Questões de Legislação Previdenciária com Gabarito (Comentado)

1

Q676434 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • VUNESP • Valiprev SP • Analista de Benefícios Previdenciários • 2020

Assinale a alternativa correta acerca das competências para legislar sobre seguridade social.

a) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
c) Por meio de lei ordinária, os entes federados, Estados e Municípios, poderão ser autorizados a legislar sobre questões afetas a seguridade social.
d) É competência exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
e) É competência da União e dos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

2

Q180108 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • CESPE CEBRASPE • DPE RO • Defensor Público

Maria de Fátima, empregada de confecção de roupas, após 15anos de prestação de serviços ajuizou, em razão de acidente de trabalho de que fora vítima, dado que a empresa não adotou medidas legais de segurança no trabalho, ação judicial no juizado especial federal com o objetivo de reverter decisão do INSS que lhe negara a concessão de auxílio-doença por não ter ela cumprido o período de carência exigido para o benefício.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação previdenciária.

a) O pedido de benefício por Maria de Fátima não obedeceu a requisito fundamental estabelecido pela legislação previdenciária para a concessão do auxílio-doença, qual seja, a comprovação da qualidade de segurado; por essa razão, a ação deve ser extinta sem julgamento do mérito.
b) Maria de Fátima deveria ter ajuizado sua ação perante a justiça do trabalho, dado que, na condição de responsável pela ocorrência do acidente de trabalho — pois não adotou as medidas legais de segurança e saúde no trabalho —, a empresa deve arcar com o pagamento do auxílio-doença.
c) Apresenta-se correta a decisão do INSS, dado que o cumprimento de carência é requisito fundamental para que os segurados façam jus aos benefícios por incapacidade previstos no RGPS.
d) O juizado especial federal não tem competência para processar e julgar a ação ajuizada por Maria de Fátima, visto que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho são da competência da justiça estadual.
e) A ação ajuizada por Maria de Fátima deverá ser extinta sem julgamento do mérito, uma vez que ela deveria ter esgotado o procedimento administrativo recorrendo contra a decisão do INSS junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

3

Q180018 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público

📖 Texto associado ▼

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao RGPS.

O estagiário contratado de acordo com as normas estabelecidas pela Lei n.º 6.494/1977 não é segurado obrigatório do RGPS.

a) Certo
b) Errado

4

Q180854 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público

📖 Texto associado ▼

Considerando a legislação previdenciária e a orientação dos
tribunais superiores a ela relacionada, julgue os seguintes itens

A legislação previdenciária, tanto em matéria de benefícios como de custeio, submete-se a uma das regras gerais presentes na Lei de Introdução ao Código Civil, passando a viger, portanto, 45 dias após a sua publicação, ressalvadas as estipulações em contrário.

a) Certo
b) Errado

5

Q168209 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal

Segundo a orientação uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 148), "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei n. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal", isso significa dizer, quanto ao termo inicial da atualização do débito, que, se posterior a vigência do referido diploma legal, de modo geral:

a) conta-se a partir do ajuizamento da ação.
b) conta-se a partir do momento em que era devida a dívida.
c) conta-se a partir da citação válida.
d) conta-se a partir da sentença.
e) conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença.

6

Q216395 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • CESPE CEBRASPE • BRB • Médico do Trabalho

📖 Texto associado ▼

Julgue os itens que se seguem, que tratam de legislação
previdenciária.

O fator acidentário de prevenção (FAP) tem como base a dicotomia bonus versus malus e seu valor varia entre 0,8 e 5 conforme o maior ou menor grau de investimentos em programas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho e proteção contra os riscos ambientais do trabalho, respectivamente.

a) Certo
b) Errado

7

Q699810 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • FCC • TRF 3a • Analista Judiciário Área Judiciária • 2019

As mini-reformas previdenciárias introduziram diversas alterações para a legislação previdenciária em 2019. Sobre as recentes modificações legais,

a) a pensão por morte para o servidor público será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 120 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 60 dias após o óbito, para os demais dependentes; a contar do requerimento, quando requerida após o prazo acima previsto ou da decisão judicial, na hipótese de morte presumida.
b) o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário, o seu representante legal (ou o seu procurador) para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de 45 dias, no caso de trabalhador urbano, e 90 dias, no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial.
c) as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, sem exceção
d) o segurado manterá a sua qualidade quando estiver recebendo benefício previdenciário, exceto quando estiver percebendo auxílio-acidente. Sendo assim, para que o segurado mantenha a sua qualidade, deverá contribuir mensalmente para o Regime Geral de Previdência Social.
e) o salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma integral dos salários de contribuição da atividade principal e proporcionalidade dos salários de contribuição das atividades secundárias exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo. Este valor será limitado ao teto previdenciário.

8

Q167201 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal

Segundo a letra da legislação previdenciária,

a) o direito de apurar e constituir os créditos previdenciários extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que se tornar defi nitiva a decisão que anulou, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuado.
b) o prazo decadencial a ser aplicado é aquele vigente à época do fato gerador (565 §1).
c) nos casos de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial será de vinte anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que for constatado o evento doloso, fraudulento ou simulado, ou, tendo havido anulação em razão desses vícios, da data da publicação desta.
d) a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição defi nitiva.
e) a prescrição se suspende pela citação pessoal feita ao devedor.

9

Q214681 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • CESPE CEBRASPE • BRB • Médico do Trabalho

📖 Texto associado ▼

Julgue os itens que se seguem, que tratam de legislação
previdenciária.

O NTEP foi implementado nos sistemas informatizados do INSS, para concessão de benefícios, e de imediato provocou uma mudança radical no perfil de concessão de auxíliosdoença de natureza acidentária.

a) Certo
b) Errado

10

Q173036 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público

📖 Texto associado ▼

Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se
seguem.

De acordo com a legislação previdenciária, salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto, pelo RGPS, dos seguintes benefícios: mais de uma aposentadoria; salário-maternidade e auxílio-doença; assim como mais de um auxílio-acidente.

a) Certo
b) Errado

11

Q657054 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • Gestão de Concursos • 2020

O perfil profissiográfico previdenciário (PPP) deverá ser emitido em papel e fornecido ao empregado contra recibo, para os efeitos previstos na Instrução Normativa 84.

Esse documento deverá ser emitido em

a) duas vias.
b) três vias.
c) quatro vias.
d) cinco vias.

12

Q162792 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo

📖 Texto associado ▼

Com relação ao financiamento da seguridade social, julgue o
próximo item.

A isenção das contribuições destinadas à seguridade social é garantida, por norma constitucional, às entidades beneficentes de assistência social que prestam serviços gratuitos (total ou parcialmente) de assistência social, saúde ou educação a pessoas carentes. Essa isenção, no entanto, nos termos da legislação de regência, não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção tenha sido concedida.

a) Certo
b) Errado

13

Q214526 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • CESPE CEBRASPE • BRB • Médico do Trabalho

📖 Texto associado ▼

Julgue os itens que se seguem, que tratam de legislação
previdenciária.

O nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP) foi elaborado a partir do cruzamento das informações do código da classificação internacional de doenças (CID-10) com o código da classificação nacional de atividade econômica (CNAE). Ele aponta a existência de relação entre a lesão ou agravo e a atividade desenvolvida pelo trabalhador.

a) Certo
b) Errado

14

Q186864 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • CESPE CEBRASPE • MPS • Administrador

📖 Texto associado ▼

Com base na Portaria MPS n.º 173/2008, julgue os itens de
106 a 120.

A determinação de investigações, a instauração de inquéritos e a aprovação de programas anuais de fiscalização no âmbito do regime operado por entidades fechadas de previdência complementar e também a decisão sobre as penalidades cabíveis são da competência da Secretaria de Políticas de Previdência Social.

a) Certo
b) Errado

15

Q165614 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal

No âmbito da orientação sumulada dos Tribunais Superiores em matéria previdenciária, é correto afirmar, exceto:

a) Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
b) Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.
c) Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.
d) A prova exclusivamente testemunhal basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
e) A revisão de que trata o art. 58 do ADCT/88 não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação de 1988.

16

Q1072444 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • CESPE CEBRASPE • INSS • Técnico do Seguro Social • 2022

Com referência a pensões especiais, julgue os itens que se segue.

Situação hipotética: Francisco, que recebe pensão especial por ter participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, foi convidado para assumir a secretaria de segurança pública de determinado estado da Federação. Assertiva: Nessa situação, Francisco não poderá cumular a pensão especial de ex-combatente com os rendimentos decorrentes do cargo de secretário, mas poderá optar por um ou outro rendimento.

a) Certo
b) Errado

17

Q1032531 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • FGV • DPE RO • Classe A • 2025

osé é auxiliar de manutenção em uma empresa de serviços terceirizados localizada em São Paulo. Durante o expediente, ao realizar a troca de uma lâmpada em um galpão, escorregou e caiu da escada, fraturando o braço. O acidente aconteceu na sextafeira, 18 de abril, pela manhã. Ele foi levado imediatamente ao pronto atendimento, recebendo atestado para afastamento das atividades por 20 dias.

Assim, considerando que o acidente ocorreu durante o exercício da atividade laboral, a empresa deverá emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) perante o INSS até o dia

a) 19 de abril.
b) 21 de abril.
c) 22 de abril.
d) 25 de abril.
e) 18 de maio.

18

Q1071140 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • CESPE CEBRASPE • INSS • GEX Guarulhos • 2022

Acerca das fontes de legislação previdenciária, de sua organização e evolução histórica, julgue o item que se segue.
A Constituição Federal é considerada uma fonte formal primária do direito previdenciário brasileiro.

a) Certo
b) Errado

19

Q1041521 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • FCC • TRF 4 REGIÃO • Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2025

O legislador federal, com o intuito de estabelecer normas gerais em matéria previdenciária, editou a Lei nº 9.717/1998, que estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com base nesse diploma, o Ministério da Previdência está autorizado a

a) obstar a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pelas unidades gestoras de regime próprio de previdência.
b) suspender as transferências de recursos da União às unidades gestoras de regime próprio de previdência.
c) fixar o rol de beneficiários dos regimes próprios de previdência social.
d) estabelecer a idade mínima para a aposentadoria programada nos regimes próprios de previdência social.
e) apurar infrações e aplicar penalidades aos dirigentes de unidades gestoras de regime próprio de previdência que não observarem as diretrizes previstas no diploma legal.

20

Q1022568 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • FGV • EBSERH • Grupo Técnico em Segurança do Trabalho • 2024

Leia atentamente o texto a seguir, extraído do Art. 2º do Decreto 3.048/99, da Presidência da República.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Entre os princípios e diretrizes para a organização das atividades referentes à saúde da população, estabelecidas por esse decreto, inclui-se:

a) acesso universal, com prioridade para os indivíduos de mais baixa renda.
b) atendimento integral, com prioridade para as atividades corretivas.
c) centralização, com direção única em cada esfera de governo.
d) eliminação das hierarquizações nas redes regionalizadas.
e) participação da iniciativa privada na assistência à saúde.

O que você quer encontrar?

Questões de Concursos Legislação Previdenciária

Resolva questões de Legislação Previdenciária comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Reportar erro em Conteúdo