Questões de Concursos Legislação Penal Especial

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561Q973251 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

De acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do crime de lavagem de capitais, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, não é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos envolvidos.
✂️ b) O crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores tipificado na Lei n.º 9.613/1998 não constitui crime autônomo em relação a infrações penais antecedentes.
✂️ c) Não acarreta bis in idem a incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva e da majorante relativa ao cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
✂️ d) Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a imputação simultânea, ao mesmo réu, do crime de lavagem e da infração antecedente, desde que demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção.
✂️ e) O crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de ocultar, não é permanente.

562Q1043532 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

Jorge encontra-se preso devido a várias condenações pelo mesmo tipo penal, todas com trânsito em julgado. Em petição apresentada pela sua defesa junto à Vara de Execução Penal, ele alega que entrou em vigor nova lei penal mais benigna, revogando causa de aumento de pena que fora aplicada nas condenações e demonstrando, ainda, que os delitos foram praticados em continuidade delitiva, tendo em vista serem da mesma espécie e terem sido cometidos sob as mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. Explica que as penas foram aplicadas em processos criminais distintos e foram, por isso, somadas no processo de execução penal, prejudicando-o.
Quanto à petição da defesa, é correto afirmar que:

✂️ a) ambas as teses apresentadas pela defesa de Jorge são de competência do juízo de execução penal e podem ser por ele apreciadas e decididas;
✂️ b) somente a aplicação da lei penal mais benigna compete ao juízo de execução penal, devendo a tese de continuidade delitiva ser objeto de revisão criminal;
✂️ c) somente a análise e o reconhecimento da continuidade delitiva competem ao juízo de execução penal, devendo a aplicação de lei penal mais benigna ser objeto de revisão criminal;
✂️ d) a aplicação da lei penal mais benigna compete ao juízo da condenação e a apreciação do pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre as condenações cabe ao juízo de execução penal;
✂️ e) ambas as teses apresentadas pela defesa de Jorge devem ser objeto de uma ou mais ações de revisão criminal junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não sendo competência do juízo de execução penal apreciar o pedido.

565Q1029832 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

Dalva, namorada de Eliseu, que está preso, cumprindo pena por tráfico ilegal de drogas, leva à unidade prisional, em visita a ele, a seu pedido, escondido em suas partes íntimas, um chip de celular. No entanto, o objeto é identificado e apreendido na revista, quando ela passa pelo scanner corporal.
Nesse caso, Dalva:

✂️ a) não cometeu crime;
✂️ b) cometeu o crime de favorecimento pessoal;
✂️ c) cometeu o crime de associação ao tráfico de drogas;
✂️ d) cometeu o crime contra a administração da justiça, na forma tentada;
✂️ e) cometeu o crime contra a administração da justiça, na forma consumada.

571Q1026112 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

A Lei de Execução Penal tem por finalidade efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Tendo como base a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A assistência à saúde do preso e do internado será tão somente de caráter curativo, compreendendo atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
✂️ b) Todos os presos e internados, independente de possuírem ou não recur os financeiros, têm direito à assistência jurídica, pois é dever do Estado.
✂️ c) A execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas são facultados ao condenado, não se constituindo em deveres que devem cumprir.
✂️ d) É dever do condenado indenizar à vítima ou seus sucessores.
✂️ e) O preso possui direito à visita do cônjuge ou da companheira, sem que haja qualquer restrição pelo diretor do estabelecimento.

573Q1056091 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Administrador, SESPA PA, CONSULPLAN, 2023

A Lei nº 7.716/1989, alcunhada como Lei do Racismo, pune todo o tipo de discriminação ou preconceito, oriundos de nacionalidade; raça; sexo; cor; e, idade. À luz da Lei em comento, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Aquele que injuriar alguém, ofendendo sua dignidade ou decoro, por razões de raça cor etnia ou procedência nacional poderá ser punido com pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
✂️ b) É crime previsto nesta normativa, a conduta de impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, apenas aos cargos da Administração Direta e Indireta; ou, obstar a promoção funcional nas permissionárias de serviços públicos.
✂️ c) A liberdade de expressão não é absoluta em nosso país, e, em regra, não impedirá a responsabilização criminal das pessoas que emitem opiniões xenófobas e que tenham cunho discriminatório em razão de cor; raça; sexo e/ou idade nas redes sociais e nos demais meios de comunicação.
✂️ d) Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem de qualquer forma, com finalidade de recrutar de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
✂️ e) As penas aumentadas de um terço até a metade, quando os crimes determinados nesta normativa ocorrerem em contexto ou intuito de descontração, diversão ou recreação, sendo assegurado à vítima dos crimes de racismo em todos os atos processuais, cíveis e criminais, estar acompanhada de advogado ou defensor público.

574Q961504 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Para fins de aplicação das normas penais contidas na Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986, denominada Lei dos Crimes de Colarinho Branco, considera-se instituição financeira:

✂️ a) Apenas a pessoa jurídica de direito privado que desempenhe atividade financeira bancária, de captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros seus ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.
✂️ b) Apenas a pessoa jurídica de direito público que desempenhe atividade financeira bancária de captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.
✂️ c) A pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.
✂️ d) A pessoa jurídica de direito privado que tenha como atividade principal, e a pessoa jurídica de direito púbico que tenha como atividade acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros em geral, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.
✂️ e) A pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros seus ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários.

575Q1063172 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Área III Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Acerca dos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90), analise as seguintes afirmativas:

I. considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, o juiz pode, caso verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas na lei em referência, diminuí-las na proporção que entender justa, com base no princípio da razoabilidade.
II. nos crimes contra a ordem tributária, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelarem à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terão a sua pena reduzida de um a dois terços.
III. quem, de qualquer modo concorre para os crimes contra a ordem tributária, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade, exceto se o fato for cometido por meio de pessoa jurídica.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

579Q1087838 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida a remição, de acordo com a Lei n° 7.210/84 e entendimento do STF, é correto afirmar que

✂️ a) a coisa julgada material impede que seja revogado o tempo remido.
✂️ b) por se tratar a sentença de remição de coisa julgada formal, é possível a revogação de até 30 (trinta) dias do tempo remido.
✂️ c) o Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo de pena remido, sem limite máximo.
✂️ d) o artigo da Lei n° 7.210/84 que possibilita a revogação da remição por falta grave não foi recepcionado pela CR/88.
✂️ e) o Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo de pena remido, tendo por limite máximo 30 (trinta) dias.

Questões de Concursos Legislação Penal Especial

Resolva questões de Legislação Penal Especial comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

561Q973251 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

562Q1043532 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

563Q1041566 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Técnico Judiciário, TJ PB, UFCG

564Q1025218 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022

565Q1029832 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

566Q1041569 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Técnico Judiciário, TJ PB, UFCG

567Q1085169 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Assistência Penitenciária, DEPEN, CESPE CEBRASPE

568Q1039357 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRT 12 Região SC, FCC, 2023

569Q1025217 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022

570Q1040427 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, TJ MG, FUNDEPES

571Q1026112 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

572Q1077326 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Cabo, Polícia Militar SP, VUNESP, 2018

573Q1056091 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Administrador, SESPA PA, CONSULPLAN, 2023

574Q961504 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

575Q1063172 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Área III Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

576Q1025212 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022

577Q1026068 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Masculino Feminino, IAPEN AC, IBFC, 2023

578Q1026072 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Masculino Feminino, IAPEN AC, IBFC, 2023

579Q1087838 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

580Q1065098 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Guarujá do Sul SC, AMEOSC, 2024