Questões de Concursos Legislação da Educação

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9394/96), seção II, Artigo 29, a Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade:

No tocante à autorização para viajar, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um conjunto de 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) que serve como estrutura de redistribuição dos recursos destinados à Educação Básica. Trata-se de um fundo financeiro para valorizar os professores e manter funcionando todas as etapas da Educação Básica - desde creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Em vigor desde 2007, o FUNDEB tornou-se o principal mecanismo de distribuição dos recursos para a manutenção de escolas e valorização de professores. Válido até 2020, o FUNDEB poderá se tornar permanente através de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). No seu artigo 15, o Poder Executivo Federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício/ano, a estimativa de valores para alguns pontos que devem ser apoiados para a educação. Logo, dentre os pontos apresentados abaixo, qual resposta encontra-se INCORRETA sobre a estimativa de valores apresentados pelo FUNDEB?

Responda a questão considerando a Lei n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. direito de ser respeitado por seus educadores, podendo solicitar a substituição destes quando conveniente.
III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV. direito de organização e participação em entidades estudantis.
V. acesso à escola pública e gratuita de sua escolha, em qualquer região da cidade.

Estão corretos os itens:

Assinale a alternativa que completa INCORRETAMENTE o texto.

É obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam quatro anos. A escola deve ofertar uma proposta curricular de educação, tendo como eixos norteadores as interações, brincadeiras e experiências que

Em conformidade com o Parecer CNE/CEB nº 7/2010, sobre as tecnologias, analisar a sentença abaixo:
As tecnologias da informação e comunicação constituem uma parte de um contínuo desenvolvimento de tecnologias, a começar pelo giz e pelos livros, todos podendo apoiar e enriquecer as aprendizagens (1ª parte). As tecnologias devem ser usadas e adaptadas para servir a fins educacionais, mas não como tecnologia assistiva (2ª parte). O conhecimento científico e as novas tecnologias constituem-se, cada vez menos, condição para que a pessoa saiba se posicionar frente a processos e inovações que a afetam (3ª parte).
A sentença está:

Sobre o ensino de ciências de acordo com a BNCC, verifique as assertivas e assinale a correta.
I. Nos anos finais do Ensino Fundamental, a exploração das vivências, saberes, interesses e curiosidades dos alunos sobre o mundo natural e material continua sendo fundamental. Todavia, percebe-se uma ampliação da capacidade de abstração e da autonomia de ação e de pensamento, em especial nos últimos anos, e aumento do interesse dos alunos pela vida social e busca de uma identidade própria. II. Os estudantes desse período conseguem explorar aspectos mais complexos das relações consigo mesmos, com os outros, com a natureza, com as tecnologias e com o ambiente; ter consciência dos valores éticos e políticos envolvidos nessas relações; e, cada vez mais, atuar socialmente com respeito, responsabilidade, solidariedade, cooperação e repúdio à discriminação. III. É importante motivar os estudantes desse período com desafios cada vez mais abrangentes, o que permite que os questionamentos apresentados a eles, assim como os que eles próprios formulam, sejam mais complexos e contextualizados. IV. À medida que se aproxima a conclusão do Ensino Fundamental, os alunos são capazes de estabelecer relações ainda mais profundas entre a ciência, a natureza, a tecnologia e a sociedade, o que significa lançar mão do conhecimento científico e tecnológico para compreender os fenômenos e conhecer o mundo, o ambiente, a dinâmica da natureza. V. É fundamental que os estudantes desse período tenham condições de ser protagonistas na escolha de posicionamentos que valorizem as experiências pessoais e coletivas, e representem o autocuidado com seu corpo e o respeito com o do outro, na perspectiva do cuidado integral à saúde física, mental, sexual e reprodutiva.

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

Desde a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em 1996, toda escola precisa ter um________________. Esse documento deve explicitar as características que gestores, professores, funcionários, pais e alunos pretendem construir na unidade e qual formação querem para quem ali estuda.
Após analise, marque a alternativa que completa a lacuna no texto CORRETAMENTE:

O ECA no seu Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:
Considerando (V) para verdadeiro e (F) para falso complete as lacunas abaixo:
(__)primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. (__)precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. (__)preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. (__)destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Após análise, marque a alternativa CORRETA.

Quem aprova e homologa, respectivamente, a inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum?

Sobre a legislação que abrange questões relativas à Educação Especial no Brasil, assinale a alternativa correta:
I. A Lei 12.764 de 2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo aos autistas os mesmos direitos das pessoas com deficiência. II. O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído pela Lei 13.146, sancionado pela Presidenta Dilma Roussef em 2015 e criou a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. III. Em 2002, a Língua Brasileira de Sinais (Libras), foi reconhecida como meio de comunicação e expressão por um manifesto, entretanto, ainda carece de legislação.

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9394/96) em seu art. 37, a educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida. Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. Um dos exames a que se refere este artigo realizar-se-ão é: