirigida a pessoa imputável ou inimputável. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
209Q172250 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE A respeito de aspectos criminais da Lei de Falências e daqueles aplicáveis aos idosos, assinale a opção correta. ✂️ a) O juiz ou o representante do MP que adquirirem bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, quando atuaram nos respectivos processos, não respondem por delito previsto na referida lei mas, sim, pelo crime de fraude em arrematação judicial previsto no CP. ✂️ b) Tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, cabe ao juiz reduzir a pena de reclusão ou substituí-la por penas restritivas de direitos, de perda de bens e valores ou de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. ✂️ c) O agente que retém cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida, deve responder pelo delito de exercício arbitrário das próprias razões, com causa geral de aumento de pena. ✂️ d) Aquele que induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens deve responder pelo delito de estelionato, com causa especial de aumento de pena. ✂️ e) O oficial que lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, pratica o delito de prevaricação, com causa geral de aumento de pena. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
210Q180699 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES Mário da Pedra foi denunciado pelo crime de tráfico de drogas perante a Justiça Estadual. Conforme o procedimento ditado na Lei n.11.343/96, o juiz deverá ✂️ a) receber a denúncia, se presentes os requisitos legais, e determinar a citação do réu para oferecimento de resposta à acusação, no prazo de 10 dias. ✂️ b) sem receber a denúncia, determinar a notificação do denunciado para oferecer resposta no prazo de 10 dias. ✂️ c) designar data para a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será, se presentes os requisitos legais, recebida a denúncia. ✂️ d) determinar a citação do réu para oferecer resposta à acusação no prazo de 15 dias, após o que receberá ou não a denúncia. ✂️ e) determinar a notificação do denunciado para oferecer resposta no prazo de 5 dias, antes do recebimento da denúncia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
211Q179573 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE Enquanto cumpria pena no regime fechado, João foi acusado da prática de falta disciplinar de natureza grave, cometida em 2/1/2012, consistente na posse de um chip para aparelho celular. Em 14/7/2014, o promotor de justiça requereu o reconhecimento da prática da falta grave e a revogação de todo o tempo remido de João. A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores pertinente a esse tema.A posse exclusivamente de chip para aparelho celular não caracteriza falta disciplinar de natureza grave. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
212Q175366 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais e penas que lhe são correlatas, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 8.137/1990 e alterações.A pena de multa atribuída a particulares e servidores públicos que praticarem crime de natureza tributária é fixada em dias-multa, sendo o mínimo de dez e o máximo de trezentos e sessenta dias-multa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
213Q242220 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Técnico Segurança Institucional, MPU, CESPE CEBRASPECom referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsecutivo.Se uma pessoa for flagrada portando um punhal que tenha mais de 12 cm e dois gumes, ela poderá responder pelo crime de porte ilegal de arma, previsto no Estatuto do Desarmamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
214Q205710 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PR, COPS UEL, 2018Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a denominação do crime decorrente de constrangimento a alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial e apenado com reclusão de 2 a 8 anos. ✂️ a) Crime de constrangimento ilegal. ✂️ b) Crime de lesão física e mental. ✂️ c) Crime de violência ou grave ameaça. ✂️ d) Crime de racismo. ✂️ e) Crime de tortura. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
215Q370586 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta quanto à fixação da pena. ✂️ a) Será reincidente o réu que possuir condenação por crime anterior, ainda que esta não tenha transitado em julgado. ✂️ b) O CP adotou o sistema trifásico de fixação da pena, segundo o qual o juiz fixa a pena-base, considera, em seguida, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por último, as causas de aumento e de diminuição da pena. ✂️ c) Concorrendo circunstâncias atenuantes e agravantes, deve sempre prevalecer a circunstância atenuante, em respeito ao princípio in dubio pro reo. ✂️ d) Na segunda etapa da dosimetria da pena, o juiz não pode reduzir a pena em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime,visto que tal possibilidade não está prevista expressamente em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
216Q702886 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, 2019Considerando que o cumprimento de pena deve ser pautado pela individualização da respectiva execução, bem como objetivar a integração social do condenado, a Lei n o 7.210/1984 dispõe acerca das medidas a serem tomadas. Nesse sentido, no que diz respeito às regras de classificação dos condenados dispostas na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Os condenados serão classificados segundo a respectiva periculosidade, que será medida, entre outros critérios, pelo fato de integrarem ou não facção criminosa. ✂️ b) A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação, que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. ✂️ c) O condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto deverá ser submetido, no início da execução da pena, ao exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução. ✂️ d) Apenas os condenados por crime hediondo praticado dolosa ou culposamente serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de ácido desoxirribonucleico (DNA), por técnica adequada e indolor. ✂️ e) A Comissão Técnica de Classificação, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, poderá apenas se valer de exames psiquiátricos os quais deverão ser realizados por profissionais específicos da área, e nada mais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
217Q176136 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito do direito penal, julgue os itens seguintes.Os condenados por crime decorrente de organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
218Q232040 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) Se o agente pratica homicídio culposo na direção de veículo automotor, sem possuir habilitação para conduzir tal veículo, responde pela prática do crime previsto no art. 302, caput, em concurso formal com o crime previsto no art. 309, ambos da Lei 9.503/97; ✂️ b) De acordo com o entendimento atualmente dominante no STJ, para configuração da tipicidade do crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 da Lei 9.503/97, é imprescindível a realização de prova técnica, por exame de sangue ou teste do bafômetro; ✂️ c) O crime de dirigir veículo automotor, em via pública, sem possuir carteira de habilitação – art 309 da Lei 9.503/97 –, é crime de perigo concreto; ✂️ d) Na sentença condenatória por prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor - art. 302, caput, da Lei 9.503/97 -, a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, cumulativamente aplicada, obedece patamares próprios para sua fixação, independentes do quantum de pena privativa de liberdade concretamente aplicada; ✂️ e) A natureza e/ou a gravidade das lesões corporais sofridas pela vítima, no crime de lesões corporais na direção de veículo automotor, não produzem alterações na tipicidade do delito ou na modalidade de ação penal respectiva, podendo, eventualmente, ser consideradas nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, em caso de condenação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
219Q264524 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, ao crime de abuso de autoridade e ao que dispõem o Estatuto do Idoso e a Lei contra o Preconceito, julgue os próximos itens.A sanção penal, em abstrato, prevista para o crime de abuso de autoridade consiste em multa, detenção ou perda de cargo e inabilitação para o exercício de função pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
220Q179939 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCABCondutor do veículo A, dirigindo imprudentemente, colide na traseira do veículo B, o qual atinge pedestre na calçada, causando-lhe lesões corporais leves, não sendo possível ao condutor do veículo B evitar o resultado. O condutor do veículo A foge, e, em seguida, o condutor do veículo B também empreende fuga do local, ambos deixando de prestar socorro à vítima. Somente o condutor do veículo B é perseguido e preso por policiais militares. Na qualidade de Delegado de Polícia a quem o fato foi apresentado, assinale a alternativa que corretamente tipifica o comportamento do condutor do veículo B. ✂️ a) Lesão corporal culposa sem causa de aumento de pena, doCódigo deTrânsito Brasileiro. ✂️ b) Lesão corporal culposa com causa de aumento de pena, doCódigo deTrânsito Brasileiro. ✂️ c) Omissão de socorro do Código de Trânsito Brasileiro. ✂️ d) Lesão corporal culposa sem causa de aumento de pena e omissão de socorro, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material. ✂️ e) Lesão corporal culposa com causa de aumento de pena e omissão de socorro, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro