Questões de Concursos Legislação Previdenciária

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22Q1037275 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Previdenciária, Engenheiro de Segurança do Trabalho, DATAPREV, FGV, 2024

Conforme a Lei nº 8213/1991, assinale a situação em que um acidente ocorrido fora do local e horário de trabalho é equiparado a acidente do trabalho para efeitos legais.

✂️ a) Na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.
✂️ b) Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.
✂️ c) Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho.
✂️ d) Ato de pessoa privada do uso da razão.
✂️ e) Doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade.

23Q1022568 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Previdenciária, Grupo Técnico em Segurança do Trabalho, EBSERH, FGV, 2024

Leia atentamente o texto a seguir, extraído do Art. 2º do Decreto 3.048/99, da Presidência da República.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Entre os princípios e diretrizes para a organização das atividades referentes à saúde da população, estabelecidas por esse decreto, inclui-se:

✂️ a) acesso universal, com prioridade para os indivíduos de mais baixa renda.
✂️ b) atendimento integral, com prioridade para as atividades corretivas.
✂️ c) centralização, com direção única em cada esfera de governo.
✂️ d) eliminação das hierarquizações nas redes regionalizadas.
✂️ e) participação da iniciativa privada na assistência à saúde.

24Q1030019 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Atuarial, MPU, FGV, 2025

O equacionamento de déficit atuarial é uma ação da entidade fechada de previdência complementar para recuperar o equilíbrio técnico do plano de benefícios, definindo a forma, o prazo, o valor e as condições para reequilibrar o plano.

De acordo com as normas vigentes, é correto afirmar que:

✂️ a) caso já haja um plano de equacionamento vigente e seja proposto outro plano simultâneo, deverá ser apresentado um instrumento contratual com garantia real em valor equivalente, no mínimo, ao respectivo déficit remanescente no plano de benefícios, sendo admitidas hipoteca, caução, fiança bancária ou outras garantias legais que resultem na cobertura total do débito contratado;
✂️ b) o plano de equacionamento de déficit admite como fontes de recursos aquelas oriundas de alterações de hipóteses atuariais, regimes financeiros ou métodos de financiamento;
✂️ c) o plano de equacionamento de déficit pode contemplar a instituição de contribuição extraordinária apenas para o patrocinador, desde que não seja um ente público e haja sua prévia anuência;
✂️ d) o plano de equacionamento de déficit pode contemplar a redução do valor dos benefícios concedidos;
✂️ e) o prazo máximo para amortização de déficit equivalerá a duas vezes o prazo de duração do passivo do plano de benefícios, exceto no caso de plano em extinção.

25Q1039637 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Previdenciária, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

O Regime Geral de Previdência Social vigente compreende as prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de condições insalubres de trabalho, expressas em benefícios e serviços, como a aposentadoria especial. A esse respeito, é correto afirmar que

✂️ a) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
✂️ b) a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida na Lei n° 8.213/91, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, consistindo em parcelas mensais equivalentes a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício.
✂️ c) do Laudo Técnico de Condições Anormais de Trabalho – LTCAT, a ser assinado por engenheiro de segurança ou médico do trabalho, deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
✂️ d) o benefício será financiado com os recursos provenientes da contribuição de 1; 2 e 3% incidentes sobre a folha de pagamentos da empresa, que serão acrescidas de nove; seis ou três pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa, permitindo a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
✂️ e) a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente e contínuo, sem afastamentos outros que não sejam as férias anuais regulares, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

26Q1048526 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Previdenciária, Médico do Trabalho, DATAPREV, FGV, 2024

Segundo o Decreto nº 3.048/1999 e posteriores alterações, que aprova o Regulamento da Previdência Social, a assistência (re)educativa e de (re)adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar

✂️ a) a sua reinserção no ambiente comunitário.
✂️ b) a avaliação do seu potencial laborativo.
✂️ c) a recuperação total das lesões incapacitantes.
✂️ d) o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.
✂️ e) o fornecimento de próteses e órteses para retorno à sua atividade original.

28Q1049380 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Previdenciária, Engenheiro de Segurança do Trabalho, EBSERH, VUNESP, 2020

O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP constitui- -se em um documento histórico-laboral do trabalhador, que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa. A respeito, é correto afirmar que

✂️ a) o PPP deverá ser impresso por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, quando deverá ser homologado pelo sindicato representativo da categoria profissional, atestando a veracidade das informações constantes do documento.
✂️ b) o PPP constitui importante fonte primária de informação estatística e, dessa maneira, possibilita aos administradores públicos e privados o acesso a bases de informações fidedignas para o desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas públicas.
✂️ c) para grupos homogêneos de exposição, a empresa poderá emitir um documento coletivo, que contenha os dados presentes em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho emitido por profissional habilitado, na forma do regulamento.
✂️ d) para a instrução de processo de aposentadoria especial junto ao INSS, o PPP obrigatoriamente deverá ser acompanhado por Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho que, para suprir lacuna do passado sem registro, pode conter laudo relativo a processo produtivo semelhante ao vivido pelo segurado.
✂️ e) para fins processuais no INSS, o PPP poderá ser fundamentado, em substituição ao Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho da empresa, por outros laudos técnico-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho ou requeridos pelo próprio segurado.

29Q1039638 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Previdenciária, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

. No âmbito da dimensão previdenciária da área de segurança e saúde do trabalhador, merece destaque o perfil profissiográfico previdenciário – PPP. A esse respeito, atentando para a legislação afim, é correto afirmar que

✂️ a) o PPP busca prover a empresa de meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite o pagamento de adicionais, em virtude de condições de trabalho, indevidamente.
✂️ b) o laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS.
✂️ c) a empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o conjunto de documentos que instruíram seu preenchimento, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas ordinária e excepcionalmente durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas.
✂️ d) o trabalhador ou o sindicato representativo de sua categoria profissional terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário e poderá, inclusive, em conformidade com a Instrução Normativa n° 136/06, solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho.
✂️ e) a cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto na Lei com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos sob sua responsabilidade, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante.

30Q1043617 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Previdenciária, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Avalie se os funcionários pessoas físicas listados a seguir são exemplos de segurados obrigatórios da Previdência Social.

I. Diretor empregado que presta serviço e é remunerado por uma empresa de caráter rural.
II. Contratado por empresa de trabalho temporário, para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular.
III. Brasileiro contratado no Brasil para trabalhar em empresa domiciliada no exterior, com 25% de capital votante pertencente a empresa brasileira.

Está correto o que se apresenta em

✂️ a) I, somente.
✂️ b) II, somente.
✂️ c) I e II, somente.
✂️ d) I e III, somente.
✂️ e) II e III, somente.

34Q1074737 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Previdenciária, Perito Médico, INSS, CESGRANRIO

Paciente feminina, obesa, 50 anos, balconista, há 5 dias notou inchação do membro inferior direito (MID) até acima do joelho, acompanhada de dor na panturrilha direita, porém sem rubor. Referiu discreta melhora com o repouso e elevação do MID. Negou febre. Ao exame observaram-se varizes de ambos os membros inferiores e edema com cacifo, frio e indolor em MID até o joelho e dor à compressão da panturrilha direita.

Qual a conduta correta do perito médico da Previdênia Social que recebe a paciente, pela 1º vez no INSS, com esse quadro clínico e história clínica relatada, após ter gozado os 15 dias iniciais de licença concedida por médico do SUS?

✂️ a) Não-licenciamento.
✂️ b) Licença por 30 a 60 dias com retorno ao trabalho após este período.
✂️ c) Licença por 120 dias sem data para retorno ao trabalho.
✂️ d) Licença por 120 dias com encaminhamento posterior visando aposentadoria.
✂️ e) Encaminhamento para aposentadoria imediata.

36Q1060831 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Assistente Social, CNU, FGV, 2025

Durante a movimentação de um arquivo pesado, um trabalhador lesionou a coluna e precisou ser afastado por dois dias. Ao ser questionado, o gestor da empresa alegou que o afastamento foi curto e que, por isso, não emitiu a CAT.
Considerando esse contexto, o correto seria a empresa:

✂️ a) emitir a CAT apenas se o afastamento ultrapassar 15 dias;
✂️ b) comunicar o acidente ao sindicato e aguardar orientação;
✂️ c) emitir a CAT até o primeiro dia útil após a ocorrência do acidente;
✂️ d) registrar internamente o fato e arquivar o prontuário do atendimento;
✂️ e) encaminhar o trabalhador ao INSS somente se houver agravamento do quadro.

37Q1033997 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Previdenciária, Médico Área Medicina do Trabalho, UFG, IV UFG, 2023

O artigo 120 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 dispõe sobre o ajuizamento de ações da Previdência Social contra os responsáveis no caso de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. Considere que, em uma fábrica de alimentos com 500 trabalhadores, ocorreram 05 (cinco) acidentes de trabalho com afastamento, no ano de 2022, sendo um deles em um trabalhador destro com amputação de mão direita. Se comprovada a negligência quanto à implementação de medidas preventivas de segurança e higiene do Trabalho corretamente indicadas pelo SESMT, o INSS poderá propor contra os responsáveis uma Ação:

✂️ a) Penal.
✂️ b) Regressiva.
✂️ c) Trabalhista.
✂️ d) Cível.

39Q1074735 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Previdenciária, Perito Médico, INSS, CESGRANRIO

Paciente do sexo masculino, 40 anos, há mais de 20 anos trabalhando como ferramenteiro em um exíguo galpão de uma empresa metalúrgica, entre fornos, caldeiras e operações de solda elétrica e a oxiacetileno, sem divisórias ou anteparos, comparece pela primeira vez à perícia médica do INSS com queixas de turvação visual há mais de 1 ano e com indicação cirúrgica oftalmológica.

A conduta médico-pericial correta diante da patologia relatada é:

✂️ a) aposentadoria imediata.
✂️ b) licenciamento por 120 dias ou mais.
✂️ c) licenciamento por 30 a 60 dias e retorno ao trabalho.
✂️ d) licenciamento por 15 dias e retorno ao trabalho.
✂️ e) não-licenciamento.

40Q1030021 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Atuarial, MPU, FGV, 2025

O equacionamento de déficit atuarial é uma ação do Regime Próprio de Previdência Social para recuperar o equilíbrio técnico do plano de benefícios, definindo a forma, o prazo, o valor e as condições para reequilibrar o plano.

De acordo com as normas vigentes, é correto afirmar que:

✂️ a) a dação em pagamento de bens móveis é permitida como forma de aporte para o equacionamento do déficit;
✂️ b) a segregação da massa não pode ser revisada ou desfeita antes de 35 anos da sua implementação;
✂️ c) o aporte de bens, direitos e ativos sofre restrições quanto à solvência e liquidez, devendo permanecer separado dos demais recursos e aplicado por no mínimo cinco anos;
✂️ d) o fundo de oscilação de riscos não pode ser usado para fins de equacionamento de déficit atuarial;
✂️ e) o prazo remanescente da contribuição suplementar pode ser sempre renovado após o marco inicial, desde que previsto na lei específica de revisão do plano de custeio.

Questões de Concursos Legislação Previdenciária

Resolva questões de Legislação Previdenciária comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q1043622 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Previdenciária, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

22Q1037275 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Previdenciária, Engenheiro de Segurança do Trabalho, DATAPREV, FGV, 2024

23Q1022568 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Previdenciária, Grupo Técnico em Segurança do Trabalho, EBSERH, FGV, 2024

24Q1030019 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Atuarial, MPU, FGV, 2025

25Q1039637 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Previdenciária, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

26Q1048526 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Previdenciária, Médico do Trabalho, DATAPREV, FGV, 2024

27Q1071874 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Curso de Formação 2 Turma, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

28Q1049380 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Previdenciária, Engenheiro de Segurança do Trabalho, EBSERH, VUNESP, 2020

29Q1039638 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Previdenciária, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

30Q1043617 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Previdenciária, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

31Q1071140 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, GEX Guarulhos, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

32Q1071145 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, GEX Guarulhos, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

33Q1071873 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Curso de Formação 2 Turma, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

34Q1074737 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Previdenciária, Perito Médico, INSS, CESGRANRIO

35Q1072444 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE, 2022

36Q1060831 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Assistente Social, CNU, FGV, 2025

37Q1033997 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Previdenciária, Médico Área Medicina do Trabalho, UFG, IV UFG, 2023

38Q1074729 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Previdenciária, Perito Médico, INSS, CESGRANRIO

39Q1074735 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Previdenciária, Perito Médico, INSS, CESGRANRIO

40Q1030021 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Atuarial, MPU, FGV, 2025