Questões de Concursos Legislação arquivística aplicada ao Poder Judiciário

Os tribunais de justiça dos estados devem, de acordo com a legislação arquivística, recolher os documentos considerados de guarda permanente aos arquivos estaduais.

A resolução n° 65, de 16 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário. Foi então adotada a estrutura NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.0000, composta de seis campos obrigatórios. O campo

Competem aos arquivos do Poder Judiciário federal a gestão e a transferência dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

De acordo com a Resolução 91/2009 do CNJ, e considerando a existência de sistemas legados no âmbito do Poder Judiciário e os custos de sua adequação, a adesão ao MoReq-Jus é aplicável apenas aos sistemas informatizados adquiridos ou desenvolvidos a partir da publicação da referida resolução.

A eliminação de documentos do Poder Judiciário deve ser submetida à Câmara Técnica de Arquivos do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Arquivos.

A Resolução no 2 do Conselho Nacional de Arquivos, de 18 de outubro de 1995, dispõe sobre as medidas a serem observadas no encaminhamento de documentos para o arquivo intermediário e para o arquivo permanente, no âmbito das instituições públicas. Do instrumento descritivo que acompanha tais operações deve constar, entre outros dados, o nome da entidade responsável pela transferência ou recolhimento, isto é, do órgão de

Pela Instrução Normativa no 30/2007, do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da informatização do processo judicial, o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC)

Os acórdãos de natureza administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região são documentos

Levando em conta dispositivos constitucionais, que asseguram acesso à informação e protegem o direito individual à intimidade, vida privada, honra e imagem, um provimento do Tribunal Regional Federal da 2a Região, datado de 17 de dezembro de 2010, disciplinou a consulta pública a processos eletrônicos de primeira instância. A medida considerou de livre acesso, a qualquer interessado, o número, a classe e o(s) assunto(s) do processo; os nomes das partes do processo e os de seus advogados; a movimentação processual; e o inteiro teor de despachos, decisões interlocutórias e sentenças. Foram explicitamente excluídos do acesso público, no entanto, os

No campo J, destinado a identificar o órgão ou segmento do Poder Judiciário, a Justiça do Trabalho recebeu o dígito

Observa-se na Tabela de temporalidade de documentos unificada da Justiça do Trabalho de 1° e 2° graus, aprovada pela Resolução CSTJ n° 67/2010, que

Os órgãos do Poder Judiciário têm representação no Conselho Nacional de Arquivos e fazem parte do Sistema Nacional de Arquivos por causa da independência entre os poderes.

Os processos com decisões transitadas em julgado devem ser arquivados permanentemente quando não necessitarem de diligência do juízo processante.

A Lei nº 7.627, de 10 de novembro de 1987, facultou aos Tribunais do Trabalho a eliminação de autos findos com mais de cinco anos, contados a partir da data de seu arquivamento. Pela Resolução Administrativa nº 24, de 2004, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região indicou como de guarda permanente inúmeros tipos de processos, EXCLUINDO dessa categoria os de

Os comitês gestores dos órgãos do Poder Judiciário são responsáveis pela elaboração dos planos de classificação de documentos e tabelas de temporalidade e destinação a serem aplicados nessas instituições.

Segundo a Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário serão considerados

De acordo com o Manual de processos administrativos do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Belém, 2008),

Os órgãos do Poder Judiciário devem adotar o Programa de Gestão de Documentos do Conselho Nacional de Justiça.

Dentre os serviços que o Tribunal Regional do Trabalho da 23^a Região oferece por meio de seu site, no âmbito da gestão de documentos e informações, destaca-se o de Jurisprudência, cujos parâmetros de pesquisa são: texto, relator, redator, data de julgamento, data de publicação e órgão julgador. Nesse último quesito, figuram como opções

No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, a estratégia da guarda amostral, aplicada para processos que serão eliminados,