Questões de Concursos Legislação das Pessoas com Deficiência

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102Q1034849 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Atividades Técnicas de Suporte, MinC, FGV, 2024

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará

✂️ a) a limitação no desempenho de atividades, a restrição de participação e os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, mas não os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
✂️ b) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades, mas não a restrição de participação.
✂️ c) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, mas não a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.
✂️ d) a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação, mas não os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
✂️ e) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.

103Q1081464 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Serviço Social, TRT 3 Região MG, FCC

O Decreto-Lei noº 3.298/1999, regulamenta a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. O Capítulo VII Da Equiparação de Oportunidades, determina que a proporção para contratação de pessoa portadora de deficiência reabilitada pela Previdência Social, em empresas,

✂️ a) com até trezentos empregados, deve ser de um por cento.
✂️ b) que possuem entre setecentos e mil empregados, deve ser de cinco por cento.
✂️ c) que possuem entre cem e quinhentos empregados, deve ser de três por cento.
✂️ d) com até duzentos empregados, deve ser de dois por cento.
✂️ e) com até duzentos empregados, deve ser de três por cento.

104Q1080954 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Pedagogo Área Geral, UNIFESSPA, FADESP, 2025

Sobre a educação especial, a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência determina o seguinte:

I. compreende a modalidade de educação escolar oferecida obrigatoriamente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais;
II. o aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil aos cinco anos;
III. caracteriza-se por constituir processo flexível, dinâmico e individualizado, oferecido principalmente nos níveis de ensino considerados obrigatórios.

Completa(m) corretamente o enunciado o(s) item(ns)

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II e III, somente.
✂️ c) I, somente.
✂️ d) I e III, somente.
✂️ e) III, somente.

105Q1080955 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Pedagogo Área Geral, UNIFESSPA, FADESP, 2025

Conforme determinação do Decreto n° 5.296/2002, nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres para pessoas em cadeiras de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de lotação da edificação. Do total desses espaços e assentos, um percentual deve ter características dimensionais e estruturais para o uso por pessoa obesa, conforme norma técnica de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com a garantia de, no mínimo,

✂️ a) cinquenta por cento (50%).
✂️ b) quarenta por cento (40%).
✂️ c) dez por cento (10%).
✂️ d) trinta por cento (30%).
✂️ e) vinte por cento (20%).

107Q1081300 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Professores de Ensino Infantil, Prefeitura de Rolante RS, FUNDATEC, 2023

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência define deficiência mental como o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

1. Comunicação.
2. Cuidado pessoal.
3. Saúde e segurança.
4. Habilidades acadêmicas.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

✂️ a) 03.
✂️ b) 05.
✂️ c) 06.
✂️ d) 07.
✂️ e) 10.

110Q1080329 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Professor AEE Atendimento Educacional Especializado, Prefeitura de Nova Friburgo RJ, Instituto Consulplan, 2023

Nos termos do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000, ficam estabelecidos, respectivamente, critérios de prioridade e critérios básicos para promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, cabendo ao poder público:

✂️ a) Exigir que as editoras disponibilizem em meio magnético, em formato de texto, quaisquer obras publicadas no país.
✂️ b) Planejar congressos e eventos que ofereçam apoios, tais como: tradutores/intérpretes de Libras, ledores, guias-intérpretes.
✂️ c) Incentivar oferta de aparelhos de telefonia celular que indiquem, de forma sonora, operações e funções disponíveis no visor.
✂️ d) Criar programas e linhas de pesquisa voltadas para cursos de tecnologia da informação acessíveis às pessoas com deficiência.

111Q1081620 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Enfermagem, TRT 1 REGIÃO RJ, INSTITUTO AOCP, 2018

Um servidor público impediu que certa pessoa efetuasse inscrição em concurso público, única e exclusivamente, em razão desta possuir deficiência física, sem que o cargo pleiteado por ela exigisse aptidão física plena. Segundo disciplina a Lei nº 7.853/1989, tal conduta é tipificada como crime punível com pena de

✂️ a) detenção de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa.
✂️ b) reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
✂️ c) detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
✂️ d) detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
✂️ e) reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

112Q1081408 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Intérprete de Libras, Câmara de Aquiraz CE, FUNCEPE, 2024

Leia a afirmativa a seguir.
No mínimo ______________ de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nas vias públicas, nos parques e nos demais espaços de uso público existentes, assim como nas respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos, devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.

✂️ a) 10% (dez por cento)
✂️ b) 25% (vinte e cinco por cento)
✂️ c) 15% (quinze por cento)
✂️ d) 30% (trinta por cento)
✂️ e) 5% (cinco por cento)

113Q1079879 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Considerando o disposto na Lei n° 10.098/00, na reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo com vistas a assegurar a acessibilidade aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, constitue requisito mínimo a ser observado, entre outros:

✂️ a) as vagas de estacionamento próximas dos acessos de circulação de pedestres serão reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente, independentemente de sinalização.
✂️ b) dispor de banheiros feminino e masculino acessíveis, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ c) em se tratando de centros comerciais e estabelecimentos congêneres, fornecimento de carros ou cadeiras de rodas motorizados para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ d) as vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção deverão ser em número equivalente a dez por cento do total.
✂️ e) pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

114Q1081445 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Vespertina, MPE SC, MPE SC

Texto associado.

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos do Decreto n. 5.296/2004, que regulamenta a Lei n. 10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei n. 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, o atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, impassível à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

115Q1080175 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Promotor De Justiça Substituto, MPE RR, INSTITUTO AOCP, 2023

A tecnologia assistiva corresponde ao acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços que maximizem a autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida da pessoa com deficiência. O Decreto nº 10.645, de 11 de março de 2021, instituiu o Plano Nacional de Tecnologia Assistiva, dispondo sobre suas diretrizes, seus objetivos e seus eixos. Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos do Plano Nacional.

✂️ a) Criação de mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais.
✂️ b) Eliminação, redução ou superação de barreiras à inclusão social por meio do acesso e do uso da tecnologia assistiva.
✂️ c) Fomento ao empreendedorismo, à indústria nacional e às cadeias produtivas na área de tecnologia assistiva.
✂️ d) Priorização de ações voltadas ao desenvolvimento da autonomia e da independência individuais.

116Q1080953 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Pedagogo Área Geral, UNIFESSPA, FADESP, 2025

Constitui(em) objetivo(s) da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência

I. o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade, condicionados ao cadastro prévio em programas oficiais do governo;
II. o desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa com deficiência;
III. a garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.

Completa(m) corretamente o enunciado o(s) item(ns)

✂️ a) I e III, somente.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, somente.
✂️ d) II e III, somente.
✂️ e) III, somente.

117Q1081467 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente de Aluno, UFPA, CEPS UFPA

Pedro nasceu com deficiências em uma das pernas e no braço direito, o que não o impede de ser um ótimo recepcionista em uma empresa. Todas as semanas dirige-se ao hospital público local onde faz fisioterapia, porque uma das diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência é

✂️ a) obter prioridade no tratamento de deficiências.
✂️ b) culpar o governo pelas suas deficiências.
✂️ c) conformar-se com a vida que Deus lhe deu.
✂️ d) garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
✂️ e) forçar as pessoas deficientes a se tratarem.

118Q1081221 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Especialdiade Biblioteconomia, TRT 15 Região SP, FCC, 2025

Considera-se, para os efeitos do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis n2 10.048/2000 e 10.098/2000, pessoa com mobilidade reduzida aquela que,

✂️ a) não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, de forma exclusivamente permanente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
✂️ b) não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, de forma exclusivamente temporária, gerando redução efetiva ou potencial da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
✂️ c) enquadrando-se no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, de forma exclusivamente permanente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
✂️ d) não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e perсеpção.
✂️ e) enquadrando-se no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, de forma exclusivamente temporária, gerando redução efetiva ou potencial da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

120Q1080276 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Tradutor Intérprete de Libras, Prefeitura de Itabuna BA, OBJETIVA, 2023

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Compete ao poder _______ garantir a _______ da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada _______, devendo o poder _______ adotar medidas para sua proteção e segurança.

✂️ a) privado | vida | prioritária | público
✂️ b) público | vida | preferencial | privado
✂️ c) público | vida | vulnerável | privado
✂️ d) privado | dignidade | prioritária | privado
✂️ e) público | dignidade | vulnerável | público