Questões de Concursos Legislação Penal Especial

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281Q177584 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação aos crimes contra o meio ambiente, assinale a opção correta, conforme entendimento do STJ e do STF.

✂️ a) Considere que Gil, a fim de comemorar, durante a madrugada, em zona urbana, a vitória de determinado time de futebol, tenha ajustado o aparelho de som do veículo em volume muito acima do limite permitido na legislação local, perturbando o sono e o sossego da vizinhança, e que esta tenha acionado o órgão municipal responsável. Considere, ainda, que o referido aparelho de som tenha sido apreendido, e Gil, conduzido à delegacia de polícia. Nessa situação, a conduta de Gil é atípica, visto que a poluição sonora não está expressamente prevista na lei de crimes ambientais.
✂️ b) O crime ambiental que consiste em impedir o nascimento de nova vegetação ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação é crime permanente, visto que a consumação do delito se protrai no tempo, violando o bem jurídico tutelado de forma contínua e duradoura, renovando-se, a cada momento a consumação, consoante entendimento do STF.
✂️ c) Em se tratando dos crimes contra o meio ambiente, admite-se responsabilização penal unicamente da pessoa jurídica, salvo se a imputação for pela prática de delitos culposos.
✂️ d) Os tribunais superiores, no que concerne aos crimes ambientais, rejeitam a incidência do sistema da dupla imputação ou sistema da imputação paralela dada a ocorrência de bis in idem na responsabilização, pelo mesmo crime, de mais de uma pessoa.
✂️ e) O crime de deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, previsto no rol dos crimes contra a administração pública ambiental, é crime omissivo próprio, punido apenas na forma dolosa, e se caracteriza quando o agente público deixa de praticar o ato, contrariando o dever legal de fazê-lo para evitar o resultado lesivo ao meio ambiente, consoante entendimento do STJ.

282Q181010 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Acerca do crime de tortura previsto pela Lei 9.455/97, marque a alternativa errada:

✂️ a) constitui crime de tortura a conduta de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento fisico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítma ou terceira pessoa, bem como para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, dentre outras hipóteses;
✂️ b) constitui também crime de tortura, a submissão de alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com o emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento fisico ou mental, como forma de aplicar castgo pessoal ou medida de caráter preventivo, dentre outras hipóteses;
✂️ c) a pessoa que se omite em face das condutas defenidas como crime de tortura, quando tenha o dever de evitá-las ou apurá-las, responde por crime também e está sujeito às mesmas penas previstas para o crime de tortura;
✂️ d) a condenação por crime de tortura praticado por funcionário público acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, bem como a interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada;
✂️ e) os crimes de tortura são inafiançáveis e insuscetiveis de graça e anistia.

283Q204068 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

A respeito das penas restritivas de direito especificamente aplicáveis aos crimes ambientais, assinale a opção correta.

✂️ a) Na prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro a vítima ou a entidade pública ou privada com fim social por crime ambiental, o valor pago não será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
✂️ b) A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a hospitais públicos e dependências asilares de atendimento a idosos.
✂️ c) A suspensão parcial ou total de atividade, exclusivamente para pessoas jurídicas, será aplicada quando a empresa não estiver cumprindo as normas ambientais.
✂️ d) As penas de interdição temporária de direito incluem a proibição de o condenado participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
✂️ e) O recolhimento domiciliar inclui a obrigação de o condenado trabalhar sob rígida vigilância, e de permanecer recolhido todos os dias em local diferente de sua moradia habitual.

284Q861490 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SC, CESPE CEBRASPE, 2023

Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue o item subsequente.

O contribuinte em questão praticou crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

286Q230164 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

No que tange às leis penais especiais, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de crimes praticados contra os idosos, não se admite a aplicação do procedimento da Lei dos Juizados Especiais Criminais, por expressa vedação contida no Estatuto do Idoso.
✂️ b) A simples omissão das cautelas necessárias para que menor de dezoito anos de idade se apodere de arma de fogo de propriedade do agente é conduta atípica, de acordo com o Estatuto do Desarmamento.
✂️ c) Em recente decisão, o STF entendeu que é possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal, quando isso for imprescindível para viabilizar a fiscalização.
✂️ d) Se uma mulher, após ter seu terceiro filho, fizer esterilização cirúrgica, sem comunicar a seu marido, considerar-se-á atípica a conduta do médico que realizar o procedimento sem o consentimento do cônjuge.
✂️ e) Com a decisão do STF que declarou inconstitucional parte da Lei dos Crimes Hediondos, foi tacitamente revogado o dispositivo da Lei de Tortura que estabelecia a obrigatoriedade do regime inicial fechado, por analogia in bonam partem.

287Q205129 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de Drogas e das normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, julgue os itens seguintes.

Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

289Q231564 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

De acordo com a lei antidrogas,

✂️ a) o juiz não pode considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto na fixação da pena.
✂️ b) no caso de posse de drogas para consumo pessoal, a pena de prestação de serviços pode ser aplicada pelo prazo máximo de 10 (dez) meses, se reincidente o agente.
✂️ c) a pena somente será reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o acusado, além colaborar voluntariamente com o processo criminal na ident ficação dos demais coautores ou partícipes, também contribuir na recuperação total do produto do crime.
✂️ d) é isento de pena, em relação exclusivamente aos crimes nela previstos, o agente que, em razão de dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento.
✂️ e) a pena deve ser aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se as circunstâncias evidenciarem a transnacionalidade do delito, mas não se apenas caracterizado o tráfico entre Estados da Federação.

290Q176034 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

O Código Penal brasileiro, a Lei de Contravenções Penais e a legislação penal extravagante cominam as consequências penais e estabelecem as regras para a sua aplicação e execução.

Sobre a cominação, a aplicação e a execução penal, é correto afrmar:

✂️ a) Assim como as penas restritivas de direito, a pena de multa, quando não cumprida pelo condenado solvente no prazo estipulado, que é de 10 dias a contar da intimação, pode ser convertida em pena privativa de liberdade.
✂️ b) A reincidência é uma circunstância agravante que não se confgura quando o agente, após ter sido condenado, em sentença penal transitada em julgado, pela prática de contravenção penal, comete qualquer crime em território nacional ou fora dele.
✂️ c) O Código Penal brasileiro comina, como espécies de penas privativas de liberdade, a reclusão, a detenção e a prisão simples, as quais não podem exceder, em qualquer caso, a 30 anos.
✂️ d) A pena - base, em cujo cálculo incidem as cir- cunstâncias judiciais do artigo 59, caput , do Código Penal, não pode, por força da Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça, ser fxada abaixo do mínimo legal.
✂️ e) Segundo o Código Penal, as penas privativas de liberdade aplicadas em relação aos crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa não podem, em nenhuma hipótese, ser substituídas por outras modalidades punitivas.

291Q117995 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Acerca dos regimes de cumprimento de pena e sua disciplina pelo Código Penal, analise as assertivas, a seguir:

I. O regime semiaberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
II. O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
III. O condenado, que cumprir pena em regime semiaberto, fica sujeito a trabalho no período diumo e a isolamento durante o repouso noturno.
IV. O trabalho extemo é admissível no regime aberto, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) II.
✂️ c) l ie III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) IV.

292Q924495 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Caio vinha sendo investigado pela prática de crime de organização criminosa. Durante os atos de investigação,

agentes da Polícia Civil descobriram que ele realizaria ação no exercício da atividade criminosa da organização que

deixaria clara a situação de flagrante e permitiria a obtenção de provas. Todavia, a investigação também indicava

que nos dias seguintes outros atos do grupo criminoso seriam praticados por Caio, o que permitiria a identificação

de outros envolvidos na organização. Diante disso, a autoridade policial determina diretamente e em sigilo que

ocorra ação controlada, comunicando apenas ao Ministério Público, retardando a intervenção policial para que a

medida se concretizasse de forma mais eficaz à formação da prova e obtenção de informações.

Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Caio poderá buscar a invalidade da chamada “ação

controlada”, porque

✂️ a)
não foi deferido acesso aos autos, antes do encerramento da diligência, à defesa técnica, mas tão sóao Ministério Público e ao delegado.
✂️ b)
não é instrumento previsto na Lei de Organização Criminosa, diferente da infiltração de agentes,devidamente disciplinada no diploma legal.
✂️ c)
não houve prévia comunicação ao juiz competente, que nos termos da lei, poderia, inclusive,estabelecer os limites do ato.
✂️ d)
não poderia haver retardo na realização da prisão em flagrante, sob pena de não mais ser admitidamedida cautelar restritiva de liberdade, apesar de ser possível o retardo na formação e obtenção dasprovas.

294Q176572 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, afirmações quanto aos crimes de abuso de autoridade tipificados na Lei nº 4.898/1965.

✂️ a) São crimes de ação penal pública condicionada, uma vez que o Art. 1º da Lei trata do direito de representação, sendo esta a condição de procedibilidade para a propositura da ação penal.
✂️ b) A competência para processar e julgar crimes de abuso de autoridade praticados por militares no exercício de suas funções será da Justiça Militar, uma vez que possuem prerrogativa de função.
✂️ c) Para efeitos de aplicabilidade da Lei, os militares estão excluídos, uma vez que a eles será aplicado o Código Penal Militar.
✂️ d) São crimes de ação penal pública incondicionada, uma vez que o Art. 1º da Lei trata do direito de representação, sendo esta nada mais do que o direito de petição estampado no Art. 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal.
✂️ e) Considera-se autoridade qualquer pessoa que exerça cargo, emprego ou função pública, excluindo-se aqueles que exercem cargo, emprego ou função pública de forma transitória e sem remuneração.

296Q236964 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação aos delitos de corrupção de menores e de trânsito, à Lei Antidrogas e aos crimes falimentares.

✂️ a) Constitui efeito da condenação por crimes de natureza falimentar a inabilitação para o exercício de atividade empresarial. Esse efeito, entretanto, não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença. A inabilitação pode perdurar por até cinco anos após a extinção da punibilidade, havendo a possibilidade de que cesse antes, pela reabilitação penal.
✂️ b) No delito de corrupção de menores previsto no CP, se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, além da pena privativa de liberdade, aplica-se também a pena de multa ao agente.
✂️ c) Tratando-se de delitos de trânsito, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, pode o juiz, como medida cautelar, de ofício ou a requerimento do MP ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão irrecorrível, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição de sua obtenção.
✂️ d) Segundo a Lei Antidrogas, para determinar se a droga apreendida sob a posse de um indivíduo destina-se a consumo pessoal, o juiz deve-se ater à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, desconsiderando as circunstâncias sociais e pessoais e também a conduta e os antecedentes do agente, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência.
✂️ e) Como a Lei Antidrogas não prevê a aplicação de medida educativa a agente apenado por portar drogas para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, devem ser aplicadas as regras pertinentes do CP.

297Q669117 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

✂️ a) A fraude contra credores é um crime material, pois, para sua consumação, exige-se, no próprio tipo penal, que haja prejuízo.
✂️ b) A prescrição dos crimes falimentares tem marco inicial na data do encerramento da falência.
✂️ c) Os crimes falimentares são doutrinariamente classificados como crimes próprios.
✂️ d) Os efeitos da condenação do agente pela prática do crime falimentar são automáticos e estão previstos nas disposições comuns da lei.
✂️ e) A sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade do agente que pratica crime descrito na referida lei.

298Q233423 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Jorge Santos, 18 anos, ao encontrar o revólver pertencente ao seu pai, aproveitou-se de sua ausência, para deflagrar tiros contra uma placa de trânsito, em frente à sua residência, em plena via pública, no Bairro Imigrante, em Caxias do Sul. Os vizinhos, ao ouvirem os estampidos, chamaram a guarnição da Brigada Militar, que se deslocou até o local e prendeu Jorge Santos em flagrante. A arma apreendida era de uso permitido, estava devidamente registrada, e apenas o pai de Jorge tinha autorização para portá-la. Assim, Jorge Santos deverá responder pelo(s) crime(s) de

✂️ a) posse irregular de arma de fogo de uso permitido, conforme art. 12 da Lei n° 10.826/ 2003.
✂️ b) posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, conforme arts. 12 e 15 da Lei n° 10.826/2003, em concurso material.
✂️ c) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, conforme art. 14 da Lei n° 10.826/ 2003.
✂️ d) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, conforme arts. 14 e 15 da Lei n° 10.826/2003, em concurso formal.
✂️ e) disparo de arma de fogo, conforme art. 15 da Lei n° 10.826/ 2003.

299Q180449 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE MT, FCC

Nos crimes de tráfico de entorpecentes, oferecida a denúncia, o juiz

✂️ a) ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias.
✂️ b) receberá a denúncia e designará data para interrogatório do réu, após o qual passará a correr o prazo de 3 dias para defesa prévia.
✂️ c) receberá a denúncia e ordenará a citação do réu para apresentar defesa prévia no prazo de 3 dias.
✂️ d) designará data para interrogatório do réu, após o qual decidirá pelo recebimento ou rejeição da denúncia.
✂️ e) ordenará a citação do réu para apresentar defesa prévia no prazo de 3 dias, após a qual decidirá pelo recebimento ou rejeição da denúncia.

300Q232574 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

São recorrentes na mass media notícias a respeito do trânsito brasileiro, que se destaca como um dos mais violentos do mundo. Diversas medidas, tais como a edição da “Lei Seca”, propuseram-se a diminuir o número de mortos e feridos no trânsito, contudo, sem efeitos práticos significativos. A respeito dos crimes de trânsito e procedimentos correlatos, é incorreto dizer que:

✂️ a) poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, de ofício, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção;
✂️ b) aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa aplica-se o disposto nos artigos 74 (composição civil de danos como causa extintiva da punibilidade nas ações penais privadas e condicionadas à representação em razão de renúncia ao direito de queixa e de representação, respectivamente), 76 (aplicação imediata da pena – transação penal) e 88 (dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas), todos da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, se o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora);
✂️ c) a prova da embriaguez poderá ser feita por exame de sangue ou teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), ocorrendo o crime de embriaguez ao volante quando o agente estiver, respectivamente, com 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou com concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões;
✂️ d) ao condutor de veículo, nos casos de acidente de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.