Questões de Concursos Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional

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41Q890288 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional, Fiscal Ambiental, Prefeitura de Domingos Martins ES, Instituto Access, 2024

O Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (P2R2) é um plano integrado entre governos, setor privado e representações da sociedade civil organizada que abrange as atividades que potencialmente possam causar acidentes com produtos químicos perigosos e define as responsabilidades de seus protagonistas em casos de acidentes. Constituído por dois enfoques: preventivo e corretivo, o P2R2 disponibiliza informações para os atores envolvidos no controle e atendimento a emergências. Considerando Art. 6º do Decreto 5.098/2004, não compete à Comissão Nacional (CN) do P2R2

✂️ a) zelar pela observância dos princípios e assegurar o cumprimento do objetivo geral e das diretrizes estratégicas do P2R2.
✂️ b) financiar as despesas decorrentes do desempenho da função de membros na CN-P2R2.
✂️ c) proceder à análise de acidentes em conjunto com outras entidades, quando julgar necessário.
✂️ d) mobilizar os recursos humanos e financeiros de suporte ao plano, visando garantir a implantação e manutenção do P2R2.

44Q992959 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional, Engenheiro do Trabalho, CISDESTE MG, IBADE, 2024

Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a responsabilidade pela emissão do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)?

✂️ a) A responsabilidade pela emissão do PPP é exclusiva do sindicato de categoria, independentemente do tipo de trabalhador.
✂️ b) As microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da emissão do PPP.
✂️ c) O órgão gestor de mão de obra é responsável pela emissão do PPP apenas para os trabalhadores portuários avulsos.
✂️ d) A empresa empregadora é responsável pela emissão do PPP no caso de empregado, enquanto a cooperativa de trabalho ou de produção é responsável no caso de cooperados filiados.
✂️ e) O PPP deve ser emitido pelo engenheiro responsável pela equipe sendo supervisionado pelo advogado da empresa.

45Q1001699 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional, Engenheiro de Segurança do Trabalho, UFPB, IBFC, 2025

Os atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pela República Federativa do Brasil e em vigor. Referente à OIT nº 148, analise as afirmativas abaixo.

I. Para a aplicação prática das medidas assim prescritas, não poder-se-á recorrer à adoção de normas técnicas nem repertórios de recomendações práticas.
II. A legislação nacional deverá dispor sobre a adoção de medidas no local de trabalho para prevenir e limitar os riscos profissionais devidos à contaminação do ar, ao ruído e às vibrações, e para proteger os trabalhadores contra tais riscos.
III. Os empregados serão responsáveis pela aplicação das medidas prescritas.
IV. As ratificações informais desta Convenção deverão ser comunicadas ao Diretor-Geral da Repartição Administrativa, para arquivo.
V. O termo “ruído” compreende qualquer som que possa provocar uma perda de audição ou ser nocivo à saúde ou contenha qualquer outro tipo de perigo.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I apenas
✂️ b) II, IV e V apenas
✂️ c) I, II e IV apenas
✂️ d) III e V apenas
✂️ e) II e V apenas

46Q990081 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional, Médico do Trabalho, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Sobre a Reabilitação Profissional oferecida pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), assinale verdadeiro (V) ou falso (F).
Após analisar os itens abaixo, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A Reabilitação Profissional é um serviço oferecido pelo INSS para auxiliar segurados que ficaram incapacitados para o trabalho devido a acidentes ou doenças; ( ) O objetivo principal da Reabilitação Profissional é proporcionar aos segurados um período prolongado de afastamento do trabalho, sem a necessidade de retorno; ( ) O processo de Reabilitação Profissional inclui a avaliação das capacidades laborais e a identificação de possíveis alternativas de trabalho para o segurado; ( ) A Reabilitação Profissional é oferecida apenas para segurados que sofreram acidentes de trabalho, excluindo aqueles que desenvolveram doenças ocupacionais; ( ) Durante o processo de Reabilitação Profissional, o segurado recebe apoio financeiro do INSS para custear tratamentos médicos e terapias.

✂️ a) V – F – V – F - F;
✂️ b) F - V - V - F - V;
✂️ c) V – V – F – F - F;
✂️ d) F - F - V - V - V;
✂️ e) V – V – F – V - F.

47Q997048 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional, Grupo Medicina do Trabalho, EBSERH, FGV, 2025

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência das Nações Unidas que promove a justiça social e o trabalho decente, sua missão é promover a equidade, a segurança, a dignidade e a liberdade no trabalho.

A OIT é responsável por formular e aplicar normas internacionais do trabalho.

Conforme estabelece a Convenção 117 da OIT, é correto afirmar que

✂️ a) qualquer política deve visar primacialmente ao bem-estar e ao desenvolvimento da população, bem como à promoção de suas aspirações de progresso econômico.
✂️ b) a elevação dos níveis de saúde será considerada como o principal objetivo no planejamento do desenvolvimento econômico.
✂️ c) na fixação do nível de vida médio, será necessário levar em conta as necessidades familiares essenciais dos trabalhadores, inclusive a alimentação e seu valor nutritivo, a habitação, o vestuário, os cuidados médicos e a educação.
✂️ d) quando as circunstâncias de emprego dos trabalhadores exigirem que os mesmos residam fora de seus lares, as condições de tais empregos devem levar em conta as necessidades familiares normais dos trabalhadores.
✂️ e) deve-se incentivar a fixação de níveis mínimos de salário mediante acordos individuais livremente negociados entre os trabalhadores interessados e seus empregadores.

48Q1043573 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional, Médico Perito, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

O fundamento para a saúde e a segurança do trabalhador está estabelecido na Constituição Federal de 1988, conforme disposto no Art. 1º, incisos III e IV, que trata da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Igualmente, no Art. 7º da Carta Maior, encontram-se normas que protegem o empregado.

Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, conforme o Art. 7º da Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação individual.
✂️ b) Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
✂️ c) Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, independente de incorrer em dolo ou culpa.
✂️ d) Distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
✂️ e) Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

50Q1060677 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional, Médico do Trabalho, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Segundo o Art. 21-A, da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, a perícia Médica do INSS considerará a natureza acidentária da incapacidade para o trabalho, quando constatar o nexo técnico epidemiológico decorrente da relação entre

✂️ a) a ocupação do trabalhador, prevista na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e a atividade econômica da empresa ou do empregado doméstico, elencada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
✂️ b) a ocupação do trabalhador, prevista na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID)
✂️ c) a atividade da empresa ou do empregado doméstico, elencados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). e o número de registros de comunicação de acidentes de trabalho na mesma (CAT)
✂️ d) a ocupação do trabalhador, prevista na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e o número de registros de comunicação de acidentes de trabalho na mesma (CAT).
✂️ e) a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID).

52Q955228 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional, Técnico em Segurança do Trabalho I, Prefeitura de Toledo PR, FAU, 2025

O Anexo II do Decreto 3048 da Previdência Social trata sobre agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, e, nele, relaciona quais são os agentes patogênicos aos trabalhos que contém o risco. A respeito disto, considerando o agente patogênico “chumbo e seus compostos”, são trabalhos que contém o risco, EXCETO:

✂️ a) Curtição e outros trabalhos com o couro.
✂️ b) Extração de minérios, metalurgia e refinação do chumbo.
✂️ c) Fabricação de acumuladores e baterias (placas).
✂️ d) Soldagem.
✂️ e) Fabricação de vidro, cristal e esmalte vitrificado.

54Q1036613 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Caixa Econômica Federal, CESGRANRIO, 2024

A Lei n^o 6.514, de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho, e dá outras providências, estabelece que, no que tange às Atividades Insalubres ou Perigosas,

✂️ a) a insalubridade ocorrerá independentemente da adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância.
✂️ b) o governo federal aprovará anualmente a listagem das atividades e operações insalubres.
✂️ c) o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
✂️ d) o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de adicional, respectivamente, de 40%, 20% e 10% do salário-base, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
✂️ e) os critérios de caracterização da insalubridade serão somente os limites de tolerância aos agentes agressivos.

55Q955230 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional, Técnico em Segurança do Trabalho I, Prefeitura de Toledo PR, FAU, 2025

O anexo IV do Decreto 3048 da Previdência social trata sobre os agentes nocivos e o tempo de exposição que conferem o direito ao segurado de aposentadoria especial. De acordo com este anexo, assinale a alternativa que contém a informação correta:

✂️ a) Exposição ao asbesto: tempo de exposição 25 anos.
✂️ b) Exposição ao benzeno: tempo de exposição 20 anos.
✂️ c) Exposição ao chumbo: tempo de exposição 25 anos.
✂️ d) Exposição ao manganês: tempo de exposição 20 anos.
✂️ e) Exposição ao ruído: tempo de exposição 20 anos.

57Q1036615 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Caixa Econômica Federal, CESGRANRIO, 2024

A Lei n^o 6.514, de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho, e dá outras providências, prevê, no que tange às Medidas Especiais de Proteção, que cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer disposições complementares, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho.

NÃO faz parte dessas disposições o seguinte item:

✂️ a) a proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão de água potável, alojamento e profilaxia de endemias.
✂️ b) a proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização.
✂️ c) a determinação do emprego de códigos internacionais de cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizações de perigo.
✂️ d) o trabalho em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de explosões, incêndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminação de poeiras, gases e facilidades de rápida saída dos empregados.
✂️ e) a adoção de medidas de prevenção de acidentes e dos equipamentos de proteção individual em obras de construção, demolição ou reparos, bem como em depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, trânsito e permanência nas áreas respectivas.

58Q987485 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional, Enfermeiro do Trabalho, CISDESTE MG, IBADE, 2024

Qual é o objetivo principal do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)?

✂️ a) Prover a empresa de meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos.
✂️ b) Possibilitar aos administradores públicos e privados acesso a bases de informações fidedignas para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica.
✂️ c) Comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários, em particular, o benefício de aposentadoria especial.
✂️ d) Prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho.
✂️ e) Garantir que os trabalhadores estejam adequadamente treinados em primeiros socorros e prevenção de acidentes no local de trabalho.

59Q1036904 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional, Rio Grande do Sul, Caixa Econômica Federal, CESGRANRIO, 2024

O Perfil Previdenciário Profissiográfico (PPP) é um formulário com campos a serem preenchidos, relativos às informações do empregado, tais como sua atividade profissional, presença de exposição a agentes com potencial danoso a sua saúde, sua intensidade, concentração e dados referentes ao empregador.

Diante da natureza desse formulário, deve estar registrado no formulário PPP o seguinte:

✂️ a) resultados dos exames obrigatórios para executar a atividade laborativa descrita.
✂️ b) descrição das atividades de grupos de trabalhadores agregados com exatidão e de forma sucinta, com a utilização de verbos no infinitivo impessoal.
✂️ c) informações sobre as Comunicações de Acidente do Trabalho registradas pela empresa na Previdência Social, nos casos em que exista afastamento do trabalho decorrente do acidente.
✂️ d) definição da necessidade do uso de equipamento de proteção individual eficaz para a atividade laborativa do empregado, constando o mecanismo necessário para realizar a higienização.
✂️ e) avaliação e controle das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos de acordo com a base legal vigente no Brasil.

60Q1037283 | Segurança e Saúde no Trabalho, Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional, Médico do Trabalho, DATAPREV, FGV, 2024

De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989 sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, é considerada pessoa com deficiência capacitada para o trabalho aquela que concluiu um curso de educação profissional de nível básico, técnico, tecnológico ou superior, com certificação ou diploma expedido por uma instituição credenciada pelo Ministério da Educação ou por habilitação/reabilitação profissional pelo INSS.
Essas pessoas são consideradas

✂️ a) treinadas.
✂️ b) habilitadas.
✂️ c) formadas.
✂️ d) aperfeiçoadas.
✂️ e) profissionalizadas.