Questões de Concursos Legislação da Educação

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701Q1030531 | Pedagogia, Legislação da Educação, Suporte Pedagógico, SEEC RN, FGV, 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/ 1990) em seu capítulo IV trata a respeito do direito à cultura, à educação, ao esporte e ao lazer.

Acerca desses direitos, avalie as afirmativas a seguir.

I. É assegurado o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
II. Fica garantido o direito à organização e participação em entidades estudantis.
III. É previsto o acesso à escola pública ou privada próxima de sua residência.

Está correto o que se afirma em
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702Q1045384 | Pedagogia, Legislação da Educação, Supervisor Escolar, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE, 2023

Consta na apresentação das Diretrizes Curriculares para a Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015) que a Lei 12.796 estabeleceu a obrigatoriedade da matrícula das crianças na Educação Básica a partir dos 4 anos, o que impõe aos municípios tarefas imprescindíveis à ampliação da rede e melhoria na qualidade de seus serviços para atender à nova demanda e fortalecer a integração com as etapas posteriores.

Em qual ano foi aprovada a Lei 12.796, que versa a respeito da obrigatoriedade da matrícula das crianças na Educação Básica a partir dos 4 anos?

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703Q881035 | Pedagogia, Legislação da Educação, Auxiliar de Educação Infantil, Prefeitura de Bom Jesus do Sul PR, FAU, 2024

O Referencial Curricular do Paraná é um documento que orienta as práticas pedagógicas nas instituições de Educação Infantil no estado do Paraná. Ele foi elaborado com base nas diretrizes nacionais, como a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), mas também considera as especificidades regionais e locais. O Referencial organiza os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de cada campo de experiência:
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704Q1045132 | Pedagogia, Legislação da Educação, Educação Infantil, Prefeitura de Lajeado Grande SC, Instituto Fênix, 2023

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, um dos princípios pelos quais o ensino deve ser ministrado é a valorização da experiência extraescolar. Isso implica que:


I. As experiências de aprendizagem fora da escola devem ser reconhecidas e integradas ao processo educativo, enriquecendo o currículo escolar. II. As experiências extraescolares devem ser consideradas apenas como complementares, sem impacto significativo no currículo formal. III. O ensino deve equilibrar conteúdos acadêmicos com experiências vividas pelos alunos fora do ambiente escolar, mas sem alterar o currículo central.


Das assertivas, pode-se afirmar que:
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705Q1046674 | Pedagogia, Legislação da Educação, QM 2020, SEDUC SP, VUNESP, 2025

Kotaki e Lacerda (in Lacerda e Santos, 2014), considerando o Decreto nº 5.626/05, que regulamenta a Lei da Libras, destacam que, em relação ao profissional intérprete de língua de sinais, não havendo pessoas com a titulação exigida para o exercício da profissão nas instituições de ensino, nos dez anos seguintes à publicação da lei, o trabalho poderia ser exercido por profissionais, dentre outros perfis, com o seguinte:
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706Q1045398 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor de Agricultura e Zootecnia, Prefeitura de Caturité PB, CPCON, 2023

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96), “a educação básica é formada pela educação infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.” Segundo o Art. 22 da referida Lei, “a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”. Levando em consideração o que determina a LDB sobre a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, leia a segunda coluna e relacione-a com a primeira.

1. Educação Infantil

2. Ensino Fundamental

3. Ensino Médio

( ) Obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão.

( ) A Base Nacional Comum Curricular incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia.

( ) Será oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

Asequência CORRETAdessa associação é:

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707Q1045664 | Pedagogia, Legislação da Educação, Habilitado, Prefeitura de Herval D Oeste SC, Wisdom, 2025

Tendo em vista as Diretrizes da Educação Especial orientadas para o atendimento educacional especializado no âmbito da educação básica. Um dos objetivos preponderantes é:
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708Q903844 | Pedagogia, Legislação da Educação, Edital nº 12, Prefeitura de Palhoça SC, FEPESE, 2024

Nas páginas da Base Curricular da Rede Municipal de Ensino de Palhoça se lê que, no Brasil, a despeito da grande variedade de formas de religiosidade, institucionalizadas ou não, há uma tendência, do ponto de vista institucional, de elas se concentrarem principalmente em dois grandes grupos:
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709Q1046695 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor de Educação Especial, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE, 2023

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), as barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência podem ser de natureza:
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710Q989866 | Pedagogia, Legislação da Educação, Pedagogo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

De acordo com a teoria de Emília Ferreiro e Ana Teberosky sobre as fases do desenvolvimento da leitura e da escrita, assinale a alternativa que indica corretamente uma característica da fase denominada "Pré-Silábica":
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711Q895920 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor, Prefeitura de Jaguapitã PR, FAUEL, 2024

Segundo o Art. 90 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, qual é a penalidade para alguém que abandona uma pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres, ou que não provenha suas necessidades básicas quando obrigado por lei ou mandado?
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712Q1046192 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor de Educação Especial, Prefeitura de Castanhal PA, CETAP, 2024

Segundo a Lei n. 12.764/2012, marque a alternativa a que se refere a seguinte descrição.

"Pessoa portadora de síndrome clinica caracterizada por padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos."

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713Q888241 | Pedagogia, Legislação da Educação, Auxiliar de Escola, Prefeitura de São Ludgero SC, OBJETIVA, 2024

Considerando-se a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sobre o Conselho Escolar, analisar os itens abaixo:

I. É um órgão deliberativo.
II. O Diretor da Escola é um membro nato.
III. É composto, entre outros, por representantes das comunidades escolar e local, que são eleitos por seus pares.

Está(ão) CORRETO(S):
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714Q1073344 | Pedagogia, Legislação da Educação, Pedagogia, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

Sobre as exigências legais relacionadas à temática das relações étnico-raciais e o ensino de história e cultura afrobrasileira e africana, é correto afirmar que
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715Q1045953 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor Educação Especial, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, 2025

A deficiência intelectual é caracterizada por comprometimentos significativos em domínios fundamentais do desenvolvimento humano, afetando a autonomia e a adaptação do indivíduo à sociedade. De acordo com o Manual de Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5) e a Classificação Internacional de Doenças (CID-11), sua definição baseia-se na presença de limitações substanciais nos seguintes aspectos:
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716Q1046209 | Pedagogia, Legislação da Educação, Promoção do QM 2022, SEDUC SP, VUNESP, 2025

De acordo com o documento Currículo Paulista: etapa ensino médio (2020), a Educação de Jovens e Adultos – EJA
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717Q1073858 | Pedagogia, Legislação da Educação, Coordenador Pedagógico, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva estabelece diretrizes que visam assegurar o direito à educação em ambientes comuns, valorizando a diversidade humana e promovendo o acesso, a participação e a aprendizagem de todos os estudantes. Diante dessa concepção, assinale a alternativa correta:
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718Q1045960 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor Educação Especial, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, 2025

“Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (Lei nº 13.146/2015, art. 2º). Sobre a avaliação da deficiência de acordo com a legislação vigente, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A avaliação considera os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
( ) Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais são analisados no processo de avaliação da deficiência.
( ) A limitação no desempenho de atividades é um dos critérios considerados na avaliação.
( ) A restrição de participação também é levada em conta na avaliação da deficiência.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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719Q1045195 | Pedagogia, Legislação da Educação, Psicopedagogo, Prefeitura de Senhor do Bonfim BA, BRB, 2024

São diretrizes do PNE, exceto:
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720Q1042637 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor de Educação Física, Prefeitura de São Lourenço da Mata PE, FGV, 2024

A Educação Física é o componente curricular que tematiza as práticas corporais em suas diversas formas de codificação e significação social, entendidas como manifestações das possibilidades expressivas dos sujeitos, produzidas por diversos grupos sociais no decorrer da história. Nessa concepção, o movimento humano está sempre inserido no âmbito da cultura e não se limita a um deslocamento espaço-temporal de um segmento corporal ou de um corpo todo.
BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. Brasília, 2018.

Analise as afirmações a seguir.

I. A BNCC é composta por seis unidades temáticas: Jogos e Brincadeiras, Esportes, Ginásticas, Danças, Lutas e Práticas Corporais de Aventura.
II. Não há a inclusão de atividades e esportes aquáticos na BNCC; apesar de sua inegável importância para a aquisição de segurança pessoal e potencial de fruição em momentos de lazer, as atividades realizadas em meio líquido não são citadas ou incluídas devido à realidade das escolas no país.
III. Segundo a BNCC, há três elementos fundamentais comuns às práticas corporais: movimento corporal, organização interna e produto cultural.
IV. A Educação Física e o conteúdo proposto na BNCC promovem o acesso a um vasto universo, não só de práticas corporais, mas também de experiências estéticas, emotivas, lúdicas e agonistas. Esses saberes extrapolam a racionalidade típica dos saberes científicos que orientam as práticas pedagógicas escolares.
V. Para proporcionar vivências práticas significativas, é preciso problematizá-las e evidenciar a multiplicidade de significados conferidos às mesmas pelos diversos grupos culturais. Logo, ao aproximar a cultura corporal do movimento a textos culturais, passíveis de leitura e produção, pode-se articular a Educação Física como parte da área de Linguagens da BNCC.

Está correto o que se afirma em:
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