Questões de Concursos Legislação da Educação

Com fundamento nos preceitos da Lei Complementar 180/2013, são atribuições da categoria funcional de “professor”:

Uma escola está revisando seu projeto político-pedagógico (PPP) para alinhar-se às Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação Básica. Qual princípio das DCN deve orientar a construção do PPP?

A Lei nº 11.892/2008 instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, criando os Institutos Federais. A respeito da natureza e das disposições legais aplicáveis a essas instituições, é correto afirmar que esses Institutos

Avalie, com base na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é direito público subjetivo.
( ) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
( ) Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
( ) Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

As afirmativas são, respectivamente,

Em uma escola municipal de Ensino Fundamental, a equipe pedagógica percebeu que alguns alunos acumulavam muitas faltas e, quando compareciam, costumavam chegar bastante atrasados. Ao analisar os registros, constataram que o índice de ausência já ultrapassava 30% do limite permitido por lei, o que gerou grande preocupação. Buscando compreender as razões desse comportamento, a direção investigou a situação e encontrou indícios de uso de drogas entre parte desses estudantes. Diante da gravidade do problema, a diretora decidiu chamar os pais e responsáveis para conversar, informar sobre as faltas e apresentar um plano de ação preventiva e de enfrentamento ao uso e dependência de drogas que seria implementado na escola. Apesar da iniciativa da escola, alguns pais se mostraram resistentes, afirmando que esse tipo de questão deveria ser resolvido apenas pela família, sem a interferência da escola.
A partir deste contexto, à luz das disposições recentes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), analise as assertivas a seguir.

I- Cabe à escola notificar ao Conselho Tutelar do município a relação dos alunos que apresentam uma quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido por lei.
II- Os pais e responsáveis têm razão ao afirmar que problemas relacionados ao uso de drogas devem ser resolvidos por eles próprios, sem a intervenção da escola.
III- A direção da escola decidiu informar aos pais e responsáveis sobre a frequência dos estudantes envolvidos na situação, porém esse não constitui um dever dos estabelecimentos de ensino.
IV- É incumbência da escola garantir um ambiente escolar seguro, razão pela qual se torna fundamental a implementação do plano de ação preventiva e de enfrentamento ao uso e dependência de drogas elaborado pela direção.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Com o objetivo de aumentar a flexibilidade na delimitação dos currículos e propostas curriculares ao longo do Ensino Fundamental, tendo em vista a sua adequação às realidades locais, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) propõe a organização e a distribuição das unidades temáticas de Educação Física, seus objetos de conhecimento e suas respectivas habilidades, ao longo de diferentes blocos dos anos iniciais e finais de formação.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A unidade temática Brincadeiras e Jogos tem seus objetos de conhecimento explorados durante todos os anos (blocos dos Anos Iniciais e Anos Finais) do Ensino Fundamental.
II. A unidade temática Lutas tem seus objetos de conhecimento explorados a partir do bloco do 3º - 5º anos do Ensino Fundamental, terminando no bloco 8º - 9º anos.
III. A unidade temática Práticas Corporais de Aventura e seus objetos de conhecimento começam a ser explorados a partir do bloco 6º - 7º anos, sendo desenvolvidos até o final do Ensino Fundamental.

Está correto o que se afirma em

As mudanças na política educacional decorrem, muitas vezes, da atuação dos movimentos sociais representativos de diferentes segmentos. Um exemplo dessa atuação foi o reconhecimento, pela Lei nº 14.191/2021, que trata da educação bilíngue de surdos como modalidade de educação escolar, incluindo esse direito na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996). Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Entende-se por educação bilíngue de surdos, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, optantes pela modalidade de educação bilíngue de surdos. II. A oferta de educação bilíngue de surdos terá início na etapa do ensino fundamental, e se estenderá até a educação superior. III. Entende-se por educação bilíngue de surdos, para os efeitos da Lei, a modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como segunda língua, e em português escrito, como primeira língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizante. IV. A oferta de educação bilíngue de surdos terá início ao zero ano, na educação infantil, e se estenderá ao longo da vida.
Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com o ECA, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. Faltas justificadas.
III. Elevados níveis de repetência.


Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a BNCC, entre as habilidades que devem ser desenvolvidas pelos alunos no ensino médio no âmbito da unidade temática de geometria e medidas está a habilidade de

De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI – 2008), o movimento mundial pela inclusão é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação. Considerando PNEEPEI, assinale a afirmativa que melhor representa uma ou mais características de uma rede ou escola que se orienta por essa perspectiva.

Desde a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/1996, o Brasil passou a regulamentar a formação dos profissionais de educação, destacando que funções como supervisão, administração e orientação escolar exigem preparação acadêmica específica.

De acordo com a LDB, assinale a alternativa que apresenta corretamente a formação exigida para profissionais que atuam em orientação escolar.

O Art. 14 da LDB (9.394/1996), estabelece que a gestão democrática do ensino público na educação básica deve ser definida por leis dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, considerando suas peculiaridades. Entre os princípios previstos, destacam-se:

I – a participação dos profissionais da educação na elaboração do _________________.
II – a participação das comunidades escolar e local em ___________________________ e em ___________________________ ou equivalentes.

Considerando o exposto, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.

A respeito da institucionalização da oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) no Projeto Político Pedagógico (PPP) da escola, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O PPP deve prever a criação de uma sala de recursos multifuncionais e apontar o mobiliário acessível e os equipamentos específicos demandados para realização do AEE.
( ) O PPP deve sinalizar as redes de apoio no âmbito da atuação profissional, da formação, do acesso a recursos, serviços e equipamentos, entre outros, que maximizem o AEE.
( ) O PPP deve conter o Plano do AEE, com a identificação das adaptações curriculares adequadas para que o indivíduo com necessidades educacionais especiais possa ser escolarizado.

As afirmativas são, respectivamente,

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n 9394/96, seu Art. 59. garante que, “os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796,de 2013) I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades.

Diante da garantia de direitos da pessoa com deficiência, quais são as principais adaptações curriculares que podem ser feitas para atender alunos com deficiência intelectual em uma sala de aula regular?

Considerando os aspectos relacionados aos educadores, qual dos seguintes fatores é considerado o principal desafio na implementação de práticas inclusivas para alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) em escolas regulares?

O Ensino Religioso, conforme a proposta da Base Nacional Comum Curricular do Ministério da Educação, traduz pedagogicamente em processos de aprendizagem:

I. os conhecimentos transversais das Ciências da Religião, articulados em unidades temáticas que tratam de identidades e alteridades, do humano e de sua transcendência.
II. as manifestações religiosas, os conhecimentos simbólicos e espirituais, entendidos como bens simbólicos resultantes da busca humana por respostas aos enigmas do mundo, da vida e da morte.
III. as crenças religiosas e filosóficas de vida, práticas éticas religiosas e não religiosas, assim como saberes, mitologias, movimentos e princípios éticos e morais.

Está correto o que se afirma em

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) introduziu e consolidou conceitos importantes para a compreensão da deficiência e da acessibilidade. A respeito desses conceitos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A LBI define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
(__)Barreiras, para a LBI, são exclusivamente as de natureza arquitetônica, como degraus e vãos, não incluindo as barreiras de comunicação ou atitudinais.
(__)Desenho universal é definido como a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem utilizados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
(__)Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: