Questões de Concursos Legislação da Educação

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, que no Brasil tem status de emendaconstitucional, estabelece o direito à educação inclusiva. A respeito dos princípios dessa convenção, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Os Estados Partes devem assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, garantindo que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema geral de ensino com base em sua deficiência.
(__)A Convenção determina que adaptações razoáveis devem ser feitas para atender às necessidades individuais dos alunos com deficiência.
(__)O ensino da Língua de Sinais, do Braille e de métodos de comunicação alternativa e aumentativa deve ser facilitado para garantir a plena participação dos alunos com deficiência.
(__)A Convenção permite que os Estados Partes mantenham sistemas de educação segregados, desde que ofereçam vagas suficientes para todas as pessoas com deficiência que não desejarem frequentar o ensino regular.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996) estabelece que a educação, dever da família e do Estado, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania, e

Tendo em vista a concepção que norteou o planejamento de sua aula, a preocupação do professor Tirésias foi a de explorar, sobretudo, a seguinte competência específica de Linguagens e suas Tecnologias para o Ensino Médio que consta da BNCC e do DRC/MT-EM:

Um estudante com deficiência físico-motora, que apresenta mobilidade reduzida nosmembros inferiores e utiliza cadeira de rodas, está matriculado em uma turma regular do Ensino Fundamental. Considerando os princípios da educação inclusiva, as práticas pedagógicas e a legislação brasileira, analise as assertivas abaixo:

I. O planejamento pedagógico deve incluir adaptações de recursos e mobiliário, como mesas acessíveis, espaço para circulação e uso de tecnologias assistivas, garantindo a participação plena do estudante em todas as atividades da sala.
II. O estudante com deficiência físico-motora não participa de atividades práticas, como educação física ou laboratórios, porém, deve ter a interação com colegas em trabalhos em grupo eatividades colaborativas.
III. Estratégias pedagógicas podem incluir adaptações no tempo de execução de tarefas, apoio demediadores quando necessário e flexibilização de atividades motoras sem reduzir os objetivos de aprendizagem.

Quais estão corretas?

Amanda está sendo contratada por uma escola para exercer o cargo de professora para o atendimento educacional especializado, como tradutora e intérprete da Libras. Nessa situação, segundo o que estabelece a Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que Amanda deverá possuir,

No tocante à educação, o Estatuto da Igualdade Racial dispõe que

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo especial de natureza contábil, composto por 27 fundos (26 estaduais e um do Distrito Federal), que representa a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil. Cada unidade federativa possui seu próprio fundo, constituído, em geral, por recursos provenientes de impostos vinculados constitucionalmente à educação. Quando esses valores não são suficientes para garantir um padrão mínimo de qualidade em âmbito nacional, a União realiza a complementação, seguindo critérios específicos. Assim, o Fundeb cumpre um papel essencial na redistribuição de recursos destinados à educação básica pública no país.
Fonte: Cartilha do Fundeb /Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios (Digef), Divisão de Capacitação e Formação para a Escola (Difes). 2. ed.- Brasília: MEC, FNDE, 2025.

Em 2025, o percentual de complementação federal será de 21%, distribuído em três modalidades. Avalie-as:

I.Valor aluno ano resultado (VAAR).
II.Valor anual total por aluno (VAAT).
III.Valor anual por aluno (VAAF).

É CORRETO o que se afirma em:

Sobre a participação da família de crianças com deficiência no processo educacional, assinale a afirmativa correta.

Com a Base Nacional Comum Curricular as redes de ensino e instituições escolares públicas e particulares passam a ter uma referência nacional obrigatória para a elaboração ou adequação de seus currículos e propostas pedagógicas. A competência que possibilita ao aluno o entendimento do mundo do trabalho, as escolhas com liberdade, autonomia e responsabilidade alinhadas a cidadania, é denominada de Trabalho e Projeto de:

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), a avaliação biopsicossocial da deficiência deve

São competências gerais da Educação Básica previstas na BNCC:

1. Valorizar e fruir as manifestações artísticas e culturais uniformes locais e também participar de práticas padronizadas da produção artístico-cultural.
2. Utilizar diferentes linguagens – verbal (oral ou visual-motora, como Libras, e escrita), corporal, visual, sonora e digital –, bem como conhecimentos das linguagens artística, matemática e científica.
3. Fazer escolhas alinhadas ao exercício da cidadania e ao seu projeto de vida, com liberdade, autonomia, consciência crítica e responsabilidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o estabelecido pela BNCC, assinale a alternativa que apresenta objetos de conhecimento relacionados à unidade temática Brincadeiras e Jogos para o 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental.

Durante uma aula envolvendo o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana na Educação Básica, em atendimento ao disposto na Lei n. 10 639/2003, uma professora explorou o movimento do cinema de países africanos, que tomou corpo a partir de 1960, como forma de comunicação e instrumento de expressão cultural. Ela explicou que, nesse contexto, as produções audiovisuais contrapõem-se às narrativas coloniais e propõem novas formas de representar suas histórias, suas culturas e suas lutas. Entusiasmados com o tema, os estudantes, juntamente com a professora, decidiram realizar uma mostra de filmes produzidos em países africanos para ser apresentada à comunidade escolar. A professora orientou que os estudantes deveriam selecionar três filmes, com base em critérios relevantes na compreensão do valor das culturas africanas.
Considerando os objetivos previstos na proposta da professora, os estudantes devem selecionar filmes que

A Lei nº 13.005, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), descreve dez diretrizes fundamentais. Assinale a alternativa INCORRETA:

A respeito do currículo do ensino religioso e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I. O Ensino Religioso busca construir, por meio do estudo dos conhecimentos religiosos e das filosofias de vida, atitudes de reconhecimento e respeito às alteridades.
II. Trata-se de um espaço de aprendizagens, experiências pedagógicas, intercâmbios e diálogos permanentes, que visam ao acolhimento das identidades culturais religiosas apenas, na perspectiva da interculturalidade, direitos humanos e cultura da paz.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), mediante prévio e motivado requerimento, é assegurado ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de:

De acordo com o Plano Nacional de Educação (PNE), os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE. Assinale a alternativa correta.
Os entes federados estabelecerão nos respectivos planos de educação estratégias que: