Questões de Concursos Legislação Profissional do Médico

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21Q834213 | Medicina, Legislação Profissional do Médico, CREMEPE Assistente Técnico Agente Fiscal, IDIB, 2021

Sobre as penas disciplinares aplicáveis aos empregados do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O procedimento disciplinar será conduzido por uma comissão constituída por 03 (três) membros, seguindo o que estabelece o Manual de Procedimentos Disciplinares do CREMEPE.
✂️ b) A pena de suspensão será aplicada em caso de falta de cumprimento de deveres, não podendo, porém, gerar o desconto, integral ou proporcional, dos dias não trabalhados na remuneração do empregado.
✂️ c) A pena de advertência será aplicada apenas em caso de desobediência.
✂️ d) Os empregados do CREMEPE, por terem vínculo estatutário, não estão sujeitos à rescisão de contrato de trabalho por justa causa.

26Q832480 | Medicina, Legislação Profissional do Médico, CREMEPE Assistente Técnico Agente Fiscal, IDIB, 2021

Acerca do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O mandato de conselheiro do CREMEPE não poderá se extinguir antes do seu término normal.
✂️ b) O exercício da função de Conselheiro Regional é honorífico.
✂️ c) A Comissão de Tomada de Contas será constituída por 05 (cinco) integrantes, eleitos pela Diretoria, e reunir-se-á bimestralmente ou a qualquer tempo por convocação do Plenário.
✂️ d) O Conselheiro Regional é eleito para mandato de 04 (quatro) anos, devendo ser médico de reputação ilibada e contar com mais de 20 (vinte) anos de atuação na área da saúde.

27Q833227 | Medicina, Legislação Profissional do Médico, CREMEPE Médico Fiscal, IDIB, 2021

Analise as atividades a seguir à luz do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco:

1. Julgar Processo Ético Profissional — PEP.

2. Fixar ou alterar as taxas cobradas pelo Conselho, pelos serviços administrativos praticados, conforme a Resolução específica do Conselho Federal de Medicina.

3. Dar posse ao Presidente e à Diretoria do CREMEPE.

4. Eleger os membros efetivos e os membros suplentes do CREMEPE.

5. Apreciar e decidir, em primeira instância, sobre recursos referentes a registros, decisões e penalidades impostas aos médicos.

6. Ouvir a leitura, discutir e deliberar sobre relatório e contas da Diretoria.

Atribuindo (PL) para as atribuições do Plenário e (AG) para as atribuições da Assembleia Geral, a sequência correta é, respectivamente,

✂️ a) AG – PL – AG – AG – PL – AG.
✂️ b) AG – AG – PL – PL – AG – PL.
✂️ c) PL – AG – PL – AG – PL – AG.
✂️ d) PL – PL – AG – AG – PL – PL.

28Q1007908 | Medicina, Legislação Profissional do Médico, Clínica Médica, MPU, FGV, 2025

O Código de Ética Médica (CEM) é um conjunto de normas que estabelece os direitos e deveres dos médicos no exercício da profissão. Ele também define as infrações éticas e as penalidades para quem as cometer.

O CEM é importante para garantir a qualidade do atendimento médico e a segurança dos pacientes. Ele também orienta a conduta dos médicos em relação à sociedade e aos colegas de profissão.

Conforme os ditames do CEM, é correto afirmar que:

✂️ a) a fim de garantir o acatamento e a cabal execução desse Código, o médico comunicará ao Conselho Regional de Medicina, com discrição e fundamento, fatos de que tenha conhecimento e que caracterizem possível infração do CEM e das demais normas que regulam o exercício da medicina.
✂️ b) a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas neste Código é atribuição exclusiva dos Conselhos Regionais e Federal de Medicina.
✂️ c) o médico jamais utilizará seus conhecimentos para causar sofrimento físico ou moral, para o extermínio do ser humano ou para permitir e acobertar tentativas contra sua dignidade e integridade, com exceção dos casos previstos em lei.
✂️ d) o médico não limitará a escolha dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para estabelecer o diagnóstico e executar o tratamento, salvo quando em benefício do paciente, exceto por disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição pública ou privada de saúde.
✂️ e) as relações do médico com os demais profissionais devem basear-se no respeito mútuo, na liberdade e na independência de cada um, buscando sempre o interesse e o bem-estar dos profissionais envolvidos.

29Q998155 | Medicina, Legislação Profissional do Médico, Saúde Mental, EBSERH, FGV, 2024

Um homem de 53 anos acaba de ser consultado e precisa ser afastado do trabalho devido a doença que não tem nexo com o processo de trabalho.
O atestado para o setor de perícia médica do local onde o homem trabalha deve conter:

✂️ a) apenas o tempo de afastamento;
✂️ b) apenas o código internacional de doenças;
✂️ c) o mínimo de informações possível, pois ninguém precisa saber das particularidades do estado de saúde do paciente;
✂️ d) apenas a descrição da causa do afastamento, pois o médico perito é quem determina o tempo de afastamento;
✂️ e) informações detalhadas sobre o quadro do paciente e o tempo de afastamento sugerido, o que ajuda o setor de perícia a compreender o caso.

31Q986415 | Medicina, Legislação Profissional do Médico, Médico Psiquiatra, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

Considerando a responsabilidade profissional inerente ao exercício da medicina, assinale a alternativa que contenha uma ação que é vedada ao médico segundo o Código de Ética Médica.

✂️ a) Colaborar com as autoridades sanitárias ou infringir a legislação pertinente.
✂️ b) Assegurar os direitos dos médicos, quando em cargo de direção, e condições adequadas para o desempenho ético-profissional da medicina.
✂️ c) Esclarecer ao paciente sobre os fatores determinantes sociais, ambientais ou profissionais de sua doença.
✂️ d) Indicar atos médicos necessários e permitidos pela legislação vigente no país.
✂️ e) Delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivas da profissão médica.

32Q1042404 | Medicina, Legislação Profissional do Médico, Médico Cardiologista, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Em relação à responsabilidade profissional do médico, segundo o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018 (modificada pelas Resoluções CFM nº 2.222/2018 e 2.226/2019), analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado ao médico praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou proibidos pela legislação vigente no País.

II. É vedado ao médico atribuir seus insucessos a terceiros e a circunstâncias ocasionais, exceto nos casos em que isso possa ser devidamente comprovado.

III. É vedado ao médico deixar de assumir responsabilidade sobre procedimento médico que indicou ou do qual participou, mesmo quando vários médicos tenham assistido o paciente.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) III, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, apenas.

33Q998156 | Medicina, Legislação Profissional do Médico, Saúde Mental, EBSERH, FGV, 2024

Senhor de 66 anos, aposentado, vem lhe pedir um atestado médico para apresentar ao setor de perícia solicitando isenção do imposto de renda. Ele está curado da neoplasia de cólon diagnosticada por você há 5 anos e que foi conduzida pelo especialista. Não há sinais de atividade da doença.
Nesse contexto, você:

✂️ a) orienta que é desnecessário ele ir ao setor de perícia, pois a isenção é apenas para quem está na ativa;
✂️ b) orienta que é desnecessário ele ir ao setor de perícia, pois a isenção é apenas para quem tem neoplasia em atividade;
✂️ c) orienta que é desnecessário ele ir ao setor de perícia, pois o seu próprio atestado serve para a isenção;
✂️ d) emite o atestado com os dados completos, sem colocar a data e a descrição do laudo anatomopatológico e sem descrever que está sem sinais de atividade da doença;
✂️ e) emite o atestado com os dados completos, incluindo a data e a descrição do laudo anatomopatológico, complementando que o senhor está sem sinais de atividade da doença.

34Q1042471 | Medicina, Legislação Profissional do Médico, Médico Auditor, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Considerando o disposto na Resolução do CFM 1614/2001, que trata da inscrição do médico auditor e das empresas de auditoria médica nos Conselhos de Medicina; e considerando o Código de Ética Médica, utilize seus conhecimentos sobre a auditoria médica nos sistemas de saúde, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A auditoria do ato médico visa a resolutividade e melhoria na qualidade da prestação dos serviços e, nesse sentido, caracteriza-se como ato médico, pois exige conhecimento técnico, pleno e integrado da profissão.
✂️ b) A auditoria do ato médico constitui importante mecanismo de controle e avaliação dos recursos e procedimentos adotados.
✂️ c) Um dos pontos de conflito das auditorias é o prazo para que sejam realizadas, já que o tempo corre contra o paciente e o médico assistente.
✂️ d) O exercício da auditoria médica, considerado um processo importante para a boa prática da profissão, deve sempre estar marcado pela conduta ética, devendo estar pautado em aspectos financeiros, e sempre focada na saúde dos cidadãos.
✂️ e) Apesar de sua reconhecida necessidade e importância, a auditoria está entre as principais queixas dos médicos no ranking de interferências das operadoras de saúde.

35Q990590 | Medicina, Legislação Profissional do Médico, Oftalmologia Cirúrgica, Prefeitura de Recife PE, IBADE, 2024

Sobre o Código de Ética Médica, é correto afirmar que:

✂️ a) no capítulo I, determina-se que a disposição estatutária ou regimental da instituição em que o médico atua deverá ter papel decisivo na escolha do médico a respeito dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para estabelecer o diagnóstico e executar o tratamento do paciente;
✂️ b) no capítulo X, afirma-se que é dever do médico utilizar formulários institucionais para atestar, prescrever e solicitar exames ou procedimentos fora da instituição da qual atua e a que pertençam tais formulários;
✂️ c) no capítulo III, é indicado como direito do médico deixar de assumir a responsabilidade de qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, quando for solicitado ou consentido pelo paciente ou por seu representante legal;
✂️ d) no capítulo II, é vedado ao médico recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a do paciente, bem como a dos demais profissionais;
✂️ e) no capítulo IX, é vedado ao médico fazer referência a casos clínicos identificáveis e exibir pacientes em anúncios profissionais ou em meios de comunicação em geral, mesmo com autorização do paciente.

36Q990565 | Medicina, Legislação Profissional do Médico, Neurologia Pediátrica, Prefeitura de Recife PE, IBADE, 2024

De acordo com o Código de Ética Médica, é dever do médico:

✂️ a) praticar concorrência desleal com outro médico.
✂️ b) desrespeitar a prescrição ou o tratamento de paciente determinados por outro médico.
✂️ c) deixar de encaminhar o paciente que lhe foi enviado para procedimento especializado de volta ao médico assistente e, na ocasião, fornecer-lhe as devidas informações sobre o ocorrido no período em que por ele se responsabilizou.
✂️ d) empenhar-se pela melhor adequação do trabalho ao ser humano, pela eliminação e pelo controle dos riscos à saúde inerentes às atividades laborais.
✂️ e) deixar de fornecer a outro médico informações sobre o quadro clínico de paciente..

38Q1043973 | Medicina, Legislação Profissional do Médico, Médico Auditor, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

A Resolução CFM nº 2.318/22 disciplina a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses, determina arbitragem de especialista quando houver conflito e estabelece normas para a utilização de materiais de implante. De acordo com seu Art. 1º, § 2º, ao _____ cabe a obrigação de comunicar ao ____ quaisquer defeitos ou falhas na qualidade do produto ou em seu instrumental de implante.
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

✂️ a) Médico Assistente / Médico Auditor.
✂️ b) Médico Assistente / Diretor Técnico.
✂️ c) Médico Auditor / Diretor Clínico.
✂️ d) Médico Auditor / Diretor Técnico.
✂️ e) Médico Assistente / Diretor Clínico.

39Q1042474 | Medicina, Legislação Profissional do Médico, Médico Auditor, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Os membros indicados para compor a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, bem como os representantes designados para participarem dos processos, deverão ter formação técnica suficiente para compreensão adequada das evidências científicas e dos critérios utilizados na avaliação.
A Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar terá composição e regimento definidos em regulamento, com a participação nos processos de:

I. um representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina; II. um representante da sociedade de especialidade médica, conforme a área terapêutica ou o uso da tecnologia a ser analisada, indicado pela Associação Médica Brasileira; III. um representante de entidade representativa de consumidores de planos de saúde.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) I, apenas.

40Q1060674 | Medicina, Legislação Profissional do Médico, Médico do Trabalho, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

A Resolução CFM n° 2.217, de 27 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Código de Ética Médica, em seu Art. 12, dita que é vedado ao médico deixar de esclarecer o trabalhador sobre as condições de trabalho que ponham em risco sua saúde, devendo comunicar o fato

✂️ a) à vigilância em Saúde do SUS.
✂️ b) à perícia Médica do INSS.
✂️ c) aos empregadores responsáveis
✂️ d) aos representantes dos trabalhadores e empregadores da Comissão Interna para Prevenção de Acidentes (CIPA).
✂️ e) à Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT) do Ministério do Trabalho e Emprego.