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Questões de Concursos Legislação da Educação

Resolva questões de Legislação da Educação comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


341Q1045860 | Pedagogia, Legislação da Educação, Portador de Deficiência, Prefeitura de São Miguel Arcanjo SP, Avança SP, 2024

De acordo com o LDB, “os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação” qual dos aspectos a seguir?
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342Q1042026 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor Orientador Pedagógico, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Com relação ao Ensino Fundamental, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Junto com o ensino médio, completa as modalidades do nível básico.
( ) É obrigatório e tem a duração de 9 anos, iniciando-se aos 6 anos de idade.
( ) Comporta a matrícula obrigatória na disciplina de ensino religioso, assegurado o respeito à diversidade.

As afirmativas são, respectivamente,
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343Q900264 | Pedagogia, Legislação da Educação, Assistente Social Escolar, Prefeitura de São Fidélis RJ, Consulplan, 2024

Os Conselhos Escolares desempenham um papel fundamental no contexto educacional, sendo peças-chave para o fortalecimento da gestão democrática das escolas. A sua importância está intrinsecamente ligada à promoção da participação ativa de diferentes membros da comunidade escolar na tomada de decisões, contribuindo para a construção de um ambiente educacional mais inclusivo, transparente e eficiente. São fundamentais para a construção de uma educação mais participativa, transparente e adaptada às particularidades de cada comunidade. A sua atuação efetiva fortalece a gestão democrática e contribui para o desenvolvimento integral dos alunos, alinhando as ações da escola às expectativas e necessidades de toda a comunidade educativa. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), instituída pela Lei nº 9.394/1996 e suas alterações posteriores, os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de instituir o Conselho Escolar, que será composto do Diretor da Escola, membro nato, e de representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares nas seguintes categorias:

I. Estudantes, pais ou responsáveis.
II. Membros da comunidade local, desde que tenham filhos matriculados.
III. Professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares.
IV. Servidores públicos que exerçam atividades administrativas na mesma esfera de administração: municipal ou estadual.

Está correto o que se afirma em
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344Q1056439 | Pedagogia, Legislação da Educação, Educador Social, Prefeitura de Campos dos Goytacazes RJ, CONSULPLAN, 2023

De acordo com a Lei Municipal nº 8.206/2010, compete à Fundação Municipal da Infância e da Juventude (FMIJ) elaborar e executar a Política Municipal da Infância e Juventude do Município de Campos dos Goytacazes, bem como garantir a estrutura para o bom funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares do Município. Sobre os órgãos que fazem parte da estrutura básica da FMIJ, analise as opções a seguir.

I. Conselho Fiscal e Diretoria Sociopedagógica.

II. Conselho Consultivo e Vice-Presidência.

III. Departamento de Políticas Sociais e Superintendência de Administração e Finanças.

IV. Diretoria do Departamento de Qualificação Profissional e Secretaria Municipal da Família e Assistência Social.

Está correto o que se afirma apenas em

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345Q1063385 | Pedagogia, Legislação da Educação, Área XV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

O Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral. Coordenado pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação (MEC), o programa busca o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024.

https://www.gov.br/mec/pt-br/escola-em-tempo-integral


A respeito dos principais pontos do Programa Escola em Tempo Integral, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A carga horária das escolas passará para período igual ou superior a sete horas diárias ou a 35 horas semanais.

( ) A distribuição dos recursos para criação de novas matrículas priorizará as escolas que atenderem estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.

( ) A alocação de recursos dependerá do compromisso da escola de realizar a Meta 6 do PNE: oferecer educação em tempo integral para, no mínimo, 50% do alunado da Educação Infantil.


As afirmativas são, respectivamente,
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346Q1045736 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor de Atendimento Educacional Especializado AEE, Prefeitura de Aratiba RS, FUNDATEC, 2025

A deficiência física é definida como alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, excluindo-se as deformidades estéticas e outras que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Brasil, 2004). Sobre esse assunto, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando o grau de comprometimento à sua respectiva característica.

Coluna 1
1. Temporária.
2. Recuperável.
3. Definitiva.
4. Compensável.

Coluna 2
( ) Mesmo com tratamento, não há possibilidade de cura, substituição ou compensação funcional.
( ) Apresenta melhora com o tratamento ou compensação por áreas não afetadas.
( ) Quando tratada, possibilita ao indivíduo retornar às condições anteriores.
( ) Proporciona melhora por meio da substituição de órgãos ou membros, como no caso de amputações compensadas pelo uso de próteses.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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347Q1045274 | Pedagogia, Legislação da Educação, AEE Zona Urbana, Prefeitura de Rio Branco AC, IV UFG, 2024

Com base na descrição do cargo de Professor da Educação Especial no Anexo XIII da Lei Complementar nº 35/2017, quais as principais responsabilidades desse profissional?
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348Q1046317 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor de Educação Especial AEE, Prefeitura de Virginópolis MG, FCM, 2024

Sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), consoante a Lei nº 10.436/2002, avalie o que se afirma.

I - Libras é uma forma de comunicação e expressão na qual o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

II - O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior.

III - Por se tratar da primeira língua da pessoa surda, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa.

IV - Devem ser garantidas, por parte do poder público em geral e das empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

Está correto apenas o que se afirma em

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349Q1046338 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor, Prefeitura de Faxinal do Soturno RS, FUNDATEC, 2023

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) tem como um dos seus fundamentos pedagógicos o(a):
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350Q902724 | Pedagogia, Legislação da Educação, Sala de Recurso, Prefeitura de Além Paraíba MG, Consulplan, 2024

Para viabilizar o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e visando à sua inclusão social e cidadania, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõe que:
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351Q902491 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor Regente, Prefeitura de São João do Ivaí PR, Instituto Access, 2024

“Nós também congregamos a comunidade internacional; em particular, nós congregamos: - governos com programas de cooperação internacional, agências financiadoras internacionais, especialmente as responsáveis pela Conferência Mundial em Educação para Todos, UNESCO, UNICEF, UNDP e o Banco Mundial: a endossar a perspectiva de escolarização inclusiva e apoiar o desenvolvimento da educação especial como parte integrante de todos os programas educacionais;”. O fragmento refere-se à promulgação do(a):
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352Q898442 | Pedagogia, Legislação da Educação, Licenciatura, Prefeitura de São Sebastião do Tocantins TO, INAZ do Pará, 2024

A deficiência já foi tratada como algo pessoal ou individualizada onde um individuo não tinha acesso ou o tinha com muita dificuldade a direitos fundamentais, como a educação. Neste cenário, uma alternativa era conseguida a duras penas. Atualmente a deficiência ganhou, e com muita propriedade, vem ganhando destaque e reparações, o que permite a interações entre os indivíduos. Deste modo como legitimação desses direitos, em 30 de março de 2007 assegurou-se a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 2008.
Analise as assertivas a seguir sobre esse contexto.

I. "Comunicação" abrange as línguas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis.

II. "Língua" abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não-falada.

III. "Discriminação por motivo de deficiência" significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável.

IV. "Adaptação razoável" significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

V. "Desenho universal" significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. O "desenho universal" não excluirá as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.

Assinale a alternativa CORRETA.
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353Q1045400 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor de Agricultura e Zootecnia, Prefeitura de Caturité PB, CPCON, 2023

O Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2014/2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014, definiu 10 diretrizes que devem guiar a educação brasileira neste período e estabeleceu 20 metas a serem cumpridas na vigência. A meta 2 do referido Plano é “universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.” Dentre outras, são estratégias para alcançar essa meta do PNE:

I- Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.

II- Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas.

III- Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

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354Q893594 | Pedagogia, Legislação da Educação, Auxiliar de Desenvolvimento Infanto Juvenil, Prefeitura de Joinville SC, IBADE, 2024

Segundo a Diretriz Municipal de Educação Infantil de Joinville, é no espaço da Educação Infantil que a criança tem a oportunidade de vivenciar experiências reais e diversificadas. Dessa forma, compreende-se que as crianças também são produtoras de cultura. As produções de cultura infantil se dão por meio de:
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355Q906416 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor Orientador Educacional, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

As afirmativas a seguir caracterizam corretamente o disposto no Regimento Escolar de Macaé a respeito das competências do orientador educacional, à exceção de uma. Assinale-a.
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356Q899015 | Pedagogia, Legislação da Educação, Pedagogo, Prefeitura de Santa Teresa ES, Instituto Access, 2024

Leia o excerto a seguir: "É impossível tratar de cidadania sem observar a Constituição Federal, o mais importante documento que traz direitos e deveres para a população brasileira. No artigo 205, que trata de educação, a questão cidadã está presente. O texto estabelece o seguinte: 'A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.'"

Fonte: https://porvir.org/constituicao-federal -e-peca-fundamental-na-educacao-para-a-cidadania/

Em relação ao papel da escola na formação para o trabalho e na preparação cidadã dos estudantes, assinale a alternativa correta:
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357Q1045738 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor de Atendimento Educacional Especializado AEE, Prefeitura de Aratiba RS, FUNDATEC, 2025

“(...) serão denominados atendimento educacional especializado, compreendido como o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente, prestado das seguintes formas: _______________ à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequência dos estudantes às salas de recursos multifuncionais; ou _______________ à formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação” (Brasil, 2011).
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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358Q1045275 | Pedagogia, Legislação da Educação, AEE Zona Urbana, Prefeitura de Rio Branco AC, IV UFG, 2024

Em se tratando de recurso e/ou serviço específico do Apoio Educacional Especializado, é possível indicar:
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359Q1045534 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor de Educação Especial Sala de Recursos, Prefeitura de Viçosa AL, COPEVE UFAL, 2024

De acordo com as Diretrizes Operacionais na Educação Básica, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um serviço oferecido com o objetivo de promover a inclusão escolar e de garantir a aprendizagem que
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360Q1046058 | Pedagogia, Legislação da Educação, Educação Especial, Prefeitura de Vista Alegre do Alto SP, VUNESP, 2024

De acordo com a Lei nº 13.146 (2015), a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, é denominada de
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