Questões de Concursos Legislação Penal Especial

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621Q1078860 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2022

Nos termos do Decreto n° 9.847/19 (Regulamenta a Lei n° 10.826/03, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), é correto afirmar que

✂️ a) o Sinarm (Sistema Nacional de Armas), instituído no âmbito do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País.
✂️ b) o Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), instituído no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País.
✂️ c) os processos de autorização para aquisição, registro e cadastro de armas de fogo no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas) tramitarão de maneira descentralizada, na forma estabelecida em ato do Comandante do Exército.
✂️ d) fica permitida a venda de armas de fogo de porte e portáteis, munições e acessórios por estabelecimento comercial credenciado pela Polícia Federal.
✂️ e) a comercialização de armas de fogo, de acessórios, de munições e de insumos para recarga só poderá ser efetuada em estabelecimento comercial credenciado pela Polícia Federal.

627Q1067283 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Direito, EsFCEx, VUNESP, 2023

É correto afirmar que aquele que prossegue no interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio

✂️ a) não comete qualquer crime, pois está exercendo o seu direito de investigar, sendo vedado apenas ameaçar com prisão aquele que exercer o direito ao silêncio.
✂️ b) comete crime de abuso de autoridade.
✂️ c) somente não cometerá crime, se for uma autoridade judiciária competente para o julgamento do caso e estiver processando aquele que está sendo interrogado.
✂️ d) somente não cometerá crime, se for uma autoridade policial com atribuição específica para a apuração do caso e estiver indiciando aquele que está sendo interrogado.
✂️ e) comete o crime de constrangimento ilegal.

629Q1037699 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção que indica uma das penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nessa Lei.

✂️ a) Cassação dos direitos políticos.
✂️ b) Multa no valor de até 20 (vinte) salários mínimos.
✂️ c) Suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos.
✂️ d) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com prazo máximo de 5 (cinco) anos.
✂️ e) Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

631Q1031869 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

À luz da recente decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral a respeito do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que:

✂️ a) são atípicas as condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, 1g da substância entorpecente cocaína, distribuído em duas cápsulas plásticas;
✂️ b) a transação penal firmada, em dezembro de 2023, pela prática do crime de trazer consigo maconha, para consumo pessoal, configura obstáculo ao oferecimento de acordo de não persecução penal, caso praticado o crime de furto simples, em janeiro de 2025;
✂️ c) pratica crime de abuso de autoridade o delegado de polícia que lavrar auto de prisão em flagrante contra o cidadão surpreendido com um tablete de 10g de maconha acondicionados em um sacolé, uma balança de precisão e um caderno com anotações relativas a datas, valores e nomes;
✂️ d) as condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo até 40g de maconha ou seis plantas fêmeas, para consumo próprio, são indiferentes para o ordenamento jurídico;
✂️ e) não se admite a imposição de prestação de serviços à comunidade em virtude da prática das condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo até 40g de maconha ou seis plantas fêmeas, para consumo próprio.

632Q1039091 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Judiciário, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

João, taxista, inconformado com os roubos sofridos no último ano enquanto dirigia seu carro, resolveu adquirir um revólver calibre 38, de uso permitido, para defender-se durante sua jornada de trabalho. Ocorre que, em 07 de agosto do corrente ano, ao passar por blitz realizada pela Polícia Militar, foi parado e consigo encontrado o revólver mencionado. Tendo em vista que João não possui porte de arma, restou preso em flagrante, bem como o revólver, que estava desmuniciado, apreendido.
Com base no enunciado, pode-se afirmar que

✂️ a) João não responderá por crime algum, pois o revólver encontrava-se desmuniciado, inexistindo, portanto, risco para terceiros. Assim, trata a hipótese de fato atípico.
✂️ b) João responderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, nos termos do artigo 14 da Lei 10826/2003, independentemente de a arma estar desmuniciada, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato ou de mera conduta.
✂️ c) João somente responderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, nos termos do artigo 14 da Lei 10826/2003, caso atestada a eficácia do material bélico apreendido por perícia técnica, ainda que a arma estivesse desmuniciada.
✂️ d) João não responderá por crime algum pois lhe é permitido portar arma de fogo para sua autodefesa, estando protegido pela excludente de ilicitude da legítima defesa.
✂️ e) João não responderá por crime algum pois lhe é permitido portar arma de fogo para sua autodefesa, estando protegido pela excludente de ilicitude do estado de necessidade.

637Q1037955 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Gestão Tributária Manhã, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

João, agindo com dolo, fez declaração falsa sobre rendas e bens, para eximir-se, parcialmente, de pagamento de tributo. Registre-se que, durante as investigações, constatou-se que a ação de João não causou grave dano à coletividade. Apurou-se, ainda, que o indivíduo é servidor público no Estado Alfa, muito embora a conduta por ele praticada não tenha qualquer relação com a função pública exercida.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar que a conduta de João

✂️ a) caracteriza crime contra a ordem tributária, na modalidade qualificada, por ter sido praticado por um servidor público.
✂️ b) é formalmente atípica, pois ele atuou de forma desvinculada do cargo público ocupado no âmbito do Estado Alfa.
✂️ c) caracteriza crime contra a ordem tributária, sem qualificadoras ou causas de aumento de pena.
✂️ d) é formalmente atípica, caracterizando-se como ilícito administrativo.
✂️ e) é formalmente atípica, por não ter causado grave dano à coletividade.

638Q1079678 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Oficial do Quadro Auxiliar, PM SP, VUNESP

Policial militar, em diligência para cumprir mandado de prisão, sem justa causa, pratica violência física contra aquele que está sendo preso, por entender repugnante o crime praticado, como forma de castigá-lo. No entanto, a violência acaba por causar a morte do agredido, o que não foi previsto pelo policial. A conduta do policial consiste em crime de

✂️ a) homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, § 2º , II, do Cód. Penal).
✂️ b) lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º , do Cód. Penal).
✂️ c) abuso de autoridade (art. 3º , “i”, da Lei nº 4.898/65).
✂️ d) exercício arbitrário ou abuso de poder (art. 350, do Cód. Penal).
✂️ e) tortura qualificada pelo evento morte (art. 1º , § 3º , da Lei nº 9.455/97).

640Q1063655 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Analista Jurídico, TJ SC, FGV, 2024

Após a observância do devido processo legal, João, que teria matado um vizinho, foi absolvido impropriamente, com a aplicação de uma medida de segurança, em razão da sua inimputabilidade penal. Passados seis meses do trânsito em julgado da sentença, Maria, genitora de João, procurou um advogado, solicitando-lhe esclarecimentos sobre quando ocorreria a liberação do seu filho.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é correto afirmar que:

✂️ a) em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade;
✂️ b) juntado aos autos o relatório realizado pela Defensoria Pública ou pelo advogado constituído pelo agente ou realizadas as diligências para verificar se houve a cessação da periculosidade do indivíduo, será ouvido o Ministério Público no prazo de cinco dias;
✂️ c) a Defensoria Pública ou o advogado constituído pelo agente, até um mês antes de expirar o prazo de duração mínima da medida, remeterá ao juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da medida de segurança;
✂️ d) o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências para verificar se houve a cessação da periculosidade do agente, salvo se expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança;
✂️ e) ouvidas as partes e realizadas as diligências para verificar se houve a cessação da periculosidade do agente, o juiz proferirá a sua decisão, no prazo de dez dias.

Questões de Concursos Legislação Penal Especial

Resolva questões de Legislação Penal Especial comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

621Q1078860 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, 2022

622Q1012813 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

623Q1012815 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

624Q1039190 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRT 18 Região GO, FCC, 2023

625Q1012889 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Policia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

626Q1041567 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Técnico Judiciário, TJ PB, UFCG

627Q1067283 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Direito, EsFCEx, VUNESP, 2023

628Q1012814 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

629Q1037699 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

630Q1025213 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022

631Q1031869 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

632Q1039091 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Judiciário, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

633Q1026071 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Masculino Feminino, IAPEN AC, IBFC, 2023

634Q1018179 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

635Q1018180 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Especialidade Agente de Polícia Judicial, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

636Q1039187 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRT 18 Região GO, FCC, 2023

637Q1037955 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Gestão Tributária Manhã, Prefeitura de Cuiabá MT, FGV, 2024

638Q1079678 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Oficial do Quadro Auxiliar, PM SP, VUNESP

639Q1086668 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

640Q1063655 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Analista Jurídico, TJ SC, FGV, 2024