Questões de Concursos Legislação das Pessoas com Deficiência

Resolva questões de Legislação das Pessoas com Deficiência comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

161Q1081208 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé SP, Avança SP, 2024

São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência as alternativas abaixo, EXCETO:

✂️ a) Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência;
✂️ b) Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política
✂️ c) Desenvolver ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultura
✂️ d) Incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer
✂️ e) Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista

162Q1080965 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 15 Região SP, FCC, 2025

Considere um teatro com capacidade para 500 pessoas e um estádio de futebol com capacidade para 40.000 pessoas. Em ambos os espaços deverão ser reservados espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de lotação da edificação. Nos termos do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, o teatro e o estádio deverão disponibilizar os espaços e assentos, atentando para os requisitos preconizados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), respectivamente, na proporção de:

✂️ a) três por cento de espaços para pessoas em cadeira de rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço, e três por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, um assento; trinta espaços para pessoas em cadeira de rodas mais um por cento do que exceder mil lugares e trinta assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder mil lugares.
✂️ b) cinco por cento de espaços para pessoas em cadeira de rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço, e cinco por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, um assento; trinta espaços para pessoas em cadeira de rodas mais um por cento do que exceder mil lugares e trinta assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder mil lugares.
✂️ c) dois por cento de espaços para pessoas em cadeira de rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço, e dois por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, um assento; trinta espaços para pessoas em cadeira de rodas mais um por cento do que exceder mil lugares e trinta assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder mil lugares.
✂️ d) três por cento de espaços para pessoas em cadeira de rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço, e três por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, um assento; vinte espaços para pessoas em cadeira de rodas mais um por cento do que exceder mil lugares e vinte assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder mil lugares.
✂️ e) dois por cento de espaços para pessoas em cadeira de rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço, e dois por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, um assento; vinte espaços para pessoas em cadeira de rodas mais um por cento do que exceder mil lugares e vinte assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida mais um por cento do que exceder mil lugares.

163Q1079953 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente Jurídico, Prefeitura de Arujá SP, VUNESP

O Município poderá propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não poderá haver desistência ou abandono da ação.
✂️ b) A sentença de procedência terá eficácia de coisa julgada oponível apenas para as partes interessadas.
✂️ c) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
✂️ d) O Ministério Público será obrigatoriamente litisconsorte ativo, nas ações coletivas ou individuais, desde que proposta a ação pela municipalidade.
✂️ e) A ação somente poderá ser proposta pela municipalidade no caso de ofensa à garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.

164Q1080721 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Medicina do Trabalho, UFU MG, UFU MG, 2024

Pelo Decreto nº 5.296/2004 e Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, é considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra em

✂️ a) deficiência auditiva – Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total. Adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz
✂️ b) deficiência visual:cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.
✂️ c) deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, manifesto em qualquer idade, e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, entre as quais, comunicação, cuidado pessoal, habilidades acadêmicas e trabalho.
✂️ d) deficiência física: alteração completa de dois ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física.

165Q1080983 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Técnico em Segurança do Trabalho Júnior, Correios, IADES, 2024

A Lei nº 7.853/1989, que dispõe acerca do apoio às pessoas portadoras de deficiência e de sua integração social, aduz que o poder público deve assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade. Para atingir esse fim, essa lei prevê medidas a serem viabilizadas por órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Na área de recursos humanos, uma medida a ser adotada é a (o)

✂️ a) promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas portadoras de deficiência.
✂️ b) criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação.
✂️ c) empenho do poder público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns.
✂️ d) desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social.
✂️ e) formação de professores de nível médio para a educação especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional.

166Q1079969 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Professor de Educação Especial, Prefeitura de Morro Agudo SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

Considere o texto constante da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para responder à questão.

Impulsionando a inclusão educacional e social, o Decreto n° 5.296/04 regulamentou as leis n°10.048/00 e n° 10.098/00, estabelecendo normas e critérios para a promoção da acessibilidade

✂️ a) às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
✂️ b) aos alunos com superdotação/altas habilidades.
✂️ c) aos alunos com transtornos globais do desenvolvimento.
✂️ d) às pessoas com transtorno do espectro autista.
✂️ e) aos alunos com transtornos funcionais específicos.

167Q1080996 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Professor Titular de Educação Especial PTEE, Prefeitura de Águas de Lindóia SP, Avança SP, 2024

Na literatura, são encontrados inúmeros conceitos sobre os tipos de deficiência e suas variáveis. Uma dessas fontes é a Convenção da ONU. Assim, qual dos conceitos abaixo condiz com deficiência?

✂️ a) Toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
✂️ b) Aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.
✂️ c) Redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
✂️ d) Aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
✂️ e) Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer; e trabalho.

169Q1081263 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Técnico em Assuntos Educacionais, IF MS, INSTITUTO AOCP, 2025

A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. A respeito dessa lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) No Art. 3, a lei orienta que o planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ter escadas rolantes para pessoas com mobilidade reduzida.
( ) O Art. 7 da lei exige que, em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverá haver vagas reservadas com baixo custo.
( ) No Art. 6, a lei aponta que os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.

✂️ a) V – V – V.
✂️ b) F – V – V.
✂️ c) V – F – V.
✂️ d) F – F – F.
✂️ e) F – F – V.

170Q1081017 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Fiscal Tributário Obras e Postura, Prefeitura de Gentil RS, OBJETIVA, 2024

Com base na Lei nº 10.098/2000 —Promoção da Acessibilidade das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, as barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Sobre no que consistem essas barreiras, assinalar a alternativa INC ORRETA.

✂️ a) Barreiras de nacionalidade.
✂️ b) Barreiras arquitetônicas.
✂️ c) Barreiras nos transportes.
✂️ d) Barreiras urbanísticas.

171Q1081283 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Médico Medicina do Trabalho, UFU MG, UFU MG, 2025

Pelo Decreto nº 5.296/2004 e pela Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, é considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra em

✂️ a) deficiência auditiva: limitação de longo prazo da audição, bilateral parcial ou total, nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz).
✂️ b) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, manifesto em qualquer idade, e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, entre as quais, comunicação, cuidado pessoal, habilidades acadêmicas e trabalho.
✂️ c) deficiência física: alteração completa de dois ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física.
✂️ d) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.

175Q1080283 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Produtor Cultural, UFRJ, PR 4 UFRJ, 2023

A Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, impactou diversos setores da sociedade, inclusive a cadeia da cultura, que atende a um público heterogêneo. Sobre esta afirmação, é correto afirmar:

✂️ a) A noção de acessibilidade está associada, principalmente, à concepção ou adequação de ambientes, serviços e produtos para uso de todos os indivíduos, independentemente de suas limitações, mas não causou qualquer impacto no campo das artes e das culturas.
✂️ b) A noção de acessibilidade está associada, principalmente, à concepção ou adequação de ambientes, serviços e produtos para uso de todos os indivíduos, independentemente de suas limitações, pressupondo que as instituições e os equipamentos que abrigam diferentes tipos de produção cultural, como exposições, espetáculos e oficinas, devam adotar um conjunto de medidas e atitudes que proporcionem bem-estar, acolhimento e acesso à fruição por parte de públicos diversos.
✂️ c) Quando pensamos nos públicos na perspectiva da gestão, e em particular da gestão de instituições e equipamentos culturais, a questão da acessibilidade nunca aparece como um tema prioritário e muitas vezes, sequer é mencionada.
✂️ d) A necessidade de inclusão de novos públicos, potencializada pelo paradigma da democracia cultural e pelo entendimento da acessibilidade cultural como um direito fundamental, não trouxe qualquer desafio para os gestores da área, que, apesar da Lei da Inclusão, não precisam se preocupar em criar ambientes mais acolhedores, visto que não há necessidade de ampliação do público.
✂️ e) Pessoas com deficiência têm preferência por atividades de natureza predominantemente domiciliares, o distanciamento dos públicos em relação aos espaços culturais e a prática de atividades religiosas em detrimento de outras mais diretamente associadas às artes e, por isso, não há a necessidade de se pensar em acessibilidade em Gestão e Produção Cultural.

178Q1080040 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Analista de Sistemas, TJ SC, FCC, 2021

Carlos é deficiente visual e possui cartão de crédito e de movimentação bancária com caracteres de identificação em braile. Manoel, seu colega e também deficiente visual, pretende obter o mesmo kit de Carlos, que contém os seguintes itens: etiqueta em braile; identificação do tipo de cartão em braile; fita adesiva e porta-cartão. A propósito do tema e nos termos da Lei nº 10.098/2000,

✂️ a) o kit a que se refere o enunciado deve ser garantido às pessoas com deficiência, quando por elas solicitado, havendo, no entanto, custo adicional para seu fornecimento.
✂️ b) o kit a que se refere o enunciado deverá conter, no máximo, os quatro itens citados, quais sejam, etiqueta em braile; identificação do tipo de cartão em braile; fita adesiva e porta-cartão.
✂️ c) o porta-cartão deverá possuir tamanho suficiente para que constem todas as informações necessárias, não sendo indicado ao transporte pela pessoa com deficiência visual.
✂️ d) a etiqueta em braile corresponde a filme transparente fixo ao cartão com informações em braile, com a identificação do tipo do cartão e os quatro dígitos finais do número do cartão.
✂️ e) a identificação do tipo de cartão em braile corresponde ao primeiro dígito, da esquerda para a direita, identificador do tipo de cartão.

179Q1081066 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Agente Social, Prefeitura de Bauru SP, Prefeitura de Bauru SP, 2025

Os princípios listados no Capítulo II do Decreto 3298/1999 – Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, estão descritos no Artigo 5º, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos. Sendo assim, esses princípios deverão obedecer aos seguintes itens:

✂️ a) o desenvolvimento de programas de saúde voltados para a pessoa portadora dedeficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem ainclusão social.
✂️ b) desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, bem como queassegurem plena integração da pessoa portadora de deficiência no contextosocioeconômico e cultural, por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados,sem privilégios ou paternalismos.
✂️ c) a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho,em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicas eprivadas.
✂️ d) reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades dapessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa esocial.

180Q1081070 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente Social, IF RO, Nosso Rumo, 2024

De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, são instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, EXCETO:

✂️ a) o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência.
✂️ b) o fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como a facilitação da importação de equipamentos.
✂️ c) a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados.
✂️ d) a autonomia das entidades governamentais e não governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em níveis federal, estadual e municipal.
✂️ e) a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência.