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Questões de Concursos Legislação Penal Especial

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461Q369985 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE CEBRASPE

Com base na legislação penal, não se impõe o dever de agir

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462Q179110 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CEFET BA

Identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Consoante o artigo 12 da Lei nº. 11.340, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, realizado o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, entre outros, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código do Processo Penal:

( ) Ouvir a ofendida, lavrar o Boletim de Ocorrência, tomar representação a termo, se apresentada.

( ) Colher todas as provas que servirem ao atendimento dos fatos e suas circunstâncias

( ) Remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protéticas de urgência.

( ) Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

( ) Ouvir o agressor e as testemunhas.

( ) Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandato de prisão com registro de outras ocorrências policiais contra ele.

( ) Remeter, no prazo legal, os autos do Inquérito Policial à autoridade competente.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a
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463Q231292 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Em relação à Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, assinale a opção correta.
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464Q203959 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PI, UESPI

Constitui abuso de autoridade, EXCETO,
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465Q203259 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

Joana, dona de um comércio, estava sendo processada por ter vendido uma mercadoria pelo preço de R$ 60,00, que estava tabelada pelo governo em R$ 30,00 na ocasião da venda. Antes do julgamento, o governo fez publicar uma nova normativa, alterando o preço dessa mercadoria de R$ 30,00 para R$ 100,00. Logo:
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466Q229954 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

No crime de tráfico de entorpecentes,

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467Q202840 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PR, COPS UEL, 2018

Sobre a tipificação do abuso de autoridade, considere as afirmativas a seguir.


I. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

II. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

III. Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

IV. Proibir a comunicabilidade de pessoa presa com sua família, quando solicitada administrativamente.


Assinale a alternativa correta.

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468Q711781 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa correta:
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469Q372136 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV

Washington foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa pela prática do delito de roubo (Art. 157, do CP), em regime semiaberto, tendo iniciado o cumprimento da pena logo após a publicação da sentença condenatória. Decorrido certo lapso temporal, a defesa de Washington pleiteia a progressão de regime prisional ao argumento de que, com a remição de pena a que faz jus, já cumpriu a fração necessária para ser agraciado com o avanço prisional, estando, assim, presente o requisito objetivo. Washington ostentaria, ainda, bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. Na decisão, o juiz a quo concedeu a progressão para o regime aberto, mediante a condição especial de prestação de serviços à comunidade (Art. 43, IV, do CP).
De acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.
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470Q177802 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais e penas que lhe são correlatas, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 8.137/1990 e alterações.

A pena privativa de liberdade aplicável ao crime de falsificação de nota fiscal é de seis meses a dois anos, podendo ser convertida em multa pecuniária.

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471Q173878 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE CE, FCC

As sanções disciplinares de suspensão ou restrição de direitos e de isolamento na própria cela devem ser aplicadas

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472Q180846 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos praticados em detrimento da ordem econômica e tributária e em licitações e contratos públicos, julgue os itens de 37 a 41.
Servidor público alfandegário que, em serviço de fiscalização fronteiriça, permitir a determinado indivíduo penalmente imputável adentrar o território nacional trazendo consigo, sem autorização do órgão competente e sem o devido desembaraço, pistola de calibre 380 de fabricação estrangeira deverá responder pela prática do crime de facilitação de contrabando, com infração do dever funcional excluída a hipótese de aplicação do Estatuto do Desarmamento.
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473Q167029 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Auditor Fiscal, SEFAZ PI, FCC

Considere as seguintes afirmativas

I. O crime de prestação de garantia graciosa consuma-se com a ocorrência de prejuízo efetivo para os cofres públicos.
II. O crime de prestação de garantia graciosa admite a modalidade culposa.
III. O crime de não cancelamento de restos a pagar é crime omissivo puro.
IV. Para a consumação do crime de não cancelamento de restos a pagar não se exige que haja prejuízo efetivo para a Administração.

Está correto o que se afirma APENAS em
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474Q229167 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006) e do entendimento dos tribunais superiores a respeito do assunto.

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475Q164560 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

No que diz respeito às infrações administrativas, em especial aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, é incorreto afirmar que:
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476Q853084 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.

Negar o pagamento de determinado tributo cujo fato gerador tenha ocorrido normalmente constitui crime de elisão fiscal.

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477Q179582 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES

A Lei n. 8.072/90 (art. 1° ) considera hediondos os seguintes crimes, exceto

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478Q176821 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

O Conselho Penitenciário
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479Q162758 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Auditor, TCE AL, FCC

Constitui crime ordenar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal no seguinte período anterior ao final do mandato:
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480Q861478 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Agente de Polícia, SERESPE, CESPE CEBRASPE, 2022

Considerando que um preso cumpra pena em regime fechado e esteja submetido a regime disciplinar diferenciado, assinale a opção correta.

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