Questões de Concursos Legislação da Educação

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n° 6.949/2009), em seu artigo 2, apresenta uma lista de definições. Uma delas equivale à concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, mas sem excluir as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias. Trata-se

Com base nos objetivos do Compromisso definidos no Decreto nº 11.556/23, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, analise as afirmativas a seguir.

I. Implementar políticas, programas e ações para que as crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental.
II. Promover medidas para a recomposição da aprendizagem, com foco na alfabetização e na ampliação e no aprofundamento das competências em leitura e escrita, priorizando as que não alcançaram os padrões adequados de alfabetização até o segundo ano do ensino fundamental.
III. Desenvolver os processos de alfabetização e letramento dentro da idade certa, com base em evidências científicas.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão − LBI - nº 13.146/2015, a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, é denominada:

O Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) é um relevante instrumento utilizado para a promoção da inclusão escolar. Com base nas Diretrizes Operacionais da Educação Especial (Brasil, 2009), e atribuições do Atendimento Educacional Especializado (AEE), assinale a afirmativa que descreve corretamente as atribuições na elaboração do PAEE.

A Educação das relações étnico-raciais se torna fundamental para promover o respeito à diversidade cultural, a valorização das identidades étnicas e o enfrentamento das desigualdades raciais historicamente enraizadas, nesse contexto responda à questão abaixo:
Ao selecionar textos para as aulas de inglês e português, como o professor pode utilizar o material didático para valorizar a diversidade étnico-racial?

As afirmativas a seguir caracterizam corretamente aspectos do financiamento da educação relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), à exceção de uma. Assinale-a.

Qual é o principal objetivo da avaliação na educação infantil segundo a BNCC?

De acordo com os estudos realizados por Mazzota (1996), três atitudes sociais marcaram a história da Educação Especial no tratamento dado às pessoas com deficiência. Sobre elas, analise as assertivas abaixo:

I. Marginalização: caracterizada como uma atitude de descrença na possibilidade de mudança das pessoas com deficiência, o que leva a uma completa omissão da sociedade em relação à organização de serviços para essa população.
II. Assistencialismo: atitude marcada por um sentido filantrópico, paternalista e humanitário, porque permanece a descrença na capacidade de mudança do indivíduo, acompanhada pelo princípio cristão de solidariedade humana, que busca apenas dar proteção às pessoas com deficiência.
III. Educação/reabilitação: apresenta-se como uma atitude de crença na possibilidade de mudança das pessoas com deficiência e as ações resultantes dessa atitude são voltadas para a organização de serviços educacionais.

Quais estão corretas?

Em uma reunião pedagógica, a equipe escolar discute a necessidade de reformular o planejamento anual para atender às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), garantindo a articulação entre os componentes curriculares e as competências gerais. Considerando as funções do planejamento como instrumento de ação educativa, é correto afirmar que:

Avalie, com base na BNCC, se as seguintes habilidades devem ser desenvolvidas nos anos finais do ensino fundamental.

I. Experimentar e analisar diferentes formas de expressão artística (desenho, pintura, colagem, quadrinhos, dobradura, escultura, modelagem, instalação, vídeo, fotografia, performance etc.).
II. Desenvolver processos de criação em artes visuais, com base em temas ou interesses artísticos, de modo individual, coletivo e colaborativo, fazendo uso de materiais, instrumentos e recursos convencionais, alternativos e digitais.
III. Dialogar com princípios conceituais, proposições temáticas, repertórios imagéticos e processos de criação nas suas produções visuais.
IV. Percorrer as categorias de artista, artesão, produtor cultural, curador, designer, entre outras, sem diferenciá-las.

Estão corretas:

Um aluno com deficiência múltipla, caracterizada por deficiência visual e deficiência intelectual, ingressou em uma escola regular. Para promover sua inclusão, a equipe pedagógica decidiu implementar um plano educacional individualizado (PEI), integrando estratégias como a utilização de materiais táteis, o apoio de um professor especializado e a mediação nas interações com os colegas.
Qual princípio educacional é mais importante para garantir o desenvolvimento integral desse aluno?

De acordo com a Portaria nº 1269/2017, Artigo 10º, quando houver a necessidade de contratação de auxiliar de educação especial para atender crianças da Educação Infantil, a contratação somente será feita a partir do:

São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, o acesso, EXCETO:

As habilidades no ensino de Ciências desempenham um papel crucial na formação de estudantes para compreenderem o mundo ao seu redor, de maneira fundamentada e crítica. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) delineia uma série de competências e habilidades que buscam promover a alfabetização científica, capacitando os alunos a investigar fenômenos naturais, compreender princípios fundamentais e aplicar conhecimentos científicos no cotidiano.
Considerando as habilidades relacionadas ao ensino de Ciências na Base Nacional Comum Curricular(BNCC), analise as afirmativas a seguir.

I. A habilidade de classificar uma mistura como homogênea ou heterogênea está relacionada à compreensão das propriedades físicas dos materiais e sua aplicação em situações práticas.
II. A identificação de evidências de transformações químicas a partir de misturas de materiais, como a mistura de vinagre com bicarbonato de sódio, evidencia a compreensão dos processos químicos envolvidos em fenômenos cotidianos.
III. A seleção de métodos adequados para a separação de sistemas heterogêneos não requer o conhecimento dos processos de separação de materiais, como a destilação de petróleo.

Considerando as afirmativas, assinale a alternativa correta.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) apresenta os direitos de aprendizagem e desenvolvimento na educação infantil. Assinale a alternativa que contempla todos os direitos de aprendizagem propostos pela BNCC.

A educação infantil no Brasil tem como objetivo central problematizar, inspirar e aperfeiçoar as práticas cotidianas realizadas nos estabelecimentos educacionais. Assim, avalie as proposições:

I. A educação infantil, por se tratar da primeira etapa da Educação Básica, deve ser pensada na perspectiva da complementaridade e da continuidade.
II. No Brasil, de acordo com as leis vigentes, tais quais a Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional, a educação infantil é obrigatória para todas as crianças de 0 a 6 anos.
III. A educação infantil deve considerar as especificidades culturais das crianças, com práticas pedagógicas que respeitem e valorizem suas particularidades.

Assinale a alternativa correta:

Tradicionalmente, a educação especial para pessoas com deficiência foi organizada como atendimento educacional especializado substitutivo ao ensino comum, evidenciando diferentes compreensões, terminologias e modalidades que levaram à criação de instituições especializadas, escolas especiais e classes especiais. Essa organização, fundamentada no conceito de normalidade/anormalidade,

Em relação ao Plano de Atendimento Educacional Especializado, é correto afirmar que: