Questões de Concursos Legislação Penal Especial

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243Q371641 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV

O policial Fernando recebe determinação para investigar a venda de drogas em uma determinada localidade, próximo a uma reconhecida Faculdade de Direito. A autoridade judiciária autoriza que o policial, nesse primeiro momento, não atue sobre os portadores e vendedores de entorpecentes, com a finalidade de identificar e responsabilizar um maior número de integrantes na operacionalização do tráfico e de sua distribuição. A figura do flagrante diferido é prevista em quais legislações brasileiras?

✂️ a) Na Lei de Drogas (11.343/06) e na Lei do Crime Organizado (9.034/95).
✂️ b) Somente na Lei de Drogas (11.343/06).
✂️ c) Na Lei de Drogas (11.343/06) e na Lei de Crimes Hediondos (8.072/90).
✂️ d) Na Lei do Crime Organizado (9.034/95) e na Lei de Crimes Hediondos (8.072/90).

244Q230502 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

Com relação ao Estatuto do Desarmamento, é correto afir mar que:

✂️ a) constitui crime a utilização de arma de brinquedo ou simulacro de arma capaz de atemorizar outrem.
✂️ b) para a tipificação do crime de disparo de arma de fogo é necessário provar que determinada pessoa tenha sido exposta a risco.
✂️ c) não poderá ser concedida liberdade provisória ao crime de comércio ilegal de arma de fogo.
✂️ d) para a tipificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não é necessário que o arma ment o esteja municiado
✂️ e) o crime de tráfico internacional de arma de fogo não admite liberdade provisória.

245Q236741 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

São resultados previstos na "Lei de Organização Criminosa" como necessários para que aquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal obtenha o benefício da colaboração premiada, EXCETO:

✂️ a) Revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
✂️ b) Prevenção de infrações penais decorrentes das atividades de organização criminosa.
✂️ c) Recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.
✂️ d) Localização dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilicito.

249Q172890 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE PA, FCC

O agente que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.

✂️ a) está sujeito a aplicação de pena de detenção de 6 meses a 1 ano, pagamento de 700 a 1.500 dias- multa, sem prejuízo de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso.
✂️ b) não pratica crime de natureza alguma.
✂️ c) pode ter a pena reduzida de 1/3 a 2/3 desde que primário e de bons antecedentes.
✂️ d) equipara-se para todos os efeitos a quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo para consumo pessoal a droga.
✂️ e) equipara-se a quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo para entregar a droga a consumo, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

250Q176032 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Gerson, com vinte e um anos de idade, e Gilson, com dezesseis anos de idade, foram presos em flagrante pela prática de crime. Após regular tramitação de processo nos juízos competentes, Gerson foi condenado pela prática de extorsão mediante sequestro e Gilson, por cometimento de infração análoga a esse crime.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item.

No cumprimento da pena em regime fechado, Gerson poderá, para fins de remição, cumular atividades laborativas com atividades típicas do ensino fundamental. Nessa hipótese, para cada três dias de trabalho e estudo concomitante, serão abatidos dois dias de sua pena.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

251Q239241 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar DF, FUNIVERSA

A prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, bem como por sua prática responde, também, aquele que podendo evitar se omite (conduta omissiva). Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei que pune a conduta criminosa da tortura encontra-se albergada, entre outros fundamentos previstos na Constituição Federal, na proteção da dignidade da pessoa humana, que está prevista no capítulo que trata dos princípios constitucionais.
✂️ b) A omissão não é conduta a ser incriminada no caso da tortura, em função de o princípio da responsabilidade subjetiva ser movido apenas pelo dolo e não pela culpa.
✂️ c) O princípio da legalidade estrita, que é a base para aplicação do direito penal brasileiro, coaduna-se tão-somente com a incriminação de condutas dolosas.
✂️ d) No caso de conduta omissiva, aplica-se o princípio constitucional da responsabilidade objetiva, pois mesmo sendo praticada a omissão, o sujeito será punido criminalmente pela tortura que efetivamente não praticou.
✂️ e) A intenção do sujeito ativo na prática de tortura, levada em consideração na sentença penal condenatória, a fim de dimensionar a sanção penal a ser aplicada, em função das circunstâncias individuais do réu, corresponde ao princípio da retroatividade da lei.

252Q203013 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca das disposições da Lei n.º 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a opção correta.

✂️ a) Na hipótese de tráfico internacional praticado em município do território nacional que não seja sede de vara da justiça federal, a competência para julgamento será da justiça comum estadual.
✂️ b) A vedação expressa pela referida lei do benefício da liberdade provisória na hipótese de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão dessa benesse ao réu preso em flagrante.
✂️ c) Essa lei trouxe nova previsão de concurso eventual de agentes como causa de aumento de pena, razão pela qual não é ilegal a condenação do réu pelo delito de tráfico com a pena acrescida dessa majorante.
✂️ d) A norma extinguiu o crime de posse de pequena quantidade de drogas para consumo pessoal, recomendando apenas o encaminhamento do usuário para programas de tratamento de saúde.
✂️ e) Terá a pena reduzida de um a dois terços o agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

254Q372447 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV

Joaquim, desejoso de tirar a vida da própria mãe, acaba causando a morte de uma tia (por confundi-la com aquela). Tendo como referência a situação acima, é correto afirmar que Joaquim incorre em erro

✂️ a) de tipo essencial escusável – inevitável – e deverá responder pelo crime de homicídio sem a incidência da agravante relativa ao crime praticado contra ascendente (haja vista que a vítima, de fato, não era a sua genitora).
✂️ b) de tipo acidental na modalidade error in persona e deverá responder pelo crime de homicídio com a incidência da agravante relativa ao crime praticado contra ascendente (mesmo que a vítima não seja, de fato, a sua genitora).
✂️ c) de proibição e deverá responder pelo crime de homicídio qualificado pelo fato de ter objetivado atingir ascendente (preserva-se o dolo, independente da identidade da vítima).
✂️ d) de tipo essencial inescusável – evitável –, mas não deverá responder pelo crime de homicídio qualificado, uma vez que a pessoa atingida não era a sua ascendente.

255Q857317 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Prefeitura de Alagoa Nova PB Fiscal de Tributos, CONTEMAX, 2020

A lei 8.137/90 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Assim sendo, suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a negativa de negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação é crime contra a ordem tributária. Em tal situação, poderá a autoridade competente fazer exigência para cumprimento em determinado prazo, este que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da mesma. A partir de tais informações, considerando a lei 8.137/90, qual alternativa elenca corretamente o prazo supracitado?

✂️ a) 05 dias.
✂️ b) 15 dias.
✂️ c) 03 dias.
✂️ d) 10 dias.
✂️ e) 30 dias.

257Q234081 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Configura o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro conduzir veículo automotor, na via pública, estando

✂️ a) com a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 1 (um) grama e 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
✂️ b) sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.
✂️ c) com a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.
✂️ d) com a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 1 (um) grama, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.
✂️ e) com a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

259Q229437 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a alternativa que contém, segundo a Legislação brasileira em vigor, resposta jurídica adequada para a seguinte situação:

Cidadão que, movido por compaixão, possuidor de licença regular para porte e valendo-se de arma de fogo devidamente registrada, realiza disparo em via pública, matando, deliberadamente, um cachorro de estimação que, há muito, agonizava com um câncer terminal pelo qual muito sofria:

✂️ a) Pratica crime previsto na Lei 10.826/2003.
✂️ b) Pratica, em concurso, crimes previstos nas Leis 10.826/2003 e 9.605/1998.
✂️ c) Pratica crime previsto na Lei 9.605/1998.
✂️ d) Não pratica qualquer crime, em razão da atipicidade dos fatos.

260Q146272 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca de crimes hediondos, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.072/1990 bem como da jurisprudência e da doutrina.

✂️ a) Aquele que dá a conhecer a existência do crime de extorsão mediante sequestro sem indicar dados que permitam a libertação da vítima por ele sequestrada, ainda que coautor ou partícipe, será beneficiado pela delação.
✂️ b) É permitida a progressão de regime em crimes hediondos, sendo necessário, para isso, que o juízo da execução avalie se o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, ainda, a realização de exame criminológico.
✂️ c) É admitido o indulto, graça e anistia a agente que praticou crime de natureza hedionda.
✂️ d) Os crimes de extorsão mediante sequestro e sequestro são equiparados ao hediondo.
✂️ e) Para que possa vir a obter o benefício do livramento condicional, o réu não poderá ser reincidente em qualquer crime, independentemente da natureza do crime anteriormente praticado.

Questões de Concursos Legislação Penal Especial

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241Q837618 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, PRF Policial Rodoviário Federal, CESPE CEBRASPE, 2021

242Q231127 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

243Q371641 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV

244Q230502 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

245Q236741 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

246Q838869 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

247Q856547 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2020

248Q857522 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2020