Questões de Concursos Legislação da Educação

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006, estabelece que os países-membros devem adotar medidas para garantir que “as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito e compulsório, sob alegação de deficiência”. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O estudante com deficiência deve ter a garantia de convívio, de interação com o restante da comunidade escolar, sendo essa interação fundamental para que o aluno seja desafiado e possa desenvolver o máximo de seu potencial.
( ) Deve-se garantir o acesso do estudante com deficiência ao mesmo conhecimento, ou seja, ao mesmo currículo, sem adaptações, uma vez que o estudante não pode ser privado do conteúdo em sua íntegra.
( ) Deve-se ter altas expectativas para todos os alunos, independentemente de suas particularidades.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a BNCC, o trabalho com a Arte no Ensino Médio deve proporcionar aos estudantes:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu artigo 29, aborda especificamente a Educação Infantil. Esta etapa da educação básica tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 anos. Neste sentido, podemos afirmar que a LDB define:
I - A Educação Infantil deve ser oferecida em creches para crianças de 0 a 3 anos de idade e em pré-escolas para crianças de 4 a 6 anos de idade. II - A Educação infantil é a primeira etapa da educação básica. III - A Educação Infantil tem por objetivo proporcionar o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, moral, intelectual e social. IV - O poder público definirá, em colaboração com as entidades mantenedoras, as normas de construção, de funcionamento e de fiscalização das instituições de educação infantil, observadas as normas mínimas fixadas pelo Conselho Nacional de Educação.
Acera do que prevê o art.29 da LDB, estão corretas as assertivas:

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os direitos enunciados no estatuto aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, independentemente de suas circunstâncias particulares.
( ) Considera-se criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezessete anos.
( ) A criança e o adolescente não gozam de todos os direitos inerentes à pessoa humana, o que muda com o atingimento da fase adulta.

As afirmativas são, respectivamente,

A Constituição Federal de 1988, assim como a Lei de Diretrizes e Bases no 9.394/1996, destaca a importância e urgência de efetivar a Inclusão Educacional como elemento formador de nacionalidade, assim, houve e há uma luta pelos direitos das pessoas com deficiências. A Constituição de 1988 garante que é dever do estado e da família: “as crianças com deficiência não precisariam e não deveriam estar fora do ensino infantil e fundamental das instituições de ensino regular, frequentando classe e ensino especiais”. E ainda determina que “deve ser garantido a todos o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, de acordo com a capacidade de cada um”. De acordo com o texto supracitado, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A educação especial é uma modalidade independente da Educação Básica e, sempre que possível, deve ser oferecida separadamente da rede regular de ensino.
( ) O Poder Público deve garantir professores capacitados para o atendimento educacional especializado de alunos com deficiência.
( ) Assegura-se terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do Ensino Fundamental em virtude de suas deficiências e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados.
( ) Os sistemas de ensino devem assegurar aos estudantes com deficiência currículo idêntico ao dos demais alunos, sem adaptações ou flexibilizações, para não prejudicar o rendimento do aluno.
( ) A LDB determina que o AEE seja oferecido somente para o Ensino Fundamental - séries iniciais e finais e para o Ensino Médio.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Currículo do Espírito Santo, etapa da Educação Infantil, com base nos conceitos e nas normativas da BNCC, estabelece:

I. As interações e brincadeiras como o centro das práticas pedagógicas.
II. O acréscimo do criar, como mais um direito de aprendizagem.
III. Os espaços coletivos de cuidado e de aprendizagem para a criança.
IV. O acolhimento, a escuta ativa e as características individuais da criança.
V. A brincadeira e os jogos individuais como atividades de recreação e lazer.

Estão corretas apenas:

No intuito de responder à necessidade de conhecer mais sobre as consequências das doenças, a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 1976, publicou a International Classification of Impairment, Disabilities and Handicaps (ICIDH). Em maio de 2001, a Assembleia Mundial da Saúde aprovou a Internacional Classification of Functioning Disability and Health. A versão em português foi traduzida pelo Centro Colaborador da OMS no Brasil, sob o título Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF).

Assinale a alternativa que corretamente caracteriza a CIF.

O Currículo do Espírito Santo propõe um caminho a ser percorrido pelos estudantes por meio do apontamento das aprendizagens essenciais. Fundamentado na concepção de que o currículo é uma elaboração situada num tempo e espaço permeado de valores, sujeitos e contextos, que se consolida numa proposta que continuará sendo construída em seu caminhar, podemos afirmar que, o Currículo do Espírito Santo apresenta:

Tendo como referência as estratégias previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) para a Educação Especial, é possível afirmar que o documento

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), sobre o Ensino Fundamental, é INCORRETO afirmar que:

O componente curricular História, tal como foi concebido na BNCC (Base Nacional Comum Curricular), tem como um de seus principais objetivos [...] estimular a autonomia de pensamento e a capacidade de reconhecer que os indivíduos agem de acordo com a época e o lugar em que vivem, de forma a preservar ou transformar seus hábitos e condutas.

(Itatiba (SP). Prefeitura. Secretaria de Educação. Currículo do Ensino Fundamental 2: 6^o ao 9^o ano/Secretaria de Educação. Itatiba: Secretaria de Educação, 2020. Disponível em: https://www.itatiba.sp.gov.br/templates/midia/secretarias/educacao/ publicacoes/curriculo_ensino_fundamental_ii_6o_ao_9o_ano.pdf)

O excerto refere-se a um dos objetivos da BNCC, cuja aplicação no processo de ensino e aprendizado consiste em desenvolver nos estudantes

Assinale a alternativa incorreta de acordo do Artigo 214 da Constituição Federal.

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em relação à educação especial, o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados em qual das circunstâncias descritas a seguir?

Em uma escola municipal, um professor enfrenta desafios para trabalhar com uma turma que possui alunos com necessidades educacionais especiais e altas habilidades. Durante uma formação continuada, foi sugerido o uso de estratégias psicopedagógicas baseadas na teoria de Vygotsky. Qual prática estaria mais alinhada a essa abordagem?

A deficiência já foi tratada como algo pessoal ou individualizada onde um individuo não tinha acesso ou o tinha com muita dificuldade a direitos fundamentais, como a educação. Neste cenário, uma alternativa era conseguida a duras penas. Atualmente a deficiência ganhou, e com muita propriedade, vem ganhando destaque e reparações, o que permite a interações entre os indivíduos. Deste modo como legitimação desses direitos, em 30 de março de 2007 assegurou-se a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 2008.
Analise as assertivas a seguir sobre esse contexto.

I. "Comunicação" abrange as línguas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis.

II. "Língua" abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não-falada.

III. "Discriminação por motivo de deficiência" significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável.

IV. "Adaptação razoável" significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

V. "Desenho universal" significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. O "desenho universal" não excluirá as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.

Assinale a alternativa CORRETA.

As Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil (DCNEI) e os Parâmetros e Indicadores de Qualidade consideram os eixos interações e a brincadeira como pilares que proporcionam as crianças:

I - Explorarem o mundo ao seu redor, experimentando papéis sociais, desenvolvendo habilidades motoras, cognitivas e emocionais.
II - Desenvolverem habilidades de comunicação, expressão verbal em detrimento das motoras e cognitivas pois a brincadeira serve apenas para entretenimento.
III - Estabelecerem vínculos com adultos e outras crianças, desenvolvendo o senso de pertencimento e conexão com sua comunidade.
IV - Aprenderem sobre a diversidade, respeito mútuo e aceitação da diferença, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva.
V - Compreenderem as atividades mais acadêmicas e formais, sem preocupação com a natureza exploratória da aprendizagem.

Está correto o que se afirma em:

A Resolução CNE/CEB nº 4/2009 estabelece diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), definindo modalidades de atendimento, recursos didáticos, e formação de professores para garantir a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais. Essa resolução é fundamental para orientar as práticas pedagógicas e administrativas em ambientes educacionais inclusivos. De acordo com a Resolução CNE/CEB nº 4/2009, qual das seguintes afirmações melhor reflete as diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE)?