Questões de Concursos Legislação da Educação

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901Q1056431 | Pedagogia, Legislação da Educação, Educador Social, Prefeitura de Campos dos Goytacazes RJ, CONSULPLAN, 2023

Texto associado.

A informação a seguir contextualizam a questão. Leia-a atentamente.

A Lei nº 8.419/2013 dispõe que os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e tecnicamente autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.069/1990. O efetivo exercício da função do conselheiro tutelar constitui serviço público relevante, com presunção de idoneidade moral, não se caracterizando como funcionário público para nenhum efeito.

(Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/rj/c/campos-dos-goytacazes/lei-ordinaria/2013/842/8419/lei-ordinaria-n-8419-2013-institui-a-novapolitica-municipal-de-atendimento-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-e-estabelece-normas-gerais-para-sua-adequada-aplicacao-revogandoexpressamente-a-lei-7803-de-07-de-abril-de-2006-e-da-outras-providencias.)

Sobre o exercício dos conselheiros tutelares previsto na Lei nº 8.419/2013, analise as afirmativas a seguir.

I. A escala dos plantões dos conselheiros tutelares será encaminhada com antecedência razoável para a Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ), que providenciará a devida publicação no Diário Oficial do Município, na qual deverá constar os telefones dos plantões.

II. A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar do domicílio dos pais ou responsáveis, ou do local onde sediar-se a entidade que acolher a criança ou o adolescente.

III. É atribuição dos Conselhos Tutelares atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando-lhes a medida de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos.

IV. Os conselheiros tutelares deverão manter sigilo das informações inerentes ao exercício da função, salvo quando solicitadas pelas autoridades competentes: CMPDCA; FMIJ; Poder Judiciário; e, Ministério Público.

V. Os conselheiros tutelares cumprirão carga horária de trabalho de, no mínimo, vinte horas semanais, não incluindo os plantões que serão realizados na sede do Conselho Central.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III, IV e V.
✂️ b) I e IV, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.
✂️ e) I, III e V, apenas.

903Q1045682 | Pedagogia, Legislação da Educação, Portador de Deficiência, Prefeitura de São Miguel Arcanjo SP, Avança SP, 2025

Por meio da obra: “Educação Especial no Brasil: história e políticas públicas”, de Mazzota, é possível compreender os aspectos históricos da educação especial. Dentro dos ponderamentos apresentados na referida obra, analise os enunciados abaixo e marque, na sequência, a alternativa correspondente.

I – A deficiência, até o século XVIII, era pautada em aspectos místicos, sem quaisquer bases científicas.
II –O Imperial Instituto dos Meninos Cegos, fundado por D. Pedro II é considerado o marco da educação especial no Brasil.
III – O contexto histórico da educação especial no Brasil pode ser analisado em dois momentos específicos. O primeiro período, de 1854 a 1956, é marcado pelas iniciativas oficiais e particulares.
IV - O segundo período, de 1957 a 1993, marca as iniciativas oficiais em âmbito nacional, em que a educação especial passa a fazer parte da política educacional brasileira.

✂️ a) Todas as alternativas são verdadeiras.
✂️ b) Apenas a alternativa I é falsa.
✂️ c) Apenas a alternativa II é falsa.
✂️ d) Apenas a alternativa III é falsa.
✂️ e) Apenas a alternativa IV é falsa.

904Q1049268 | Pedagogia, Legislação da Educação, Pedagogo, EBSERH, VUNESP, 2020

Um dos marcos na política de educação dos profissionais da saúde foi, sem dúvida, a criação da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Na implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, pela Secretaria, são apontados grandes desafios diante das novas exigências da área da saúde, entre as quais se encontra

✂️ a) melhor qualificação dos profissionais da área da saúde.
✂️ b) ampliação da rede hospitalar.
✂️ c) melhoria dos salários dos profissionais da área da saúde.
✂️ d) estímulo à maior utilização das novas tecnologias para o ensino na saúde.
✂️ e) formação de gestores do trabalho e educação na saúde.

905Q1045688 | Pedagogia, Legislação da Educação, Portador de Deficiência, Prefeitura de São Miguel Arcanjo SP, Avança SP, 2025

Alguns aspectos definidos pelas Diretrizes nacionais para a educação especial na educação básica foram destacados por meio das asserções seguintes. Analise cada uma delas, marque V (verdadeiro) e F (falso) e, na sequência, a alternativa correta.

[ ] Acolhimento, pelas escolas, de todas as crianças, independentemente de suas condições físicas, intelectuais, sociais, emocionais, linguísticas ou outras (necessidades educativas especiais).
[ ] Assegurar que, num contexto de mudança sistemática, os programas de formação do professorado, tanto inicial como contínua, estejam voltados para atender às necessidades educacionais especiais nas escolas.
[ ] A capacitação de professores especializados deverá ter como núcleo comum as categorias particulares de deficiência.
[ ] A pedagogia deve ser centrada na deficiência, no intuito de trabalhar as diferenças dos alunos, a fim de integrá-los no ensino regular.

✂️ a) V, V, F, V
✂️ b) F, V, F, V
✂️ c) V, V, F, F
✂️ d) V, V, V, F
✂️ e) F, F, V, V

906Q1046714 | Pedagogia, Legislação da Educação, Educação Especial, SEDUC SP, VUNESP, 2023

A Assembleia Geral da Nações Unidas proclama, em 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações.

Segundo a Política de Educação Especial do Estado de São Paulo (2021), essa declaração

✂️ a) apontou a necessidade de assegurar à criança com deficiência da rede pública de ensino, o acesso à educação e o direito à integração social e individual.
✂️ b) garantiu que o espaço escolar esteja apto a oferecer as oportunidades necessárias ao desenvolvimento das habilidades e potencialidades dos(as) estudantes, com e sem deficiência.
✂️ c) elevou a ideia de inclusão para todos(as) e consignou novas diretrizes aos princípios, às políticas e às práticas na área da Educação Especial.
✂️ d) abriu novo período para a educação dos(as) estudantes com e sem deficiência, enunciando um conjunto de claras premissas acerca do direito à inclusão total.
✂️ e) significou grande marco em relação à formação de arcabouço de direitos e princípios que envolvem o ser humano, verdadeiro sujeito de direitos.

907Q1045950 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor Educação Especial, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, 2025

Sobre a inclusão escolar de alunos com deficiência intelectual no Brasil, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Decreto nº 10.502/2020 trouxe mudanças na Política Nacional de Educação Especial, propondo uma abordagem que reforça a possibilidade de escolarização em classes e escolas especializadas, não priorizando exclusivamente a inclusão em classes comuns.
( ) A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece que as adaptações curriculares para alunos com deficiência intelectual são opcionais, cabendo à escola decidir sua aplicação.
( ) A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2008, possui força de norma constitucional e reforça o direito das pessoas com deficiência a uma educação inclusiva em todos os níveis de ensino.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a) F - V - F.
✂️ b) V - V - F.
✂️ c) F - F - V.
✂️ d) V - F - V.
✂️ e) V - V - V.

908Q1073343 | Pedagogia, Legislação da Educação, Pedagogia, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

De acordo com o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais, uma das atribuições das instituições de ensino é

✂️ a) Eliminar os conteúdos de outras culturas do currículo escolar.
✂️ b) Garantir que professores planejem o ensino de relações étnico-raciais conforme sua área de conhecimento.
✂️ c) Sobrevir o projeto político-pedagógico por conteúdos voltados à cultura afro-brasileira.
✂️ d) Priorizar a contratação de professores de origem afrodescendente em detrimento de formação continuada.
✂️ e) Remitir casos de racismo nas dependências escolares, delegando responsabilidades aos órgãos externos.

909Q1032908 | Pedagogia, Legislação da Educação, Habilitação Inglês, SEDUC MT, FGV, 2025

Em uma turma de Ensino Fundamental, o professor de inglês decide trabalhar o gênero “notícia” como parte de um projeto interdisciplinar. Antes de construir seu planejamento, consulta a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para melhor compreender as orientações que o documento oferece para o trabalho com gêneros textuais na disciplina de língua inglesa.

Após a leitura do documento, o professor sente-se mais seguro para fazer sua proposta de atividade, que inclui três etapas:

I. A leitura de notícias recentes em português, sobre o Brasil, selecionadas pelo professor. O objetivo inicial é que estudantes ampliem seus horizontes sobre o que acontece ao seu redor no país. As primeiras tarefas na unidade buscam a identificação do gênero – por que foi escrito, onde, e para quem.
II. A transposição de uma das notícias lidas para o inglês, em um trabalho de grupo. Dentre as notícias em português analisadas, cada grupo seleciona uma de seu particular interesse, e a reescreve em inglês, simplificando-a para que se ajuste ao seu conhecimento da língua inglesa.
III. A revisão de erros produzidos pelos estudantes durante a escrita de seu texto em inglês. Partindo dos erros apresentam-se os aspectos linguísticos e de organização textual que caracterizam o gênero notícia e que devem ser respeitados em qualquer produção de texto no gênero.

O conteúdo da BNCC sobre o trabalho com gêneros textuais em língua inglesa permite avaliar as etapas propostas pelo professor e compreender como pertinentes as ponderações contidas na alternativa indicada a seguir.

✂️ a) Considerando-se que esta é uma aula de inglês, a proposta da etapa I mostra-se irrelevante, já que gasta-se tempo precioso de aula para leitura em português. A análise sugerida deveria ser feita diretamente em um texto, de leitura fácil, na língua sendo aprendida.
✂️ b) A leitura de textos do gênero notícias em português sugerida na etapa I revela-se relevante para estudantes entenderem que os gêneros ultrapassam fronteiras linguísticas. Porém, também notícias em inglês deveriam ser incluídas e analisadas nesta etapa da proposta.
✂️ c) II and IV.
✂️ d) II and III.
✂️ e) III and V.

910Q1045200 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor de Educação Especial, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC, AMEOSC, 2023

No contexto das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica e suas bases legais, analise as seguintes proposições:

I.O regimento escolar e o projeto político-pedagógico são documentos independentes da aplicação das Diretrizes Curriculares Nacionais.

II.A flexibilização educacional visa conceber a passagem dos estudantes pela escola como um momento contínuo e linear de crescimento.

III.A autonomia da instituição escolar é restrita a definir ou adaptar seu próprio currículo a métodos de avaliação da aprendizagem.

Após análise, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas as proposições II e III estão corretas.
✂️ b) Apenas a proposição I está correta.
✂️ c) As proposições I, II e III estão incorretas.
✂️ d) As proposições I e II estão corretas.

911Q1045713 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor de Educação Especial, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

“Nós, os delegados da Conferência Mundial de Educação Especial, representando 88 governos e 25 organizações internacionais em assembleia aqui em Salamanca, Espanha, entre 7 e 10 de junho de 1994, reafirmamos o nosso compromisso para com a Educação para Todos, reconhecendo a necessidade e urgência do providenciamento de educação para as crianças, jovens e adultos com necessidades educacionais especiais dentro do sistema regular de ensino e reendossamos a Estrutura de Ação em Educação Especial, em que, pelo espírito de cujas provisões e recomendações governo e organizações sejam guiados” (Nações Unidas, 1994). Sobre o tema, analise a sentença abaixo:

O princípio que orienta esta Estrutura é o de que escolas deveriam acomodar todas as crianças independentemente de suas condições físicas, intelectuais, sociais, emocionais, linguísticas ou outras (1ª parte). Aquelas deveriam incluir crianças deficientes e superdotadas, crianças de rua e que trabalham, crianças de origem remota ou de população nômade, crianças pertencentes a minorias linguísticas, étnicas ou culturais, e crianças de outros grupos desavantajados ou marginalizados. Tais condições geram uma variedade de diferentes desafios aos sistemas escolares (2ª parte). No contexto desta Estrutura, o termo “necessidades educacionais especiais” refere-se a todas aquelas crianças ou jovens cujas necessidades educacionais especiais se originam em função de deficiências ou dificuldades de aprendizagem. Muitas crianças experimentam dificuldades de aprendizagem e, portanto, possuem necessidades educacionais especiais em algum ponto durante a sua escolarização (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

✂️ a) Apenas a 1ª e a 2ª partes.
✂️ b) Apenas a 1ª e a 3ª partes.
✂️ c) Apenas a 2ª e a 3ª partes.
✂️ d) Todas as partes.

913Q1045205 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor de Educação Especial, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC, AMEOSC, 2023

Considerando a relação entre a Educação Especial e o Ensino Médio no Brasil, dentro do contexto da identificação das necessidades educacionais especiais, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A organização de processos de avaliação para educandos com necessidades especiais não deve considerar possibilidades de extensão de prazo ou complementação de atendimento.
✂️ b) O Ensino Médio para alunos com deficiência é regido apenas por normativas gerais da educação, sem necessidade de considerar atos específicos da Educação Especial.
✂️ c) A Educação Especial, por ser transversal, está presente apenas nas etapas finais do ensino, não influenciando o projeto político-pedagógico das instituições.
✂️ d) A interação de indivíduos com deficiência com barreiras atitudinais e ambientais resulta na noção moderna de "deficiência" como um conceito em evolução.

914Q988648 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor Auxiliar de Educação Infantil, Prefeitura de Florianópolis SC, IBADE, 2024

Segundo o parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Analise as afirmativas que, segundo a referida legislação, serão consideradas para fins da avaliação biopsicossocial de pessoas com deficiências.

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a discriminação de participação e oportunidades;
IV - a limitação no desempenho de atividades;
V - a restrição de participação;
VI - a diminuição das interações sociais.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.

✂️ a) são corretas apenas as afirmativas I, II e VI.
✂️ b) são corretas apenas as afirmativas I, III, IV e V.
✂️ c) são corretas apenas as afirmativas I, II, IV e V.
✂️ d) são corretas apenas as afirmativas II, IV, V e VI.
✂️ e) são corretas apenas as afirmativas III, IV e VI.

915Q1045225 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor de Educação Especial, Prefeitura de Novo Cabrais RS, FUNDATEC, 2023

A respeito das tecnologias assistivas, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As tecnologias que proporcionam uma Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) são destinadas a atender pessoas sem fala ou escrita funcional, ou em defasagem entre sua necessidade comunicativa e sua habilidade em falar e/ou escrever.
✂️ b) Os recursos de acessibilidade ao computador constituem um conjunto de hardware e software especialmente idealizados para tornar o computador acessível a pessoas com privações sensoriais (visuais e auditivas), intelectuais e motoras.
✂️ c) Materiais e produtos utilizados em tarefas rotineiras ou em atividades como se alimentar, cozinhar, vestir-se, tomar banho e executar necessidades pessoais não são consideradas como tecnologias assistivas, pois estão fora do âmbito escolar.
✂️ d) Sistemas de adequação de ambiente com controles que são programados para realizar funções (apagar ou acender luzes, desligar fogo ou torneira, trancar ou abrir portas, etc.) e promover maior independência são considerados tecnologias assistivas.
✂️ e) As tecnologias assistivas também incluem as adaptações realizadas em veículos automotores para auxiliar no deslocamento, assim como outros recursos utilizados para auxiliar na mobilidade da pessoa com deficiência.

916Q1045754 | Pedagogia, Legislação da Educação, PSS, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC, AMEOSC, 2024

A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) estabelece as diretrizes que regulamentam a educação nacional, garantindo o direito à educação básica como um direito público subjetivo. O Estado tem a responsabilidade de assegurar o acesso à educação e, em caso de falha, o cidadão pode acionar judicialmente o Poder Público. Além disso, a LDB também garante transparência na alocação de vagas e responsabiliza autoridades em caso de negligência. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) O acesso à educação básica obrigatória é um direito público subjetivo, e qualquer cidadão pode acionar o Poder Público para exigir esse direito.
(__) O Poder Público deve dar prioridade ao ensino superior, antes de garantir o acesso ao ensino básico obrigatório.
(__) A negligência da autoridade em garantir o ensino obrigatório pode resultar em crime de responsabilidade.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

✂️ a) V, V, V.
✂️ b) V, F, V.
✂️ c) V, F, F.
✂️ d) F, F, F.

917Q1045755 | Pedagogia, Legislação da Educação, PSS, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC, AMEOSC, 2024

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece uma estrutura de ensino que orienta as escolas em todo o Brasil, incluindo diretrizes específicas para a educação especial. Ela garante que as competências e habilidades dos alunos da educação especial sejam desenvolvidas dentro de um currículo inclusivo e adaptado às suas necessidades. Considere as afirmativas relacionadas à BNCC e suas implicações para a educação especial, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) A BNCC garante que as adaptações curriculares na educação especial atendam às necessidades individuais dos alunos, respeitando seu ritmo e forma de aprendizagem.
(__) A BNCC não prevê a inclusão de alunos com necessidades especiais no currículo regular, estabelecendo diretrizes separadas para esse público.
(__) As competências esperadas para a educação especial, conforme a BNCC, devem ser adaptadas, mas nunca excluídas do currículo regular.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:

✂️ a) F, F, F.
✂️ b) V, F, V.
✂️ c) F, F, V.
✂️ d) V, F, F.

920Q911411 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor Educação Infantil, Prefeitura de Nova Itaberaba SC, Unoesc, 2024

O Direito das Crianças Autistas na Educação Infantil garante que todas as crianças, independentemente de suas necessidades específicas, tenham acesso a uma educação inclusiva e de qualidade. Isso implica a adaptação do ambiente escolar, a formação de professores para lidar com as particularidades do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e a implementação de estratégias pedagógicas. A legislação brasileira, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012), reforça os direitos, assegurando a plena participação das crianças autistas no ambiente educacional, promovendo sua socialização, aprendizado e desenvolvimento integral. Com base nos direitos das crianças autistas na educação infantil, assinale as alternativas que estão de acordo com as práticas pedagógicas inclusivas:

I. As crianças autistas têm direito a uma educação inclusiva em salas de aula regulares, com adaptações curriculares quando necessário.

II. É obrigação das instituições de ensino infantil oferecerem profissionais de apoio especializados para auxiliar no desenvolvimento das crianças autistas.

III. As atividades devem ser exclusivamente adaptadas para as crianças autistas, sem a necessidade de integração com conteúdo abstrato e complexo.

IV. A formação continuada dos professores em educação inclusiva é essencial para garantir o atendimento adequado às crianças autistas.

V. A inclusão das crianças autistas na educação infantil não é obrigatória, podendo ser substituída por terapias em clínicas especializadas.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Apenas I, II, e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas II e III e V estão corretas.
✂️ c) Apenas I e II estão corretas.
✂️ d) Apenas I, III e V estão corretas.
✂️ e) Apenas II, III e IV estão corretas .