Questões de Concursos Legislação da Educação

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981Q1056436 | Pedagogia, Legislação da Educação, Educador Social, Prefeitura de Campos dos Goytacazes RJ, CONSULPLAN, 2023

A Lei nº 9.049/2021, institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, englobando: Transtorno Autista, Síndrome de Asperger, Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento sem outra especificação e Síndrome de Rett. Sobre a referida normativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem direito ao atendimento individualizado, sem a necessidade de agendamento prévio.
✂️ b) O Município instituirá horário especial para os servidores municipais que tenham sob a sua responsabilidade e sob os seus cuidados cônjuge, filho, ou dependente com deficiência.
✂️ c) O Município poderá instituir parcerias apenas com universidades públicas, para estágios profissionalizantes de alunos que estejam cursando os três últimos períodos curriculares dos cursos de Medicina, Fisioterapia e Psicologia.
✂️ d) Para o cumprimento das diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, previstas no artigo 2º da normativa citada, o poder público não poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ e) A pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem por direito o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o diagnóstico precoce; a nutrição adequada e a terapia nutricional; o atendimento multiprofissional; e, o acesso a medicamentos, com exceção de nutracêuticos.

983Q894406 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor de Anos Iniciais, Prefeitura de Palhoça SC, FEPESE, 2024

De acordo com os documentos oficiais, publicados pelo Ministério da Educação e Secretarias Municipais de Educação, são habilidades compreendidas no processo de alfabetização:

1. Compreender diferenças entre escrita e outras formas gráficas (outros sistemas de representação). 2. Dominar as convenções gráficas (letras maiúsculas e minúsculas, cursiva e script). 3. Conhecer o alfabeto. 4. Compreender a natureza alfabética do sistema de escrita. 5. Dominar as relações entre grafemas e fonemas.

ssinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

984Q899017 | Pedagogia, Legislação da Educação, Pedagogo, Prefeitura de Santa Teresa ES, Instituto Access, 2024

No âmbito das políticas educacionais e legislação do ensino, especialmente na perspectiva da gestão democrática na educação, analise as afirmativas a seguir.

I.A gestão democrática nas escolas é uma diretriz assegurada pela Constituição Federal de 1988 e se fundamenta na participação ativa da comunidade escolar na tomada de decisões.
II.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) garante a autonomia pedagógica das escolas públicas, permitindo que cada instituição construa seu currículo sem interferências do sistema de ensino estadual.
III.O Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014 estabelece metas para a ampliação da participação da comunidade na gestão escolar, visando à democratização do ensino e à melhoria da qualidade educacional.
IV.A gestão democrática, segundo a LDB, exige que todas as decisões pedagógicas sejam tomadas por meio de consenso entre professores, pais e alunos.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) II e III, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) I e IV, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.

986Q1017809 | Pedagogia, Legislação da Educação, Educação Especial, UNIVESP, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta de acordo com as disposições da LBI relativas ao direito à educação.

✂️ a) Incumbe ao poder público assegurar e avaliar o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade.
✂️ b) A oferta de educação bilíngue, em LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, é obrigatória para todas as escolas de nível básico que tenham pelo menos um estudante surdo matriculado.
✂️ c) Todos os tradutores e intérpretes de LIBRAS atuantes na educação básica devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em tradução e interpretação em LIBRAS.
✂️ d) As instituições privadas de ensino também se sujeitam às disposições dessa lei e devem, portanto, garantir condições de acessibilidade para estudantes com deficiência, podendo cobrar valor adicional em sua mensalidade para o cumprimento dessa disposição.
✂️ e) É obrigatório que seja assegurada a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar, sendo facultada a oferta de profissionais de apoio escolar para a observância das determinações dessa lei.

987Q1045209 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor de Educação Especial, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC, AMEOSC, 2023

No contexto do Plano Nacional de Educação (PNE), avalie as afirmações abaixo quanto à responsabilidade pelo monitoramento e cumprimento das metas do PNE, julgando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados exclusivamente pelo Ministério da Educação − MEC.

(__)O Fórum Nacional de Educação, assume juntamente com o município diretamente responsável, divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet.

(__)Conselho Nacional de Educação − CNE é um dos responsáveis por analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

Após análise, assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

✂️ a) V − V − F.
✂️ b) F − F − V.
✂️ c) F − V − F.
✂️ d) V − F − F.

988Q1045724 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor de Educação Especial, Prefeitura de Tangará da Serra MT, FUNDATEC, 2025

Conforme os marcos históricos e normativos que regulamentam a educação especial e inclusiva no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Terminalidade específica deve ser assegurada para aqueles que, devido às suas deficiências, nãopuderem atingir os níveis exigidos para a conclusão do Ensino Fundamental, além da oferta de programas de aceleração para estudantes com altas habilidades/superdotação.
✂️ b) O acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares deve ser garantido aos estudantes público-alvo da educação especial, assegurando suporte adequado ao seu desenvolvimento escolar.
✂️ c) A participação da família no processo educacional dos estudantes com deficiência é facultativa e depende exclusivamente da disponibilidade dos responsáveis para acompanhar as atividades escolares.
✂️ d) A formação continuada dos professores é essencial para a implementação efetiva das políticas inclusivas, capacitando-os para lidar com as especificidades de cada estudante.

989Q989932 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor 40 Horas, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Considerando técnicas de alfabetização, avalie as alternativas abaixo e assinale a CORRETA.

✂️ a) A técnica da soletração progressiva consiste em apresentar, de forma aleatória, letras e sílabas isoladas, sem estabelecer relações com palavras e contextos, promovendo a memorização mecânica;
✂️ b) Na técnica da leitura compartilhada, o professor lê para os alunos, sem incentivar a participação ativa, a fim de proporcionar uma experiência de leitura agradável desde os estágios iniciais da alfabetização;
✂️ c) A técnica de análise morfológica enfatiza o estudo de prefixos, sufixos e radicais isoladamente, sem relacionar o conhecimento morfológico à construção do significado nas palavras;
✂️ d) A técnica da troca de correspondência destaca-se por priorizar a substituição de letras ou sílabas nas palavras, visando desenvolver a habilidade de manipulação de unidades sonoras;
✂️ e) A técnica da construção de palavras por analogia fundamenta-se na apresentação de palavras complexas, desafiando os alunos a analisar suas partes constituintes para construir novas palavras de forma lógica.

990Q1073913 | Pedagogia, Legislação da Educação, Secretário Escolar, Prefeitura de Jaguaquara BA, ISET, 2025

São objetivos gerais da educação nacional, que orientam a formulação e a implementação das políticas educacionais pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios no decênio 2024-2034, exceto:

✂️ a) O fortalecimento dos princípios do Estado Democrático de Direito, com ênfase na promoção da cidadania.
✂️ b) A consolidação da gestão democrática do ensino privado.
✂️ c) A proteção e o desenvolvimento da primeira infância.
✂️ d) A garantia do direito à educação, com ampliação das oportunidades educacionais em todos os níveis, com vistas à melhor formação humanística, profissional, cultural, científica e tecnológica da juventude.
✂️ e) A superação do analfabetismo de jovens e adultos

992Q1083146 | Pedagogia, Legislação da Educação, Educação Física, Prefeitura de Varginha MG, Avança SP, 2025

A inclusão da educação física no projeto pedagógico da escola é fundamental para garantir que ela atenda não só às necessidades fisiológicas, mas também às socioculturais dos alunos. A legislação garante que a disciplina esteja ajustada às faixas etárias e condições da população escolar, além de ser facultativa em alguns casos específicos. No entanto, muitos questionam a flexibilização para determinados grupos, já que isso pode prejudicar o acesso à cultura corporal.

Diante desse cenário, assinale a alternativa que aponta corretamente qual é uma das principais implicações da facultatividade da educação física no ensino noturno:

✂️ a) Aumenta o número de aulas teóricas para os alunos noturnos.
✂️ b) Pode afastar estudantes trabalhadores do contato com a cultura corporal.
✂️ c) Garante que todos os alunos tenham acesso a práticas esportivas.
✂️ d) Elimina a necessidade de avaliações físicas para esses alunos.
✂️ e) Foca exclusivamente nos aspectos esportivos.

993Q1045521 | Pedagogia, Legislação da Educação, Artes, Prefeitura de Santana de Parnaíba SP, MS CONCURSOS, 2024

Conforme a Base Nacional Comum Curricular, (BNCC), no item denominado “O compromisso com a Educação Integral” é apontado o seguinte:

“A sociedade contemporânea impõe um olhar inovador e inclusivo às questões centrais do processo educativo: o que aprender, para que aprender, como ensinar, como promover redes de aprendizagem colaborativa e __________________________”.

Aponte a alternativa que complete, corretamente, a lacuna.

✂️ a) como avaliar o aprendizado
✂️ b) selecionar materiais para recuperação e reprovação
✂️ c) classificar os estudantes por níveis
✂️ d) como passar da heteronímia para a autonomia

994Q1045282 | Pedagogia, Legislação da Educação, AEE Zona Urbana, Prefeitura de Rio Branco AC, IV UFG, 2024

Quais os principais desafios para a implementação eficaz da educação inclusiva no Brasil?

✂️ a) Má gestão dos recursos financeiros, tendo em vista que os valores disponibilizados via Fundeb são suficientes para investimento em infraestrutura, materiais didáticos e formação de professores.
✂️ b) Acesso a recursos e materiais de acessibilidade, pois no âmbito da família e dos profissionais da educação não há mais resistência à inclusão de alunos com deficiência nas escolas regulares.
✂️ c) Falta de laudo médico para que todos os estudantes com necessidade educacional específica tenham acesso aos recursos do apoio educacional especializado.
✂️ d) Descontinuidade e acompanhamento pouco efetivo das ações de implementação das políticas públicas que asseguram a equidade e o respeito à diversidade no sistema educacional.

996Q1034277 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor de Arte, SEEC RN, FGV, 2025

Avalie se as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), incluem os seguintes itens, entre outros:
I. superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.
II. formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.
III. promoção do princípio da gestão plutocrática da educação pública.
IV. promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País.

Estão corretos os itens

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas
✂️ c) I, II e IV, apenas.
✂️ d) I, II e III, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

997Q1034287 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor de Educação Física, SEEC RN, FGV, 2025

A BNCC considera os jogos como um dos eixos estruturantes das práticas corporais, juntamente com outras unidades temáticas. Eles são reconhecidos como uma ferramenta pedagógica importante para o desenvolvimento integral dos alunos. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Os jogos são caracterizados, entre outros aspectos, pela criação e alteração de regras e pela obediência de cada participante ao que foi combinado coletivamente.
II. Os jogos ajudam a desenvolver competências como comunicação, trabalho em equipe, pensamento crítico e resolução de problemas.
III. Os jogos simbólicos são utilizados como meio de promover o bem-estar, fortalecer habilidades motoras e estimular a superação de adversários.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

998Q911416 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor Educação Infantil, Prefeitura de Nova Itaberaba SC, Unoesc, 2024

Os Direitos de Aprendizagem do aluno são garantias fundamentais que visam assegurar uma educação de qualidade e equitativa para todos os estudantes. Segundo as diretrizes atuais da pedagogia, qual dos seguintes princípios é essencial para o desenvolvimento integral do aluno?

✂️ a) A aprendizagem deve ser personalizada e considerar as experiências, interesses e contextos socioculturais dos alunos.
✂️ b) O processo de aprendizagem deve ser centrado na competição entre os alunos para estimular o desempenho.
✂️ c) A educação deve focar na preparação do aluno para o mercado de trabalho acima de qualquer outra competência.
✂️ d) A aprendizagem deve ser exclusivamente baseada na memorização de conteúdos curriculares.
✂️ e) A avaliação deve ser utilizada como um instrumento de punição para os alunos que não atingem os padrões esperados.

1000Q1029447 | Pedagogia, Legislação da Educação, Professor de Educação Especial, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Quando uma família chega à escola com laudo médico afirmando que o estudante precisa do Profissional de Apoio Escolar (PAE), o gestor analisa a necessidade desse serviço, em diálogo com as partes envolvidas e em parceria com a equipe pedagógica.
A respeito das atribuições e do perfil do PAE, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Possui formação em pedagogia ou é um docente licenciado, tendo especialização em educação especial.
✂️ b) Auxilia as crianças nas atividades de mobilidade, alimentação e higiene, contribuindo para sua autonomia e na remoção das principais barreiras.
✂️ c) Suplementa a formação do aluno por meio de recursos de acessibilidade, facilitando o seu aprendizado e estabelecendo um diálogo com os docentes do ensino regular.
✂️ d) Planeja e elabora atividades e acompanha a aprendizagem, em colaboração com os demais educadores e a gestão escolar.
✂️ e) Atua na sala de recursos multifuncionais, onde desenvolve estratégias específicas para facilitar o acesso ao currículo regular, mesmo que em ritmo mais lento do que os demais estudantes.