Questões de Concursos Legislação Tributária

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221Q370553 | Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas gerais de direito tributário. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

✂️ a) Determinado município da Federação, por intermédio do Poder Executivo, expediu ato para a atualização do valor monetário da base de cálculo do ISS. Nessa situação, com base na legislação aplicável, é possível concluir que a referida atualização deveria ter sido feita por lei em sentido estrito, sendo, portanto, inválida, na forma como foi procedida, a referida atualização monetária.
✂️ b) Em maio de 2008, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu instrução normativa dispondo sobre normas gerais de arrecadação de contribuições sociais de sua competência. Nessa situação, inexistindo disposição em contrário, a referida instrução normativa deve entrar em vigor 30 dias após a sua publicação.
✂️ c) Em 15 de dezembro de 2007, foi publicada lei estadual fixando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Nessa situação, a referida lei, em respeito ao princípio da anterioridade tributária, passou a incidir eficazmente sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008.
✂️ d) A pessoa jurídica Alfa foi autuada pela autoridade competente, em virtude de não ter satisfeito determinadas obrigações acessórias na importação de bens de capital. Irresignada, Alfa apresentou defesa escrita, pugnando pela revogação do auto de infração. Antes do julgamento pelo órgão competente, foi publicada lei que tornou desnecessária a referida obrigação acessória, nos procedimentos de importação de bens de capital. Nessa situação, confirmada a existência do fundamento legal da obrigação acessória, independentemente de sua posterior revogação, o auto de infração deve ser considerado válido, não sendo aplicável ao caso a lei posterior.

222Q164770 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito administrativo, os princípios gerais de direito público e a razoabilidade.
✂️ b) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei e do emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido; tais regras, previstas nos §§ 1º e 2º do art. 108, CTN, fundam-se no princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto no art. 150, III, a, CF.
✂️ c) De acordo com o disposto nos artigos 107 a 112, CTN, as regras de interpretação e integração da legislação tributária são apenas aquelas ali mencionadas, sendo possível então afirmar que o código tributário consagra tão somente os métodos de interpretação literal e o sistemático, excluído qualquer outro procedimento hermenêutico no processo de integração da legislação tributária.
✂️ d) Conforme o disposto no art. 106, CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
✂️ e) Da leitura do artigo 110, CTN, podemos concluir que o mesmo dirige-se ao julgador, à medida que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal ou pelas Constituições dos Estados, para definir competências tributárias.

223Q467723 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

A fazenda pública estadual ajuizou ação de execução fiscal contra Pedro, cobrando o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) em atraso e multa de mora no valor de 200% sobre o valor do tributo devido. No curso do processo, entrou em vigor nova lei que reduziu a multa para 100% sobre o valor do tributo devido.

Tendo como motivação inicial a situação apresentada, julgue os itens seguintes, acerca da legislação tributária.

Na situação em apreço, deverá ser aplicada a nova lei que entrou em vigor no curso do processo, pois comina penalidade menos severa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

224Q467353 | Direito Tributário, Legislação Tributária

Aplica-se a norma tributária, em regra, imediatamente aos fatos geradores futuros ou pendentes. No entanto, o CTN estabelece as hipóteses abaixo, em que a norma pode ser aplicada retroativamente a atos ainda não definitivamente julgados, EXCETO quando:

✂️ a) deixe de definir ato como infração.
✂️ b) deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
✂️ c) deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
✂️ d) comine ao ato penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
✂️ e) imponha ao ato nova penalidade.

226Q467311 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAF

Considerando as normas relativas ao ICMS, assinale as afirmativas abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.

( ) Dependem de autorização judicial a busca e apreensão de mercadorias, documentos, papéis e livros fiscais que não estejam em dependência de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou profissional.

( ) Os bens apreendidos devem ser depositados em dependências da repartição pública, ficando sob sua guarda até ser providenciada, pelo proprietário, sua liberação.

( ) Os bens móveis apreendidos cuja liberação não for providenciada após noventa dias da data da apreensão serão considerados abandonados, podendo, inclusive, ser vendidos em leilão.

✂️ a) V, V, V
✂️ b) V, F, F
✂️ c) F, F, V
✂️ d) V, F, V
✂️ e) F, V, V

227Q225148 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Suponha que determinado estado da Federação pretenda instituir tributo de sua competência, conforme dispositivo constitucional, e não concorde com a base de cálculo definida na lei complementar federal que a instituiu. Nessa situação hipotética, o referido estado.

✂️ a) é independente e autônomo em relação a qualquer comando normativo externo.
✂️ b) tem competência para definir, por meio de decreto, a base de cálculo do imposto.
✂️ c) pode instituir o tributo como entender melhor visto que a situação envolve competência tributária comum.
✂️ d) não pode, de maneira nenhuma, alterar base de cálculo definida na lei complementar federal.
✂️ e) omente poderá alterar a base de cálculo do imposto por meio de lei complementar estadual.

228Q165577 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, bem como as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, sendo que a dispensa ou redução de penalidades pode ser feita por ato do Chefe do Executivo.
✂️ b) Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, caracterizando-se igualmente como aumento de tributo, para os fins do disposto no art. 97, inciso II, CTN, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
✂️ c) Nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
✂️ d) Nos termos do artigo 98 do Código Tributário Nacional, os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, mas não precisam ser observados pela que lhes sobrevenha.
✂️ e) São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa e os convênios que entre si celebrem a União e os Estados, excluídos o Distrito Federal e os Municípios.

229Q469488 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Tendo como motivação inicial a situação apresentada, julgue os itens seguintes, acerca da legislação tributária.

Ao julgar a causa, o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do tributo devido por Pedro.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

234Q466349 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o contribuinte inadimplente realizar o pagamento do valor devido ao fisco em parcelas, cobrando juros e multa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Trata-se de moratória, uma vez que o contribuinte encontra-se na situação de inadimplente.
✂️ b) Cuida a situação hipótese de parcelamento, que é concedido ao contribuinte sem análise prévia de pedido individual.
✂️ c) A concessão do instituto tributário disposto na respectiva lei causa a suspensão do crédito tributário.
✂️ d) O instituto tributário previsto na referida lei é uma remissão, uma vez que pago o valor devido estará extinto o crédito tributário.
✂️ e) O parcelamento não admite a cobrança do valor devido com a inclusão de juros.

235Q468180 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

Para efeitos de contagem de prazo, nos termos da legislação tributária:

✂️ a) inclui-se tanto o dia de início quanto o dia de vencimento.
✂️ b) somente são considerados os dias de expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.
✂️ c) exclui-se tanto o dia de início quanto o dia de vencimento.
✂️ d) inclui-se o dia de início, excluindo-se o dia de vencimento e os dias em que não houver expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.
✂️ e) somente se inicia ou vence em dia de expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.

236Q467182 | Direito Tributário, Legislação Tributária

O Estado Alpha, com base em pauta fiscal, exigia de forma definitiva o ICMS devido pela futura operação interna, inclusive quanto à operação a ser realizada pelo próprio adquirente, nas compras de mercadorias feitas por comerciantes de Alpha aos comerciantes de outros estados da Federação. Desta forma, as vendas efetuadas pelo varejista para os consumidores não eram tributadas novamente. Decreto e Instrução Normativa do Estado Alpha alteraram este regime para algumas mercadorias, passando a ser o de sistema normal de apuração de ICMS, quando o contribuinte tem o direito, que decorre do princípio da não-cumulatividade, de descontar do total do débito do imposto decorrente das saídas, o valor do imposto pago na operação anterior. Entretanto, o decreto e a instrução normativa proibiram que as mercadorias em estoque pudessem, ao serem vendidas, utilizar os créditos fiscais do ICMS antecipadamente pago no sistema anterior.

Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O decreto e a instrução normativa violam o princípio da anterioridade e a segurança jurídica do comerciante que exauriu sua obrigação fiscal.
✂️ b) O decreto e a instrução normativa são plenamente vigentes, eis que a venda de estoque representa fato gerador pendente do ICMS.
✂️ c) O decreto e a instrução normativa são plenamente vigentes, eis que a venda de estoque representa fato gerador futuro do ICMS.
✂️ d) A mudança do regime não está protegida pelo princípio da legalidade, podendo ocorrer a qualquer tempo, com vigência imediata.
✂️ e) A proibição é válida, já que com a mudança de regime de tributação não foram suprimidas as etapas posteriores do ciclo de comercialização das mercadorias, sobre as quais há incidência do ICMS.

237Q371840 | Direito Tributário, Legislação Tributária, FGV

Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela.

✂️ a) Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador.
✂️ b) Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador.
✂️ c) Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei.
✂️ d) Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei.

239Q468679 | Direito Tributário, Legislação Tributária

A respeito das fontes do Direito Tributário, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Emenda Constitucional é fonte formal derivada e por isso não derroga lei ordinária que lhe seja contrária.
✂️ b) Medida Provisória não pode ser utilizada para a majoração de imposto, ainda que este tenha sua instituição prevista na Constituição Federal.
✂️ c) Decretos e regulamentos podem ser considerados fontes formais imediatas, pois isso jamais representaria contrariedade ao princípio da reserva legal tributária.
✂️ d) Lei complementar, que exige o quórum da maioria absoluta para sua aprovação, é fonte formal imediata.
✂️ e) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa, não são fontes formais secundárias.

240Q187746 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, CETESB, VUNESP

Assinale a assertiva consonante com as disposições do Código Tributário Nacional.

✂️ a) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não poderá utilizar a analogia.
✂️ b) Do emprego da equidade poderá resultar dispensa do tributo devido.
✂️ c) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias.
✂️ d) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive, para definição dos respectivos efeitos tributários.
✂️ e) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.