Questões de Concursos Legislação Tributária

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242Q467253 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Contador, BADESC, FEPESE

A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido deverá manter registros contábeis e fi scais. Assinale qual das alternativas abaixo está incorreta:

✂️ a) manter o Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pela tributação do lucro presumido.
✂️ b) manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios determinados pela legislação fi scal específi ca, bem assim os documentos e demais papéis que servirem de base para escrituração comercial e fi scal.
✂️ c) Lalur, quando tiver lucros diferidos de períodos de apuração anteriores (saldo de lucro infl acionário a tributar na situação específi ca de ser optante pelo lucro presumido no ano-calendário 1996, conforme IN SRF nº 93, de 1997, art. 36, inciso V, §§ 7º e 8º) e/ou prejuízos a compensar.
✂️ d) manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Para efeitos fi scais, é dispensável a escrituração quando a pessoa jurídica mantiver Livro Caixa, devidamente escriturado, contendo toda a movimentação fi nanceira, sendo dispensada de toda escrituração bancária.

243Q187746 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, CETESB, VUNESP

Assinale a assertiva consonante com as disposições do Código Tributário Nacional.

✂️ a) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não poderá utilizar a analogia.
✂️ b) Do emprego da equidade poderá resultar dispensa do tributo devido.
✂️ c) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias.
✂️ d) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive, para definição dos respectivos efeitos tributários.
✂️ e) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

244Q467582 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

O montante da arrecadação tributária de um município estava abaixo do estabelecido para os gastos públicos pela LRF, o que levou o subsecretário da receita a tomar as decisões seguintes, visando o combate à sonegação e ao inadimplemento dos compromissos tributários.

< Por portaria, majorou a multa aplicada a empresas pelo atraso no pagamento e antecipou o dia para recolhimento dos tributos, além de estabelecer correção monetária da base de cálculo sempre que o recolhimento do tributo ocorrer após vencido o prazo.

< Por instrução normativa, estabeleceu multas por descumprimento de obrigações acessórias.

< Suspendeu a fruição da isenção tributária nas atividades que enumera, pelo prazo de 90 dias.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Por afetar diretamente o planejamento físico e financeiro das empresas, a portaria não poderia alterar o dia do vencimento da obrigação tributária principal.
✂️ b) A matéria veiculada pelo subsecretário é legislação tributária, não importando os meios utilizados para estabelecer as obrigações impostas.
✂️ c) Tratando-se de suspensão de isenção tributária e não de seu indeferimento, tal ato é passível de veiculação por ato administrativo.
✂️ d) As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias podem ser estabelecidas por atos infralegais.
✂️ e) A correção monetária da base de cálculo não implica majoração ou imposição tributária, sendo desnecessária a edição de lei para sua instituição.

245Q469493 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.
✂️ b) O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
✂️ c) O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.
✂️ d) O imposto, de competência da União, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.
✂️ e) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

246Q925685 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de

investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o

fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de

Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa

constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos.

No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual
✂️ b) É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios deapuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.
✂️ c) É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigaçãodas autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridosantes de sua vigência.
✂️ d) É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

247Q468679 | Direito Tributário, Legislação Tributária

A respeito das fontes do Direito Tributário, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Emenda Constitucional é fonte formal derivada e por isso não derroga lei ordinária que lhe seja contrária.
✂️ b) Medida Provisória não pode ser utilizada para a majoração de imposto, ainda que este tenha sua instituição prevista na Constituição Federal.
✂️ c) Decretos e regulamentos podem ser considerados fontes formais imediatas, pois isso jamais representaria contrariedade ao princípio da reserva legal tributária.
✂️ d) Lei complementar, que exige o quórum da maioria absoluta para sua aprovação, é fonte formal imediata.
✂️ e) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa, não são fontes formais secundárias.

249Q467093 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

Assinale a assertiva que estiver em consonância com o que dispõe o Código Tributário Nacional no que concerne à "legislação tributária".

✂️ a) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa de obrigações tributárias acessórias.
✂️ b) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuir eficácia normativa, como normas complementares que são, entram em vigor na data de sua publicação.
✂️ c) A lei aplica-se a ato pretérito, independentemente de estar ou não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
✂️ d) Do emprego da equidade, diante de ausência de disposição expressa na legislação tributária, poderá resultar dispensa do pagamento de tributo devido.
✂️ e) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive, para definição dos respectivos efeitos tributários.

250Q190673 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

Assinale a opção incorreta.

✂️ a) Por meio da lavratura de Termo de Arrecadação, a autoridade competente pode arrecadar livros e documentos que interessem à ação fiscal. A fiscalização não poderá retê-los, porém, por prazo superior a 30 (trint dias, salvo em casos especiais e mediante despacho fundamentado, quando será possível a prorrogação do prazo por igual período.
✂️ b) A aplicação de penalidade por infringência à le- gislação tributária decorrente de procedimento fiscal formaliza-se por meio do Auto de Infração, cuja lavratura incumbe, privativamente, aos servi- dores que tenham competência para a fiscalização do tributo.
✂️ c) Quando, no interesse da fiscalização, seja necessário consignar a existência de estado ou situação de fato passível de modificação com o decurso do tempo, lavrar-se-á Auto de Constatação. Este servirá de prova no processo que lhe deu origem ou que vier a ser instaurado.
✂️ d) Notificação de Lançamento é o documento que formaliza a exigência de crédito tributário, em todos os casos em que o lançamento do tributo não resulte em aplicação de penalidade por infração à legislação tributária.
✂️ e) O Termo de Apreensão é o instrumento que permite à autoridade apreender livros e documentos que contenham indícios da prática de infrações à legislação fiscal ou penal. Nestes casos, o material apreendido será remetido para instrução do respectivo procedimento, fiscal ou criminal, conforme o caso. Mas não será devolvido, em quaisquer casos, ao sujeito passivo.

252Q466380 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

Em relação aos crimes cometidos contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) O lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade em casos de crimes contra a ordem tributária. Desse modo, a pendência do procedimento administrativo fiscal instaurado para se apurar um crédito tributário impede a instauração da ação penal e do inquérito policial.
✂️ b) A ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial contra pessoa que discute débito tributário, estando pendente o processo administrativo fiscal, se sustenta na exclusão da culpabilidade do agente.
✂️ c) O parcelamento do débito tributário deferido antes do recebimento da denúncia é causa de exclusão da ilicitude do crime cometido pelo agente de crimes contra a ordem tributária.
✂️ d) Enquanto o tributo não se tornar exigível, terá curso a prescrição penal nos crimes contra a ordem tributária.

253Q221133 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A legislação tributária estabelece hierarquia entre as leis instituidoras de tributos federais, estaduais e municipais.
✂️ b) Se, em procedimento administrativo fiscal houver, discussão sobre o alcance de uma norma impositiva, e, em face disso, tiver sido editada lei explicitando o sentido da referida norma, essa lei terá efeito retroativo.
✂️ c) A lei que estabeleça redução de alíquota de tributo terá efeito retroativo, desde que o procedimento administrativo não tenha sido definitivamente julgado, por ser mais benéfica ao contribuinte.
✂️ d) Uma nova lei que estabeleça redução de multa punitiva retroagirá em benefício do contribuinte, o que não ocorre quando se tratar de multa moratória.
✂️ e) Na integração da norma tributária, poderá ser utilizada a analogia, a interpretação analógica e a interpretação extensiva.

254Q466747 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO

Analise as proposições abaixo a respeito de imunidade tributária.

I – É possível a cobrança do IPTU em relação aos imóveis alugados a terceiros, de propriedade das entidades religiosas que gozam de imunidade tributária, ainda que a renda obtida com os aluguéis seja destinada às finalidades essenciais de tais entidades.

II – Os papéis necessários à publicação dos jornais e periódicos estão abrangidos pela chamada imunidade tributária recíproca.

III – A imunidade tributária com base no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, que alcança as instituições de assistência social sem fins lucrativos, pode ser estendida às entidades fechadas de previdência social, se não houver contribuição dos beneficiários.

IV – As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade tributária, no que se refere a patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Estão corretas APENAS as proposições

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

255Q465756 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte pode optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unifi cado de impostos e contribuições. O pagamento unificado não exclui, entre outras, a incidência da CPMF, em relação à qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

✂️ a) A primeira afirmação está errada, porque só as microempresas podem optar pelo SIMPLES. A outra está correta.
✂️ b) A primeira afirmação está correta, mas a segunda não, porque a CPMF está entre os impostos incluídos no pagamento mensal simplificado.
✂️ c) Ambos os parágrafos contêm afirmações corretas, assim previstas na legislação corrente.
✂️ d) A primeira só não está correta, porque o regime do SIMPLES não depende de opção, por ser direito ex lege. A segunda está correta.
✂️ e) A primeira afirmação está correta, mas a segunda não, porque, além da CPMF, nenhuma outra contribuição ou imposto está excluído do regime.

256Q467508 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Ao se referir à interpretação e integração da legislação tributária, o Código Tributário Nacional determina expressamente:

✂️ a) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada, a eqüidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia.
✂️ b) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e sobre a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
✂️ c) O emprego da eqüidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
✂️ d) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
✂️ e) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para a definição dos respectivos efeitos tributários.

259Q467421 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

A respeito de direito tributário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tendo a sociedade comercial omitido suas atividades comerciais e extraviado seus livros fiscais o lançamento tributário será feito de ofício, por arbitramento, sendo lícito considerar os valores pré-estabelecidos em pauta, aplicando progressividade da base de cálculo.
✂️ b) Está sujeito a condição resolutória a extinção do crédito tributário oriundo de lançamento feito pelo sujeito passivo, sem qualquer interferência do fisco, devidamente recolhido aos cofres públicos.
✂️ c) A prescrição do crédito tributário é interrompida pelo lançamento de ofício, e retorna seu curso durante a discussão do procedimento administrativo tributário, que poderá ocorrer na forma intercorrente.
✂️ d) O IPTU é tributo lançado por homologação.
✂️ e) Ocorrendo erro de direito pela autoridade administrativa após definitivamente lançado o crédito tributário, este pode ser revisto.