Questões de Concursos Legislação Penal Especial

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381Q218488 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

Aponte a alternativa que corresponde a um crime previsto no rol dos Crimes Hediondos do artigo 1º da Lei nº 8.072/90:

✂️ a) Roubo com uso de arma de fogo (artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal).
✂️ b) Extorsão praticada com restrição de liberdade da vítima (artigo 158, §3º, do Código Penal).
✂️ c) Homicídio simples (artigo 121, “caput”, do Código Penal).
✂️ d) Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º, do Código Penal).
✂️ e) Associação criminosa (artigo 288 do Código Penal).

382Q682391 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

No que respeita aos crimes tributários, é correto afirmar que não tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo, uma das seguintes condutas:

✂️ a) fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
✂️ b) negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
✂️ c) fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
✂️ d) deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
✂️ e) utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

384Q238182 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) Não há previsão legal de delação premiada nos casos de cometimento de crimes contra a ordem tributária praticados em quadrilha ou co-autoria.
✂️ b) Antes da definitiva constituição do crédito tributário, com o reconhecimento da exigibilidade do crédito tributário (an debeatur) e determinação do respectivo valor (quantum debeatur), o comportamento do agente será penalmente irrelevante, porque manifestamente atípico.
✂️ c) O início do lapso prescricional em caso de supressão de tributo ocorre no momento da efetiva supressão e não quando da constituição definitiva do crédito.
✂️ d) Os crimes de sonegação fiscal são crimes formais.
✂️ e) O parcelamento administrativo do débito fiscal determina a extinção da pretensão punitiva.

385Q174544 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

São crime hediondos:

✂️ a) epidemia com resultado morte – concussão – extorsão qualificada pela morte – estupro de vulnerável.
✂️ b) homicídio qualificado – estupro de vulnerável – extorsão qualificada pela morte – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
✂️ c) latrocínio – tráfico de pessoa – homicídio qualificado – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
✂️ d) extorsão qualificada pela morte – estupro de vulnerável – lenocínio – tráfico de pessoa.

387Q231933 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STF, no que se refere ao processo penal e à Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

✂️ a) O legislador, ao considerar o gênero da vítima, utilizando o sexo como critério de diferenciação, para criar, à luz do princípio da igualdade, mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher, pautou-se pelo princípio da proibição de proteção insuficiente dos direitos fundamentais.
✂️ b) Nos casos de lesões corporais culposas praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, a ação penal cabível é pública condicionada à representação, conforme o disposto na Lei n.º 9.099/1995.
✂️ c) Tratando-se de crime de ameaça e dos cometidos contra a dignidade sexual, a ação penal é pública e incondicionada, dado que não seria razoável ou proporcional deixar a atuação estatal a critério da vítima.
✂️ d) A Lei Maria da Penha, ao prever que, enquanto não estruturados os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, as varas criminais acumulariam as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, criou, para o poder público, a obrigação de instituir os referidos juizados.
✂️ e) O STF julgou procedente, com base no princípio explícito da dignidade humana, ação direta proposta pelo procurador-geral da República para assentar a natureza da ação penal como condicionada à representação da vítima, em caso de crime de lesão corporal leve praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher.

388Q231729 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos aspectos processuais da chamada Lei de Tóxicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A falta de notificação do acusado para se manifestar previamente ao juízo de recebimento da denúncia configura nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de prejuízo por parte da defesa.
✂️ b) Com relação à posse de droga para consumo pessoal, a nova Lei de Tóxicos alterou o tratamento antes dado ao tema, mas não se trata de abolitio criminis, e sim de despenalização.
✂️ c) Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crime de tráfico de entorpecente se a condenação for posterior à Lei n.º 11.343/2006, ainda que a data do crime seja anterior, tendo em vista a aplicabilidade imediata das normas processuais penais.
✂️ d) Nos crimes de tráfico de entorpecentes, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de um terço da pena em caso de réu primário ou de dois terços da pena, em caso de reincidente específico.
✂️ e) Incumbe ao juiz da execução a decisão sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, seqüestrado ou declarado indisponível no curso do processo relativo a crimes previstos na Lei de Tóxicos.

390Q202044 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de Drogas e das normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, julgue os itens seguintes.

Para comercializar produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, o comerciante deverá ser cadastrado no Departamento de Polícia Federal e possuir licença de funcionamento, concedida pelo mesmo departamento.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

391Q204483 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Em relação aos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1997) e ao Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei n.º 9.807/1999), assinale a opção correta.

✂️ a) Um delegado da polícia civil que perceba que um dos custodiados do distrito onde é chefe está sendo fisicamente torturado pelos colegas de cela, permanecendo indiferente ao fato, não será responsabilizado criminalmente, pois os delitos previstos na Lei n.º 9.455/1997 não podem ser praticados por omissão.
✂️ b) A Lei n.º 9.807/1999 não prevê a concessão de perdão judicial para o acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, mas apenas a redução de um a dois terços na pena do réu que tenha contribuído para a localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto da atividade criminosa.
✂️ c) O programa de proteção de que trata a Lei n.º 9.807/1999 é exclusivo para vítimas ou testemunhas ameaçadas, não podendo ser estendido aos parentes destas, sob pena de grave comprometimento dos recursos financeiros destinados a custear as despesas específicas de proteção.
✂️ d) A pena para a prática do delito de tortura deve ser majorada caso o delito seja cometido por agente público, ou mediante sequestro, ou ainda contra vítima maior de 60 anos de idade, criança, adolescente, gestante ou portadora de deficiência.
✂️ e) Se um membro da Defensoria Pública Estado do Rio Grande do Norte, integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos, for passar uma temporada de trabalho no Haiti — país que não pune o crime de tortura — e lá for vítima de tortura, não haverá como aplicar a Lei n.º 9.455/1997.

399Q234829 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Leia o relato abaixo.

No dia 20 de março do corrente ano, no Presídio de Caxias do Sul, o detento Pimentel, cumprindo pena em regime semiaberto, obteve autorização do Diretor do Presídio para sair do estabelecimento prisional com vistas a realizar tratamento médico, mediante escolta. Durante o atendimento no Posto de Saúde, o detento empreendeu fuga. Transcorridos quatro dias, ele foi capturado na casa de sua companheira.

Considerando jurisprudência consolidada no STF, assinale a alternativa correta relativamente aos fatos relatados acima.

✂️ a) O detento praticou falta grave, que acarreta perda de todos os dias remidos, regressão no regime de cumprimento da pena e reinicio da contagem do prazo para futuros benefícios.
✂️ b) A falta grave praticada pelo detento exclui o tempo remido nos últimos 30 dias.
✂️ c) A permissão de saída do estabelecimento penal só poderia ter sido concedida pelo Juiz da Vara de Execução Penai.
✂️ d) O detento praticou falta grave, que acarreta perda de até 1/3 dos dias remidos, regressão no regime de cumprimento da pena e reinicio da contagem do prazo para futuros benefícios.
✂️ e) A fuga é considerada falta grave, mas, em caso de fuga, o detento não perde o direito ao tempo remido, tendo em vista os princípios da proporcionalidade, do direito adquirido e da coisa julgada.

Questões de Concursos Legislação Penal Especial

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381Q218488 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

382Q682391 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

383Q177186 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

384Q238182 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

385Q174544 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

386Q179159 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

387Q231933 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

388Q231729 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

389Q174641 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

390Q202044 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

391Q204483 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

392Q858082 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Guarda Municipal, GUALIMP, 2020

393Q370439 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE CEBRASPE

394Q369972 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE CEBRASPE

395Q172897 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

396Q172588 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

397Q172879 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

398Q172747 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

399Q234829 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

400Q194712 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Analista, SEFAZ PI, FCC