Questões de Concursos Legislação Penal Especial

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522Q1034372 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia Substituto, PC MG, FGV, 2025

Em outubro de 2024, João, primário e portador de bons antecedentes, foi preso em flagrante, no Município de Belo Horizonte/MG, após praticar o crime de roubo mediante o emprego de arma de fogo de uso restrito.
Findo o processo deflagrado em seu desfavor, João foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado. Registre-se que, durante a execução, o apenado demonstrou boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que João progredirá de regime quando tiver cumprido ao menos

✂️ a) cinquenta por cento da pena.
✂️ b) quarenta por cento da pena.
✂️ c) sessenta por cento da pena.
✂️ d) setenta por cento da pena.
✂️ e) trinta por cento da pena.

523Q968307 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Remoção, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Para a configuração dos crimes previstos na Lei n.º 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), exige-se que o agente

✂️ a) que tenha praticado o crime antecedente e o que tenha praticado a conduta relativa à lavagem de dinheiro sejam pessoas distintas.
✂️ b) tenha ciência da origem ilícita dos bens ou valores e existam indícios suficientes da prática do crime antecedente que, se for considerado atípico, impede a condenação pela prática do crime de lavagem de dinheiro.
✂️ c) tenha praticado alguma das condutas típicas previstas na lei, ainda que não tenha conhecimento da natureza ilícita do crime antecedente.
✂️ d) converta o ativo ilícito em ativo lícito, necessariamente.
✂️ e) tenha ciência da origem ilícita dos bens ou valores e tenha sido condenado no julgamento do crime antecedente.

524Q1039089 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Judiciário, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

Beatriz é funcionária de órgão da Administração Pública Indireta há 20 anos e possui gabaritada qualificação profissional. Há 5 anos, sua promoção funcional foi obstada, sob o fundamento de que negros não alcançariam esse avanço na carreira.
Nesse caso, podemos afirmar que houve

✂️ a) crime previsto no parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
✂️ b) contravenção penal.
✂️ c) houve a extinção de punibilidade, já que o crime está prescrito.
✂️ d) fato atípico.
✂️ e) houve a decadência do direito de representação.

525Q1040518 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Judiciário, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

Armando, Juiz de direito, está respondendo a processo por crime previsto no art. 9º da Lei nº 13.869/2019, por suspeita de ter decretado a prisão de Gustavo em desconformidade com a lei. A defesa alega extinção de punibilidade, pela decadência, visto que Gustavo não apresentou a representação no prazo devido.
Nesse caso, pode-se afirmar que

✂️ a) houve a extinção de punibilidade pela decadência, uma vez que a representação não foi apresentada no prazo de 6 meses.
✂️ b) houve a extinção de punibilidade pela decadência, uma vez que a representação não foi apresentada no prazo de 3 meses.
✂️ c) não há que se falar em extinção de punibilidade pela decadência, visto que os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada.
✂️ d) houve a extinção de punibilidade, uma vez que a queixa-crime não foi apresentada no prazo de 6 meses.
✂️ e) houve a extinção de punibilidade, uma vez que a queixa-crime não foi apresentada no prazo de 3 meses.

526Q1040953 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Técnico Judiciário, TJ RR, FGV, 2024

João, advogado, atua, entre outros, em processos que versam sobre os seguintes delitos.

I. Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
II. Roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima.
III. Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.
IV. Estupro simples.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que são hediondos os crimes

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) I, II e IV, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.
✂️ e) III e IV, apenas.

527Q1060037 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Guarda Municipal de Vitória, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

Em um determinado dia, João recebeu, em sua casa, a visita de um amigo de infância, o qual lhe afirmou que, por circunstâncias trágicas da vida, acabou por se envolver com o uso de substâncias ilícitas. Contudo, o indivíduo gostaria de ajuda especializada para se desintoxicar e abandonar o vício, prejudicial à sua saúde. Em assim sendo, João resolveu analisar, nos detalhes, a legislação brasileira que consagra regras para o tratamento do usuário ou dependente de drogas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), é correto afirmar que

✂️ a) a internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.
✂️ b) a internação, voluntária ou involuntária e as respectivas altas, deverão ser informadas, em no máximo vinte e quatro horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único.
✂️ c) a internação involuntária demandará fundamentação idônea do médico responsável pelo tratamento, nas hipóteses em que os recursos extra-hospitalares ainda se mostrarem suficientes.
✂️ d) a internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de trinta dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.
✂️ e) admite-se a realização da internação voluntária nascomunidades terapêuticas acolhedoras.

528Q1056224 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Clínico Geral, SESPA PA, CONSULPLAN, 2023

Os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor são condutas criminosas que têm como motivação o preconceito racial. Esses tipos de crime são caracterizados pela discriminação e hostilidade direcionada a indivíduos ou grupos com base em sua raça, cor, etnia, nacionalidade, origem ou ascendência. Indica crime relacionado com preconceito de raça ou cor nos termos da Lei nº 7.716/1989:

✂️ a) Praticar, dissuadir e incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
✂️ b) Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
✂️ c) Permitir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios, barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido.
✂️ d) Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, por religião, etnia ou procedência nacional.
✂️ e) Quem fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do Nazismo.

531Q961422 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Sobre a “Lavagem de Dinheiro” (Lei 11o 9.613/98), é correto dizer:

✂️ a) Somente haverá crime quando o agente ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de um dos crimes antecedentes listados na Lei.
✂️ b) A lavagem de dinheiro é considerada crime derivado ou acessório, pois pressupõe a ocorrência de delito anterior. Não se admite a sua existência quando o ativo financeiro é proveniente de infração penal cometida posteriormente aos atos acoimados como sendo de lavagem.
✂️ c) A participação no cometimento da infração antecedente é condição para que o agente possa ser sujeito ativo da lavagem.
✂️ d) Comete o delito de lavagem de dinheiro o funcionário público que recebe valor de suborno e o utiliza para comprar imóvel, cuja propriedade registra em seu próprio nome, depositando o restante em aplicação financeira de sua titularidade.
✂️ e) Dá-se a forma culposa do delito nos casos de “cegueira” ou “ignorância” deliberada, ou seja, quando há prova de que o agente tinha conhecimento da elevada probabilidade de que os bens ou valores envolvidos eram provenientes de infração penal e tenha agido de modo indiferente a esse conhecimento.

533Q1050915 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Acerca dos crimes funcionais contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui crime, apenado com reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa, extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função.
II. Constitui crime, apenado com reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos e multa, aceitar promessa de vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social.
III. Constitui crime, apenado com detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

534Q1040892 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Agente da Polícia Judicial, TRT 21 Região RN, FCC, 2023

De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, incorre na mesma pena de negar ou obstar emprego em empresa privada (reclusão de dois a cinco anos) aquele que, por motivo de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:

I. deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições aos demais trabalhadores.

II. impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional.

III. proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, exceto quanto ao salário.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I e III, apenas
✂️ e) I e II, apenas.

536Q1035565 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

Bruno, empresário do ramo de entretenimento, foi denunciado pela prática do crime de lavagem de ativos (bens, direitos e valores) após apuração de que ele adquiriu imóveis de luxo, registrados em nome de terceiros, utilizando recursos provenientes da exploração do jogo do bicho.

A defesa alegou que a infração penal apontada como antecedente configurava mera contravenção penal e, mesmo assim, ainda não havia sido reconhecida em condenação transitada em julgado, razão pela qual não restou caracterizado o crime de lavagem de ativos.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A falta de condenação pela infração penal antecedente impede a consumação e imputação do crime de lavagem de ativos.
✂️ b) A conduta narrada não caracteriza o crime de lavagem de ativos, pois a conduta antecedente, de fato, não configura crime, mas sim contravenção penal.
✂️ c) A consumação do crime de lavagem de ativos prescinde da condenação definitiva pela prática da infração penal antecedente.
✂️ d) A consumação do crime de lavagem de ativos demanda obrigatoriamente o processamento da infração penal antecedente.
✂️ e) A consumação do crime de lavagem de ativos depende da não ocorrência da extinção da punibilidade em relação à infração penal antecedente.

538Q1035765 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Lucas, servidor público no Município Alfa, Estado de Pernambuco, respondeu, em juízo, pela prática do crime de abuso de autoridade. Contudo, encerrada a persecução penal processual, concluiu-se que Lucas agiu sob o manto da legítima defesa, em sentença penal transitada em julgado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que Lucas:

✂️ a) não poderá ser responsabilizado na seara administrativa, em razão da formação de coisa julgada proveniente da persecução penal processual. Contudo, nada impede a responsabilização civil do agente público, ante o princípio da independência das instâncias.
✂️ b) não poderá ser responsabilizado na seara civil, em razão da formação de coisa julgada proveniente da persecução penal processual. Contudo, nada impede a responsabilização administrativa do agente público, ante o princípio da independência das instâncias.
✂️ c) poderá ser responsabilizado nas searas civil e administrativa, desde que se demonstre, concretamente, a gravidade da conduta perpetrada pelo referido agente público.
✂️ d) não poderá ser responsabilizado nas searas civil e administrativa, em razão da formação de coisa julgada proveniente da persecução penal processual.
✂️ e) poderá ser responsabilizado nas searas civil e administrativa, ante o princípio da independência das instâncias.

539Q1060096 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Gestão Governamental, TCE PA, FGV, 2024

Com relação aos crimes contra a ordem tributária, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F)

( ) Para ser tipificado o crime de sonegação fiscal, caracterizado pela omissão de informação com o intuito de redução de tributo, é necessário o prévio lançamento definitivo do tributo.
( ) Ao tipificar como ilícito penal a conduta de deixar de recolher tributo ou contribuição social, descontado ou cobrado, no prazo legal, o legislador acabou por violar a CRFB/88, pois acabou por instituir prisão civil por dívida.
( ) A incidência do princípio da insignificância, nos crimes contra a ordem tributária, deve ser realizada considerando o montante total objeto da constituição definitiva do crédito tributária, excluindo juros e multa, sendo irrelevante o fato da conduta criminosa ter sido praticada em continuidade delitiva.

A As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – V – F.
✂️ b) V – F – V.
✂️ c) F – F – V.
✂️ d) F – V – F.
✂️ e) F – V – V.

540Q1026067 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Masculino Feminino, IAPEN AC, IBFC, 2023

Segundo o que dispõe a Lei nº 13.869/2019 (dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade) e suas alterações, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Aquele que submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização perpetra o crime de violência institucional.
( ) Aquele que submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno em qualquer hipótese responderá pelo delito estampado no art. 18.
( ) Aquele que inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade será sancionado com 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, e multa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V - V - V
✂️ b) F - V - V
✂️ c) V - F - F
✂️ d) V - F - V