Questões de Concursos Legislação Tributária

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

II. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido, e os juros moratórios, somente após o trânsito em julgado da sentença.

III. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não incidem sobre o lucro inflacionário.

IV. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, não incide o imposto sobre operações financeiras nos depósitos judiciais.

Segundo a lei orgânica do município de Aracaju/SE, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei orçamentária anual cabe à lei complementar.

Acerca do Sistema Tributário Nacional e da norma tributária, julgue os itens seguintes.

A lei concessiva de isenção tributária dispensa o contribuinte do cumprimento das correspondentes obrigações tributárias principal e acessórias.

As empresas prestadoras de serviços à administração pública federal que gozarem de isenção tributária deverão informar essa condição no documento fiscal que emitirem contra a administração para evitar a retenção do tributo correspondente, nos pagamentos efetuados pela administração.

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito tributário brasileiro.

Compete à União, mediante lei ordinária federal, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

O município de Vitória–ES pretende instituir taxa que vise remunerar os serviços de limpeza e coleta de lixo na cidade, como logradouros públicos, estradas, praças, parques, praias etc. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A lei municipal não poderá estabelecer prazo diferenciado para o lançamento da taxa, contrariando o que diz o Código Tributário Nacional.

A legislação tributária de um determinado município paulista atribui eficácia normativa às decisões de seus órgãos coletivos de jurisdição administrativa.

Esse órgão, por sua vez, em determinada ocasião, proferiu decisão administrativa dessa natureza, concluindo pela não incidência de um determinado tributo municipal.

Esse entendimento, todavia, não reflete a jurisprudência firmada nos tribunais judiciais superiores, que têm sido em sentido diverso, pela incidência desse tributo.

Com base na regra da legislação municipal que atribui eficácia normativa às decisões de seus órgãos coletivos de jurisdição administrativa, muitos munícipes deixaram de pagar o referido tributo, seguindo o entendimento desse tribunal administrativo. A fiscalização, porém, tomando ciência de que os tribunais judiciais superiores firmaram entendimento em sentido diverso, pela incidência desse tributo, adotou a mesma interpretação da legislação firmada nos tribunais superiores e passou a fazer o lançamento do referido tributo, observando os prazos decadenciais.

Relativamente a essa situação, a Fazenda Pública municipal

A respeito das recentes alterações no Código Tributário Nacional realizadas pela Lei Complementar nº 118/2005, com o intuito de adequá-lo à nova lei de falência, assinale abaixo a alternativa incorreta.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

O Código Tributário Nacional dispõe que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.

Com fundamento na legislação tributária, julgue os itens seguintes.

As recuperações de créditos, em particular quando resultantes do trabalho de empresas especializadas, requerem toda a atenção dos auditores. No caso dos créditos extemporâneos, por exemplo, é relevante identificar a correspondente fundamentação legal ou jurisprudencial que respalde o pleito do contribuinte.

Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o itens seguinte. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal.

É possível reduzir e restabelecer as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre os combustíveis por meio de decreto do presidente da República.

Entre as assertivas abaixo, assinale a que não é verdadeira de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal.

Com relação ao processo legislativo, ao controle de constitucionalidade e ao sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

A revogação de uma medida provisória (MP) por outra apenas suspende a eficácia da norma ab-rogada, que voltará a vigorar pelo tempo de vigência que lhe reste, caso haja rejeição tácita ou expressa da MP ab-rogante.

Na legislação tributária de Minas Gerais, o contribuinte poderá apresentar defesa a partir da sua intimação do Auto de Infração ou Notificação Fiscal.