Questões de Concursos Legislação Penal Especial

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582Q966329 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

A tipicidade da lavagem de dinheiro é composta por elementos objetivos e subjetivos. E o elemento subjetivo nuclear do crime em questão, no Brasil, se limita ao dolo. Apenas o comportamento doloso é objeto de repreensão, caracterizado como aquele no qual o agente tem ciência da existência dos elementos típicos e vontade de agir naquele sentido. É comum a referência em documentos internacionais à possibilidade de comprovação do dolo por elementos objetivos. Questão ainda mais complexa é o grau de consciência exigido do agente sobre a procedência dos bens.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) a intencionalidade do agente em se colocar deliberadamente em situação de ignorância não afasta o erro de tipo, impossibilitando o reconhecimento do dolo;
✂️ b) a cegueira deliberada equiparada ao dolo eventual exige que o agente crie consciente e voluntariamente barreiras ao seu conhecimento, com a intenção expressa de deixar de tomar contato com a atividade ilícita, caso ela ocorra;
✂️ c) a cegueira deliberada, no Brasil, não substitui apenas o dolo, mas abarca também a culpa consciente, a depender dos elementos concretos verificados;
✂️ d) a desídia ou a negligência na criação de mecanismos de controle de atos de lavagem de dinheiro é suficiente à caracterização do dolo eventual, não se confundindo com a chamada cegueira imprudente;
✂️ e) o agente deve representar que a criação de barreiras de conhecimento facilitará a prática de atos infracionais com ou sem a sua ciência.

583Q966330 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

A reparação do dano causado pelo delito é finalidade – ainda que secundária – da tutela penal condenatória. Assim sendo, o sistema processual penal necessita de medidas cautelares que assegurem tal resultado, nas hipóteses em que o tempo necessário para a prolação do provimento condenatório permita que a situação patrimonial do investigado ou do acusado se altere, gerando o risco de que, quando do provimento final, tal finalidade seja frustrada pela demora processual. Ademais, dentre os efeitos civis da condenação penal, aquele que provavelmente terá nas medidas cautelares um meio mais eficaz de sua assecuração será a perda do produto ou proveito do crime. Ainda assim, algumas distinções são necessárias.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) o lucro ou ganho aparentemente lícito, já reinserido na economia formal, consistirá no proveito do crime antecedente;
✂️ b) o produto da lavagem será algo obtido a partir do produto do crime antecedente, quando já encerrada a atividade de reciclagem;
✂️ c) o proveito da lavagem será algo obtido a partir do produto da lavagem, mesmo que ainda não encerrada a atividade de reciclagem;
✂️ d) o produto do crime antecedente será algo obtido a partir do produto da lavagem, mesmo que ainda não encerrada a atividade de reciclagem;
✂️ e) tanto o produto quanto o proveito da infração penal antecedente poderão ser objetos do crime de lavagem, uma vez inseridos nas operações de branqueamento.

584Q1085631 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

A questão refere-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984.
Sobre o instituto da remição, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.
✂️ b) O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/2 (metade) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
✂️ c) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos deixará de beneficiar-se com a remição, durante o período do impedimento.
✂️ d) A remição será declarada pelo diretor do presídio, ouvidos o Ministério Público e a defesa.
✂️ e) Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/2 (metade) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data do cumprimento da punição disciplinar.

585Q1050837 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

A Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 alterou a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial). Sobre essa temática, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O crime de injúria racial é espécie do gênero racismo. Portanto, é imprescritível, conforme o artigo 5º, XLII, da Constituição. ( ) Na hipótese de o crime de racismo ser cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público, verifica-se a causa de aumento de pena. ( ) Os crimes de racismo terão as penas aumentadas, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) F – V – F.
✂️ b) F – F – V.
✂️ c) F – F – F.
✂️ d) V – V – F.
✂️ e) V – F – V.

589Q1037367 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

Ildebrando, frentista, assustado com constantes assaltos a postos de combustíveis, decide levar para o trabalho um revólver de calibre .38, arma de fogo de uso permitido, devidamente registrada em seu nome, cuja autorização para o porte ele não possui. Certo dia, quando ele está trabalhando, trazendo a citada arma de fogo no bolso de seu uniforme, percebe um indivíduo, armado, rendendo um pedestre, nas proximidades do posto de combustíveis, o que o leva a sacar sua arma e efetuar disparo para o alto, pondo em fuga o assaltante. Este é perseguido e, logo em seguida, detido por policiais, que arrecadam com ele um simulacro de arma de fogo.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Ildebrando:

✂️ a) não cometeu crime;
✂️ b) cometeu crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;
✂️ c) cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido;
✂️ d) cometeu crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo;
✂️ e) cometeu crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo.

594Q1026061 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Masculino Feminino, IAPEN AC, IBFC, 2023

De acordo com a Lei nº 9.455/1997 (e suas alterações), que define os crimes de tortura, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Constitui crime de tortura constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa
✂️ b) Na mesma pena do delito de tortura incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal
✂️ c) Se o crime de tortura for perpetrado por agente público, a pena será aumentada na metade
✂️ d) A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada

595Q1026064 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Masculino Feminino, IAPEN AC, IBFC, 2023

De acordo com as disposições da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O delito de disparo de arma de fogo, previsto no artigo 15, é punido com pena de detenção
✂️ b) Aquele que produz, recarrega ou recicla, sem autorização legal, ou adultera, de qualquer forma, munição ou explosivo pratica o delito estampado no artigo 17 (comércio ilegal de arma de fogo)
✂️ c) Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito do artigo 17 (comércio ilegal de arma de fogo), qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência
✂️ d) Nos crimes previstos nos artigos 17 (comércio ilegal de arma de fogo) e 18 (tráfico internacional de arma de fogo), a pena será aumentada de um terço se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito

596Q1026070 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Masculino Feminino, IAPEN AC, IBFC, 2023

Com base na Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e suas alterações, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
( ) Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.
( ) A jornada normal de trabalho não será inferior a 4 (quatro) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V - V - V
✂️ b) F - V - F
✂️ c) F - F - V
✂️ d) V - V - F

597Q1000273 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Área Administrativa, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Sobre a Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998 – Lei de Lavagem de Valores, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Lei de Lavagem de Valores, reformada pela Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012, tornou-se, como apontado pela doutrina, de quarta geração, pois não possui mais rol de crimes antecedentes
✂️ b) Exsurge difícil a prisão em flagrante de autores de lavagem de valores porque as condutas do tipo penal são instantâneas
✂️ c) Admite-se infiltração de agentes para investigação de crimes de lavagem de valores
✂️ d) Os bens, direitos e valores objeto de lavagem de dinheiro serão perdidos em favor da União, ressalvados os direitos de terceiro de boa-fé

598Q1042807 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Direito, TJ RR, FGV, 2024

Durante o cumprimento de pena em regime fechado, pela prática do crime de porte de arma de fogo de uso permitido, a companheira de Marcos veio a óbito.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, é correto afirmar que Marcos

✂️ a) não terá direito à permissão de saída, por se tratar de condenado em cumprimento de pena em regime fechado.
✂️ b) não terá direito à permissão de saída, pois não houve a morte de ascendente ou descendente.
✂️ c) terá direito à permissão de saída, a ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.
✂️ d) terá direito à saída temporária, a ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.
✂️ e) terá direito à saída temporária, a ser concedida pelo juízo da execução.

Questões de Concursos Legislação Penal Especial

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581Q1012891 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

582Q966329 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

583Q966330 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, FGV, 2022

584Q1085631 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

585Q1050837 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Penal Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

586Q1026063 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Masculino Feminino, IAPEN AC, IBFC, 2023

587Q1026065 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Masculino Feminino, IAPEN AC, IBFC, 2023

588Q1016370 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Especialidade Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2025

589Q1037367 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Juiz Substituto, TJ MT, FGV, 2024

590Q958895 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2018

591Q1025205 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022

592Q1025208 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022

593Q1025211 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022

594Q1026061 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Masculino Feminino, IAPEN AC, IBFC, 2023

595Q1026064 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Masculino Feminino, IAPEN AC, IBFC, 2023

596Q1026070 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Masculino Feminino, IAPEN AC, IBFC, 2023

597Q1000273 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Área Administrativa, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

598Q1042807 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Direito, TJ RR, FGV, 2024

599Q1039801 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

600Q1025210 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022