Questões de Concursos Legislação Penal Especial

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41Q57314 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Vigilante Penitenciário, SEAP GO

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. Devendo o produto da sua remuneração atender:

I. à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios.
II. à assistência à família.
III. a pequenas despesas pessoais.
IV. ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nasletras anteriores.
V. a manutenção de seus vícios e ilícitos.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

✂️ a) I, III e V
✂️ b) I, II e V
✂️ c) I, II, III e IV
✂️ d) II, III e V
✂️ e) todas as afirmações estão corretas

42Q51143 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Dispõe a Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Referida lei dispõe ainda que as penas previstas nos incisos II e III do caput do referido artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de

✂️ a) quatro meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de oito meses.
✂️ b) cinco meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dez meses.
✂️ c) três meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de seis meses.
✂️ d) dois meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de quatro meses.
✂️ e) um mês e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dois meses.

46Q51137 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que:

✂️ a) Admitem ação penal privada.
✂️ b) Não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.
✂️ c) A tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código Penal.
✂️ d) Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal.
✂️ e) A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime.

49Q233564 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Com relação à legislação das armas de fogo,

✂️ a) a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, teve como limite a data de 23 de outubro de 2005, após o que não ampara mais a conduta do possuidor de qualquer arma de fogo.
✂️ b) a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, abrangeu as condutas de posse e de porte ilegal de arma de fogo.
✂️ c) a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se aos ilícitos de posse ilegal de arma de fogo, inclusive de uso restrito, que tenham sido cometidos até 31 de dezembro de 2010.
✂️ d) a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se aos ilícitos de posse ilegal de arma de fogo, desde que de uso permitido e de numeração, marca ou outro sinal de identificação não raspado, nem suprimido ou alterado que tenham sido cometidos até 31 de dezembro de 2011.
✂️ e) o desmuniciamento da arma não afasta os crimes do Estatuto do Desarmamento, no entender hoje pacificado do Supremo Tribunal Federal.

53Q460812 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Daniel é Delegado da Polícia Civil e encabeça investigação sobre múltiplos assassinatos ocorridos na periferia do município HO. Como fruto dessas investigações, descobre que o autor de três crimes é VR, alcunha “Caolho”, pertencente a grupo de extermínio que atua em alguns bairros do município. Nos termos da Lei nº 8.072/90, pode ser afirmado que:

✂️ a) os homicídios praticados são caracterizados como crimes hediondos
✂️ b) os homicídios praticados pela ausência de qualificação não são hediondos
✂️ c) os homicídios praticados não são hediondos, pois praticados por um agente
✂️ d) os homicídios praticados são hediondos por serem praticados em comunidades pobres

55Q32841 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

De acordo com a Lei n° 7.210/84, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) admite-se o trabalho externo aos presos em regime fechado, devendo a atividade laborai ser executada em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas.
✂️ b) a prestação de trabalho externo aos presos em regime fechado depende de autorização da direção do estabelecimento prisional, e será concedida aos presos que houverem cumprido, como mínimo, 1/3 da pena, e demonstrarem aptidão, disciplina e responsabilidade.
✂️ c) a prestação de trabalho externo aos presos em regime fechado depende de autorização do juiz da execução criminal, e será concedida aos presos que houverem cumprido, como mínimo, 1/6 da pena, e demonstrarem aptidão, disciplina e responsabilidade.
✂️ d) admite-se o trabalho externo aos presos em regime fechado e semiaberto, devendo a atividade laborai ser executada unicamente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas.
✂️ e) admite-se o trabalho externo aos presos em regime fechado e semiaberto, podendo a atividade laborai ser executada em entidade privada, independentemente do consentimento expresso do preso.

56Q57311 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Vigilante Penitenciário, SEAP GO

A exposição de motivos da Lei de Execução Penal entende que: “26. A classificação dos condenados é requisito fundamental para demarcar o início da execução científica das penas privativas de liberdade e da medida de segurança detentiva...” De acordo com a Lei de Execução Penal, os condenados serão classificados segundo os seus antecedentes e personalidade, tal classificação tem por finalidade:

✂️ a) assegurar ao condenado e ao internado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
✂️ b) estabelecer distinções de natureza racial, social, religiosa ou política.
✂️ c) orientar a individualização da execução penal.
✂️ d) atribuir trabalho ao preso.
✂️ e) todas as afirmações estão corretas.

58Q51138 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:

✂️ a) recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.
✂️ b) exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.
✂️ c) provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém.
✂️ d) perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais.
✂️ e) entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita.

59Q371639 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2019

Zélia, professora de determinada escola particular, no dia 12 de setembro de 2019, presencia, em via pública, o momento em que Luiz, nascido em 20 de dezembro de 2012, adota comportamento extremamente mal-educado e pega brinquedos de outras crianças que estavam no local.

Insatisfeita com a omissão da mãe da criança, sentindo-se na obrigação de intervir por ser professora, mesmo sem conhecer Luiz anteriormente, Zélia passa a, mediante grave ameaça, desferir golpes com um pedaço de madeira na mão de Luiz, como forma de lhe aplicar castigo pessoal, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental.

Descobertos os fatos, foi instaurado inquérito policial. Nele, Zélia foi indiciada pelo crime de tortura com a causa de aumento em razão da idade da vítima. Após a instrução, confirmada a integralidade dos fatos, a ré foi condenada nos termos da denúncia, reconhecendo o magistrado, ainda, a presença da agravante em razão da idade de Luiz.

Considerando apenas as informações expostas, a defesa técnica de Zélia, no momento da apresentação da apelação, poderá, sob o ponto de vista técnico, requerer

✂️ a) a absolvição de Zélia do crime imputado, pelo fato de sua conduta não se adequar à figura típica do crime de tortura.
✂️ b) a absolvição de Zélia do delito de tortura, com fundamento na causa de exclusão da ilicitude do exercício regular do direito, em que pese a conduta seja formalmente típica em relação ao crime imputado.
✂️ c) o afastamento da causa de aumento de pena em razão da idade da vítima, restando apenas a agravante com o mesmo fundamento, apesar de não ser possível pugnar pela absolvição em relação ao crime de tortura.
✂️ d) o afastamento da agravante em razão da idade da vítima, sob pena de configurar bis in idem, já que não é possível requerer a absolvição do crime de tortura majorada.

Questões de Concursos Legislação Penal Especial

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41Q57314 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Vigilante Penitenciário, SEAP GO

42Q51143 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

43Q460732 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Militar PM Soldado, Policia Militar DF, CESPE CEBRASPE

44Q231269 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

45Q246134 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Técnico de Apoio Especializado Transporte, MPU, CESPE CEBRASPE

46Q51137 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

47Q223757 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

48Q226086 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

49Q233564 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

50Q205038 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

51Q202749 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

52Q220985 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

53Q460812 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

54Q33961 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE PB, FCC

55Q32841 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP

56Q57311 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Vigilante Penitenciário, SEAP GO

57Q204638 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

58Q51138 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018

59Q371639 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2019

60Q57313 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Vigilante Penitenciário, SEAP GO