Questões de Concursos Legislação Tributária

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81Q471359 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG, 2018

Indique se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre os ditames da legislação tributária brasileira.

( ) É pessoal do agente a responsabilidade pelo cometimento de infrações à legislação tributária, em cuja definição seja elementar o dolo específico do agente.

( ) A denúncia espontânea, quando feita após o início de medida de fiscalização, somente será aceita se acompanhada de pagamento, realizado no ato da formalização da denúncia, do tributo devido e dos juros de mora.

( ) A responsabilidade pelo cometimento de infrações à legislação tributária é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, ainda que praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

( ) A responsabilidade pelo cometimento de infrações à legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

✂️ a) (V); (F); (F); (V).
✂️ b) (V); (V); (F); (V).
✂️ c) (F); (V); (V); (F).
✂️ d) (F); (F); (V); (F).

82Q237921 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) segundo o Código Tributário Nacional, as autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
✂️ b) a Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
✂️ c) compõem o sigilo fiscal as informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, o valor das inscrições na Divida Ativa da Fazenda Pública e o montante de dividas tributárias eventualmente parceladas.
✂️ d) segundo o CTN, a obrigação dos síndicos, comissários e liquidatários de, mediante intimação escrita, prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão.

84Q211691 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Dentre as funções que compete à Lei Complementar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Evitar o desequilíbrio nas condições de concorrência por meio de critérios especiais de tributação.
✂️ b) Fixar uma alíquota única (2%) de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a ser aplicada em âmbito nacional, para combater a guerra fiscal.
✂️ c) Dar maior amplitude à competência tributária constitucionalmente conferida aos entes da federação.
✂️ d) Introduzir os tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro.
✂️ e) Regulamentar o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, que estabeleceu a chamada "cláusula geral antielisiva".

85Q698451 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Goianira GO, CS UFG, 2019

Conforme a legislação tributária, as taxas são tributos vinculados

✂️ a) ao exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
✂️ b) ao exercício do poder de polícia ou pela utilização, apenas efetiva, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
✂️ c) ao exercício do poder de polícia ou pela utilização, apenas potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
✂️ d) ao exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

86Q211552 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

As alternativas a seguir apresentam atribuições da lei complementar tributária, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
✂️ b) Dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
✂️ c) Instituir o imposto sobre grandes fortunas.
✂️ d) Dispor sobre os requisitos para o gozo da imunidade tributária relativa a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos.
✂️ e) Atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

87Q470955 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Com base no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
✂️ b) O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no CTN.
✂️ c) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
✂️ d) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
✂️ e) A observância das normas complementares (CTN, art.100) exclui a imposição de penalidades, a cobrança de tributo e de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

88Q705927 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, CRF PR, Quadrix, 2019

Lei vigente, ou lei em vigor, é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os

fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Considerando essa informação, assinale a

alternativa correta acerca da aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço.

✂️ a)
A lei tributária, como regra, pode vigorar além do território do ente político que a edita.
✂️ b)
O Código Tributário Nacional não prevê a extraterritorialidade da legislação dos estados, doDistrito Federal e dos municípios, nos termos de convênios que, entre si, realizem ou de normasgerais de direito tributário.
✂️ c)
No direito brasileiro, a regra é a de que as leis que criem ou majorem tributos não possam seraplicadas durante o próprio exercício em que sejam editadas.
✂️ d)
Ao tratar da vigência das leis tributárias, o Código Tributário Nacional não explicita oprincípio da anterioridade.
✂️ e)
A legislação tributária aplica?se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aospendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

89Q466241 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Fiscal Tributário, Prefeitura de Paulo Afonso BA, CONSULPLAN

Um Fiscal Tributário Municipal foi indagado por um contribuinte sobre o que é Legislação Tributária. A alternativa que responde corretamente o contribuinte é:

✂️ a) A legislação tributária compreende apenas as leis municipais.
✂️ b) A legislação tributária compreende as lei municipais, estaduais e federais.
✂️ c) A legislação tributária compreende: Leis; Tratados; Convenções; Decretos; Jurisprudência, dentre outras normas.
✂️ d) A legislação é composta por todas as leis existentes.
✂️ e) Todas as alternativas anteriores são suficientes para a correta resposta ao contribuinte.

90Q469214 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

Analise as afirmativas sobre a legislação tributária e assinale a alternativa correta.

I. Consoante o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25/10/1966, são espécies de tributos: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

II. Atualmente entende-se que as contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal ressalva quanto á exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF). para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS % -Programa de Integração Social e PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF).

III. São contribuições especiais: as exigidas a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros órgãos reguladores do exercício de atividades profissionais.

IV. Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da CF o qual se insere no Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional.

V. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

✂️ a) Todas as afirmativas estão certas.
✂️ b) Apenas as afirmativas I, II e V estão certas.
✂️ c) Apenas as afirmativas I, II estão certas.
✂️ d) Apenas as afirmativas I e V estão certas.
✂️ e) Apenas as afirmativas I, III e IV estão certas.

91Q674386 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020

A Federação Brasileira possui dois critérios de

repartição de competência, o vertical e o horizontal.

Assinale a alternativa que contém a competência para

legislar sobre direito tributário.

✂️ a)
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federallegislar concorrentemente sobre direito tributário
✂️ b)
Compete a União privativamente legislar sobredireito tributário
✂️ c)
Compete aos Territórios suplementar alegislação federal sobre direito tributário
✂️ d)
Não cabe ao Município legislar em matériatributária sobre assuntos de interesse local
✂️ e)
A competência da União para legislar sobre normasgerais exclui a competência suplementar dos Estados

92Q468621 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Quanto à interpretação e integração das normas tributárias, assinale a opção correta.

✂️ a) As lacunas do Direito Tributário são colmatadas pela mesma sistemática da Lei de Introdução ao Código Civil.
✂️ b) O contrato de arrendamento mercantil relativo a um automóvel pode excluir a responsabilidade tributária do arrendante, em relação ao Imposto sobre Veículos Automotores, uma vez que as partes podem pactuar suas obrigações.
✂️ c) Em existindo dúvida quanto à capitulação legal do fato, deve-se interpretar a lei tributária definidora de infrações da maneira mais favorável ao acusado.
✂️ d) A outorga de isenções é interpretada finalisticamente, cabendo ao aplicador da lei buscar o objetivo perseguido pelo legislador.
✂️ e) A lei tributária, em alguns casos, pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado para definir ou limitar competências tributárias.

94Q172792 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Defensor Público, DPE SP, FCC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos e a observância dessas práticas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
✂️ b) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
✂️ c) Interpreta-se literalmente a norma legal tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
✂️ d) Para aplicação da legislação tributária a autoridade competente poderá se valer da equidade, na ausência de disposição legal expressa, inclusive para dispensa do pagamento do tributo devido.
✂️ e) A lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, havendo dúvida quanto à natureza da penalidade ou graduação aplicável.

96Q180672 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Defensor Público, DPE RS, FCC

Acerca dos institutos da Interpretação e Integração da Legislação Tributária, previstos no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

✂️ a) Os princípios gerais de direito privado não poderão ser utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas poderão ser usados para definição dos respectivos efeitos tributários.
✂️ b) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
✂️ c) A lei tributária poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que seja para definir ou limitar competências tributárias.
✂️ d) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
✂️ e) O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

99Q467443 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

O art. 107 do CTN determina que a legislação tributária seja interpretada em conformidade com o disposto no Capítulo IV do Título I do Livro Segundo. Por sua vez, o art. 108 desse mesmo código estabelece que, na ausência de legislação tributária expressa, a integração da legislação tributária se fará com observância de uma determinada ordem, a saber:

✂️ a) I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público e IV - a eqüidade.
✂️ b) I - a analogia; II - os princípios gerais de direito público; III - os princípios gerais de direito tributário e IV - a eqüidade.
✂️ c) I - a analogia; II - a eqüidade; III - os princípios gerais de direito tributário e IV - os princípios gerais de direito público.
✂️ d) I - a eqüidade; II - os princípios gerais de direito público; III - os princípios gerais de direito tributário e IV - a analogia.
✂️ e) I - a eqüidade; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público e IV - a analogia.

100Q179189 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Defensor Público, DPE RS, FCC

Considerando a espécie normativa Lei Complementar, é correto afirmar:

✂️ a) A União, mediante Lei Complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional ou estadual, observado o princípio previsto no artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal.
✂️ b) Lei Ordinária pode revogar conteúdo de Lei Complementar, quando esta tratar do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
✂️ c) Não há hierarquia entre Lei Ordinária e Lei Complementar, mas apenas âmbitos materiais de atuação distintos.
✂️ d) Cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, regulando exclusivamente obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência e isenção tributária.
✂️ e) Lei Ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por Lei Complementar, estabelecer normas de igual objetivo.