Questões de Concursos Legislação das Pessoas com Deficiência

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201Q1081263 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Técnico em Assuntos Educacionais, IF MS, INSTITUTO AOCP, 2025

A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. A respeito dessa lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) No Art. 3, a lei orienta que o planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ter escadas rolantes para pessoas com mobilidade reduzida.
( ) O Art. 7 da lei exige que, em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverá haver vagas reservadas com baixo custo.
( ) No Art. 6, a lei aponta que os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.

✂️ a) V – V – V.
✂️ b) F – V – V.
✂️ c) V – F – V.
✂️ d) F – F – F.
✂️ e) F – F – V.

202Q1081283 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Médico Medicina do Trabalho, UFU MG, UFU MG, 2025

Pelo Decreto nº 5.296/2004 e pela Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, é considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra em

✂️ a) deficiência auditiva: limitação de longo prazo da audição, bilateral parcial ou total, nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz).
✂️ b) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, manifesto em qualquer idade, e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, entre as quais, comunicação, cuidado pessoal, habilidades acadêmicas e trabalho.
✂️ c) deficiência física: alteração completa de dois ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física.
✂️ d) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.

203Q1081543 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Segurança, DPE RS, FCC

Um edifício público destinado ao uso coletivo passará por uma reforma. Para que sua execução atenda às disposições da Lei n° 10.098/2000, dentre outros, deverá ser observado o seguinte requisito de acessibilidade:

✂️ a) nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas, em qualquer local do espaço em referência, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente.
✂️ b) todos os acessos ao interior da edificação deverão estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ c) os edifícios deverão dispor de, no mínimo, dois banheiros acessíveis, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ d) pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei.
✂️ e) pelo menos um dos percursos que comuniquem horizontalmente as dependências e serviços internos do edifício com o exterior, deverá ser coberto para proteção contra as intempéries.

205Q1081048 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente Social, Prefeitura de Segredo RS, FUNDATEC, 2024

Nos termos da Lei Nacional nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará alguns fatores, quais sejam:

I. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
II. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
III. A limitação no desempenho de atividades.
IV. A restrição de participação.

Quais estão corretos?

✂️ a) Apenas II e III.
✂️ b) Apenas III e IV.
✂️ c) Apenas I, II e III.
✂️ d) Apenas II, III e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

207Q1081077 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Cuidador Escolar, Prefeitura de São Fidélis RJ, Instituto Consulplan, 2024

O Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989 e que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Para efeitos desse decreto, considera-se deficiência, de acordo com o Art. 3º, quando

✂️ a) ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.
✂️ b) apresenta uma situação temporária que a pessoa necessita de um apoio, ferramentas, orientação para ganhar mais autonomia durante uma situação. Na maioria dos casos, é uma condição externa.
✂️ c) ocorre toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
✂️ d) acomete-se uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

209Q1045497 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Professor Licenciatura Educação Especial, Prefeitura de Lajeado Grande SC, ACAFE, 2024

Sobre as medidas de inclusão previstas para a educação na Lei nº 7.853/89, avalie as proposições:

I.A inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.
II.A inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, apenas públicas.
III.A oferta, obrigatória e remunerada, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Apenas a proposição III está correta.
✂️ b) Apenas as proposições II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas a proposição I está correta.
✂️ d) Apenas a proposição II está correta.

211Q1080573 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Administrativa, TRF 3 REGIÃO, FCC, 2024

Nos termos da Lei nº 10.098/2000, brinquedos e equipamentos de lazer existentes em vias públicas, em parques e nos demais espaços de uso público devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. Referida Lei exige uma porcentagem mínima de cada brinquedo e equipamento de lazer adaptados e identificados, nos moldes anteriormente narrados, que deverá ser de, no mínimo,

✂️ a) 5%.
✂️ b) 10%.
✂️ c) 4%.
✂️ d) 2%.
✂️ e) 3%.

212Q1079807 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Motorista, Prefeitura de Cristalina GO, Quadrix, 2018

Acerca da acessibilidade aos serviços de transportes coletivos de acordo com o Decreto n.º 5.296/2004, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para os fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, são considerados como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos deparada, as vias principais, os acessos e a operação.
✂️ b) A instância pública responsável pela concessão e permissão dos serviços de transporte coletivo municipal e internacional é o governo federal.
✂️ c) Os serviços de transporte coletivo rodoviário urbano devem priorizar o embarque e desembarque dos usuários em nível, em todos os acessos do veículo.
✂️ d) Em instituições particulares de ensino, a qualificação dos profissionais que trabalham com serviços de transporte coletivo, para que prestem atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, é de responsabilidade do próprio profissional.
✂️ e) A instância pública responsável pela concessão e permissão dos serviços de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal é o governo federal.

213Q1080575 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Administrativa, TRF 3 REGIÃO, FCC, 2024

De acordo com a Lei nº 10.048/2000, as pessoas com deficiência terão atendimento prioritário. Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização desse atendimento prioritário, as pessoas com deficiência

✂️ a) não terão atendimento imediato, isto é, não terão prioridade de atendimento, devendo ingressar na ordem de atendimento regular, aplicável a todos os cidadãos, havendo, todavia, penalização aos responsáveis.
✂️ b) não terão atendimento imediato, isto é, não terão prioridade de atendimento, devendo ingressar na ordem de atendimento regular, aplicável a todos os cidadãos, não havendo penalização em decorrência de tal fato.
✂️ c) não serão atendidas, no entanto, haverá aplicação de multa e responsabilização pelo fato cometido.
✂️ d) deverão ser atendidas imediatamente, inclusive interrompendo-se eventual atendimento que estiver em andamento.
✂️ e) deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.

214Q1080327 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Tradutor Intérprete de Libras, Prefeitura de Nova Friburgo RJ, Instituto Consulplan, 2023

A Lei nº 10.098/1994, ao estabelecer normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, assegura-lhes, EXCETO:

✂️ a) Mobiliário urbano projetado e instalado em locais que permitam a utilização pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ b) Banheiros de uso público em parques e espaços livres públicos com, pelo menos, um sanitário e um lavatório dentro das normas técnicas da ABNT.
✂️ c) Semáforos para pedestres instalados e equipados com emissor de sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou mecanismo alternativo.
✂️ d) Serviços de radiodifusão e de imagens que empreguem medidas técnicas objetivando ensinar língua de sinais para garantir o acesso à informação aos surdos.

215Q1080602 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Técnico de Edificações, Prefeitura de Limeira SP, FUNDATEC, 2023

Quanto à acessibilidade e a previsão legal para sua aplicação, analise a sentença abaixo:

A principal Lei de Acessibilidade no Brasil é a Lei nº 10.098/2000. Ela exige a acessibilidade para as pessoas com deficiência em todos os estabelecimentos, sejam eles espaços públicos ou empresas privadas, ambientes físicos ou digitais. Seu maior objetivo é garantir uma melhor qualidade de vida para essa parcela da população, com autonomia, segurança e livre de obstáculos (1ª parte). Com foco nas pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida, a lei protege direitos básicos de expressão e participação social. Ela faz isso por meio da eliminação de barreiras, como as urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação (2ª parte). Quanto ao mobiliário urbano, é garantida, por lei, a acessibilidade e autonomia para as pessoas com deficiência. Alguns exemplos são: marquises, semáforos, postes de sinalização, lixeiras, fontes de água, toldos, bancos e quiosques (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

✂️ a) Apenas a 1ª parte.
✂️ b) Apenas a 3ª parte.
✂️ c) Apenas a 1ª e a 2ª partes.
✂️ d) Apenas a 1ª e a 3ª partes.
✂️ e) Todas as partes.

216Q1081381 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Orientador Social, Prefeitura de Descanso SC, AMEOSC, 2023

Sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, registre V para verdadeiro, e F, para falso.
(__)Consiste em um princípio da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, o respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
(__)Consiste em um objetivo da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, a formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.
(__)Consiste em um instrumento da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

✂️ a) F, V, F.
✂️ b) F, V, V.
✂️ c) V, V, V.
✂️ d) V, F, V.

217Q1079846 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Área Judiciária, TRF 3 REGIÃO, FCC, 2019

Considere a seguinte situação hipotética: em 2018, determinada empresa concessionária de serviço de transporte coletivo não reservou assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo, razão pela qual foi multada, nos termos da Lei n° 10.048/2000. Em 2019, a empresa praticou a mesma infração, uma vez que alguns veículos de sua frota desrespeitaram a norma supracitada. Nos termos da Lei n° 10.048/2000, a empresa estará sujeita, por cada veículo que descumpriu a norma legal, ao pagamento de multa de

✂️ a) R$ 500 00 a R$ 2.500 00.
✂️ b) R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00.
✂️ c) R$ 250 00 a R$ 1.500, 00.
✂️ d) R$ 500 00 a R$ 2.000 00.
✂️ e) R$ 250 00 a R$ 2.500 00.

218Q1081137 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Coordenador CRAS, Prefeitura de Lorena SP, Avança SP, 2024

__________________ quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o conceito acima refere-se à:

✂️ a) acessibilidade
✂️ b) tecnologia assistiva ou ajuda técnica
✂️ c) residências inclusivas
✂️ d) desenho universal
✂️ e) elemento de urbanização

219Q1081658 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Auxiliar Administrativo, CORE PE, INAZ do Pará, 2019

Na Lei de Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no capítulo que trata da acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo, encontramos diversos requisitos mínimos de acessibilidade. A partir da análise dos itens abaixo, qual apresenta corretamente um desses requisitos?

✂️ a) Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de três banheiros acessíveis.
✂️ b) Será obrigatório para os teatros que comportem acima de cem pessoas espaço para cadeirantes.
✂️ c) Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas.
✂️ d) As bibliotecas deverão ter espaço com iluminação específica para portadores de baixa visão.
✂️ e) Os elevadores devem ter barras laterais de apoio.