Questões de Concursos Legislação da Educação

Com base na descrição do cargo de Professor da Educação Especial no Anexo XIII da Lei Complementar nº 35/2017, quais as principais responsabilidades desse profissional?

O professor de AEE atua em parceria com o professor de sala de aula e com os demais setores da escola, com o objetivo de enriquecer o planejamento e estabelecer uma aprendizagem mais efetiva para o estudante que frequenta o AEE. A respeito dos aspectos a serem observados na relação com o professor da sala regular, analise as assertivas abaixo:

I. Verificar a forma de elaboração do planejamento diário do professor (tempo para elaboração e no próprio plano, a diversificação de estratégias, adequações curriculares, outros).
II. Conhecer a dinâmica da sala de aula, a forma como o professor organiza o espaço pedagógico e a realização das atividades escolares.
III. Observar os recursos e materiais pedagógicos utilizados pelo professor em sala de aula.

Quais são os itens corretos?

Como os sujeitos percebem o papel do monitor na aprendizagem dos alunos com deficiência:

A oferta do ensino religioso nas escolas públicas está presente na Constituição Federal de 1988, na LDB nº 9.394/1996, na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e na Lei nº 13.796/2019.
Conforme as legislações supracitadas, assinale a afirmativa correta.

São princípios da educação inclusiva, EXCETO:

O Decreto nº 7.611, de 2011, dispõe sobre a educação especial e o Atendimento Educacional Especializado (AEE). De acordo com esse decreto, assinale a alternativa correta:

“Nós também congregamos a comunidade internacional; em particular, nós congregamos: - governos com programas de cooperação internacional, agências financiadoras internacionais, especialmente as responsáveis pela Conferência Mundial em Educação para Todos, UNESCO, UNICEF, UNDP e o Banco Mundial: a endossar a perspectiva de escolarização inclusiva e apoiar o desenvolvimento da educação especial como parte integrante de todos os programas educacionais;”. O fragmento refere-se à promulgação do(a):

Considerando os princípios administrativos estabelecidos pelos artigos 37 a 41 da Constituição Federal do Brasil, como esses princípios impactam a estratégia de implementação e fiscalização do Programa Primeira Infância Melhor (PIM) em termos de responsabilidade fiscal e transparência?

Numa reunião de planejamento, os professores conversavam acerca das normas contidas na atual Lei de Diretrizes e Bases sobre a educação infantil. Alguns professores se posicionaram com os seguintes apontamentos:

Professora Efigênia: a avaliação, nessa etapa, deve ocorrer mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
Professor André: a carga horária máxima anual deve ser de 800 horas nesse segmento de ensino.
Professor Rodrigo: o atendimento à criança para a jornada integral, será de 9 horas.
Professora Carla: será exigida a frequência mínima de 40%, pela instituição de educação pré-escolar.

Está(ão) correto(s) em suas afirmações, segundo a referida legislação:

O Estatuto da Criança e do Adolescente no seu Art. 53 dispõe que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Nesta direção, a legislação prevê alguns deveres da família, da comunidade e do poder público, que estão previstos na afirmação:

Os Conselhos Escolares desempenham um papel fundamental no contexto educacional, sendo peças-chave para o fortalecimento da gestão democrática das escolas. A sua importância está intrinsecamente ligada à promoção da participação ativa de diferentes membros da comunidade escolar na tomada de decisões, contribuindo para a construção de um ambiente educacional mais inclusivo, transparente e eficiente. São fundamentais para a construção de uma educação mais participativa, transparente e adaptada às particularidades de cada comunidade. A sua atuação efetiva fortalece a gestão democrática e contribui para o desenvolvimento integral dos alunos, alinhando as ações da escola às expectativas e necessidades de toda a comunidade educativa. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), instituída pela Lei nº 9.394/1996 e suas alterações posteriores, os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de instituir o Conselho Escolar, que será composto do Diretor da Escola, membro nato, e de representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares nas seguintes categorias:

I. Estudantes, pais ou responsáveis.
II. Membros da comunidade local, desde que tenham filhos matriculados.
III. Professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares.
IV. Servidores públicos que exerçam atividades administrativas na mesma esfera de administração: municipal ou estadual.

Está correto o que se afirma em

Acerca da educação básica, nos termos da Lei nº 9.394/96, é correto afirmar que:

Segundo os documentos regulatórios e de orientação pedagógica, qual o impacto principal das tecnologias assistivas na educação?

Durante uma reunião de planejamento da Secretaria de Educação de um estado da federação, técnicos em assuntos educacionais foram questionados a respeito de como é monitorado o cumprimento da Meta 12 do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014), referente à ampliação do acesso ao ensino superior.
De acordo com a norma citada, o monitoramento é:

Considerando-se o que dispõe a Resolução CNE/CEB nº 4/2009 sobre a formação do professor para a atuação no Atendimento Educacional Especializado (AEE), é correto afirmar que esse profissional deve ter

Considerando o tema "Atuação do Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas deficiências (intelectual, física, sensorial e múltipla), nos transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação", qual das seguintes afirmações melhor descreve a função do AEE?

De acordo com a Lei n^o 9.394/1996 (LDB), artigo 4^o , parágrafo único, as relações entre o ensino e a aprendizagem digital deverão prever técnicas, ferramentas e recursos digitais que fortaleçam

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) tem como um dos seus fundamentos pedagógicos o(a):