Questões de Concursos Legislação Penal Especial

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322Q232346 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quando de uma infiltração prevista na Lei nº 9.034/95 (Lei do Crime Organizado), modificada posteriormente pela Lei nº 10.217/01, pode-se afirmar que:

✂️ a) A autorização será estritamente sigilosa até que se inicie a operação encoberta
✂️ b) A autoridade policial poderá dar inicio a operação de infiltração, devendo comunicar tal fato em juízo no prazo de 03 (três) dias, aguardando-se deferimento ou não do pedido
✂️ c) É permitida a infiltração de agentes de polícia ou excepcionalmente particulares nas investigações tão somente de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo
✂️ d) Não foi definido prazo limite de duração da operação encoberta

323Q114850 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Em relação ao agente que é preso em flagrante delito pela prática de crime de racismo, é correto afirmar:

✂️ a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
✂️ b) A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
✂️ c) A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem; devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado.
✂️ d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão que deverá ser cumprida integralmente em regime fechado.
✂️ e) A autoridade policial poderá conceder a fiança quando a pena privativa de liberdade, prevista na lei, for igual ou inferior a quatro anos; cabendo ao Juiz a concessão da fiança nos demais casos.

324Q237525 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Com relação ao controle penal das drogas, segundo o entendimento hoje dominante no

✂️ a) Superior Tribunal de Justiça, todas as pessoas que foram condenadas por tráfico de drogas tem que cumprir 3/5 (três quintos) da pena privativa de liberdade respectiva, se reincidentes, para postularem sua progressão de regime prisional.
✂️ b) Supremo Tribunal Federal, não há como ser aplicado o chamado princípio da insignificância penal na conduta de portar ínfima quantidade de maconha para uso exclusivamente próprio, quando cometida por militar no ambiente castrense.
✂️ c) Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da causa de diminuição específica do tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, artigo 33, parágrafo 4º ) afasta, de regra, a hediondez do crime cometido.
✂️ d) Superior Tribunal de Justiça, é incabível a aplicação retroativa, aos crimes cometidos anteriormente a sua vigência, da causa de diminuição específica do tráfico de drogas trazida pelo artigo 33, parágrafo 4º da Lei nº 11.343/2006.
✂️ e) Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação retroativa, aos crimes cometidos anteriormente a sua vigência, da causa de diminuição específica do tráfico de drogas trazida pelo artigo 33, parágrafo 4º da Lei no 11.343/2006, de sorte que a redução respectiva incida sobre o montante de pena apurado segundo as margens cominadas pela Lei nº 6.368/1976.

325Q698401 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Juiz Substituto, TJ AL, FCC, 2019

No que se refere à execução das penas privativas de liberdade,

✂️ a)
imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, para o reconhecimento da prática de falta grave no âmbito da execução penal, bem como necessário que se aguarde o trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato, quando a infração disciplinar decorrer do cometimento de crime doloso no cumprimento da pena.
✂️ b)
admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, obstando a promoção, no entanto, o fato de o réu se encontrar em prisão especial, se ainda não definitiva a decisão condenatória.
✂️ c)
a prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para fim de comutação de pena ou indulto, extinguindo este tanto os efeitos primários da condenação como os secundários, penais ou extrapenais.
✂️ d)
possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros, considerando-se como pena cumprida, para todos os efeitos, o tempo remido.
✂️ e) o benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional, se o condenado cumprir pena em regime fechado, permitindo-se a delegação, porém, se em regime semiaberto.

326Q217716 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

No crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, são circunstâncias que aumentam a pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), exceto:

✂️ a) A participação de criança ou adolescente.
✂️ b) O concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
✂️ c) O produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao financiamento de campanha eleitoral.
✂️ d) A organização criminosa que mantiver conexão com outras organizações criminosas independentes.
✂️ e) As circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

327Q180608 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta conforme a legislação especial e o entendimento do STF.

✂️ a) Considere que Pedro, após ingerir bebida alcoólica, tenha conduzido seu veículo automotor em alta velocidade, vindo a colidir na traseira de um veículo que trafegava com duas pessoas. Em decorrência desse acidente automobilístico, uma delas ficou ferida, e a outra faleceu. Nessa situação, caso Pedro se recuse a fazer exame de dosagem alcoólica, pode ser presumida a sua embriaguez, se testemunhas afirmarem que ele ingeriu bebidas alcoólicas, podendo incidir, nesse caso, o conhecido ditado popular "quem não deve não teme".
✂️ b) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que a prescrição das medidas socioeducativas segue as regras estabelecidas no CP aos agentes menores de 21 anos ao tempo do crime, ou seja, o prazo prescricional dos tipos penais previstos no CP é reduzido de metade quando aplicado aos atos infracionais praticados pela criança ou pelo adolescente.
✂️ c) Nos crimes de abuso de autoridade, recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato, sobrestando-se o processo administrativo para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
✂️ d) A sentença que decreta a falência não é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na respectiva lei.
✂️ e) Cuidando-se de processo por crime de imprensa, compete ao juizado especial o julgamento da ação penal.

329Q232203 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito dos crimes de tortura e de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

✂️ a) A tortura, o racismo e as ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático são delitos imprescritíveis, de acordo com previsão constitucional.
✂️ b) O crime de tortura, na modalidade de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima, é delito próprio, que só pode ser cometido por quem possua autoridade, guarda ou poder sobre a vítima.
✂️ c) A condenação de agente público por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, segundo entendimento do STJ.
✂️ d) A representação dirigida ao MP, com a exposição do fato com todas as suas circunstâncias, prevista na Lei de Abuso de Autoridade, constitui autorização do ofendido ou de seu representante legal para a propositura da ação penal pública, ou seja, é condição de procedibilidade, sem a qual o MP está impedido de oferecer a denúncia
✂️ e) Deve responder pelo delito de abuso de autoridade o juiz que, sem justa causa, deixar de ordenar a imediata liberação de adolescente ilegalmente apreendido

330Q203659 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Em relação às disposições da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.

✂️ a) Será aplicada multa à empresa de produção ou comércio de armamentos que realizar publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas.
✂️ b) Durante o prazo de que a população dispõe para entregá-la à Polícia Federal, o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela referida norma.
✂️ c) É amplamente admissível a consideração da arma desmuniciada como majorante no delito de roubo, porquanto, ainda que desprovida de potencialidade lesiva, sua utilização é capaz de produzir temor maior à vítima.
✂️ d) A utilização de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a majoração, de um terço até metade, da pena eventualmente aplicada ao criminoso.
✂️ e) É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, mesmo fora de serviço.

331Q172715 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE MT, FCC

A respeito da Lei nº 7.716, de 05/01/1989 e alterações posteriores, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, considere:

I. A perda do cargo constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor praticado por servidor público.

II. Constitui crime punido com reclusão de dois a cinco anos e multa, fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

III. A suspensão do funcionamento do estabelecimento particular pelo prazo de três meses constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor praticado por seu responsável.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II.

332Q237229 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Conceitua-se sonegação fiscal como a ocultação dolosa, mediante fraude, astúcia ou habilidade, do recolhimento de tributo devido ao Poder Público. Os tipos penais previstos na Lei nº 8.137/90 visam coibir tal prática delituosa. Sendo assim, após considerarmos as assertivas abaixo quanto aos seus dispositivos, podemos afirmar que:

I. Os crimes definidos no art. 1º da Lei são qualificados como imateriais, bastando para seu aperfeiçoamento a conduta típica do agente, independentemente do resultado do ato lesivo causado ao erário público, uma vez que o tipo penal não exige o resultado de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social para sua consumação;

II. Não haverá crime do art. 1º da Lei, que faz menção à supressão ou redução ilegal de tributos, se o agente fraudar tributos, pensando tratar-se de tarifas ou preços públicos, pois estaria configurado no caso o erro de tipo previsto no art. 20 do CP e, consequentemente, excluído o dolo;

III. Em relação à presente Lei, constituem-se hipóteses de erro de proibição (art. 21 do CP), passíveis de excluírem a culpabilidade, a conduta do agente que deixa de recolher o tributo por entendê-lo não devido ou porque supõe, sinceramente, estar isento de tributação;

IV. A pessoa física responsável pela pessoa jurídica contribuinte pode vir a responder pelo delito caso tenha o crime sido praticado visando favorecer sociedade comercial, instituições financeiras, ou empresa de qualquer natureza estando, contudo, imune à responsabilização penal, nos casos em que a lei elege, o substituto passivo tributário;

V. Se o contribuinte desistir voluntariamente de utilizar a fraude realizada, recolhendo aos cofres públicos, na data do vencimento do tributo, a quantia devida em sua totalidade, estaríamos diante da hipótese prevista no art. 15 do CP, respondendo o agente somente pelos atos até então praticados.

✂️ a) Somente as assertivas I e IV são incorretas;
✂️ b) Apenas as assertivas II e III são corretas;
✂️ c) Somente as assertivas III e V são corretas;
✂️ d) Apenas as assertivas IV e V são incorretas;
✂️ e) Somente a assertiva IV é correta.

333Q180162 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE AM, FCC

Constitui crime previsto na lei de drogas

✂️ a) fornecer, desde que onerosamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer outro objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
✂️ b) oferecer droga, desde que em caráter habitual e ainda que sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.
✂️ c) prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
✂️ d) conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, ainda que sem exposição a dano potencial a incolumidade de outrem.
✂️ e) consentir que outrem se utilize de local de que tem a propriedade para o tráfico ilícito de drogas, desde que o faça onerosamente.

336Q180379 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Gerson, com vinte e um anos de idade, e Gilson, com dezesseis anos de idade, foram presos em flagrante pela prática de crime. Após regular tramitação de processo nos juízos competentes, Gerson foi condenado pela prática de extorsão mediante sequestro e Gilson, por cometimento de infração análoga a esse crime.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item.

Gilson poderá ser submetido a medidas socioeducativas de meio aberto, como, por exemplo, prestação de serviços à comunidade pelo prazo máximo de doze meses, liberdade assistida por, no mínimo, um mês, ou a regime de semiliberdade.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

338Q700942 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Texto associado.

O juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade. Para a concessão de regime aberto, o juiz poderá estabelecer condições especiais, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:

I. Permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga.

II. Sair para o trabalho e retornar nos horários fixados.

III. Não se ausentar da cidade onde reside e depositar o passaporte em juízo.

IV. Comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b)
II, III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, III e IV.

339Q178980 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE PR, UFPR

Em 26.06.2013, Paulo, primário, foi preso em flagrante sob a acusação de venda de drogas, em estável associação com outros quatro indivíduos, estando incurso nos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, sem a diminuição prevista no §4º do mesmo artigo) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei n° 11.343/06). Na data de hoje, foi simultaneamente condenado, em decisão definitiva, por ambos os delitos. Você, Defensor Público em exercício junto à Vara de Execuções Penais, atuando na defesa dos interesses de Paulo, deverá requerer a concessão da progressão de regime após o cumprimento de:

✂️ a) 2/5 do total da pena aplicada.
✂️ b) 3/5 do total da pena aplicada.
✂️ c) 2/5 da pena pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n° 11.343/06), mais 1/6 da pena pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06).
✂️ d) 1/4 do total da pena aplicada.
✂️ e) 2/5 da pena pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06), mais 1/6 da pena pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n° 11.343/06).