Início Questões de Concursos Legislação Penal Especial Resolva questões de Legislação Penal Especial comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Legislação Penal Especial Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 41Q460812 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020Daniel é Delegado da Polícia Civil e encabeça investigação sobre múltiplos assassinatos ocorridos na periferia do município HO. Como fruto dessas investigações, descobre que o autor de três crimes é VR, alcunha “Caolho”, pertencente a grupo de extermínio que atua em alguns bairros do município. Nos termos da Lei nº 8.072/90, pode ser afirmado que: ✂️ a) os homicídios praticados são caracterizados como crimes hediondos ✂️ b) os homicídios praticados pela ausência de qualificação não são hediondos ✂️ c) os homicídios praticados não são hediondos, pois praticados por um agente ✂️ d) os homicídios praticados são hediondos por serem praticados em comunidades pobres Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 42Q246199 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Técnico de Apoio Especializado Transporte, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que diz respeito aos crimes hediondos, julgue os seguintesitens.Os crimes hediondos, embora inafiançáveis e insuscetíveis de graça e indulto, podem ser anistiados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 43Q57314 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Vigilante Penitenciário, SEAP GOO trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. Devendo o produto da sua remuneração atender: I. à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios. II. à assistência à família. III. a pequenas despesas pessoais. IV. ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nasletras anteriores. V. a manutenção de seus vícios e ilícitos. Está CORRETO apenas o que se afirma em: ✂️ a) I, III e V ✂️ b) I, II e V ✂️ c) I, II, III e IV ✂️ d) II, III e V ✂️ e) todas as afirmações estão corretas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 44Q460732 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Militar PM Soldado, Policia Militar DF, CESPE CEBRASPEAcerca dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem. A pena do agente que pratica o delito de roubo é majorada na hipótese de o infrator empregar arma de fogo ou de brinquedo durante a ação delituosa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 45Q231269 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Não constitui causa especial de aumento de pena a prática do tráfico de drogas ✂️ a) dentro de estabelecimento hospitalar. ✂️ b) nas imediações de delegacia de polícia. ✂️ c) nas dependências de complexo penitenciário. ✂️ d) entre municípios de um mesmo Estado. ✂️ e) no exercício de atividade educativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 46Q233564 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC Com relação à legislação das armas de fogo, ✂️ a) a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, teve como limite a data de 23 de outubro de 2005, após o que não ampara mais a conduta do possuidor de qualquer arma de fogo. ✂️ b) a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, abrangeu as condutas de posse e de porte ilegal de arma de fogo. ✂️ c) a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se aos ilícitos de posse ilegal de arma de fogo, inclusive de uso restrito, que tenham sido cometidos até 31 de dezembro de 2010. ✂️ d) a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se aos ilícitos de posse ilegal de arma de fogo, desde que de uso permitido e de numeração, marca ou outro sinal de identificação não raspado, nem suprimido ou alterado que tenham sido cometidos até 31 de dezembro de 2011. ✂️ e) o desmuniciamento da arma não afasta os crimes do Estatuto do Desarmamento, no entender hoje pacificado do Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 47Q226086 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito das contravenções penais e da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue os itens subsequentes. Considere que determinado cidadão esteja usando publicamente uniforme de PRF, função pública que ele não exerce. Nessa situação, para que esse cidadão responda por contravenção penal, é necessário que sua conduta cause efetivo prejuízo para o Estado ou para outra pessoa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 48Q223757 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, relativos à lei do crime organizado e a crimes resultantes de preconceitos de raça e cor. Constitui crime o fato de determinado clube social recusar a admissão de um cidadão em razão de preconceito de raça, salvo se o respectivo estatuto atribuir à diretoria a faculdade de recusar propostas de admissão, sem declinação de motivos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 49Q246134 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Técnico de Apoio Especializado Transporte, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e aoregistro de armas, julgue os itens a seguir.O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve, além de declarar a efetiva necessidade de adquiri-la, atender a alguns requisitos, entre os quais se incluem as comprovações de idoneidade, mediante a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela justiça federal, estadual, militar e eleitoral, e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 50Q205038 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e oscrimes contra a pessoa, julgue os itens que se seguem.Pratica o delito de sequestro ou cárcere privado previsto no CP aquele que apreende criança ou adolescente, encarcerando-o, contra o qual inexista ordem judicial escrita, salvo se a apreensão for em flagrante de ato infracional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 51Q51137 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que: ✂️ a) Admitem ação penal privada. ✂️ b) Não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção. ✂️ c) A tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código Penal. ✂️ d) Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal. ✂️ e) A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 52Q57311 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Vigilante Penitenciário, SEAP GOA exposição de motivos da Lei de Execução Penal entende que: “26. A classificação dos condenados é requisito fundamental para demarcar o início da execução científica das penas privativas de liberdade e da medida de segurança detentiva...” De acordo com a Lei de Execução Penal, os condenados serão classificados segundo os seus antecedentes e personalidade, tal classificação tem por finalidade: ✂️ a) assegurar ao condenado e ao internado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. ✂️ b) estabelecer distinções de natureza racial, social, religiosa ou política. ✂️ c) orientar a individualização da execução penal. ✂️ d) atribuir trabalho ao preso. ✂️ e) todas as afirmações estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 53Q32841 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMPDe acordo com a Lei n° 7.210/84, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) admite-se o trabalho externo aos presos em regime fechado, devendo a atividade laborai ser executada em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas. ✂️ b) a prestação de trabalho externo aos presos em regime fechado depende de autorização da direção do estabelecimento prisional, e será concedida aos presos que houverem cumprido, como mínimo, 1/3 da pena, e demonstrarem aptidão, disciplina e responsabilidade. ✂️ c) a prestação de trabalho externo aos presos em regime fechado depende de autorização do juiz da execução criminal, e será concedida aos presos que houverem cumprido, como mínimo, 1/6 da pena, e demonstrarem aptidão, disciplina e responsabilidade. ✂️ d) admite-se o trabalho externo aos presos em regime fechado e semiaberto, devendo a atividade laborai ser executada unicamente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas. ✂️ e) admite-se o trabalho externo aos presos em regime fechado e semiaberto, podendo a atividade laborai ser executada em entidade privada, independentemente do consentimento expresso do preso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 54Q33961 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE PB, FCCEm vista do direito vigente, ✂️ a) o crime de posse de drogas ilícitas para consumo pessoal tem prazo prescricional ordinário de dois anos. ✂️ b) o crime de associação para fins de tráfico reclama a composição mínima de 3 agentes. ✂️ c) no tráfico de drogas é vedada a conversão em penas restritivas de direitos, mesmo se cabível à luz dos critérios da parte geral do Código Penal. ✂️ d) no tráfico de drogas com causa específica de diminuição é, em tese, viável a suspensão condicional da pena. ✂️ e) a oferta gratuita de drogas não caracteriza a traficância. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 55Q220985 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne ao abuso de autoridade e ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens a seguir. Supondo que determinado cidadão seja responsável pela segurança de estrangeiros em visita ao Brasil e necessite de porte de arma, a concessão da respectiva autorização será de competência do ministro da Justiça. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 56Q202749 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca dos crimes de abuso de autoridade e de tortura, julgue ositens subsequentes.Há concurso de crimes de abuso de autoridade e de tortura se, em um mesmo contexto, mas com desígnios autônomos, dois agentes torturam preso para que ele confesse a autoria de delito e, em seguida, o exibem, sem autorização, para as redes de televisão como suposto autor confesso do crime. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 57Q51138 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta: ✂️ a) recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país. ✂️ b) exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício. ✂️ c) provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém. ✂️ d) perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais. ✂️ e) entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 58Q204638 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPETexto associado.Com base na Lei de Drogas, julgue os itens a seguir.O maior, capaz, que, sem visar lucro, oferece drogas a amigos e a convidados, em esporádicas festas promovidas na própria residência, pratica o delito de tráfico de drogas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 59Q57317 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Vigilante Penitenciário, SEAP GOO condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. No que se refere a remissão pelo trabalho a contagem de tempo será feita a razão de: ✂️ a) 3 (três) dias de pena a cada 5 (cinco) dias de trabalho. ✂️ b) 2 (dois) dias de pena a cada 4 (quatro) dias de trabalho. ✂️ c) 5 (cinco) dias de pena a cada 7 (sete) dias de trabalho. ✂️ d) 4 (quatro) dias de pena a cada 6 (seis) dias de trabalho. ✂️ e) 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 60Q204067 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPETexto associado.Com base na Lei de Drogas, julgue os itens a seguir.Configura-se o delito de associação para o tráfico de drogas quando duas mais pessoas, com animus associativo, de forma estável e permanente, agrupam-se com o fim de praticar, reiteradamente ou não, tráfico de drogas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
41Q460812 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020Daniel é Delegado da Polícia Civil e encabeça investigação sobre múltiplos assassinatos ocorridos na periferia do município HO. Como fruto dessas investigações, descobre que o autor de três crimes é VR, alcunha “Caolho”, pertencente a grupo de extermínio que atua em alguns bairros do município. Nos termos da Lei nº 8.072/90, pode ser afirmado que: ✂️ a) os homicídios praticados são caracterizados como crimes hediondos ✂️ b) os homicídios praticados pela ausência de qualificação não são hediondos ✂️ c) os homicídios praticados não são hediondos, pois praticados por um agente ✂️ d) os homicídios praticados são hediondos por serem praticados em comunidades pobres Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
42Q246199 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Técnico de Apoio Especializado Transporte, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que diz respeito aos crimes hediondos, julgue os seguintesitens.Os crimes hediondos, embora inafiançáveis e insuscetíveis de graça e indulto, podem ser anistiados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
43Q57314 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Vigilante Penitenciário, SEAP GOO trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. Devendo o produto da sua remuneração atender: I. à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios. II. à assistência à família. III. a pequenas despesas pessoais. IV. ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nasletras anteriores. V. a manutenção de seus vícios e ilícitos. Está CORRETO apenas o que se afirma em: ✂️ a) I, III e V ✂️ b) I, II e V ✂️ c) I, II, III e IV ✂️ d) II, III e V ✂️ e) todas as afirmações estão corretas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
44Q460732 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Militar PM Soldado, Policia Militar DF, CESPE CEBRASPEAcerca dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem. A pena do agente que pratica o delito de roubo é majorada na hipótese de o infrator empregar arma de fogo ou de brinquedo durante a ação delituosa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
45Q231269 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Não constitui causa especial de aumento de pena a prática do tráfico de drogas ✂️ a) dentro de estabelecimento hospitalar. ✂️ b) nas imediações de delegacia de polícia. ✂️ c) nas dependências de complexo penitenciário. ✂️ d) entre municípios de um mesmo Estado. ✂️ e) no exercício de atividade educativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
46Q233564 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC Com relação à legislação das armas de fogo, ✂️ a) a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, teve como limite a data de 23 de outubro de 2005, após o que não ampara mais a conduta do possuidor de qualquer arma de fogo. ✂️ b) a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, abrangeu as condutas de posse e de porte ilegal de arma de fogo. ✂️ c) a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se aos ilícitos de posse ilegal de arma de fogo, inclusive de uso restrito, que tenham sido cometidos até 31 de dezembro de 2010. ✂️ d) a chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se aos ilícitos de posse ilegal de arma de fogo, desde que de uso permitido e de numeração, marca ou outro sinal de identificação não raspado, nem suprimido ou alterado que tenham sido cometidos até 31 de dezembro de 2011. ✂️ e) o desmuniciamento da arma não afasta os crimes do Estatuto do Desarmamento, no entender hoje pacificado do Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
47Q226086 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito das contravenções penais e da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, julgue os itens subsequentes. Considere que determinado cidadão esteja usando publicamente uniforme de PRF, função pública que ele não exerce. Nessa situação, para que esse cidadão responda por contravenção penal, é necessário que sua conduta cause efetivo prejuízo para o Estado ou para outra pessoa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
48Q223757 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, relativos à lei do crime organizado e a crimes resultantes de preconceitos de raça e cor. Constitui crime o fato de determinado clube social recusar a admissão de um cidadão em razão de preconceito de raça, salvo se o respectivo estatuto atribuir à diretoria a faculdade de recusar propostas de admissão, sem declinação de motivos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
49Q246134 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Técnico de Apoio Especializado Transporte, MPU, CESPE CEBRASPETexto associado.No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e aoregistro de armas, julgue os itens a seguir.O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve, além de declarar a efetiva necessidade de adquiri-la, atender a alguns requisitos, entre os quais se incluem as comprovações de idoneidade, mediante a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela justiça federal, estadual, militar e eleitoral, e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
50Q205038 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e oscrimes contra a pessoa, julgue os itens que se seguem.Pratica o delito de sequestro ou cárcere privado previsto no CP aquele que apreende criança ou adolescente, encarcerando-o, contra o qual inexista ordem judicial escrita, salvo se a apreensão for em flagrante de ato infracional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
51Q51137 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que: ✂️ a) Admitem ação penal privada. ✂️ b) Não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção. ✂️ c) A tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código Penal. ✂️ d) Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal. ✂️ e) A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
52Q57311 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Vigilante Penitenciário, SEAP GOA exposição de motivos da Lei de Execução Penal entende que: “26. A classificação dos condenados é requisito fundamental para demarcar o início da execução científica das penas privativas de liberdade e da medida de segurança detentiva...” De acordo com a Lei de Execução Penal, os condenados serão classificados segundo os seus antecedentes e personalidade, tal classificação tem por finalidade: ✂️ a) assegurar ao condenado e ao internado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. ✂️ b) estabelecer distinções de natureza racial, social, religiosa ou política. ✂️ c) orientar a individualização da execução penal. ✂️ d) atribuir trabalho ao preso. ✂️ e) todas as afirmações estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
53Q32841 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMPDe acordo com a Lei n° 7.210/84, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) admite-se o trabalho externo aos presos em regime fechado, devendo a atividade laborai ser executada em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas. ✂️ b) a prestação de trabalho externo aos presos em regime fechado depende de autorização da direção do estabelecimento prisional, e será concedida aos presos que houverem cumprido, como mínimo, 1/3 da pena, e demonstrarem aptidão, disciplina e responsabilidade. ✂️ c) a prestação de trabalho externo aos presos em regime fechado depende de autorização do juiz da execução criminal, e será concedida aos presos que houverem cumprido, como mínimo, 1/6 da pena, e demonstrarem aptidão, disciplina e responsabilidade. ✂️ d) admite-se o trabalho externo aos presos em regime fechado e semiaberto, devendo a atividade laborai ser executada unicamente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas. ✂️ e) admite-se o trabalho externo aos presos em regime fechado e semiaberto, podendo a atividade laborai ser executada em entidade privada, independentemente do consentimento expresso do preso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
54Q33961 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE PB, FCCEm vista do direito vigente, ✂️ a) o crime de posse de drogas ilícitas para consumo pessoal tem prazo prescricional ordinário de dois anos. ✂️ b) o crime de associação para fins de tráfico reclama a composição mínima de 3 agentes. ✂️ c) no tráfico de drogas é vedada a conversão em penas restritivas de direitos, mesmo se cabível à luz dos critérios da parte geral do Código Penal. ✂️ d) no tráfico de drogas com causa específica de diminuição é, em tese, viável a suspensão condicional da pena. ✂️ e) a oferta gratuita de drogas não caracteriza a traficância. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
55Q220985 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne ao abuso de autoridade e ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens a seguir. Supondo que determinado cidadão seja responsável pela segurança de estrangeiros em visita ao Brasil e necessite de porte de arma, a concessão da respectiva autorização será de competência do ministro da Justiça. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
56Q202749 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca dos crimes de abuso de autoridade e de tortura, julgue ositens subsequentes.Há concurso de crimes de abuso de autoridade e de tortura se, em um mesmo contexto, mas com desígnios autônomos, dois agentes torturam preso para que ele confesse a autoria de delito e, em seguida, o exibem, sem autorização, para as redes de televisão como suposto autor confesso do crime. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
57Q51138 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, 2018Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta: ✂️ a) recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país. ✂️ b) exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício. ✂️ c) provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém. ✂️ d) perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais. ✂️ e) entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
58Q204638 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPETexto associado.Com base na Lei de Drogas, julgue os itens a seguir.O maior, capaz, que, sem visar lucro, oferece drogas a amigos e a convidados, em esporádicas festas promovidas na própria residência, pratica o delito de tráfico de drogas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
59Q57317 | Conhecimentos Específicos, Legislação Penal Especial, Vigilante Penitenciário, SEAP GOO condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. No que se refere a remissão pelo trabalho a contagem de tempo será feita a razão de: ✂️ a) 3 (três) dias de pena a cada 5 (cinco) dias de trabalho. ✂️ b) 2 (dois) dias de pena a cada 4 (quatro) dias de trabalho. ✂️ c) 5 (cinco) dias de pena a cada 7 (sete) dias de trabalho. ✂️ d) 4 (quatro) dias de pena a cada 6 (seis) dias de trabalho. ✂️ e) 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
60Q204067 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPETexto associado.Com base na Lei de Drogas, julgue os itens a seguir.Configura-se o delito de associação para o tráfico de drogas quando duas mais pessoas, com animus associativo, de forma estável e permanente, agrupam-se com o fim de praticar, reiteradamente ou não, tráfico de drogas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro