Questões de Concursos Legislação da Educação

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781Q1046674 | Pedagogia, Legislação da Educação, QM 2020, SEDUC SP, VUNESP, 2025

Kotaki e Lacerda (in Lacerda e Santos, 2014), considerando o Decreto nº 5.626/05, que regulamenta a Lei da Libras, destacam que, em relação ao profissional intérprete de língua de sinais, não havendo pessoas com a titulação exigida para o exercício da profissão nas instituições de ensino, nos dez anos seguintes à publicação da lei, o trabalho poderia ser exercido por profissionais, dentre outros perfis, com o seguinte:

✂️ a) profissional surdo, com competência para realizar a interpretação de línguas de sinais de outros países para a Libras, para atuação em escolas da educação infantil ao ensino médio.
✂️ b) profissional ouvinte, de nível superior, com fluência em Libras para realizar a interpretação das duas línguas, com aprovação em exame de proficiência, promovido pela instituição de ensino, para atuação no ensino superior.
✂️ c) profissional surdo, com habilidade de leitura labial e/ ou resíduo auditivo, com nível superior, competência e fluência em Libras e na língua portuguesa, para atuar nas salas de aulas comuns e salas do Atendimento Educacional Especializado para ensino da Libras.
✂️ d) profissional ouvinte ou surdo, de nível médio, com técnica em Libras para realizar a interpretação das duas línguas, com cursos de Libras e de intérprete, além de aprovação em exame de proficiência promovido pelo Ministério da Educação, para atuação em cursos e eventos.
✂️ e) profissional ouvinte, de nível médio, com competência e fluência em Libras para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, e com aprovação em exame de proficiência, promovido pelo Ministério da Educação, para atuação no ensino fundamental.

782Q1029530 | Pedagogia, Legislação da Educação, Pedagogo, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

A Base Nacional Comum Curricular explicita os fundamentos pedagógicos que a sustentam. Assinale a opção que indica, corretamente, um desses fundamentos.

✂️ a) Promover um ensino centrado no professor como transmissor dos conhecimentos aos alunos.
✂️ b) Priorizar o aprendizado das disciplinas exatas, que preparam o aluno para os desafios tecnológicos.
✂️ c) Implementar o ensino integral com foco em conteúdos disciplinares específicos e na dimensão cognitiva.
✂️ d) Padronizar os resultados de aprendizagem para garantir que todos os alunos alcancem o mesmo rendimento.
✂️ e) Incentivar o saber fazer e a aplicação de todos os conhecimentos adquiridos nas situações concretas da vida.

784Q1073340 | Pedagogia, Legislação da Educação, Pedagogia, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

Sobre as competências gerais docentes previstas na Base Nacional Comum para Formação de Professores da Educação Básica BNC-Professores, é correto afirmar que elas:

✂️ a) São fundamentadas exclusivamente nos princípios da BNCC sem considerar os contextos educacionais regionais.
✂️ b) Incluem a valorização de diferentes linguagens como ferramentas de expressão e construção de sentidos.
✂️ c) Priorizam a utilização de métodos tradicionais de ensino em detrimento de tecnologias digitais.
✂️ d) Limitam-se ao desenvolvimento de competências cognitivas, considerando em segundo plano aspectos emocionais.
✂️ e) Focam na manutenção de práticas pedagógicas convencionais como único recurso viável.

785Q1045186 | Pedagogia, Legislação da Educação, Serviços de Atendimento Educacional Especializado SAEE, Prefeitura de São Sebastião do Caí RS, OBJETIVA, 2024

A Declaração de Salamanca (1994) foi adotada em Assembleia Geral, por meio das Nações Unidas, e trata dos princípios, da política e da prática em educação especial. Neste documento, os delegados à Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais incitaram os governos a:

I. Conceder a maior prioridade, por meio das medidas de política e das medidas orçamentais, ao desenvolvimento dos respectivos sistemas educativos, de modo que possam incluir todas as crianças, independentemente das diferenças ou dificuldades individuais.
II. Desenvolver projetos demonstrativos e encorajar o intercâmbio com países que têm experiência com escolas inclusivas.

✂️ a) Os itens I e II estão corretos.
✂️ b) Somente o item I está correto.
✂️ c) Somente o item II está correto.
✂️ d) Os itens I e II estão incorretos.

786Q1073859 | Pedagogia, Legislação da Educação, Coordenador Pedagógico, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

Elaborar um plano de educação no Brasil, hoje, implica assumir compromissos com o esforço contínuo de eliminação de desigualdades que são históricas no País. Assinale a alternativa que não apresenta uma das metas do Plano Nacional da Educação (PNE).

✂️ a) Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.
✂️ b) Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
✂️ c) Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
✂️ d) Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 1º (primeiro) ano do ensino fundamental.
✂️ e) Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender,pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica.

788Q1045961 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor Educação Especial, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, 2025

De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008) e demais normativas vigentes, a caracterização das deficiências é essencial para garantir o AEE e o direito à educação inclusiva. Sobre os tipos de deficiência reconhecidos oficialmente no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A deficiência física pode comprometer a mobilidade, a coordenação motora e a autonomia do indivíduo, podendo ser causada por condições congênitas ou adquiridas, como paralisia cerebral, amputações e lesões medulares.
✂️ b) A deficiência auditiva é caracterizada pela perda parcial ou total da audição, variando de leve a profunda, e pode impactar o desenvolvimento da linguagem oral, sendo possível a utilização de recursos como a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e tecnologias assistivas
✂️ c) A deficiência visual engloba a cegueira e a baixa visão, exigindo adaptações pedagógicas como o uso do sistema braile, materiais ampliados, softwares de acessibilidade e outros recursos para garantir o aprendizado e a participação do estudante
✂️ d) A deficiência intelectual consiste em um funcionamento intelectual inferior à média, associado a limitações no comportamento adaptativo. No entanto, trata-se de uma condição transitória, que pode ser superada por meio de estimulação precoce e metodologias pedagógicas específicas.
✂️ e) A deficiência múltipla refere-se à associação de duas ou mais deficiências (intelectual, física, auditiva ou visual), resultando em demandas educacionais complexas que requerem planejamento pedagógico diferenciado e suporte especializado.

790Q1055181 | Pedagogia, Legislação da Educação, Prefeitura de Pitangueiras SP, CONSULPLAN, 2019

Acompanhando o processo de mudanças, as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, Resolução CNE/CEB nº 2/2001, em seu Art. 2º, determinam que “os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizar-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos.”
(MEC/SEESP, 2001.) Sobre as condições que contribuem para uma inclusão eficaz, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os professores devem buscar aprimoramento da prática educacional sempre que possível, não tendo responsabilidade nas adaptações curriculares que preconizem o AEE.
✂️ b) As condições necessárias que trata o referido artigo, diz respeito ao uso de atividades comuns, iguais a todos os alunos, uma vez que não deva haver disparidades em alunos com deficiência e alunos típicos.
✂️ c) Ao se matricular alunos com deficiência na escola, a equipe pedagógica deverá analisar cada caso, buscando alinhar os professores no processo de inclusão. Recursos didáticos e adaptações curriculares serão necessários.
✂️ d) Os alunos com deficiências deverão ser encaminhados para serviços clínicos, para propor possíveis soluções, uso ou não de medicações que ajudem na aprendizagem em sala de aula; após o diagnóstico, a escola deverá efetuar a matrícula dos alunos.

791Q1045199 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor de Educação Especial, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC, AMEOSC, 2023

Conforme a Lei nº 13.005/14, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), como é realizado o monitoramento do cumprimento das metas estabelecidas?

✂️ a) O monitoramento é feito pelos estados e municípios, que publica relatórios anuais, baseados em indicadores de desempenho escolar.
✂️ b) A cada dois anos, o INEP publica estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas, com informações organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito nacional.
✂️ c) O Conselho Nacional de Educação (CNE) é o responsável pela realização e publicação dos estudos anuais que aferem o cumprimento das metas do PNE, que são organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito nacional.
✂️ d) O Ministério da Educação (MEC) publica relatórios anuais, baseados apenas em indicadores de desempenho escolar, para monitorar o cumprimento das metas.

792Q1063377 | Pedagogia, Legislação da Educação, Área XV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

A respeito das ações governamentais na área da educação, relacione os programas de apoios para o ensino superior listados a seguir aos respectivos objetivos.

1. Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
2. Programa Universidade para Todos (ProUni).
3. Projeto Milton Santos de acesso ao Ensino Superior (Promisaes).

( ) Ofertar empréstimos a juros baixos para o pagamento de mensalidade de estudantes que cursam o ensino superior em instituições privadas.

( ) Ofertar apoio financeiro para alunos estrangeiros regularmente matriculados em instituições federais superiores.

( ) Ofertar bolsas integrais e parciais para que os estudantes possam cursar o ensino superior em instituições privadas.

Assinale a afirmativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) 1 – 2 – 3.
✂️ b) 1 – 3 – 2.
✂️ c) 2 – 1 – 3.
✂️ d) 2 – 3 – 1.
✂️ e) 3 – 2 – 1.

793Q1073105 | Pedagogia, Legislação da Educação, Psicopedagogo, Prefeitura de Conceição do Coité BA, ISET, 2025

A BNCC, conforme documento oficial do Ministério da Educação, estabelece diretrizes para o desenvolvimento das aprendizagens essenciais na Educação Básica, em articulação com a LDB e o Plano Nacional de Educação. Sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), conforme descrita em seu texto oficial, é correto afirmar que:

✂️ a) É um documento indicativo que orienta primeiramente a elaboração de avaliações externas padronizadas.
✂️ b) Aplica-se a todos os espaços educativos, formais e não formais, incluindo ambientes empresariais e comunitários.
✂️ c) Define conteúdos mínimos opcionais a serem ensinados nas escolas públicas e privadas.
✂️ d) É de caráter normativo e define as aprendizagens essenciais a serem asseguradas ao longo da Educação Básica, orientando-se por princípios que visam à formação humana integral e à construção de uma sociedade justa.
✂️ e) É voltada à educação infantil e ao ensino fundamental, não abrangendo o ensino médio.

795Q1045725 | Pedagogia, Legislação da Educação, Edital n 1, Prefeitura de Piratuba SC, AMAUC, 2024

A legislação brasileira fornece uma base para o ensino especializado e inclusivo. Sobre a abordagem educacional para alunos com altas habilidades/superdotação, qual das alternativas está correta?

✂️ a) Alunos com altas habilidades devem ser matriculados apenas em instituições especializadas para seu melhor desenvolvimento.
✂️ b) Não há necessidade de suporte educacional diferenciado, uma vez que esses alunos conseguem se adaptar facilmente ao ensino regular.
✂️ c) Esses alunos devem receber atividades escolares adicionais padronizadas, iguais para todos, sem distinção de área de interesse.
✂️ d) A legislação brasileira não reconhece altas habilidades/superdotação como público-alvo da Educação Especial.
✂️ e) O Atendimento Educacional Especializado (AEE) para esses alunos inclui estratégias que respeitem seus potenciais e interesses específicos, promovendo desafios intelectuais adequados.

797Q989933 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor 40 Horas, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Em relação às práticas pedagógicas em alfabetização, avalie as alternativas abaixo e assinale a CORRETA.

✂️ a) A abordagem fônica destaca-se exclusivamente por ensinar a leitura a partir do reconhecimento global de palavras, sem ênfase na relação entre letras e sons, promovendo uma compreensão mais rápida do texto;
✂️ b) A metodologia centrada no aluno enfatiza o papel ativo do educando na construção do conhecimento, promovendo a autonomia dos alunos desde os estágios iniciais da alfabetização;
✂️ c) A prática da leitura silenciosa é desencorajada nas abordagens pedagógicas eficazes em alfabetização, uma vez que a leitura em voz alta é considerada mais impactante para o desenvolvimento das habilidades de leitura;
✂️ d) A estratégia da cópia de textos é prioritariamente adotada como método de alfabetização, visando o desenvolvimento da caligrafia e memorização de palavras;
✂️ e) O método analítico privilegia o ensino isolado de letras e sílabas, desconsiderando a necessidade de contextualizar a aprendizagem por meio de textos significativos.

798Q1045488 | Pedagogia, Legislação da Educação, Atendente Educacional Especializado, Prefeitura de Chapecó SC, FEPESE, 2024

São consideradas atribuições do Professor do AEE no contexto da sala de recursos:

1. Identificar e realizar a manutenção dos equipamentos de tecnologia assistiva.

2. Ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação.

3. Identificar e elaborar recursos pedagógicos acessíveis.

4. Elaborar e executar plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

799Q1045490 | Pedagogia, Legislação da Educação, Atendente Educacional Especializado, Prefeitura de Chapecó SC, FEPESE, 2024

A Resolução n° 04/2009, Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. A normativa define que a Educação Especial se realiza em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, tendo o AEE como parte integrante do processo educacional.

Nesse sentido, em que documento deve estar institucionalizada a oferta do AEE?

✂️ a) Legislação Municipal.
✂️ b) Plano de AEE do Estudante.
✂️ c) Plano de Ensino dos Professores.
✂️ d) Projeto pedagógico da escola de ensino regular.
✂️ e) Projeto Pedagógico da sala de recursos multifuncionais.

800Q1046291 | Pedagogia, Legislação da Educação, Biologia, Prefeitura de Santana de Parnaíba SP, MS CONCURSOS, 2024

No que se refere à BNCC e currículos, qual alternativa não está de acordo com o estipulado na Base Nacional Comum Curricular, (BNCC)?

✂️ a) Contextualizar os conteúdos dos componentes curriculares, identificando estratégias paraapresentá-los, representá-los, exemplificá-los, conectá-los e torná-los significativos, com base na realidade do lugar e do tempo nos quais as aprendizagens estão situadas.
✂️ b) Decidir sobre formas de organização interdisciplinar dos componentes curriculares e fortalecer a competência pedagógica das equipes escolares para adotar estratégias mais dinâmicas, interativas e colaborativas em relação à gestão do ensino e aprendizagem.
✂️ c) Selecionar e aplicar metodologias e estratégias didático-pedagógicas únicas, recorrendo a ritmos consistentes e a conteúdos fixos, se necessário, para trabalhar com as necessidades de grupos de alunos, suas famílias e cultura de origem, suas comunidades, seus grupos de socialização, etc.
✂️ d) Conceber e pôr em prática situações e procedimentos para motivar e engajar os alunos nas aprendizagens.