Questões de Concursos Legislação Penal Especial

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462Q231292 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Em relação à Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa, o juiz poderá conceder o perdão judicial, independentemente dos antecedentes criminais do beneficiário desse perdão.
✂️ b) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação e com o processo criminal na recuperação total ou parcial do produto do crime ficará isento de pena.
✂️ c) A proteção oferecida pelo programa de proteção a vítimas e testemunhas terá a duração máxima de quatro anos, prorrogável por igual período, quando perdurarem os motivos que autorizaram a admissão do protegido no programa.
✂️ d) O programa de proteção a vítimas e testemunhas compreende, entre outras medidas, ajuda financeira mensal em valor compatível com os ganhos percebidos pelo indivíduo ou pela família antes da sua admissão, até que possa desenvolver atividade laboral regularmente.
✂️ e) Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa de proteção a vítimas e testemunhas, os condenados que estejam cumprindo pena e os submetidos a prisão cautelar, sendo possível eventual medida de preservação de sua integridade física pela polícia.

466Q711781 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A Lei de Crimes Hediondos ao prever o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena para fins de progressão de regime do condenado reincidente, não exige que a reincidência seja específica em crime hediondo ou equiparado, bastando a genérica.
✂️ b) Nos termos da Lei de Execução Penal, constitui falta média a conduta do condenado de ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
✂️ c) O cometimento de falta grave ocasiona a perda de até 1/2 (metade) dos dias remidos, sendo que o Juízo das Execuções deve dimensionar o percentual cabível no caso concreto, a partir dos critérios previstos na LEP, relativos à natureza, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do fato, bem como à pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.
✂️ d) O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena exige o trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
✂️ e) A Lei de Execução Penal não prevê a oitiva do Ministério Público antes da decisão concessiva de livramento condicional, mas apenas da que concede progressão de regime prisional.

467Q180846 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos praticados em detrimento da ordem econômica e tributária e em licitações e contratos públicos, julgue os itens de 37 a 41.

Servidor público alfandegário que, em serviço de fiscalização fronteiriça, permitir a determinado indivíduo penalmente imputável adentrar o território nacional trazendo consigo, sem autorização do órgão competente e sem o devido desembaraço, pistola de calibre 380 de fabricação estrangeira deverá responder pela prática do crime de facilitação de contrabando, com infração do dever funcional excluída a hipótese de aplicação do Estatuto do Desarmamento.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

469Q203259 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

Joana, dona de um comércio, estava sendo processada por ter vendido uma mercadoria pelo preço de R$ 60,00, que estava tabelada pelo governo em R$ 30,00 na ocasião da venda. Antes do julgamento, o governo fez publicar uma nova normativa, alterando o preço dessa mercadoria de R$ 30,00 para R$ 100,00. Logo:

✂️ a) Joana pode ser condenada pelo crime contra a economia popular (Lei nº 1.521/1951).
✂️ b) Joana não pode ser condenada pelo crime contra a economia popular (Lei nº 1.521/1951), pois ocorreu abolitio crimins .
✂️ c) Foi alterado o mandamento proibitivo com a nova tabela.
✂️ d) Joana pode ser condenada pelo crime contra a ordemeconômica (Lei nº 8.137/1990).
✂️ e) Joana não pode ser condenada pelo crime contra a ordem econômica (Lei nº 8.137/1990), pois ocorreu lex mitior .

471Q202840 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PR, COPS UEL, 2018

Sobre a tipificação do abuso de autoridade, considere as afirmativas a seguir.

I. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

II. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

III. Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

IV. Proibir a comunicabilidade de pessoa presa com sua família, quando solicitada administrativamente.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
✂️ b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
✂️ e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

472Q372136 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV

Washington foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa pela prática do delito de roubo (Art. 157, do CP), em regime semiaberto, tendo iniciado o cumprimento da pena logo após a publicação da sentença condenatória. Decorrido certo lapso temporal, a defesa de Washington pleiteia a progressão de regime prisional ao argumento de que, com a remição de pena a que faz jus, já cumpriu a fração necessária para ser agraciado com o avanço prisional, estando, assim, presente o requisito objetivo. Washington ostentaria, ainda, bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. Na decisão, o juiz a quo concedeu a progressão para o regime aberto, mediante a condição especial de prestação de serviços à comunidade (Art. 43, IV, do CP).
De acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

✂️ a) O magistrado não agiu corretamente, eis que é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade (Art. 43, IV, do CP) como condição especial para o regime aberto.
✂️ b) O magistrado agiu corretamente, uma vez que é admissível a fixação de prestação de serviços à comunidade (Art. 43, IV, do CP) como condição especial para o regime aberto.
✂️ c) O magistrado não agiu corretamente, tendo em vista que deveria ter fixado mais de uma pena substitutiva prevista no Art. 44, do CP, como condição especial para a concessão do regime aberto.
✂️ d) O magistrado agiu corretamente, pois poderia estabelecer qualquer condição como requisito para a concessão do regime aberto.

473Q164560 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

No que diz respeito às infrações administrativas, em especial aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, é incorreto afirmar que:

✂️ a) Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória a ser proferida no juízo criminal, em face do agente responsável pelo ato de improbidade, é que poderá ser aplicada a pena de suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos, pois essa sanção não pode ser aplicada de forma isolada.
✂️ b) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
✂️ c) Na fixação das penas previstas na Lei nº 8.429/92, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
✂️ d) Uma das penas previstas para quem pratica atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública é a de pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
✂️ e) Constitui ato de improbidade retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

474Q229167 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006) e do entendimento dos tribunais superiores a respeito do assunto.

✂️ a) Prescinde da efetiva transposição das fronteiras estaduais a incidência da causa legal de aumento de pena prevista para o tráfico de droga entre estados da Federação.
✂️ b) Configura crime de associação para o tráfico o ato de se associar esporadicamente para a traficância, dada a gravidade da conduta.
✂️ c) Dado o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas, é vedada a fixação de regime menos gravoso a condenado, com sentença definitiva, por esse tipo de crime.
✂️ d) No momento da fixação da pena-base prevista para o crime de tráfico de droga, a quantidade de substância entorpecente não é valorada com preponderância nas circunstâncias judiciais.
✂️ e) Ao condenado por tráfico não se aplica a conversão de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

475Q861478 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Agente de Polícia, SERESPE, CESPE CEBRASPE, 2022

Considerando que um preso cumpra pena em regime fechado e esteja submetido a regime disciplinar diferenciado, assinale a opção correta.

✂️ a) Nesse caso, a sanção terá duração máxima de até um ano, sem prejuízo de repetição da medida se praticar nova falta grave de mesma espécie.
✂️ b) Se não receber visita nos primeiros seis meses, o preso poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, gravado, com pessoa da família.
✂️ c) O preso tem direito a visitas semanais, com duração de quatro horas no máximo, de até duas pessoas da família ou autorizadas pelo juiz.
✂️ d) O preso poderá sair da cela para o banho de sol individual por até duas horas diárias, desde que mantido distanciado dos outros presos, ainda que dividam o mesmo pátio.
✂️ e) Haverá fiscalização da correspondência do preso e monitoramento de suas entrevistas, incluídas as mantidas com familiares e defensor, sendo vedado o contato físico com ele.

478Q179119 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

A Lei de Contravenções Penais

✂️ a) prevê pena de prisão simples para a mendicância, em nítida violação ao direito penal do autor.
✂️ b) preserva os princípios da intervenção mínima e ultima ratio ao prever condutas cuja gravidade não pode ser suprida por outros campos do direito.
✂️ c) viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente.
✂️ d) infringe a proporcionalidade ao prever punição da tentativa da mesma forma que a consumação.
✂️ e) exige que a importunação ofensiva ao pudor seja praticada em local público ou acessível ao público.

Questões de Concursos Legislação Penal Especial

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461Q369985 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE CEBRASPE

462Q231292 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

463Q707805 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

464Q203959 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PI, UESPI

465Q229954 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

466Q711781 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

467Q180846 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

468Q177802 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE, 2018

469Q203259 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

470Q173878 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE CE, FCC

471Q202840 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil PR, COPS UEL, 2018

472Q372136 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV

473Q164560 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

474Q229167 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

475Q861478 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Agente de Polícia, SERESPE, CESPE CEBRASPE, 2022

476Q167029 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Auditor Fiscal, SEFAZ PI, FCC

477Q853084 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE, 2020

478Q179119 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

479Q162758 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Auditor, TCE AL, FCC

480Q232792 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC