Questões de Concursos: Legislação da Educação

Na perspectiva da educação inclusíva, os Centros de AEE devem concorrer para a adoção de medidas de apoio necessárias à efetivação do direito de todos à educação. Os Centros de AEE, públicos ou privados, representam alternativa para a reorientação das escolas especiais, promovendo sua participação no processo de inclusão escolar das pessoas com deficiência, sem se configurar como espaços substitutivos à:

O artigo 53, no capítulo IV, da Lei n° 8.069/1990, ao discorrer sobre o direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, explicita que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.” Diante disso, ficam assegurados a esses sujeitos alguns direitos. Marque a alternativa abaixo que NÃO se configura como direito.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Em vista disso, é fundamental reconhecer que educação de jovens e adultos é

Dentre os serviços da educação especial que os sistemas de ensino devem prover, estão os profissionais de apoio. Na organização e oferta desses serviços, devem ser consideradas as atribuições deste profissional, para que se evite que ele passe a responsabilizar-se pelo ensino do aluno com necessidades educacionais especiais, desenvolvendo atividades:

O acesso ao AEE constitui direito do aluno público alvo da Educação Especial, cabendo à escola orientar a família e o aluno quanto à importância da participação nesse atendimento. Os aspectos relativos aos alunos, público-alvo da Educação Especial a serem contemplados no Atendimento Educacional Especializado, devem constar no:

Responda a questão considerando a Lei n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que, exceto:

Responda a questão considerando a Lei n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Qual alternativa não completa o enunciado abaixo?

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

Como modalidade da educação básica, a escola deverá assegurar aos alunos que apresentem necessidades educacionais especiais um atendimento de modo a promover o desenvolvimento de suas potencialidades, com observância de alguns indicadores.

Nesse sentido, assinale a alternativa que completa INCORRETAMENTE o enunciado.

Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional vigente, o artigo 27 diz que: “Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes (...).” As diretrizes que completam o enunciado acima são, exceto: 

De acordo com o art. 15 § 4º das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, entre os componentes curriculares temos as artes visuais, o teatro e a dança, como conteúdo obrigatório. Nesse sentido, qual das alternativas abaixo também constitui conteúdo obrigatório, porém, não exclusivo do componente curricular arte: