Questões de Concursos Legislação Penal Especial

A Lei n.º 7.716/1989, conhecida popularmente como Lei de Combate ao Racismo, prevê punição para as atitudes discriminatórias ou preconceituosas relacionadas a aspectos como

Acerca do crime de abuso de autoridade, analise as seguintes disposições:


I. Pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, exceto membros dos Tribunais de Contas.

II. Para fins de caracterização do crime de abuso de autoridade, é considerado agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

III. Os crimes de abuso de autoridade estão sujeitos à ação penal pública incondicionada, sendo, contudo, admitido o ajuizamento de ação penal privada se a denúncia não for ajuizada no prazo de 6 (seis) meses.


Está correto o que se afirma em

Assinale a alternativa correta:

Bruno, empresário do ramo de entretenimento, foi denunciado pela prática do crime de lavagem de ativos (bens, direitos e valores) após apuração de que ele adquiriu imóveis de luxo, registrados em nome de terceiros, utilizando recursos provenientes da exploração do jogo do bicho.

A defesa alegou que a infração penal apontada como antecedente configurava mera contravenção penal e, mesmo assim, ainda não havia sido reconhecida em condenação transitada em julgado, razão pela qual não restou caracterizado o crime de lavagem de ativos.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

O advogado de um escritório especializado em Direito Penal tem ciência de que um grupo de pessoas está negociando ativos virtuais e causando prejuízo aos adquirentes que são ludibriados pelas promessas de lucros exorbitantes, fora do padrão do mercado financeiro.
Nos termos da Lei n^o 14.478/2022, a organização, a gestão, a oferta ou a distribuição de carteiras ou a intermediação de operações que envolvam ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil, constitui crime de

Peçanha, guarda municipal, efetuou a prisão em flagrante de Fábio pela prática do crime de tráfico de drogas, uma vez que este portava grande quantidade de maconha. Fábio foi conduzido à sede da Prefeitura e, lá chegando, Peçanha cobriu a cabeça de Fábio com um saco plástico, jurando-o de morte e asfixiando-o com o objetivo de obter a confissão. Ronald, chefe imediato de Peçanha, apenas presenciou os fatos, mas nada ordenou e sequer tocou em Fábio.

Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao crime de omissão de cautela previsto na Lei n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), a violência moral contra a mulher é configurada pela prática de conduta que

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes previstos na Lei n° 11.343/06 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas).

Sobre o conteúdo normativo da Lei 7.210/19, que trata das Execuções Penais, é correto afirmar que

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa ao Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, avalie as hipóteses a seguir.

I. A Polícia Militar, em ação na rodoviária de uma cidade, apreendeu 36g de maconha distribuídos em três tabletes, duas balanças de precisão, caderno de anotações com menções a valores e R$ 3.200,00, em espécie, com João.
II. Na entrada de uma festa rave, a Polícia Militar apreendeu dois comprimidos de “ecstasy” com Maria Paula.
III. Na mesma festa rave, a Polícia Militar apreendeu 12g de maconha acondicionados em um cigarro artesanal com Júlio.
IV. Na mesma festa rave, a Polícia Militar apreendeu 2,3g de cocaína distribuídos em duas cápsulas, com Renato.
Acerca dessas hipóteses, assinale a afirmativa correta.

Lucas participou, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de um seminário cuja temática central girou em torno do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no contexto da Lei Maria da Penha. Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, avalie se a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer nos seguintes meios:

I. na unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, que disponham de vínculo familiar, ressalvadas as esporadicamente agregadas;
II. na família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III. em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Está correto o que se afirma em

A conduta denominada de "lavagem de dinheiro" ou "lavagem de capitais" é tipificada pela Ordem Jurídica Brasileira e encontra previsão detalhada na Lei nº 9.613/1998. Segundo previsão expressa deste Diploma Legal, são efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal:

No que diz respeito aos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, assinale a afirmativa correta.

No que tange aos crimes contra a ordem tributária definidos na Lei nº 8.137/90, é correto afirmar que

Em julho de 2024, Carlos, primário e portador de bons antecedentes, praticou o crime de estupro de vulnerável em detrimento de sua enteada.
Após a observância do devido processo legal, o acusado foi condenado, definitivamente, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado.

Sobre a situação de Carlos, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do crime de lavagem de capitais, assinale a opção correta.