Questões de Concursos Legislação da Educação

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901Q920091 | Pedagogia, Legislação da Educação, Assistente de Alunos, UFRN, COMPERVE UFRN, 2023

O Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES. Em uma discussão sobre o conteúdo desse documento, um Assistente de Alunos da UFRN recém-contratado faz as afirmações explicitadas nos itens abaixo.
I. O acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência é uma das áreas das ações do PNAES.
II. No PNAES, estão definidos os critérios que as IFES devem seguir para a seleção dos estudantes a serem beneficiados pelas ações definidas no decreto.
III. Um dos objetivos do PNAES é reduzir as taxas de evasão de estudantes universitários.
IV. Os recursos do PNAES se destinam, especialmente, às áreas de ensino para estudantes com baixa renda familiar.
As afirmações coerentes com o conteúdo do referido decreto estão nos itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I e II.
✂️ d) III e IV.

902Q1060897 | Pedagogia, Legislação da Educação, Bloco Temático 2 Cultura e Educação, CNU, FGV, 2025

A Política Nacional de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 9.795/1999, estabelece as diretrizes para o desenvolvimento de competências voltadas para a conservação do meio ambiente e a construção de uma sociedade sustentável.
Em relação à educação ambiental, é correto afirmar que:

✂️ a) deve estar articulada em todos os níveis e modalidades do ensino formal, bem como nos espaços de educação não formal;
✂️ b) tem aplicação voltada às instituições formais de ensino básico e superior, cabendo às demais instâncias sociais ações de apoio e divulgação;
✂️ c) deve ser implementada prioritariamente na educação formal, sendo opcional sua aplicação em outros contextos sociais e institucionais;
✂️ d) constitui, no âmbito não formal, responsabilidade das organizações não governamentais, com participação acessória do Estado;
✂️ e) deve ocorrer, no ensino formal, por meio de disciplina específica, organizada em conteúdos próprios e avaliações padronizadas nacionalmente.

903Q1045282 | Pedagogia, Legislação da Educação, AEE Zona Urbana, Prefeitura de Rio Branco AC, IV UFG, 2024

Quais os principais desafios para a implementação eficaz da educação inclusiva no Brasil?

✂️ a) Má gestão dos recursos financeiros, tendo em vista que os valores disponibilizados via Fundeb são suficientes para investimento em infraestrutura, materiais didáticos e formação de professores.
✂️ b) Acesso a recursos e materiais de acessibilidade, pois no âmbito da família e dos profissionais da educação não há mais resistência à inclusão de alunos com deficiência nas escolas regulares.
✂️ c) Falta de laudo médico para que todos os estudantes com necessidade educacional específica tenham acesso aos recursos do apoio educacional especializado.
✂️ d) Descontinuidade e acompanhamento pouco efetivo das ações de implementação das políticas públicas que asseguram a equidade e o respeito à diversidade no sistema educacional.

904Q1045284 | Pedagogia, Legislação da Educação, AEE Zona Urbana, Prefeitura de Rio Branco AC, IV UFG, 2024

Ao observarmos a história da educação da pessoa com deficiência no Brasil, é possível identificar um processo estruturado nos paradigmas da integração e da inclusão. A partir desse pressuposto, é possível afirmar que

✂️ a) a integração, enquanto paradigma educacional, prioriza a matrícula do aluno com deficiência em escolas regulares, sem a necessidade de adaptações curriculares ou recursos de acessibilidade, com o objetivo de inseri-lo no ensino regular. Nesse contexto, o sujeito precisa se adaptar à escola, com suas normas, tempo e estrutura.
✂️ b) a inclusão, paradigma contemporâneo, busca a participação do aluno com deficiência na vida escolar, com adaptações curriculares, recursos de acessibilidade e o apoio de profissionais especializados, limitado ao que constar no laudo de cada aluno.
✂️ c) a inclusão, por ser um processo em constante construção, não exige mudanças estruturais significativas nas escolas, mas a superação de barreiras atitudinais dos profissionais para garantir a participação plena dos alunos com deficiência.
✂️ d) as concepções de integração e inclusão representam o mesmo paradigma na educação da pessoa com deficiência, diferenciando-se apenas pela terminologia e pelo momento em que foram mais utilizadas, pois ambas fomentam a participação social plena da pessoa com deficiência.

905Q1073961 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor das Salas de Recursos Multifuncionais, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

Sobre a organização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) no sistema educacional público, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O AEE substitui as atividades do ensino regular e é oferecido preferencialmente no mesmo turno da escolarização do aluno.
✂️ b) O AEE deve ser ofertado em instituições especializadas, não podendo ocorrer em escolas regulares por falta de estrutura adequada.
✂️ c) O AEE é uma etapa preparatória para que o aluno com deficiência possa futuramente frequentar a classe comum do ensino regular.
✂️ d) O AEE é realizado prioritariamente em salas de recursos multifuncionais no turno inverso da escolarização e não substitui a frequência às classes comuns.
✂️ e) O AEE ocorre mediante encaminhamento clínico e deve ser realizado por profissionais da área da saúde, com supervisão pedagógica.

906Q1045054 | Pedagogia, Legislação da Educação, Educação Especial, Prefeitura de Cariacica ES, INSTITUTO AOCP, 2020

Sobre a Tecnologia Assistiva, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A equipe de Tecnologia Assistiva é de característica multidisciplinar e envolve professores, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, engenheiros, entre outras áreas.
✂️ b) A Tecnologia Assistiva é subdividida em modalidades distintas, que formam áreas de especialização, desenvolvimento e prestação de serviços.
✂️ c) Equipamentos de auxílio para pessoas cegas e com baixa visão são uma das modalidades fundamentais para a implementação da política de educação inclusiva.
✂️ d) Os profissionais que trabalham com a Tecnologia Assistiva são responsáveis pela avaliação do usuário e pela seleção do recurso apropriado; pelo desenvolvimento de novas tecnologias; pelo ensino sobre a utilização do equipamento e a implementação, exclusivamente, nos ambientes escolar e familiar.

909Q902981 | Pedagogia, Legislação da Educação, Educação Infantil, Prefeitura de Ubajara CE, CETREDE, 2024

As diretrizes da Política Nacional de Educação Infantil no Brasil são fundamentais para garantirem o desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos. Nesse contexto, as orientações para a educação infantil contemplam a

I. participação ativa das famílias, comunidades no processo educativo.
II. priorização do ensino de disciplinas tradicionais, como matemática e português sobre o brincar.
III. centralização das decisões pedagógicas exclusivamente das autoridades estaduais.
IV. construção do projeto pedagógico como um processo colaborativo e democrático.
V. incorporação de princípios sobre o processo de avaliação nas propostas pedagógicas.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

✂️ a) I – II – III.
✂️ b) II – III – IV.
✂️ c) I – IV – V.
✂️ d) I – II – V.
✂️ e) III – IV – V.

910Q1029446 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor de Educação Especial, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é “um serviço da Educação Especial que identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade destinados a eliminar as barreiras à participação e à aprendizagem dos estudantes, considerando suas necessidades e especificidades.”

MANTOAN, Maria Teresa E. (org.). A escola e suas transformações, a partir da educação especial, na perspectiva inclusiva. Campinas, SP, Librum Editora, 2014, p. 13.

Com base no trecho, assinale a opção que apresenta corretamente um aspecto do AEE.

✂️ a) É um serviço que acontece de forma voluntária, segundo a disponibilidade da escola, em termos de recursos humanos e orçamentários.
✂️ b) Oferece um método de escolarização específico que realiza o ensino regular para estudantes público-alvo da educação especial em escolas inclusivas.
✂️ c) Disponibiliza serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminam barreiras para a plena participação em sociedade e para o desenvolvimento da aprendizagem de todos os estudantes.
✂️ d) Adota uma avaliação somativa dos estudantes da educação especial, pautada na autoatribuição de conceitos correspondentes ao rendimento e à participação nas atividades em sala.
✂️ e) É obrigatório para pessoas com deficiência, com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e com altas habilidades/superdotação.

912Q1073486 | Pedagogia, Legislação da Educação, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

Complete a frase de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB): “Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de _____________________________.”

✂️ a) Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
✂️ b) Oferecer ensino presencial, desconsiderando a diversidade metodológica.
✂️ c) Garantir a aprovação de todos os alunos, independentemente de desempenho.
✂️ d) Ministrar apenas conteúdos básicos, sem planejamento pedagógico específico.
✂️ e) Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento, três vezes ao ano.

913Q898384 | Pedagogia, Legislação da Educação, Orientador Pedagógico, Prefeitura de São Sebastião do Tocantins TO, INAZ do Pará, 2024

Em uma escola pública, a comunidade escolar deseja maior participação nas decisões administrativas e pedagógicas. Considerando os princípios da gestão democrática, qual das alternativas abaixo apresenta a ação mais eficaz e condizente com a legislação educacional para garantir essa participação de forma abrangente e efetiva?

✂️ a) Fortalecer o Conselho Escolar, assegurando a representatividade de todos os segmentos da comunidade escolar e a efetivação de suas deliberações, com base nas normas que regem o sistema de ensino.
✂️ b) Implementar um sistema de votação online para consultas pontuais, como complemento à participação nos Conselhos Escolares e assembleias presenciais, com o objetivo de ampliar a participação da comunidade escolar em temas específicos.
✂️ c) Convidar especialistas externos para palestras e debates com a comunidade escolar, com o intuito de promover a formação e o diálogo sobre temas relevantes para a escola, sem substituir a tomada de decisões pelos órgãos colegiados da gestão democrática.
✂️ d) Realizar assembleias escolares periódicas para apresentar informações relevantes à comunidade escolar, com espaço para perguntas e sugestões, como forma de complementar as ações do Conselho Escolar e promover a transparência da gestão.
✂️ e) Incentivar a criação de grupos de trabalho para discutir temas específicos e apresentar propostas ao Conselho Escolar, com o objetivo de ampliar a participação da comunidade escolar e fortalecer a gestão democrática.

914Q1045338 | Pedagogia, Legislação da Educação, Educação Especial, Prefeitura de Maripá PR, OBJETIVA, 2024

A educação especial, como modalidade da educação escolar, prevê atendimento educacional especializado às pessoas com necessidades especiais na rede regular de ensino. Sobre isso, assinalar a alternativa CORRETA.

✂️ a) As práticas pedagógicas pensadas para a educação inclusiva não têm aproximações com as do ensino regular.
✂️ b) Dispõe do apoio às pessoas com necessidades especiais apenas em casos de vulnerabilidade social.
✂️ c) A modalidade de educação especial acontece apenas nas escolas especiais.
✂️ d) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo, assegurando o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais.

916Q988512 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor de Educação Especial, Prefeitura de Florianópolis SC, IBADE, 2024

A educação inclusiva e especial está embasada em princípios que visam garantir o direito à educação para todos, promovendo a igualdade de oportunidades e o respeito à diversidade. Com base nos fundamentos da educação inclusiva e especial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A educação inclusiva defende que as escolas devem ser preparadas apenas para receber alunos com deficiências físicas, enquanto as escolas especiais continuam sendo recomendadas para alunos com deficiências intelectuais.
✂️ b) O princípio da educação inclusiva pressupõe que todas as crianças, independentemente de suas condições físicas ou cognitivas, devem ter acesso às escolas regulares, que devem se adaptar às necessidades de cada aluno.
✂️ c) A educação especial deve ser oferecida como substituta da educação regular para alunos que apresentam deficiências mais severas, já que as escolas regulares não estão preparadas para atender todos os casos.
✂️ d) A principal diferença entre educação inclusiva e educação especial é que a educação especial se preocupa apenas com as adaptações curriculares, enquanto a educação inclusiva foca na integração social dos alunos.
✂️ e) A educação inclusiva sugere a segregação dos alunos com necessidades educacionais especiais em turmas exclusivas dentro das escolas regulares, para garantir melhor atendimento às suas demandas.

917Q900216 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor de Educação Básica I, Prefeitura de Cubati PB, CONTEMAX, 2024

A educação inclusiva no Brasil busca integrar todos os alunos, independentemente de suas características e necessidades, ao sistema educacional regular. Com base na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, qual é o princípio fundamental para garantir o acesso, a permanência e a participação de estudantes com deficiência em escolas regulares, promovendo uma aprendizagem significativa?

✂️ a) A inclusão de alunos com deficiência nas salas regulares, com apoio especializado e adaptações curriculares quando necessário.
✂️ b) A criação de turmas específicas para alunos com deficiência, garantindo um ensino especializado e adaptado às suas limitações.
✂️ c) A utilização de uma abordagem pedagógica única para todos os alunos, sem distinções, para assegurar igualdade de tratamento.
✂️ d) A concentração dos esforços pedagógicos em escolas especiais, onde os alunos com deficiência podem ser atendidos de maneira mais focada.
✂️ e) A redução do currículo para alunos com deficiência, evitando conteúdos mais complexos que possam gerar frustração.

918Q1045881 | Pedagogia, Legislação da Educação, Concurso Anulado, Prefeitura de Itaquaquecetuba SP, IGDRH, 2025

A Lei Federal nº 13.716 de 2018 determina que:

✂️ a) O atendimento educacional será garantido exclusivamente ao aluno da educação básica internado em regime hospitalar, ficando excluídos os casos de tratamento domiciliar prolongado, conforme regulamento estabelecido pelo Poder Público.
✂️ b) É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.
✂️ c) É facultativo o atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar, sendo responsabilidade exclusiva da unidade escolar em que estiver matriculado organizar o suporte necessário.
✂️ d) O atendimento educacional ao aluno internado em regime hospitalar ou domiciliar será concedido apenas para períodos superiores a um ano, desde que o Poder Público comprove a viabilidade administrativa e financeira em sua competência federativa.

919Q1045390 | Pedagogia, Legislação da Educação, Supervisor Escolar, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE, 2023

São considerados princípios da Matriz Curricular da Educação das Relações Étnico-Raciais da Educação Básica:

1. Consciência política e histórica da diversidade.

2. Fortalecimento de identidades e de direitos.

3. Ações educativas de combate ao racismo e às discriminações.

4. Recomendação do ensino de história e cultura africana, afro-brasileira somente para os anos finais do ensino fundamental.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

920Q1056431 | Pedagogia, Legislação da Educação, Educador Social, Prefeitura de Campos dos Goytacazes RJ, CONSULPLAN, 2023

Texto associado.

A informação a seguir contextualizam a questão. Leia-a atentamente.

A Lei nº 8.419/2013 dispõe que os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e tecnicamente autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.069/1990. O efetivo exercício da função do conselheiro tutelar constitui serviço público relevante, com presunção de idoneidade moral, não se caracterizando como funcionário público para nenhum efeito.

(Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2013/842/8419/lei-ordinaria-n-8419-2013-institui-a-novapolitica-municipal-de-atendimento-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-e-estabelece-normas-gerais-para-sua-adequada-aplicacao-revogandoexpressamente-a-lei-7803-de-07-de-abril-de-2006-e-da-outras-providencias.)

Sobre o exercício dos conselheiros tutelares previsto na Lei nº 8.419/2013, analise as afirmativas a seguir.

I. A escala dos plantões dos conselheiros tutelares será encaminhada com antecedência razoável para a Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ), que providenciará a devida publicação no Diário Oficial do Município, na qual deverá constar os telefones dos plantões.

II. A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar do domicílio dos pais ou responsáveis, ou do local onde sediar-se a entidade que acolher a criança ou o adolescente.

III. É atribuição dos Conselhos Tutelares atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando-lhes a medida de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos.

IV. Os conselheiros tutelares deverão manter sigilo das informações inerentes ao exercício da função, salvo quando solicitadas pelas autoridades competentes: CMPDCA; FMIJ; Poder Judiciário; e, Ministério Público.

V. Os conselheiros tutelares cumprirão carga horária de trabalho de, no mínimo, vinte horas semanais, não incluindo os plantões que serão realizados na sede do Conselho Central.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III, IV e V.
✂️ b) I e IV, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.
✂️ e) I, III e V, apenas.