Questões de Legislação Penal Especial com Gabarito (Comentado)

642Q1063655 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Analista Jurídico, TJ SC, FGV, 2024

Após a observância do devido processo legal, João, que teria matado um vizinho, foi absolvido impropriamente, com a aplicação de uma medida de segurança, em razão da sua inimputabilidade penal. Passados seis meses do trânsito em julgado da sentença, Maria, genitora de João, procurou um advogado, solicitando-lhe esclarecimentos sobre quando ocorreria a liberação do seu filho.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é correto afirmar que:

✂️ a) em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade;
✂️ b) juntado aos autos o relatório realizado pela Defensoria Pública ou pelo advogado constituído pelo agente ou realizadas as diligências para verificar se houve a cessação da periculosidade do indivíduo, será ouvido o Ministério Público no prazo de cinco dias;
✂️ c) a Defensoria Pública ou o advogado constituído pelo agente, até um mês antes de expirar o prazo de duração mínima da medida, remeterá ao juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da medida de segurança;
✂️ d) o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências para verificar se houve a cessação da periculosidade do agente, salvo se expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança;
✂️ e) ouvidas as partes e realizadas as diligências para verificar se houve a cessação da periculosidade do agente, o juiz proferirá a sua decisão, no prazo de dez dias.

651Q1039092 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Judiciário, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

Matilde, trabalhadora, primária e sem qualquer antecedente criminal, moradora de comunidade ocupada por traficantes de entorpecentes e local de diversos confrontos armados, resolveu recolher munições que porventura encontrava nas ruas da localidade com a finalidade de fazer para si um colar decorativo. Destarte, ao amanhecer, quando estava saindo para trabalhar e logo após encontrar e recolher um projétil de arma de fogo caído ao chão, foi abordada por policiais militares e revistada por uma policial militar mulher sob a alegação de que todos na área eram suspeitos de terem participado de intenso tiroteio ocorrido na noite anterior. Ao término da revista, com Matilde foi encontrada uma munição calibre 38, de uso permitido. Não obstante a explicação fornecida aos policiais militares, Matilde foi presa em flagrante e encaminhada até a autoridade policial.
Diante do exposto, pode-se afirmar que

✂️ a) Matilde, segundo hodierna orientação dos Tribunais Superiores, responderá necessariamente pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, nos termos do artigo 14 da Lei 10826/2003, uma vez que a posse e o porte ilegal de munições, crimes de mera conduta ou de perigo abstrato, configuram condutas materialmente típicas, ainda que esteja(m) a(s) munição(ões) desacompanhada(s) de arma de fogo e que se trate de apenas uma munição.
✂️ b) Matilde, segundo hodierna orientação dos Tribunais Superiores, não responderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, nos termos do artigo 14 da Lei 10826/2003, uma vez tratar a hipótese de excepcional atipicidade material da posse e do porte ilegal de munição, tendo em vista ser ínfima a quantidade de munição e inexistir artefato capaz de disparar o projétil, de maneira que as peculiaridades do caso concreto analisadas a fim de se aferir a mínima ofensividade da conduta da agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada permitem o reconhecimento da atipicidade material.
✂️ c) Matilde, segundo hodierna orientação dos Tribunais Superiores, somente responderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, nos termos do artigo 14 da Lei 10826/2003 se comprovada por perícia técnica que a munição estava apta a ser deflagrada.
✂️ d) Matilde, segundo hodierna orientação dos Tribunais Superiores, não responderá por crime algum pois agiu em exercício regular de direito porquanto a munição estava perdida no chão.
✂️ e) Matilde responderá pela contravenção penal do artigo 18 do DL 3688/41: “Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição”.

653Q1079678 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Oficial do Quadro Auxiliar, PM SP, VUNESP

Policial militar, em diligência para cumprir mandado de prisão, sem justa causa, pratica violência física contra aquele que está sendo preso, por entender repugnante o crime praticado, como forma de castigá-lo. No entanto, a violência acaba por causar a morte do agredido, o que não foi previsto pelo policial. A conduta do policial consiste em crime de

✂️ a) homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, § 2º , II, do Cód. Penal).
✂️ b) lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º , do Cód. Penal).
✂️ c) abuso de autoridade (art. 3º , “i”, da Lei nº 4.898/65).
✂️ d) exercício arbitrário ou abuso de poder (art. 350, do Cód. Penal).
✂️ e) tortura qualificada pelo evento morte (art. 1º , § 3º , da Lei nº 9.455/97).

656Q1037699 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção que indica uma das penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nessa Lei.

✂️ a) Cassação dos direitos políticos.
✂️ b) Multa no valor de até 20 (vinte) salários mínimos.
✂️ c) Suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos.
✂️ d) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com prazo máximo de 5 (cinco) anos.
✂️ e) Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

657Q1087636 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Critério Remoção, TJ RJ, CETRO

Sobre a Lei que criminaliza a violência doméstica (Lei nº 11.340/06), analise as assertivas abaixo.

I. Os danos de natureza exclusivamente moral à mulher não são tutelados pela Lei nº 11.340/06.

II. As medidas protetivas de urgência em favor da mulher poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes, mas sempre ouvido o membro do Ministério Público.

III. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II e III, apenas.

659Q1038023 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Investigador de Polícia I, PC MG, FGV, 2024

Fábio, reincidente em crime doloso, cumpre pena definitiva, em regime fechado, pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. No curso da execução penal, sobrevém o falecimento do cônjuge do apenado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que Fábio

✂️ a) tem direito à permissão de saída, que será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra preso.
✂️ b) tem direito à saída temporária, que será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra preso.
✂️ c) tem direito à saída temporária, mediante escolta, perdurando pelo tempo necessário à finalidade da saída.
✂️ d) não tem direito à permissão de saída, por estar cumprindo pena em regime fechado.
✂️ e) não tem direito à permissão de saída, por ser reincidente em crime doloso.

Questões de Concursos Legislação Penal Especial

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641Q1083611 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Conhecimentos Complementares, DEPEN, CESPE CEBRASPE

642Q1063655 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Analista Jurídico, TJ SC, FGV, 2024

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649Q1086668 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso, TJ RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

650Q1083612 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Conhecimentos Complementares, DEPEN, CESPE CEBRASPE

651Q1039092 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Policial Judiciário, TRT 13 Região PB, FGV, 2022

652Q1089661 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Serviço Social, DEPEN, FUNRIO

653Q1079678 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Oficial do Quadro Auxiliar, PM SP, VUNESP

654Q1085384 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Área 5, DEPEN, CESPE CEBRASPE

655Q1083622 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Conhecimentos Complementares, DEPEN, CESPE CEBRASPE

656Q1037699 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

657Q1087636 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Critério Remoção, TJ RJ, CETRO

658Q1086398 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Enfermagem, DEPEN, CESPE CEBRASPE, 2021

659Q1038023 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Investigador de Polícia I, PC MG, FGV, 2024

660Q1085390 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Área 5, DEPEN, CESPE CEBRASPE