Questões de Concursos Legislação das Pessoas com Deficiência

De acordo com a Lei n° 10.098/2000, o planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O passeio público, elemento

Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concursos públicos para o provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que apresentam. Em relação às reservas de vaga para pessoas com deficiência, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando garantir-lhes o acesso igualitário aos espaços físicos, meios de transporte, comunicação, informação e outros serviços. Sobre as definições estabelecidas na Lei nº 10.0983 em seu art. 2°, assinale CORRETAMENTE:

I. Consideram-se barreiras urbanísticas os obstáculos presentes nas vias públicas e nos espaços de uso público ou coletivo, sejam eles públicos ou privados, que dificultem a mobilidade das pessoas.
II. Acessibilidade é a condição que assegura às pessoas com deficiência o direito de alcançar e utilizar ambientes urbanos, priorizando aadaptação estrutural dos espaços, ainda que sem garantir necessariamente a autonomia ou segurança na sua utilização.
III. Barreiras na comunicação e na informação são caracterizadas por limitações no acesso a mensagens ou dados, sobretudo quando resultam de obstáculos físicos nos ambientes em que as pessoas com deficiência circulam.
IV. São consideradas barreiras arquitetônicas aquelas existentes no interior de edificações públicas ou privadas, que dificultam ou impedem o acesso, a circulação ou o uso de suas estruturas por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. V. A comunicação compreende todas as formas de interação entre pessoas, incluindo línguas faladas e escritas, a Língua Brasileira de Sinais (Libras), o sistema Braille, os caracteres ampliados, recursos táteis, dispositivos multimídia, linguagem simples, sistemas auditivos, voz sintetizada e tecnologias assistivas.

Assinale CORRETAMENTE:

A Lei n.° 13861/2019 altera a Lei que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência (Lei n.° 7853/1989). Em seu Artigo 17, que trata do censo demográfico, a Lei n.° 13861/2019 faz a seguinte alteração:

De acordo com a Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência: Exceto.

A Lei n.º 7.853/1989 regulamenta e assegura os direitos de pessoas portadoras de necessidades especiais. Esse dispositivo legal

De acordo com o Decreto n.º 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta as Leis n.º 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre a definição de Deficiência Visual.

Consoante o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, atualizado com redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, é considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra em:

Coloque V para Verdadeiro e F para Falso:
O Artigo 21 da Lei Federal 10098/00 afirma que o Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das agências de financiamento, fomentará programas destinados:
( ) I- à promoção de pesquisas científicas voltadas apenas à prevenção de deficiências;
( ) II- ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as pessoas portadoras de deficiência;
( ) III- à especialização de recursos humanos em acessibilidade.

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 13.146/2015, como pode ser delimitado temporalmente o período durante o qual uma pessoa com deficiência é caracterizada como tal, considerando seu impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas?

Para os fins da Lei nº 10.098/2000, “quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, Iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico" correspondem à definição de

Acerca da proteção às pessoas portadoras de deficiência, verifique o conteúdo das seguintes proposições:

I - Na área da educação para os portadores de deficiência, os órgãos e as entidades da administração direta e indireta, no âmbito de sua competência e finalidade, devem providenciar a inclusão da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.

II - Os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem também propiciar a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino, bem como a matrícula compulsória de pessoas portadoras de deficiência em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares, desde que sejam capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

III - Os repasses de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) em prol dos portadores de deficiência para os Municípios, os Estados e o Distrito Federal exigem a efetiva instituição e funcionamento do Conselho de Assistência Social, condição considerada suficiente para que tais transferências ocorram.

IV - Em conformidade com a Convenção Interamericana para a Eliminação de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado Parte para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dos portadores de deficiência, desde que a diferenciação ou preferência não limite em si mesma o direito à igualdade dessas pessoas e que elas não sejam obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência.

V - A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

Estão CORRETAS as seguintes assertivas:

Para a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza:

O Decreto nº 3.691/2000, que regulamenta a Lei nº8.899/1994, traz referência aos Direitos das Pessoas com Deficiências.
Assinale a alternativa que indica corretamente o direito de que trata a referida Lei.

O Decreto n.º 3.298/1999 regulamenta a Lei n.º 7.853/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Em seu Art. 4.º, o Decreto considera pessoa portadora de deficiência a que se enquadra em determinadas categorias. São reconhecidas como pessoas com deficiência apenas aquelas que apresentam uma ou mais das seguintes condições:

As barreiras, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, em seu parágrafo 3º, são classificadas em:

De acordo com o decreto nº 3298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a Política Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência dispõe de alguns princípios e diretrizes que a regulamentam.
Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios dessa política.

O Decreto-Lei nº 5.296/2004 institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Qual é o objetivo desse decreto?

Com relação à Lei Federal nº 10.098/2000: normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, assinale a alternativa INCORRETA: