Questões de Concursos Legislação Penal Especial

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422Q177122 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Em relação aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes definidos pela Lei 8.069/90, marque a opção correta:

✂️ a) os crimes defenidos pela Lei 8069/90 são de ação penal pública condicionada à representação;
✂️ b) o crime de descumprir injustifcadamente prazo fixado na Lei 8069/90 quando em beneficio de adolescente privado de liberdade pode ser cometdo por qualquer pessoa;
✂️ c) os crimes definidos pela Lei 8069/90 são de ação penal pública incondicionada;
✂️ d) o crime de embaraçar ou impedir a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista pela Lei 8069/90 pode ser praticado somente por funcionário público;
✂️ e) o crime de submissão de criança ou adolescente que esteja sob a guarda, autoridade ou vigilância a vexame ou a constrangimento somente pode ser praticado pelo juiz, delegado de polícia, promotor de justiça e membro do Conselho Tutelar

425Q709666 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

O doutrinador Guilherme de Souza Nucci conceitua órgãos de execução penal como “os que, de alguma forma, interferem no cumprimento da pena de todos os condenados, fiscalizando, orientando, decidindo, propondo modificações, auxiliando o preso e o egresso, denunciando irregularidades, etc.” (Leis Penais Processuais e Penais Comentadas, 6a ed. rev. Atual. E ref – São Paulo: Editora RT, 2012 (volume 2), pag.240). E, de acordo com o art. art. 61, da Lei n° 7.210/84 (LEP), não está elencado(a) dentre os órgãos de execução:

✂️ a) O Conselho da Comunidade.
✂️ b) O Patronato.
✂️ c) O Conselho Penitenciário.
✂️ d) A Defensoria Pública.
✂️ e) A Polícia Civil.

426Q175442 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

No que tange ao disposto no Estatuto do Desarmamento, assinale a opção correta.

✂️ a) Suponha que Lucas, maior, capaz, empregado de uma pedreira, seja abordado por policiais militares, no trajeto para sua residência após o trabalho, sendo encontrado em sua mochila um artefato explosivo conhecido como dinamite, sem a devida autorização. Nesse caso, a conduta é atípica, uma vez que o estatuto prevê apenas punição para o emprego de artefato explosivo sem autorização.
✂️ b) Considere que Celso tenha posse regular de arma de fogo e que, para evitar a invasão de sua propriedade, por mendigos, em zona urbana e habitada, tenha efetuado um único disparo para o alto da janela de casa. Nesse caso, Celso responderá pelo delito de disparo de arma de fogo em local habitado.
✂️ c) O crime de disparo de arma de fogo em lugar habitado ou adjacências, ou em via pública, previsto no Estatuto do Desarmamento, contempla as formas dolosa e culposa.
✂️ d) No referido estatuto, é prevista a punição, da mesma forma, para as condutas de reciclar ou recarregar munição sem autorização legal e de adulterar, por qualquer forma, munição ou explosivo, sendo irrelevante, para a caracterização do delito, a quantidade de explosivo ou a habitualidade da conduta.
✂️ e) Considere que Joca tenha a posse regular de arma de fogo de uso permitido e que, para dificultar a identificação do disparo produzido pela arma, tenha feito modificações na saída do cano. Nesse caso, com base no referido estatuto, é atípica a conduta de Joca.

427Q231879 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe o CP sobre a relevância da omissão, no que determina a LEP bem como no que estabelece a lei que trata das organizações criminosas, assinale a opção correta.

✂️ a) Crime vago é aquele cujo resultado naturalístico não é apenas irrelevante, mas, também, impossível, visto que não existe absolutamente resultado que provoque modificação no mundo concreto.
✂️ b) Aquele que deixar de prestar assistência quando dever e puder agir para evitar o crime deverá responder por omissão de socorro.
✂️ c) Os condenados por crimes decorrentes de organização criminosa devem iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.
✂️ d) O preso provisório, sujeito a regime prisional análogo ao fechado, deve ser recolhido em penitenciária.
✂️ e) O agente que, na execução do crime, impede que o resultado se produza só responde pelos atos praticados, visto que, no caso, é configurado o arrependimento posterior.

428Q370623 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a Lei de Execuções Penais, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que James tenha sido definitivamente condenado pela prática de crime de estupro e que, posteriormente, no curso da execução de tal pena, ele tenha sido condenado pela prática de crime de corrupção passiva. Nessa situação, como James já estava cumprindo a pena do crime de estupro, não poderá haver soma das penas para determinação do regime.
✂️ b) O ingresso do condenado no regime aberto em decorrência da progressão do regime semiaberto fixado como inicial pela sentença condenatória constitui resultado do cumprimento de parte da pena imposta e é automático, não pressupondo a aceitação do programa do regime aberto e de eventuais condições impostas pelo juiz.
✂️ c) A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para regimes mais rigorosos, quando o condenado, por exemplo, praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.
✂️ d) A saída temporária destina-se aos condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto e poderá ser autorizada para visita à família, frequência a curso profissionalizante ou de instrução do ensino médio ou superior.

430Q861474 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Agente de Polícia, SERESPE, CESPE CEBRASPE, 2022

João e Paulo são presos condenados em regime semiaberto. João tem interesse em frequentar curso superior, e Paulo necessita de tratamento médico periódico hospitalar.

Nessa situação hipotética, considerados os requisitos previstos na Lei de Execução Penal, em tese,

✂️ a) ambos os presos têm direito a saída temporária.
✂️ b) ambos os presos têm direito a permissão de saída.
✂️ c) apenas Paulo tem direito a saída temporária.
✂️ d) João tem direito a saída temporária e Paulo, a permissão de saída.
✂️ e) Paulo tem direito a saída temporária e João, a permissão de saída.

432Q172399 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

O Código Penal e a Lei de Contravenções Penais, nas suas partes gerais, tratam de aspectos relacionados à estrutura do fato punível.

Sobre esses aspectos, é correto afrmar:

✂️ a) Ressalvados os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime senão quando o pratica dolosamente.
✂️ b) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime, se for inevitável, isenta de pena, mas, se for evitável, poderá diminuí - la de um sexto a um terço.
✂️ c) A legítima defesa se confgura, somente, quando o agente, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta e atual agressão a direito seu ou de outrem
✂️ d) É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária ou culposa, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
✂️ e) Sempre que o fato é cometido sob coação moral ou em obediência à ordem de superior hierárquico, somente é punível o autor da coação ou da ordem.

433Q178067 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CEFET BA

Com relação à nova Lei de Drogas, é incorreto o que se afirma em

✂️ a) O auto de prisão em flagrante não poderá ser lavrado, nos termos da nova Lei de Drogas, ainda que o usuário de drogas não se comprometa a comparecer em juízo.
✂️ b) A realização de transação penal é possível no crime previsto no Art. 28, da Lei de Drogas (usuário de drogas).
✂️ c) A prisão em flagrante, nos crimes de tráfico, deve ser imediatamente informada ao magistrado.
✂️ d) O laudo definitivo da substância, no crime de tráfico, antes de efetuar a remessa do IP ao juiz competente, deve ser anexado.
✂️ e) A prorrogação de prazo para conclusão de Inquérito Policial, nos crimes da nova Lei de Drogas, é cabível, desde que haja requerimento do delegado, seja ouvido o Ministério Público e deferido pelo magistrado.

434Q858583 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Guarda Municipal, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com as disposições do artigo 15 da Lei Federal nº 13.869, de 2019, prosseguir com o interrogatório de uma pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono, é uma ação sujeita à pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

II. À luz do artigo 15 da Lei Federal nº 13.869, de 2019, prosseguir com o interrogatório de uma pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio é uma atitude sujeita à pena de reclusão, de 1 (um) a 9 (nove) meses, ou multa.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

435Q708888 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Analista Judiciário Direito, TJ MA, FCC, 2019

Segundo o que dispõe a legislação nacional acerca dos crimes hediondos (Lei n° 8.072/1990),

✂️ a)
o feminicídio não consta do rol dos crimes hediondos.
✂️ b)
o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável é hediondo.
✂️ c)
o crime de corrupção é definido como hediondo de acordo com o ordenamento jurídico.
✂️ d)
o delito de exposição a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea é hediondo, conforme o Código Penal.
✂️ e) o crime de lesão corporal dolosa, em nenhuma de suas modalidades, é, para efeito da lei brasileira, hediondo.

437Q170398 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG

De acordo com a Lei nº 11.343/06 (Repressão ao tráfico e uso de droga),

✂️ a) nos casos de crime de tráfico de drogas, o agente poderá ter sua pena reduzida se ficar demonstrado que é primário, com bons antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas e nem é membro de organização criminosa.
✂️ b) o instituto da delação premiada aplica-se somente aos agentes primários e de bons antecedentes.
✂️ c) a demonstração pericial em Juízo da condição de usuário de substância entorpecente impede o reconhecimento do crime de tráfico (art. 33).
✂️ d) o indiciado que planta, manuseia, prepara e depois vende maconha (Cannabis sativa lineu), responde em concurso por cada uma das condutas nucleares do tipo penal, pois elas são realizadas em momentos distintos e plenamente identificáveis.

438Q175079 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Quantos aos crimes de racismo definidos na Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A incitação pública ao racismo constitui delito de incitação ao crime definido no Art. 286 do Código Penal, não havendo na referida Lei disposição sobre tal conduta.
✂️ b) No caso de incitação ou induzimento ao preconceito racial praticado através da rede mundial de computadores, poderá o juiz determinar a interdição da mensagem ou página de informação.
✂️ c) São crimes de ação penal pública condicionada, dependendo de representação da vítima para propositura da ação penal.
✂️ d) A injúria qualificada pelo preconceito racial é crime definido na referida Lei, não se aplicando o crime de injúria definido no Art. 140 do Código Penal.
✂️ e) Não constitui crime definido na referida Lei o empregador que, motivado pelo preconceito racial, não conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores.

440Q177975 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE RR, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na lei de abuso de autoridade — Lei n.º 4.898/1965 —, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a lei em questão, somente podem ser agentes dos delitos de abuso de autoridade os agentes públicos ou pessoas que exerçam múnus público.
✂️ b) Configura abuso de autoridade a ausência de comunicação da custódia à família do preso.
✂️ c) O crime de abuso de autoridade absorve as demais infrações penais perpetradas na mesma circunstância, por ser mais grave e possuir legislação especial, segundo posição dos tribunais superiores.
✂️ d) Admite-se a prática do crime de abuso de autoridade na forma culposa.
✂️ e) Os crimes de abuso de autoridade podem ser comissivos ou omissivos.

Questões de Concursos Legislação Penal Especial

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421Q854103 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

422Q177122 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

423Q176368 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

424Q217599 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Papiloscopista da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE