Questões de Concursos Legislação da Educação

Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional vigente, o artigo 27 diz que: “Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes (...).” As diretrizes que completam o enunciado acima são, exceto: 

De acordo com o art. 15 § 4º das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, entre os componentes curriculares temos as artes visuais, o teatro e a dança, como conteúdo obrigatório. Nesse sentido, qual das alternativas abaixo também constitui conteúdo obrigatório, porém, não exclusivo do componente curricular arte:

Assinale a alternativa que completa INCORRETAMENTE o sentido do texto.

A partir das diretrizes curriculares nacionais vigentes, a Proposta Pedagógica da escola nasce do movimento ação-reflexão-ação e nunca estará pronta e acabada.

É um trabalho pedagógico

“O estágio probatório é o período de 2 (dois) anos de efetivo exercício, durante o qual são apurados os requisitos necessários e indispensáveis ao exercício do cargo.” Identifique quais são estes requisitos e assinale a alternativa correta.
Fonte: Lei 6844, Art. 31, § 1º. 

( 1 ) idoneidade moral
( 2 ) assiduidade
( 3 ) disciplina
( 4 ) eficiência e produtividade
( 5 ) dedicação às atividades educacionais. 

Tendo como suporte a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o órgão mais importante de gestão democrática na escola é:

Responda a questão considerando a Lei n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de:

Considerando os marcos normativos e, em conformidade com as competências gerais estabelecidas no âmbito da BNCC (Base Nacional Comum Curricular - etapa do ensino fundamental - anos iniciais), o ensino religioso deve atender os seguintes objetivos:

I.Proporcionar a aprendizagem dos conhecimentos religiosos, culturais e estéticos, a partir das manifestações religiosas percebidas na realidade dos educandos.
II.Propiciar conhecimentos sobre o direito à liberdade de consciência e de crença, no constante propósito de promoção dos direitos humanos.
III.Sintetizar competências e habilidades entre perspectivas religiosas e seculares de vida, exercitando o respeito à liberdade de concepções e o idealismo, de acordo com a Constituição Federal.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

Responda a questão considerando a Lei n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

“No processo educacional respeitar-se-ão os valores _______________ , _______________ e __________________ próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se à estes a liberdade da criação e o acesso as fontes de cultura."

Assinale a alternativa que apresenta os três valores ausentes no texto.

Cabe aos sistemas de ensino, ao organizar a educação especial na perspectiva da educação inclusiva, disponibilizar as funções de instrutor, tradutor/intérprete de Libras e guia-intérprete, bem como de monitor ou cuidador dos estudantes com necessidade de apoio nas atividades de que exijam auxílio constante no(a):

Consoante disposição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

Em Santa Catarina, o Conselho Estadual de Educação aprovou a Resolução n° 132, de 15/12/2009, a fim de minimizar os processos de discriminação e preconceitos a travestis, transexuais e transgêneros, garantindo-lhes o acesso e a permanência na Educação Básica. Essa normativa passou a vigorar a partir de 2011 e dispõe sobre o nome social nos registros escolares internos e dá outras providências.

O seu artigo 1º afirma: Determinar, quando requerido, que as escolas/instituições vinculadas ao Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina que, em respeito à cidadania, aos direitos humanos, à diversidade, ao pluralismo, à dignidade humana, além do nome civil, incluam o nome social de travestis e transexuais nos (...):

De acordo com o Artigo 13, da Resolução CME n° 002/2010, que versa sobre o regime de funcionamento das instituições da Educação Infantil, é correto afirmar.

De acordo com o disposto na Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil, analise as assertivas abaixo e, considerando V para verdadeiro e F para falso, assinale a alternativa que apresenta a correta sequência.
( ) A proposta pedagógica das instituições de educação infantil deve ter como objetivo garantir à criança acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças. ( ) As práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da educação infantil devem ter como eixos norteadores as interações e a brincadeira. ( ) Na transição para o ensino fundamental a proposta pedagógica deve prever formas para garantir a continuidade no processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, respeitando as especificidades etárias, sem antecipação de conteúdos que serão trabalhados no ensino fundamental.

Segundo a BNCC (Base Nacional Comum Curricular) ao longo da educação básica na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, os alunos devem desenvolver quantas competências gerais?

O Artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção:

Entende-se por programa de atendimento e apoio especializado, um conjunto de recursos e ações educativas destinado à promoção do desenvolvimento integral e apoio ao processo de inclusão escolar das crianças com necessidades educacionais especiais, em interface com a área de:

Responda a questão considerando a Lei n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

A lei estabelece proibições de venda de alguns produtos à criança e ao adolescente.

Qual alternativa apresenta produtos que não estão citados na lei?

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um conjunto de 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) que serve como estrutura de redistribuição dos recursos destinados à Educação Básica. Trata-se de um fundo financeiro para valorizar os professores e manter funcionando todas as etapas da Educação Básica - desde creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Em vigor desde 2007, o FUNDEB tornou-se o principal mecanismo de distribuição dos recursos para a manutenção de escolas e valorização de professores. Válido até 2020, o FUNDEB poderá se tornar permanente através de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). No seu artigo 15, o Poder Executivo Federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício/ano, a estimativa de valores para alguns pontos que devem ser apoiados para a educação. Logo, dentre os pontos apresentados abaixo, qual resposta encontra-se INCORRETA sobre a estimativa de valores apresentados pelo FUNDEB?