Questões de Concursos Legislação Previdenciária

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15Q165614 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

No âmbito da orientação sumulada dos Tribunais Superiores em matéria previdenciária, é correto afirmar, exceto:

✂️ a) Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
✂️ b) Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.
✂️ c) Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.
✂️ d) A prova exclusivamente testemunhal basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
✂️ e) A revisão de que trata o art. 58 do ADCT/88 não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação de 1988.

16Q1041521 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4 REGIÃO, FCC, 2025

O legislador federal, com o intuito de estabelecer normas gerais em matéria previdenciária, editou a Lei nº 9.717/1998, que estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com base nesse diploma, o Ministério da Previdência está autorizado a

✂️ a) obstar a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pelas unidades gestoras de regime próprio de previdência.
✂️ b) suspender as transferências de recursos da União às unidades gestoras de regime próprio de previdência.
✂️ c) fixar o rol de beneficiários dos regimes próprios de previdência social.
✂️ d) estabelecer a idade mínima para a aposentadoria programada nos regimes próprios de previdência social.
✂️ e) apurar infrações e aplicar penalidades aos dirigentes de unidades gestoras de regime próprio de previdência que não observarem as diretrizes previstas no diploma legal.

17Q1032531 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

osé é auxiliar de manutenção em uma empresa de serviços terceirizados localizada em São Paulo. Durante o expediente, ao realizar a troca de uma lâmpada em um galpão, escorregou e caiu da escada, fraturando o braço. O acidente aconteceu na sextafeira, 18 de abril, pela manhã. Ele foi levado imediatamente ao pronto atendimento, recebendo atestado para afastamento das atividades por 20 dias.

Assim, considerando que o acidente ocorreu durante o exercício da atividade laboral, a empresa deverá emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) perante o INSS até o dia

✂️ a) 19 de abril.
✂️ b) 21 de abril.
✂️ c) 22 de abril.
✂️ d) 25 de abril.
✂️ e) 18 de maio.

18Q1037275 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Previdenciária, Engenheiro de Segurança do Trabalho, DATAPREV, FGV, 2024

Conforme a Lei nº 8213/1991, assinale a situação em que um acidente ocorrido fora do local e horário de trabalho é equiparado a acidente do trabalho para efeitos legais.

✂️ a) Na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.
✂️ b) Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.
✂️ c) Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho.
✂️ d) Ato de pessoa privada do uso da razão.
✂️ e) Doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade.

20Q1049380 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Previdenciária, Engenheiro de Segurança do Trabalho, EBSERH, VUNESP, 2020

O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP constitui- -se em um documento histórico-laboral do trabalhador, que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa. A respeito, é correto afirmar que

✂️ a) o PPP deverá ser impresso por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, quando deverá ser homologado pelo sindicato representativo da categoria profissional, atestando a veracidade das informações constantes do documento.
✂️ b) o PPP constitui importante fonte primária de informação estatística e, dessa maneira, possibilita aos administradores públicos e privados o acesso a bases de informações fidedignas para o desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas públicas.
✂️ c) para grupos homogêneos de exposição, a empresa poderá emitir um documento coletivo, que contenha os dados presentes em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho emitido por profissional habilitado, na forma do regulamento.
✂️ d) para a instrução de processo de aposentadoria especial junto ao INSS, o PPP obrigatoriamente deverá ser acompanhado por Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho que, para suprir lacuna do passado sem registro, pode conter laudo relativo a processo produtivo semelhante ao vivido pelo segurado.
✂️ e) para fins processuais no INSS, o PPP poderá ser fundamentado, em substituição ao Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho da empresa, por outros laudos técnico-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho ou requeridos pelo próprio segurado.

21Q1022568 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Previdenciária, Grupo Técnico em Segurança do Trabalho, EBSERH, FGV, 2024

Leia atentamente o texto a seguir, extraído do Art. 2º do Decreto 3.048/99, da Presidência da República.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Entre os princípios e diretrizes para a organização das atividades referentes à saúde da população, estabelecidas por esse decreto, inclui-se:

✂️ a) acesso universal, com prioridade para os indivíduos de mais baixa renda.
✂️ b) atendimento integral, com prioridade para as atividades corretivas.
✂️ c) centralização, com direção única em cada esfera de governo.
✂️ d) eliminação das hierarquizações nas redes regionalizadas.
✂️ e) participação da iniciativa privada na assistência à saúde.

23Q1039637 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Previdenciária, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

O Regime Geral de Previdência Social vigente compreende as prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de condições insalubres de trabalho, expressas em benefícios e serviços, como a aposentadoria especial. A esse respeito, é correto afirmar que

✂️ a) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
✂️ b) a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida na Lei n° 8.213/91, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, consistindo em parcelas mensais equivalentes a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício.
✂️ c) do Laudo Técnico de Condições Anormais de Trabalho – LTCAT, a ser assinado por engenheiro de segurança ou médico do trabalho, deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
✂️ d) o benefício será financiado com os recursos provenientes da contribuição de 1; 2 e 3% incidentes sobre a folha de pagamentos da empresa, que serão acrescidas de nove; seis ou três pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa, permitindo a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
✂️ e) a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente e contínuo, sem afastamentos outros que não sejam as férias anuais regulares, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

24Q1030019 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Atuarial, MPU, FGV, 2025

O equacionamento de déficit atuarial é uma ação da entidade fechada de previdência complementar para recuperar o equilíbrio técnico do plano de benefícios, definindo a forma, o prazo, o valor e as condições para reequilibrar o plano.

De acordo com as normas vigentes, é correto afirmar que:

✂️ a) caso já haja um plano de equacionamento vigente e seja proposto outro plano simultâneo, deverá ser apresentado um instrumento contratual com garantia real em valor equivalente, no mínimo, ao respectivo déficit remanescente no plano de benefícios, sendo admitidas hipoteca, caução, fiança bancária ou outras garantias legais que resultem na cobertura total do débito contratado;
✂️ b) o plano de equacionamento de déficit admite como fontes de recursos aquelas oriundas de alterações de hipóteses atuariais, regimes financeiros ou métodos de financiamento;
✂️ c) o plano de equacionamento de déficit pode contemplar a instituição de contribuição extraordinária apenas para o patrocinador, desde que não seja um ente público e haja sua prévia anuência;
✂️ d) o plano de equacionamento de déficit pode contemplar a redução do valor dos benefícios concedidos;
✂️ e) o prazo máximo para amortização de déficit equivalerá a duas vezes o prazo de duração do passivo do plano de benefícios, exceto no caso de plano em extinção.

25Q1043617 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Previdenciária, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Avalie se os funcionários pessoas físicas listados a seguir são exemplos de segurados obrigatórios da Previdência Social.

I. Diretor empregado que presta serviço e é remunerado por uma empresa de caráter rural.
II. Contratado por empresa de trabalho temporário, para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular.
III. Brasileiro contratado no Brasil para trabalhar em empresa domiciliada no exterior, com 25% de capital votante pertencente a empresa brasileira.

Está correto o que se apresenta em

✂️ a) I, somente.
✂️ b) II, somente.
✂️ c) I e II, somente.
✂️ d) I e III, somente.
✂️ e) II e III, somente.

27Q1060831 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Assistente Social, CNU, FGV, 2025

Durante a movimentação de um arquivo pesado, um trabalhador lesionou a coluna e precisou ser afastado por dois dias. Ao ser questionado, o gestor da empresa alegou que o afastamento foi curto e que, por isso, não emitiu a CAT.
Considerando esse contexto, o correto seria a empresa:

✂️ a) emitir a CAT apenas se o afastamento ultrapassar 15 dias;
✂️ b) comunicar o acidente ao sindicato e aguardar orientação;
✂️ c) emitir a CAT até o primeiro dia útil após a ocorrência do acidente;
✂️ d) registrar internamente o fato e arquivar o prontuário do atendimento;
✂️ e) encaminhar o trabalhador ao INSS somente se houver agravamento do quadro.

29Q1028702 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

A sociedade Brasiliana Ltda., especializada em confecção de bolsas de couro, possui 55 empregados em atividade, sendo 15 deles em atividade insalubre, por exposição ao ruído de forma permanente, acima dos limites de tolerância da legislação vigente.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

✂️ a) a exposição a agente nocivo, caso seja capaz de viabilizar a contagem de tempo especial para fins de aposentadoria, trará, como consequência tributária, a majoração da contribuição para financiamento das prestações oriundas de riscos ambientais do trabalho;
✂️ b) a referida sociedade deve ser imediatamente fechada, com o encerramento de suas atividades, por exposição de trabalhadores a agentes nocivos, o que é peremptoriamente vedado pela legislação previdenciária, independentemente de eventual ação regressiva por parte do INSS;
✂️ c) na hipótese de ele ter, por meio de contrato, realizado parceria rural de qualquer parcela de seu terreno;
✂️ d) na hipótese de ele ter sido beneficiário de benefício de prestação continuada no passado;
✂️ e) na hipótese de comprovada utilização de mão de obra remunerada de forma continuada e sem interrupção.

30Q1048526 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Previdenciária, Médico do Trabalho, DATAPREV, FGV, 2024

Segundo o Decreto nº 3.048/1999 e posteriores alterações, que aprova o Regulamento da Previdência Social, a assistência (re)educativa e de (re)adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar

✂️ a) a sua reinserção no ambiente comunitário.
✂️ b) a avaliação do seu potencial laborativo.
✂️ c) a recuperação total das lesões incapacitantes.
✂️ d) o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.
✂️ e) o fornecimento de próteses e órteses para retorno à sua atividade original.

Questões de Concursos Legislação Previdenciária

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11Q657054 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Previdenciária, Gestão de Concursos, 2020

12Q162792 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

13Q214526 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Médico do Trabalho, BRB, CESPE CEBRASPE

14Q186864 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Administrador, MPS, CESPE CEBRASPE