Questões de Concursos Legislação Penal Especial

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404Q706091 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

A respeito da Lei no 1.079/50, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Prevê apenas crimes de responsabilidades praticados pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
✂️ b) Prevê como pena a perda do cargo, bem como a inabilitação para o exercício de função pública eletiva apenas.
✂️ c) Prevê como crime de responsabilidade de Ministro de Estado o não comparecimento, injustificado, ao Senado ou à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas comissões, quando convocado pessoalmente, a dar informação sobre assunto previamente determinado.
✂️ d) A perda do mandato, em decorrência do julgamento de crime de responsabilidade, obsta a aplicação de sanção penal, por crime comum.
✂️ e) Prevê apenas a modalidade de crime consumado.

406Q234829 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Leia o relato abaixo.

No dia 20 de março do corrente ano, no Presídio de Caxias do Sul, o detento Pimentel, cumprindo pena em regime semiaberto, obteve autorização do Diretor do Presídio para sair do estabelecimento prisional com vistas a realizar tratamento médico, mediante escolta. Durante o atendimento no Posto de Saúde, o detento empreendeu fuga. Transcorridos quatro dias, ele foi capturado na casa de sua companheira.

Considerando jurisprudência consolidada no STF, assinale a alternativa correta relativamente aos fatos relatados acima.

✂️ a) O detento praticou falta grave, que acarreta perda de todos os dias remidos, regressão no regime de cumprimento da pena e reinicio da contagem do prazo para futuros benefícios.
✂️ b) A falta grave praticada pelo detento exclui o tempo remido nos últimos 30 dias.
✂️ c) A permissão de saída do estabelecimento penal só poderia ter sido concedida pelo Juiz da Vara de Execução Penai.
✂️ d) O detento praticou falta grave, que acarreta perda de até 1/3 dos dias remidos, regressão no regime de cumprimento da pena e reinicio da contagem do prazo para futuros benefícios.
✂️ e) A fuga é considerada falta grave, mas, em caso de fuga, o detento não perde o direito ao tempo remido, tendo em vista os princípios da proporcionalidade, do direito adquirido e da coisa julgada.

410Q175442 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

No que tange ao disposto no Estatuto do Desarmamento, assinale a opção correta.

✂️ a) Suponha que Lucas, maior, capaz, empregado de uma pedreira, seja abordado por policiais militares, no trajeto para sua residência após o trabalho, sendo encontrado em sua mochila um artefato explosivo conhecido como dinamite, sem a devida autorização. Nesse caso, a conduta é atípica, uma vez que o estatuto prevê apenas punição para o emprego de artefato explosivo sem autorização.
✂️ b) Considere que Celso tenha posse regular de arma de fogo e que, para evitar a invasão de sua propriedade, por mendigos, em zona urbana e habitada, tenha efetuado um único disparo para o alto da janela de casa. Nesse caso, Celso responderá pelo delito de disparo de arma de fogo em local habitado.
✂️ c) O crime de disparo de arma de fogo em lugar habitado ou adjacências, ou em via pública, previsto no Estatuto do Desarmamento, contempla as formas dolosa e culposa.
✂️ d) No referido estatuto, é prevista a punição, da mesma forma, para as condutas de reciclar ou recarregar munição sem autorização legal e de adulterar, por qualquer forma, munição ou explosivo, sendo irrelevante, para a caracterização do delito, a quantidade de explosivo ou a habitualidade da conduta.
✂️ e) Considere que Joca tenha a posse regular de arma de fogo de uso permitido e que, para dificultar a identificação do disparo produzido pela arma, tenha feito modificações na saída do cano. Nesse caso, com base no referido estatuto, é atípica a conduta de Joca.

411Q173407 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

Sobre a Lei de Organizações Criminosas, Lei n^o 12.850/2013, é correto afirmar que

✂️ a) alterou (aumentando para 2 a 4 anos e mult as penas previstas para o delito do artigo 342 do Código Penal (Crime de falso testemunho).
✂️ b) pode ter por objeto a investigação de qualquer crime, desde que apenado com reclusão.
✂️ c) define organização criminosa como sendo, dentre outros, uma associação de no mínimo cinco agentes.
✂️ d) o acordo de colaboração realizado entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor somente será válido se formalizado na presença de um juiz, que em seguida o homologará.
✂️ e) autoriza a infiltração, por policias, em atividade de investigação, independentemente da existência de investigação formal iniciada, exatamente para preservar o sigilo das investigações.

412Q178067 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CEFET BA

Com relação à nova Lei de Drogas, é incorreto o que se afirma em

✂️ a) O auto de prisão em flagrante não poderá ser lavrado, nos termos da nova Lei de Drogas, ainda que o usuário de drogas não se comprometa a comparecer em juízo.
✂️ b) A realização de transação penal é possível no crime previsto no Art. 28, da Lei de Drogas (usuário de drogas).
✂️ c) A prisão em flagrante, nos crimes de tráfico, deve ser imediatamente informada ao magistrado.
✂️ d) O laudo definitivo da substância, no crime de tráfico, antes de efetuar a remessa do IP ao juiz competente, deve ser anexado.
✂️ e) A prorrogação de prazo para conclusão de Inquérito Policial, nos crimes da nova Lei de Drogas, é cabível, desde que haja requerimento do delegado, seja ouvido o Ministério Público e deferido pelo magistrado.

414Q204508 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

Em ação praticada por organizações criminosas, em conformidade com a Lei nº 9.034/1995, em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas:

✂️ a) A ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e do fornecimento de informações.
✂️ b) O acesso a residências e escritórios para a apreensão de dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais, independente de autorização judicial.
✂️ c) A captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, independente de autorização judicial.
✂️ d) A prisão em flagrante e encarceramento, sem que haja a respectiva lavratura do auto de prisão.
✂️ e) Infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, independente de autorização judicial.

415Q172852 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

O Diretor de determinado presídio é informado, por bilhete anônimo, de que um preso estaria trocando informações por correspondência com membros do seu bando, a fim de viabilizar a entrada de substância entorpecente no estabelecimento prisional, visando ao tráfico de drogas. Diante disso, o Diretor intercepta uma carta fechada e destinada ao detento, e, após abri-la, lê o seu conteúdo, descobrindo quando e como se daria o ingresso da droga. No caso em tela, pode-se afirmar que o Diretor:

✂️ a) aparentemente praticou crimes previstos tanto no Código Penal, quanto na Lei nº 4.898/1965, devendo responder por esta última de acordo com o princípio da especialidade.
✂️ b) praticou crime previsto na Lei nº 4.898/1965.
✂️ c) praticou crimes previstos tanto no Código Penal, quanto na Lei nº 4.898/1965, devendo responder por ambos, em concurso formal.
✂️ d) praticou crime previsto noCódigo Penal.
✂️ e) não praticou crime.

418Q229736 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Considerando que um microempresário, durante procedimento de recuperação judicial, tenha sido inabilitado, por decisão do juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Natal, ao exercício de atividade profissional, assinale a opção correta em relação às disposições penais previstas na Lei n.º 11.101/2005.

✂️ a) Caso descumpra a ordem da autoridade judicial, o microempresário cometerá o delito de desobediência à decisão judicial previsto no CP.
✂️ b) A habilitação ilegal de crédito, na falência, não é conduta criminosa, mas implica a alteração da ordem de preferência do infrator no concurso de credores para o último lugar.
✂️ c) A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial não é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na referida lei.
✂️ d) Constitui efeito automático da condenação pela prática de crime previsto nessa lei o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas àquela norma.
✂️ e) Caso o microempresário pratique o delito de fraude a credores, após a decretação da falência de sua empresa, e não seja provado que ele habitualmente exerce condutas criminosas, pode ter a pena de reclusão substituída por prestação de serviços à comunidade.

Questões de Concursos Legislação Penal Especial

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401Q172747 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

402Q858082 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Guarda Municipal, GUALIMP, 2020

403Q370439 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE CEBRASPE

404Q706091 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

405Q369972 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE CEBRASPE

406Q234829 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

407Q172879 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

408Q236840 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

409Q239932 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC

410Q175442 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

411Q173407 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil CE, VUNESP

412Q178067 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CEFET BA

413Q234903 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

414Q204508 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

415Q172852 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

416Q855369 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2020

417Q854103 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

418Q229736 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

419Q165795 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Auditor Fiscal, SEFAZ PI, FCC

420Q861476 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Agente de Polícia, SERESPE, CESPE CEBRASPE, 2022