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Questões de Concursos Legislação Tributária

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261Q193339 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca das normas de direito tributário e das atribuições do Poder
Legislativo em matéria tributária, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado estado da Federação editou norma geral de direito tributário sobre matéria acerca da qual a legislação federal era omissa. Posteriormente, a matéria veio a ser objeto de disposição específica na legislação federal.

Nessa situação, se a lei federal for completamente oposta à estadual, ficará esta integralmente sem eficácia enquanto perdurar a validade daquela.

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262Q468697 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Agente Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Teresina PI, CESPE CEBRASPE

Com base na legislação tributária complementar federal relativa às micro e pequenas empresas e ao ISS, julgue os itens seguintes.

Uma empresa que fatura, anualmente, em conta própria, R$ 2.000.000,00 e, em conta alheia, R$ 500.000,00 é enquadrada no conceito de empresa de pequeno porte.

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263Q465835 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista em CampT Pleno, MCT, CESPE CEBRASPE

Com relação às noções de direito tributário aplicado às atividades de C&T, julgue os itens a seguir.

Poderá se habilitar ao REPES a pessoa jurídica que optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).

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