Questões de Concursos Legislação da Educação

A Política Nacional de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 9.795/1999, estabelece as diretrizes para o desenvolvimento de competências voltadas para a conservação do meio ambiente e a construção de uma sociedade sustentável.
Em relação à educação ambiental, é correto afirmar que:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, representou um marco histórico para a Educação Especial no Brasil. Entre as medidas inovadoras e progressistas da LDB, qual delas se destacou por inaugurar um novo paradigma educacional, centrado na participação e no desenvolvimento individual de cada aluno, independentemente de suas características?

Sabemos que o referencial curricular da rede é o documento que define e estabelece, considerando a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), os direitos de aprendizagem dos estudantes brasileiros para cada etapa/ano/série da educação básica por meio do desenvolvimento de competências e habilidades. É quase impossível, tendo em vista as dificuldades de aprendizagem, que todos avancem sem algum comprometimento; de outro lado, é importante compreender que não é possível que o estudante avance na escolaridade sem aprender e que, infelizmente, há um acúmulo de defasagens que precisará ser trabalhado. É preciso construir uma trajetória de aprendizagem que dê conta de recompor e interromper a produção de novas defasagens. Para que isso aconteça, a reorganização curricular é indispensável para que os estudantes avancem no desenvolvimento de outras habilidades, devendo ser orientada pelos critérios de:

Com base no Art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que traz as incumbências ao poder público no intuito de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar ações direcionadas aos direitos educacionais, sobretudo do público-alvo do Atendimento Educacional Especializado (AEE), analise as seguintes afirmações:

I- Ainda que a LBI preveja que o projeto pedagógico deva institucionalizar o AEE, assim como a adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores, não há previsão para a oferta de formação continuada para o AEE.
II- A LBI prevê a elaboração de planos de AEE, organização de recursos e serviços de acessibilidade e disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, mas não prevê o planejamento de estudos de caso.
III- A LBI prevê a realização de pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

É CORRETO o que se afirma em:

Um aluno do segundo ano do ensino fundamental apresenta um comportamento fortemente marcado por agitação, esquecimento, dificuldade de concentração, inquietação e compulsão na fala.

A necessidade educacional especial que corresponde à descrição acima é

De acordo com a BNCC, entre as habilidades que devem ser desenvolvidas pelos alunos no ensino médio no âmbito da unidade temática de geometria e medidas está a habilidade de

São competências gerais da educação básica:

I. Valorizar e fruir as diversas manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais.
II. Conhecer-se, apreciar-se e cuidar de sua saúde física e emocional, compreendendo-se na diversidade humana e reconhecendo suas emoções e as dos outros, com autocrítica e capacidade para lidar com elas.
III. Agir pessoal e coletivamente com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação.

Está CORRETO o que se afirma:

A Sala de Recursos Multifuncionais (SEM) é um espaço que oferece o Atendimento Escolar Especializado (AEE) para os estudantes Público-Alvo da Educação Especial (PAEE). Em relação à organização e uso desse espaço, assinale a afirmativa correta.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.


( ) A avaliação do Atendimento Educacional Especializado, seja a inicial como a final, tem o objetivo de conhecer o ponto de partida e o de chegada do aluno, no processo de conhecimento. ( ) No Atendimento Educacional Especializado, o aluno constrói um conhecimento necessário e exigido socialmente, com vistas à aprovação e à promoção para níveis mais elevados de ensino, bem como para favorecer a busca de padrões de normalidade. ( ) Para que o professor possa elaborar um plano de trabalho para o Atendimento Educacional Especializado, mais importante do que saber o que o aluno não sabe é saber o que ele já conhece sobre um dado assunto.

De acordo com a Lei nº 9.475/97,

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) deve ser norteado por princípios inclusivos que garantam o desenvolvimento integral do aluno e sua participação plena na vida escolar. Considerando essa perspectiva, qual das alternativas abaixo apresenta a estratégia mais adequada para o AEE de alunos com TEA?

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais especiais, garantindo:

1. Transversalidade da Educação Especial desde a Educação Infantil até a Educação Superior.
2. Atendimento Educacional Especializado (AEE) e participação da família e da comunidade.
3. Formação de professores para o AEE e demais profissionais da educação para inclusão escolar.
4. Implementação de políticas linguísticas de valorização das línguas minoritárias.
5. Acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Portaria 122/2016 estabelece diretrizes para a política de Educação Especial na rede municipal de ensino de Florianópolis, visando a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais. Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes contidas nesta portaria:

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular para a Educação Infantil — etapa Creche, sobre os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, campo de experiências “o eu, o outro e o nós”, numerar a 2ª coluna de acordo com a primeira e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Bebês (zero a 1 ano e 6 meses). (2) Crianças bem pequenas (1 ano e 7 meses a 3 anos e 11 meses).
(_) Demonstrar atitudes de cuidado e solidariedade na interação com crianças e adultos. (_) Perceber que suas ações têm efeitos nas outras crianças e nos adultos. (_) Interagir com crianças da mesma faixa etária e com adultos ao explorar espaços, materiais, objetos, brinquedos. (_) Compartilhar os objetos e os espaços com crianças da mesma faixa etária e adultos.

Qual é a importância da seleção e aplicação de metodologias didático-pedagógicas diversificadas, conforme orientado pela BNCC e currículos locais?

Há casos, de acordo com o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/ 1990), em que o Conselho Tutelar precisa ser comunicado pelos estabelecimentos de ensino fundamental.

Assinale a opção que expressa corretamente um desses casos.

No Brasil, um país caracterizado pela descentralização dos entes federativos, diversidade cultural marcante e profundas disparidades sociais, os sistemas e redes de ensino têm a responsabilidade de criar currículos, enquanto as escolas devem formular propostas pedagógicas que levem em conta as necessidades, possibilidades e interesses dos estudantes, assim como suas identidades linguísticas, étnicas e culturais. Nesse contexto, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) desempenha papel fundamental, pois:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) apresenta a Geografia como um componente capaz de promover a compreensão do mundo de forma crítica pelos indivíduos, ao passo que permite com que construam sua identidade por meio de suas relações com os mais diversos lugares.
Disponível em: https://www.revistaedugeo.com.br/revistaedugeo/article/view/1304. Acesso em: 20 nov. 2024.

No que se refere ao pressuposto apresentado, são ações necessárias

I. Romper com o caráter descritivo e fragmentado de apresentação tradicional da disciplina, para que os estudantes vejam sentido naquilo que se pretende ensinar.
II. Avançar na utilização de metodologias que possibilitem a transformação do conhecimento abstrato em concreto, bem como traçar as relações com o cotidiano dos estudantes.
III. Desenvolver o raciocínio geográfico como um meio de efetivar as habilidades essenciais para compreensão de aspectos fundamentais da realidade, tais como o lugar, o território e a região.

Está correto o que se afirma em

Kotaki e Lacerda (in Lacerda e Santos, 2014), considerando o Decreto nº 5.626/05, que regulamenta a Lei da Libras, destacam que, em relação ao profissional intérprete de língua de sinais, não havendo pessoas com a titulação exigida para o exercício da profissão nas instituições de ensino, nos dez anos seguintes à publicação da lei, o trabalho poderia ser exercido por profissionais, dentre outros perfis, com o seguinte: