Questões de Concursos Legislação Tributária

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62Q166063 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso.
Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.

( ) Os convênios reclamam o prévio abono da Assembléia Legislativa, por assimilação deles aos tratados internacionais que, pela Constituição, necessitam da aprovação prévia do Congresso Nacional.

( ) A lei instituidora da isenção de mercadorias, mesmo que nada diga a respeito, é extensiva às mercadorias estrangeiras, quando haja previsão da lei mais favorecida, porque para não ofender o disposto no art. 98 do CTN ela tem de ser interpretada como aplicável a todos os casos que não os ressalvados, em virtude de extensão de isenção pelos tratados internacionais.

( ) Os atos administrativos normativos entram em vigor, em regra, na data da sua publicação.

✂️ a) F F V
✂️ b) F F F
✂️ c) V V V
✂️ d) F V V
✂️ e) V F V

64Q469135 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor, TCE CE, FCC

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplica a lei tributária utilizando-se, sucessivamente,

✂️ a) dos princípios gerais do direito; da retroatividade benigna; da boa-fé do contribuinte.
✂️ b) da interpretação genérica do direito público; da analogia; dos efeitos econômicos dos atos, e não da sua forma jurídica; de todos os métodos desde que atinjam as finalidades da lei.
✂️ c) da analogia; dos princípios gerais do direito tributário; dos princípios gerais do direito público; da eqüidade.
✂️ d) dos princípios gerais do direito público; do pensamento da lei; da eqüidade; dos atos normativos.
✂️ e) dos princípios gerais do direito tributário; da lei interpretativa; da retroatividade benigna; da vontade das partes.

65Q470955 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Com base no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
✂️ b) O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no CTN.
✂️ c) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
✂️ d) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
✂️ e) A observância das normas complementares (CTN, art.100) exclui a imposição de penalidades, a cobrança de tributo e de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

66Q471010 | Direito Tributário, Legislação Tributária, AOCP, 2020

Sobre a interpretação da lei tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Interpreta-se livremente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
✂️ b) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, mas não quanto à imputabilidade.
✂️ c) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
✂️ d) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo, do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.

67Q172664 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

A respeito da vigência, aplicação e interpretação das normas tributárias indique a alternativa CORRETA:

✂️ a) Regra geral, a lei tributária começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de ofcialmente publicada. No entanto, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trint dias após a data da sua publicação;
✂️ b) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utlizará sucessivamente e em ordem preferencial a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito privado e a equidade. A utlização dos princípios gerais de direito privado restringe-se à pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para definição dos respectivos efeitos tributários.
✂️ c) Excepciona o princípio da irretroatividade, aplicando-se a fato pretérito, a lei expressamente interpretativa, e, nas hipóteses de atos não submetidos à coisa julgada, a lei que mitigue determinada penalidade pecuniária aplicável para as situações de descumprimento da obrigação tributária principal.
✂️ d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
✂️ e) O Código Tributário Nacional admite a interpretação benigna exclusivamente para a lei que disponha sobre infrações, anistia e comine penalidades, sendo necessária a existência de dúvida sobre a tipicidade do fato, a autoria, imputabilidade ou punibilidade.

68Q669362 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

Texto associado.

Em relação aos tratados e convenções internacionais sobre matéria tributária, dispõe o Código Tributário Nacional que estes:

✂️ a) revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
✂️ b) devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
✂️ c) devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e poderão ser revogados pela que lhes sobrevenha.
✂️ d) terão hierarquia constitucional, sempre que versarem sobre princípios fundamentais da tributação, independentemente do quórum de internalização na ordem jurídica nacional.
✂️ e) se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

69Q860640 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Mesmo que a nova lei comine penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, pelo princípio constitucional da irretroatividade, a nova lei não poderá ser aplicada.
✂️ b) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
✂️ c) A nova lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, só pode ser aplicada 90 (noventa dias) após sua promulgação.
✂️ d) Somente entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação, a lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração, comparada com a lei vigente ao tempo de sua prática.

70Q176352 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, que possui natureza de lei complementar definidora de normas gerais, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato;
✂️ b) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora;
✂️ c) a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos;
✂️ d) é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica do sujeito passivo;
✂️ e) as autoridades administrativas somente poderão requisitar o auxílio da força pública quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, desde que o fato se configure em lei como crime ou contravenção.

72Q467729 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Acerca dos aspectos gerais sobre Direito Tributário, analise as assertivas abaixo.

I. Lei tributária pode nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos. Tal fenômeno é denominado parafiscalidade. II. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. III. Segundo o princípio do pecunia non olet, é vedado aos entes tributantes cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. IV. É constitucional a adoção no cálculo do valor da taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. É correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) I e IV, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

73Q211691 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Dentre as funções que compete à Lei Complementar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Evitar o desequilíbrio nas condições de concorrência por meio de critérios especiais de tributação.
✂️ b) Fixar uma alíquota única (2%) de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a ser aplicada em âmbito nacional, para combater a guerra fiscal.
✂️ c) Dar maior amplitude à competência tributária constitucionalmente conferida aos entes da federação.
✂️ d) Introduzir os tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro.
✂️ e) Regulamentar o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, que estabeleceu a chamada "cláusula geral antielisiva".

74Q471270 | Direito Tributário, Legislação Tributária, AOCP, 2020

O Código Tributário Nacional tem regras próprias sobre vigência e interpretação das normas tributárias. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os tratados e as convenções internacionais não têm o condão de revogar ou modificar a legislação tributária interna, uma vez que tal expediente é privativo das leis complementares.
✂️ b) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando passe a defini-lo como infração.
✂️ c) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá fazer uso de sucessivos mecanismos, sendo um deles o da equidade.
✂️ d) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

75Q466704 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Economista, AGU, NCE

Em relação à definição de tributo estabelecida no artigo 3º do CTN: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa.", é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) o conceito quis explicitar o caráter pecuniário da prestação tributária;
✂️ b) a definição indicou a compulsoriedade dessa prestação, idéia com a qual o CTN buscou evidenciar que o dever jurídico de prestar o tributo é imposto pela lei;
✂️ c) o conceito mostra a natureza não sancionatória de ilicitude;
✂️ d) a definição explicita a origem legal do tributo, como prestação instituída em lei;
✂️ e) o conceito inclui na noção de tributo certas prestações também criadas por lei, como as multas por infração de disposições legais.

76Q924179 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:

✂️ a) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
✂️ b) estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.
✂️ c) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
✂️ d) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

80Q471134 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

O art. 3o do Código Tributário Nacional estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Desta definição de tributo, infere-se, por via indireta, que as penalidades, que representam sanção por ato ilícito, não se classificam como tributos. Não obstante isso, o mesmo CTN alberga diversas regras concernentes às penalidades, notadamente às penalidades pecuniárias. De acordo com este Código,

✂️ a) a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos legais devem obedecer ao princípio da legalidade, da anterioridade nonagesimal (noventena), mas não da anterioridade anual.
✂️ b) quando lei nova cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática infracional, esta lei nova será aplicada, sempre, ao ato ou fato pretérito.
✂️ c) a observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
✂️ d) a lei tributária que comina penalidades deve ser interpretada, sempre, de maneira mais favorável ao acusado considerado legalmente pobre, no que diz respeito à dosimetria da pena atribuída a ele, e quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato.
✂️ e) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária, o lançamento será efetuado de ofício, pela autoridade administrativa, ou por homologação, como acontece no lançamento do ICMS.